norma nº 2932/2019

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.932, DE 09 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: Revoga o artigo 26 da Lei nº 2.787,
de 05 de abril de 2016 que instituiu
o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos —- PCCV do Corpo
Docente da Autarquia Educacional
do Araripe - AEDA e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o
Sr JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada o artigo 26 da Lei nº 2.787, de 05 de abril
de 2016, que dispõe sobre a diferença salarial entre docentes do quadro
permanente/professores titulares e docentes contratados de até 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2019.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENYEL, DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
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