norma nº 2933/2019

GOVERNO MUNICIPAL
Anmipina
LEI Nº 2.933, DE 09 DE MAIO DE 2019
EMENTA: “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural do Município
de Araripina Pernambuco, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui
o Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural de Araripina
Pernambuco.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, JOSÉ RAIMUNDO
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
Art. 1º — À preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Araripina
é dever de todos os seus cidadãos.
$1º O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico,
cultural e natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim.
$2º A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, como às
pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 2º — O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Araripina é constituído
por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu
valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3º — Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim definidos:
1 — tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime
especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao Átqfinal de
inscrição da coisa num dos livros de tombo, n or E Q-se a correspondente no! ificação ao
proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportun
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA NO no
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
0 9
Il — coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não
podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas,
sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 4º — O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC e com a sua inscrição, isolada ou
agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal.
Art. 5º — Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o
Município, que também deve ser disponibilizada no site oficial da administração pública
municipal, tanto na legislativa quanto na executiva.
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º — Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter
deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo.
$1º O conselho será composto pelo Presidente indicado pela Secretaria de Cultura,
Juventude e Turismo, um servidor indicado pelo Gabinete do Prefeito e outro indicado pela
Secretaria de Educação de Araripina, e por mais 03 (três) membros da comunidade pertencentes
a clubes de serviços, entidades de classe e instituições relacionadas a preservação cultural
municipal que demonstrarem interesse pela preservação da cultura local.
$2º Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
$3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão
ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade
de interesse do bem em análise.
$4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado.
$5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da posse de seus Conselheiros. fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 5587 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
0 9
nov
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º — O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa:
a) do proprietário;
b) de qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual constem elementos
suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) | a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 8º — Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou
restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão
final.
Art. 9º — Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar
requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição
do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
$1º Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no
caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
$2º O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha
os requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do
Município.
Art. 10. — Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado por carta registrada com Aviso
de Recebimento — AR para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, oferecer impugnação.
$1º Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra
o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial
Municipal e 01 (uma) vezes em sites de abrangência regional.
$2º A notificação de tombamento deverá conter:
I — o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário com a respectiva
qualificação, titularidade e endereço; cilá ts
Il — os fundamentos de fato e de direito quê justificam e hutorizam o tombaenoR
HI — a descrição e caracterização do bem quanto ao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
O 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
0 º
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas
benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e
denominação, se houver.
IV — as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as
cominações;
V — a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao
Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir ou não se opor ao
ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta;
VI-—a data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 11. — No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem
poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida á
autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e
deverá conter:
1 a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
H — a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso III, do artigo
anterior.
HI — os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que,
necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta lei;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV — as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
$1º Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do presente artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
$2º Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:
I — a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência
ou nulidade da notificação anterior;
IH — a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a
matéria de fato e de direito argiúida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o
que for necessário para a efetivação do tombamento idade do procesgó oy-acolher as
razões da impugnação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
O 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
0 9
HI — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para
decisão final, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 12. — Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 2º do
artigo 11, e o Chefe do Poder Executivo, decidirá no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 13. — Se a decisão do Conselho determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá
constar:
I- Descrição do bem:
Il — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro
Tombo;
HI — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
necessário;
V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 8º da presente lei e será dado
conhecimento à parte interessada.
Art. 14. — Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o
mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.
Art. 15. —- O ato do tombamento será publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal,
conforme Capítulo IV.
Art. 16. — Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
Art. 17. — Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no
Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio relativamente ao proprietário do
imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno.
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
A
GOVERNO MUNICIPAL
9 º
nov
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 18. — O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as
seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
I- bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
£) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
II — bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do Município:
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
HI — bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 19. — Todos os registros do livro tombo serão numerados.
Art. 20. — A Secretaria Municipal de Araripina é o órgão competente para efetuar qualquer
registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
0 9
N
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 21. — Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser
demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal
evolução dos ecossistemas.
$1º As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo a conveniente orientação.
$2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria
Municipal de Cultura, Juventude e Turismo.
Art. 22. — O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município
a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da
importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
$ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria
Municipal de Cultura, Juventude e Turismo mandará executá-las, a expensas do Município,
devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que
seja feita a desapropriação da coisa.
$ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o
proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
$ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou
reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Turismo tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município,
independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.
Art. 23. — Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com
permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo
COMPAC.
Art. 24. — No caso de perda, extravio, furty0u danos parciais ou totais do bêm tombado, o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
º º
Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o
Orgão responsável instaurará sindicância.
Art. 25. — O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser
comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada
pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26. — As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou
indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies
vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Turismo, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as
respectivas áreas envoltórias.
Art. 27. — Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na
área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a
visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou
paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 28. — Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis
impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 29. — O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo
e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 30. — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUNPAC
de Araripina, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serã tinados à execução de serviços e obras
de manutenção e reparos dos bens tombados” a fundo pêrdido ou não, assim como a sua
aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 31. — Compete ao FUNPAC:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
O 55 87 3873 2573
A www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
0 º
1 — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural;
II — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações
ao Fundo;
HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV — liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no
Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo.
Art. 32. — Constituirão receita do FUNPAC de Araripina:
I— dotações orçamentárias;
H -— doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais:
IH - receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 33. — O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento
ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por
objetivos as finalidades do fundo.
Art. 34. — O FUNPAC funcionará junto a Secretaria Municipal de Araripina, sob a orientação
do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade.
Art. 35. — Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de
contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 36. — Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados
anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão similar Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 37. — O descumprimento das obrigações entes do tombamento será apurado em
sindicância a ser instaurada pelo Município, ónde se dveriguará a responsabilidade e os danos
causados ao bem tombado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
º º
Art. 38. — O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância,
ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências
necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo
com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público
e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 39. — A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em
multa de até 75 UFM — Unidade Fiscal Municipal e se houver como consequência demolição,
destruição ou mutilação do bem tombado de até 75 UFM.
$ 1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução
do bem tombado.
$ 2º As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal Executiva de
Arrecadação e Fiscalização ou similar, conforme a gravidade da infração, devendo o montante
ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, ou no mesmo
prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 40. — Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros
estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem
tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público
o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 41. — Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá
pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
Art. 42. — O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos
prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades
funcionais.
Art. 43. — A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das
obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos
necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERÂYS N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www .araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
º º
Art. 44. — O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado,
bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 45. — Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui previstas,
o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus órgãos já existentes que mais de capacitar
para esse fim.
Art. 46. — Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art. 47. — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 48. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Maio de 2019.
EN
Tosa fato ccrnh
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
aeee er
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www .araripina.pe.gov.br