norma nº 2930/2019

GOVERNO MUNICIPAL
º e
LEINº 2.930, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de
Araripina — CMDMA, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, JOSE
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Finalidade e Atribuições
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araripina
— CMDMA, órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de
composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o
Município, tem caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador
político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de
qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade
de gênero, racial e orientação sexual.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araripina será
vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, através da Secretaria Executiva da
Mulher, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao
seu funcionamento.
Art. 3º — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo
promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação à
mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como
sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais To
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Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher rege-se pelos seguintes
princípios e atribuições:
IL formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos
os níveis da administração publica direta e indireta;
IH. acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor,
relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar
todas as formas de discriminação contra a mulher;
HI. elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal de Direitos da Mulher;
IV. sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis,
regulamentos, usos e praticas que constituem discriminação contra a mulher
e assegurar o combate à violência doméstica e sexista;
V. indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeito à Mulher;
VI. promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a
finalidade de implementar as políticas do Conselho;
VII cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes à Mulher, sobretudo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis
pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma
delas;
VII. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
à Mulher;
IX. propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltados para a
promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;
X. estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
mulher no município de Araripina-PE;
XI estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres,
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura,
com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da
mulher;
XIL | aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais
referentes aos direitos das mulheres;
XIII. solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações,
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
XIV. apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de
ações voltadas à política pública para a Mulher;
XV. propor os critérios para a aplicação de recursos e acompanhar junto aos
poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação
orçamentária a ser destinada à execução de políticas de gênero:
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XVI indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e
programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XVII. zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação
de organizações representativas das Mulheres na implementação de política,
planos, programas e projetos destinados ao segmento Mulher;
XVIII. elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após sua posse, estabelecendo normas para o seu funcionamento;
XIX. organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da
Mulher;
XX. integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e
Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os
organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;
XXI. denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação
da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou
serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os
procedimentos pertinentes;
XXII. incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-
abrigo, creches, centros de referencia e similares, priorizando o atendimento
às mulheres vítimas de violência;
XXIII. emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos
que sejam de interesse da mulher;
XXIV. instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;
XXV. prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em
assembléia própria, devidamente convocada para este fim.
Seção II
Da Estrutura
Art. 5º — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araripina-PE, tem a
seguinte estrutura:
I Pleno;
IH. Presidência;
HI. Vice-Presidência:
IV. Secretária Executiva;
V. Comissões de Trabalho.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura
organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades.
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82º. As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser
aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º — O Conselho Municipal de Direitos da Mulher formado pela estrutura
constante no artigo anterior terá 12(doze) representantes composto de forma paritária
entre o poder público municipal e a sociedade civil, com número igual de suplentes,
escolhida entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em beneficio dos
Direitos da Mulher, será constituído da seguinte forma:
1 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal terá indicação do Prefeito;
a) O0l(um) representante da Secretaria Executiva da Mulher;
b) Ol(um) representante da Agência Municipal de Meio Ambiente:
c) 0l(um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC;
d) 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS;
e) 01(um) representante da Secretaria de Saúde - SESAU;
f) 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.
1 — 06 (seis) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, com as seguintes
representações:
a) 0l(um) representante de entidade não-governamental;
b) Ol(um) representante da OAB/PE;
c) 0l(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) Ol(um) representante de Sistema S;
e) 0l(um) representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;
f) Ol(um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável.
$1º. Os membros do Conselho terão um mandato de 02(dois) anos, podendo ser
reconduzidas por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções
ou cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas.
82º. A presidência do Conselho será exercida pela primeira nomeada, representante
do Poder Executivo Municipal; O titular do órgão ou entidade governamental indicará
sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
83º. Os membros do Conselho serão designados por Portaria pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho.
Art. 7º — A Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher será
escolhida mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo
haver, no que tange à Vice-Presidência, ser indicada entre as entidades não
governamentais. A
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Art. 8º — À função do membro do conselho Municipal de Direitos da mulher não
será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.
Art. 9º — As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos da Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
L extinção de sua base territorial de atuação no Município;
IL irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no conselho;
HI. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 10 — Perderá o mandato a conselheira que:
I desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
IL faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
HI. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 11 — Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes automaticamente,
podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.
Art. 12 — Os órgãos ou entidades representadas pelas Conselheiras faltosas deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou quarta intercalada.
Art. 13 — O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do
Conselho.
Art. 14 — O Conselho Municipal de Direitos da Mulher se reunirá 01(uma) vez por
mês, em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e
extraordinariamente, por convocação da sua Presidenta ou por solicitação da maioria
dos seus membros, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas.
$1º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
$2º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absolyta de votos, tendo
a Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate. e
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IL fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no
biênio subsequente ao de sua realização;
IH. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal de Direitos da Mulher;
HI avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Direitos da Mulher, quando provocada;
IV. aprovar seu Regime Interno, e
V. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
Seção HI
Da Composição e Funcionamento
Art. 15 — As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 16 — Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentariamente
e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular
funcionamento do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano
Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a respaldar suas
ações.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Composição
Art. 17 — Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas, representantes das
organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos sob a coordenação do
Conselho Municipal de Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 18 — A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o espaço público
máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção de
igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de
discriminação contra a mulher no município.
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Art. 19 — As delegadas que participarão da Conferência Municipal dos Direitos
da Mulher, com direito a voz e voto, serão indicadas pelas entidades previstas no Art.
18, mediante envio de oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período
de 10 (dez) dias anteriores à data da realização da Conferência.
Art. 20 — As delegadas do Poder Público que participarão da Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher, com direito a voz e voto, serão indicadas pelos
Secretários mediante envio de oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no
prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização da Conferência.
Seção II
Da Competência
Art. 21 — Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
1 — fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio
subsequente ao de sua realização;
Il — eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
HI — avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, quando provocada;
IV — aprovar seu Regimento Interno; e
V — aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 — O Conselho Municipal de Direitos da Mulher elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
implantação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente publicado pela imprensa
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
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q 4 . o
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre
outros assuntos.
Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE ABRIL DE 2019.
dd o
. Can La ANO
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
[ee O —————————ee—
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