norma nº 2946/2019

GOVERNO MUNICIPAL
º º
LEI Nº 2.946, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito de Araripina, para
vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2024, os Secretários
Municipais entrará em vigor na data de
sua publicação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, para vigorar a partir de 1º de Janeiro
de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, e Secretários Municipais a partir da data da
publicação dessa Lei, ficam assim fixados:
I- O subsídio mensal do Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, a
ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Araripina, Estado de
Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 12.500,00 (Doze mil e
quinhentos reais).
HI - O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Araripina, Estado de
Pernambuco, Símbolo CC-A a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Fica assegurada a décima terceira parcela do subsídio mensal fixado
neste artigo ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Araripina.
Art. 2º — O valor dos subsídios fixado nesta Lei não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º — Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão
custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Ge o
Município e suplementadas, se necessário, na forma dg+er-Rederal nº 4.320/64. =
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
N 4 . o
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para os Secretários
Municipais e Para Prefeito e Vice-Prefeito a partir de 1º de Janeiro de 2021 à 31 de
dezembro de 2024.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Setembro de 2019.
AS PRA ESA ANA
IMUNDO PI EL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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