norma nº 2929/2019

GOVERNO MUNICIPAL
º º
LEI Nº 2.929 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS MUNICIAL E PRIVADOS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, A INSERIREM PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS AUTISTAS E O SÍMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º — Os estabelecimentos públicos municipal e privados localizados na cidade de
Araripina ficam obrigados a inserirem placas de atendimento prioritário e o Símbolo Mundial de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos público municipal e privados
respectivamente:
1— Unidades de Saúde (Hospitais, ESF, UBS e UMSF);
II — Unidades de Ensino (Autarquias de Ensino, Escolas e Creches);
HI — Demais órgãos da administração publica direta e indireta;
IV — supermercados;
— bancos e lotéricas;
— farmácias;
VII — restaurantes;
VIII - lojas em geral;
IX — Clinicas em Geral;
X — Similares.
Art. 2º — Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para se
adequarem ao referido projeto de lei de sua publicação.
Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
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JOSÉ namução sn DO Esrfíro SANTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
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