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norma nº 2975/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaRevisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174. Centro, Araripina-PE
GOVERNO MUNICIPA
LEI Nº 2.975, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para
execução da parcela anual de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela Lei nº2.885, de
5 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2021.
Art. 2º - As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO .
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de
programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de
Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, tem sua
programação orçamentária atualizada para execução em 2021.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária e
Art. 4º - O Plano Plurianual permanece com a base estratégica-discriminada no
ANEXO I da Lei nº 2.885/2017, contendo a contextWalizaç.
do Município e a orientação
ça
O 558738732113
www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO M
estratégica do Governo, e enquanto o ANEXO II tem sua programação atualizada para
adequação à execução orçamentária dos programas e ações.
$ 1º Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com
todos os atributos detalhados no ANEXO II, para execução em 2021.
$ 2º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais,
que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º - A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021, observará os princípios
de eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de
programas.
Art. 6º Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada
programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores
que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente,
os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão
do Plano Plurianual revisado para 2021 e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º - Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo “o
1 - alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
HI - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade ida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais gú por leis que alterem o Plano
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040,854/0001-18 EN O 5587 38732113
Rua Coelho Rodrigues, 174. Cantro, Araripina-PE — www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
Plurianual.
IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às
disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica
a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou
atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10 - Da transparência:
I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;
II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da
Transparência.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2020.
AA e AR N NDA
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Araripina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 8738732113
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