norma nº 2950/2019

GOVERNO MUNICIPAL
º º
LEI Nº 2.950 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: “Institui o Programa de Higiene
Bucal na rede pública
municipal de ensino de
Araripina”.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Fica instituído o Programa Municipal de Higiene Bucal, destinado aos
alunos das escolas públicas sediadas no município de Araripina.
Art. 2º — O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice
de problemas dentários da população do município, por meio de:
1 - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3º — Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
1 — Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e
exposições práticas;
II - Fornecimento de escovas, pastas e fios dentais e outros materiais necessários
à realização regular da higiene bucal; O
III - Outros procedimentos cabíveis. RS?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA )
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE N www.araripina.pe.gov.br
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Art. 4º — As ações governamentais para a implementação do Programa a que se
refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações não
governamentais.
Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
recursos orçamentários das secretarias municipais da Saúde e da Educação.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
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JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
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