norma nº 2951/2019

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LEI Nº 2.951 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Institui o Programa IPTU Premiado,
para o exercício 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores APROVOU, e eu, SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Disposição Preliminar
Art. 1º — Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2020, que tem
por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição,
via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano,
e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei o contribuinte deverá
está em dia com a Fazenda Municipal em relação a todos tributos e rendas previstos na
Lei Municipal nº 2.888/17.
Das condições para participação
Art. 2º — Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte, pessoa
física ou jurídica, responsável pelo pagamento dos tributos tratados no artigo 1º.
$1º Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que, na data da
realização do sorteio, se encontrar inscrito no cadastro imobiliário municipal como
responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel.
82º Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte, pessoa física responsável
pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel, para os efeitos desta Lei, estará
habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data de
nascimento mais antiga.
83º Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeftos,desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e c er aos prêmios, aquele indicado na
Ficha de Atualização cadastral tratada no arfigo 5º dêgta Lei. e o
N.
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$4º O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a participar do
sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e pacífica do
imóvel.
85º A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada junto à
Fazenda Municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante
apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga de
posse, ou;
b) sem prejuízo no disposto no $2º deste artigo, comprovação da condição de herdeiro,
estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, mesmo em caráter precário.
$6º em sendo espólio será habilitado o inventariante ou herdeiro mais antigo.
$7º para quem possuir mais de um imóvel terá direito a apenas um prêmio na hipótese
de ser sorteado, mesmo que seja sorteado uma segunda vez em cada exercício.
Art. 3º — Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel dos
contribuintes não incluídos na condição de isento ou imune do IPTU.
Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei todos os cargos
comissionados de ambos os poderes, todos os cargos eletivos e todos os funcionários
lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças.
Art. 4º — O contribuinte, para participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, deverá
previamente comprovar o recolhimento do IPTU 2020 e está em dia com este imposto e
demais tributos municipais nos últimos cinco anos, não podendo está inscrito na dívida
ativa.
Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no caput, o
contribuinte deverá comparecer à Secretária Municipal de Finanças, portando o
comprovante de recolhimento do IPTU 2020, e das taxas que com ele são lançadas, a
partir da comprovação de pagamento pelo retorno bancário.
Art. 5º — No ato da comprovação tratada no artigo anterior, o contribuinte será
consultado no sistema para averiguação da situação cadastral e recebimento do cupom
do sorteio.
Parágrafo único - Neste ato o contribuinte terá também a oportunidade Tenlizar, dentro
das normas legais, a sua atualização cadastral, sendo necessário. =W
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Art. 6º - O Sorteio será realizado após o vencimento da última parcela do IPTU — 2020
em praça pública e na presença da imprensa, em ato solene quando os cupons serão
sorteados, não podendo um contribuinte ser contemplado mais de uma vez, devendo
está em dia com todos os tributos municipais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças afixará no quadro de avisos e
comunicará a imprensa, até 3 (três) dias antes da realização do sorteio, o local, data e
horário.
Dos prêmios
Art. 7º — O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos
seguintes prêmios:
I- 01 FIAT MOBI 2018;
II - 01 moto 125 CC — Honda FAN,
HI — 10 geladeiras de 280 litros;
Parágrafo único — O sorteio será realizado pelo número da inscrição imobiliária do
imóvel e o prêmio será entregue ao proprietário ou ao titular do domínio útil registrado
por ocasião do Cadastro Municipal de Imóveis.
Das Disposições Finais
Art. 8º — Será nomeada pelo Secretário de Finanças uma comissão especial para
executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do
Programa IPTU Premiado 2020.
Art. 9º — O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e
através de um edital que será afixado no mural da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Art. 10 — O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio com o qual
foi contemplado junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 11 — O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal caso, a qualquer
tempo, se verifique que o contribuinte premiado:
I- prestou informações falsas; >
II — se enquadre em qualquer hipótese previst: Lei que o impediria de participar
do sorteio. eg
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Art. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) com inclusão e alteração no PPA — Plano Plurianual em vigor, LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Lei Orçamentária vigente, de projeto na
seguinte rubrica:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE
02- PODER EXECUTIVO
02-15- SECRETARIA DE FINANÇAS
02 1500 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04— Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0008 GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0008 2018 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
107 3.3.90,31.00 Premiações culturais artísticas, científicas, desportivas e outras.
0.01.00 .001.001 Recursos Próprios do Município.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Dezembro de 2019.
fia SARA fara STA
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
e e
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