| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Passar a ser de utilidade pública todas as Associações Filantropicas Regulamentadas sem fins lucrativos no município de Araripina... |
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GOVERNO MUNICIPAL 0 º nov LEI Nº 2.947 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 EMENTA: PASSAR A SER DE UTILIDADE PÚBLICA TODAS AS ASSOCIAÇÕES FILAMTROPICAS REGULAMENTADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, E QUE TENHA NO MÍNIMO UM ANO DA ABERTURA DO SEU CNPJ, COMPROVANDO SEU FUNCONAMENTO. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Passa a ser de Utflilidade Pública todas as Associações Filantrópicas regulamentadas, sem fins lucrativos no âmbito do Município de Araripina/PE e que tenha no mínimo um ano da abertura do seu CNPJ, comprovando seu funconamento. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na dadta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. dr PRAÇA À AA) pon. UNDO PIMEN TEL Dois IRITO SANTO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br