| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174. Centro, Araripina-PE GOVERNO MUNICIPA LEI Nº 2.975, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Unica Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela Lei nº2.885, de 5 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2021. Art. 2º - As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei. CAPÍTULO . DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO Seção I Da Atualização Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, tem sua programação orçamentária atualizada para execução em 2021. Seção II Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária e Art. 4º - O Plano Plurianual permanece com a base estratégica-discriminada no ANEXO I da Lei nº 2.885/2017, contendo a contextWalizaç. do Município e a orientação ça O 558738732113 www.araripina.pe.gov.br GOVERNO M estratégica do Governo, e enquanto o ANEXO II tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações. $ 1º Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO II, para execução em 2021. $ 2º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999. CAPÍTULO HI DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO Seção I Da Gestão do Plano Plurianual Art. 5º - A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021, observará os princípios de eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas. Art. 6º Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados. Seção II Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2021 e avaliação dos resultados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Disposições Gerais e Transitórias Art. 8º - Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo “o 1 - alterar o órgão responsável por programas e ações; Il - alterar os indicadores dos programas e seus índices; HI - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade ida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais gú por leis que alterem o Plano Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA CNPJ: 11.040,854/0001-18 EN O 5587 38732113 Rua Coelho Rodrigues, 174. Cantro, Araripina-PE — www.araripina.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL Plurianual. IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 9º - Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado. Art. 10 - Da transparência: I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos; II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2020. AA e AR N NDA JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito do Município de Araripina PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 8738732113 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br