norma nº 2978/2020

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.978, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal
— Lei nº 2.888/2017 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a
Ú seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 2.888/2017, em consonância as alterações
promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
8 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII,
XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
O jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º
deste artigo. (>
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$ 8º No caso dos serviços de administração de-cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 5.0] da lista de serviços anexa a esta Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11,040.854/0001-18 O 55 87 38732113
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
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prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
& HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10º No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta
Lei, o tomador é o cotista.
$ 11º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 12º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 99 -....
& IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do $ 9º do art. 42 desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo,
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços do artigo 44 desta Lei.
$3º - revogado
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2020.
(
IMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Araripina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ; 11.040.854/0001-18 O 55 8738732119
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br