norma nº 2937/2019

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.937, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: Fica instituída, no âmbito do município de Araripina/PE, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a
conferir identificação à pessoa diagnosticada com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do município de Araripina/PE, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º — A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com
direito à assistência social.
Art. 3º — A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico,
confirmado o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de
identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
]
Parágrafo único: a Carteira de Identificação” do, Avitista (CIA) terá
validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de
identificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
O 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
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Art. 4º — O documento de identificação de que se trata o caput do artigo
1º será expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º — Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão
responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará
sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Setembro de 2019.
, AAA PO IR
JOSE RAJMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
eee————— O OO —————
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CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
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