norma nº 2927/2019

GOVERNO MUNICIPAL
0 º
LEINº 2.927 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação
de UM TERRENO URBANO, medindo de
958,16m?, localizado na Rua José Raimundo da Silva,
s/nº, Conjunto Asa Branca, Bairro Alto da Boa Vista,
município de Araripina-PE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de
UM TERRENO URBANO, medindo de 958,16m?, localizado no na Rua José Raimundo da
Silva, s/nº, Conjunto Asa Branca, Bairro Alto da Boa Vista, município de Araripina-PE,
com os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 23,40m (vinte e três metros e
quarenta centímetros) de largura, limitando-se com o passeio Rua José Raimundo da Silva,
Fundos: medindo 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) de largura, limitando-se
com a casa nº 03, de Maria das Graças da Silva e a casa nº 04, de Gerlane; Lado Direito;
medindo 41,30m (quarenta e um metros e trinta centímetros) de comprimento, limitando-se com
o passeio da Rua Maria Gomes Ferreira e, Lado Esquerdo: medindo 41,30m (quarenta e um
metros e trinta centimetros) de comprimento, limitando-se com o passeio da Rua Maria Rocha
Alencar, conforme Planta Topográfico da área, atualmente registrado sob matrícula nº 7.878 às
fls 26, do Livro 2-AF do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Araripina-PE, datada de 31
de março de 2004, para a Paróquia Nossa Senhora das Dores, com endereço na Rua Santana,
nº 744, Centro, Araripina-PE, inscrita no CNPJ nº 17.986.030/0001-11, representada pelo
Administrador Paroquial Revmº Pe Fábio Junior da Silva, portador do CPF nº 6729723 SSP/PE
e do CPF nº 044.386.574-40.
Art. 2º - O imóvel acima doado deverá ser desmembrado de uma área maior de
18.240,87m*(Dezoito mil duzentos e quarenta metros vírgula oitenta e sete centímetros), e se
destinará exclusivamente à construção do Centro Paroquial da Paróquia Nossa Senhora das
Dores, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a
sua destinação no prazo de 24 (Vinte e quatro) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por
conta da beneficiada.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE JANEIRO DE 2019.
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Rae Ni Me
JOSÉ R END PIME L DO apl TO SANTO
Prefeito Mynicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www .araripina.pe.gov.br