norma nº 2928/2019

(Mm GOVERNO MUNICIPAL
A 4 . so
LEI Nº 2.928 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: ALTERA A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARARIPINA/PE, DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores
APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — A Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal Efetivo e
Comissionado da Câmara de Vereadores de Araripina é composta:
2.1.
20
2.4.
PAGA
2.6.
CAPÍTULO I
I- CARGOS EFETIVOS
. Aux. de Serviços Gerais
. Agente Administrativo
. Assistente de Administração e Finanças
. Oficial Legislativo
Vigia
CAPÍTULO II
I- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Jurídico
Assessor Contábil
. Coordenador de Controle Interno
Assistente de Controle Interno —..
Diretor de Departamento de F Eça )
Diretor de Departamento Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 | O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
E . o
2.7. Diretor de Departamento de Administração
2.8. Tesoureiro
2.9. Assessor de Imprensa e Comunicação
2.10. Assessor de Diretoria
2.11. Chefe de Gabinete
2.12. Assessor Especial
2.13. Porteiro
2.14. Chefe de Limpeza
2.15. Auxiliar de Limpeza
2.16. Motorista
Art. 2º — Os cargos de Provimento em Comissão e os ocupantes de Cargo
Efetivo da Câmara de Vereadores fica reestruturado conforme o Anexo 1, inclusive em
seus vencimentos, com as alterações introduzidas pela presente Lei .
Art. 3º — Será atribuída Verba Indenizatória para os ocupantes dos Cargos de
Provimento em Comissão e os ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, no montante
de até 100% (Cem por cento) sobre a remuneração básica.
Art. 4º — Funções Gratificadas são aquelas relacionadas à execução de
atividades específicas, e destinam-se, exclusivamente, aos servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando designados a ocupar cargos em
comissão.
Art. 5º — Fica expressamente vedada a concessão de gratificações que não
estejam elencadas no rol taxativo dos artigos 3º e 4º da presente Lei.
Art. 6º — Os cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções
gratificadas obedecem respectivamente a símbolos: N - Nível, FS- Faixa Salarial, CC-1
- Cargo Comissionado 1, CC-2 — Cargo Comissionado 2, FG-1 — Função Gratificada.
Art. 7º — Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 2.921, de 15 de janeiro de
2019 (que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal) a 2.591 de 03
de Agosto de 2011 (que dispõe sobre a concessão de gratificação de representação a
servidores da Câmara Municipal).
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Fevereiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019
[em
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CAM Leto tes = o
JOSE RAIMUNDO atra DO ESPIRITO SANTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO I
I- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT. | CARGO N FS-4 VERBA
INDENIZATÓRA
02 Aux. de Serviços Gerais I 998,00 | Até 100% do valor
da remuneração
03 Agente Administrativo I 1.669,04 | Até 100% do valor
da remuneração
02 Assistente de Administração e I 3.715,84 | Até 100% do valor
Finanças l da remuneração
01 | | Oficial Legislativo 1 | 4.730,86
02 Vigia I 998,00 | Até 100% do valor
da remuneração
ANEXO II
IH - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT. | CARGO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO VERBA
INDENIZATÓRIA
01 Assessor Cc-1 1.500,00 Até 100% do valor
| Jurídico da remuneração
01 Assessor CC-1 1.400,00 Até 100% do valor
Contábil da remuneração
01 Coordenador de | CC-1 2.000,00 Até 100% do valor
Controle Interno da remuneração
01 Assistente de | FG-1 1.500,00 Até 100% do valor
Controle Interno | | da remuneração
01 Diretor de | CC-1 2.000,00 Até 100% do valor
Departamento da remuneração
de Finanças
01 | Diretor de | CC-1 2.000,00 Até 100% do valor
Departamento da remuneração
Pessoal
01 Diretor de | CC-1 2.000,00 Até 100% do valor
Departamento da remuneração
de
Administração
01 Tesoureiro CC-1 2.500,00 Até 100% do valor
da remuneração
04 Assessor de | CC-1 1.000,00 Até 100% do valor
Imprensa e da remuneração
Comunicação . L
15 Assessor de | CC-2 1.000,00 Até 100% do valor
Diretoria E da remuneração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
o
A
[ )
O 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
pino
15 Chefe de | CC-2 1.700,00 Até 100% do valor
Gabinete da remuneração
15 Assessor CC-2 2.000,00 Até 100% do valor
Especial | da remuneração
04 Porteiro CCc-2 1.000,00 Até 100% do valor
da remuneração
01 | Chefe de | CC-2 1.050,00 Até 100% do valor
o Limpeza da remuneração
02 Auxiliar de | CC-2 1.000,00 Até 100% do valor
Limpeza da remuneração
03 Motorista Cc-2 1.000,00 Até 100% do valor
da remuneração
e CC-1 —- Cargo Comissionado 1
e CC-2- Cargo Comissionado 2
e FG-1 — Função Gratificada
GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019
A
JOSÉ nado sal DO ESPÍRITO SANTO
—— Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br