norma nº 2977/2020

GOVERNO MUNICIPAL
N 4 . o
LEI Nº 2.977, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto aa BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados à aquisição de móveis e equipamentos diversos para a Unidade
Sede e Secretaria de Saúde, com a finalidade de recuperação de estradas rurais e vias
não pavimentadas urbanas, varrição mecânica das vias pavimentadas da cidade e
distritos, coleta, compactação e transporte de lixo sólido urbano, atendimento das
operações e fiscalização do transito no Município, de fiscalização tributária, melhoria e
modernização do parque da iluminação pública do Município, modernização da gestão
administrativa e da mobilidade urbana, com a respectiva municipalização do trânsito.
(Bloco I — Sede).
Transporte de passageiros/ pacientes para Tratamento Fora do Domicílio —
TED, bem assim, mobiliar e equipar 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde — UBS.
(Bloco II — Saúde). Observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito assim
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de Maio de 2000.
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Art. 2º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que-se Yefere esta
Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $1º, artigo 32, da Lei Compleme: 00, e artigos 42 e 43, inc.
IV, da Lei nº 4.320/1964. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA N
CNPJ: 11,040,854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina,pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
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Art. 3º — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito adicionais necessários, ora autorizada.
Art. 5º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas de operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantido em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamentos final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
$1º — Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do artigo 60, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
82º — No caso dos recursos do Município não se encontrarem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2020.
NI ÃO
MUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ; 11.040.854/0001-18 O 55 87 3879 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www. araripina.pe.gov.br

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