norma nº 2952/2019

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.952, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR UM TERRENO SITUADO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, PARA
O CREMEPE — CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM
ÁREA DE 1.000,00 M?, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr. JOSI
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que
a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar UM
TERRENO com área de 1.000,00 m?, sendo este parte de terreno que possuí área total de 14.889,72
m?, de propriedade do Prefeitura Municipal de Ararípinasituado na Rua Ana Ramos Lacerda, Zona
urbana, neste município, Registrado perante o Cartório do 1º Ofício do Município de Araripina-PE, às
fls. 200, do Livro Nº 2-AU, do Registro Geral de Imóveis, matrícula sob o nº 7.412, datada de 21 de
setembro de 1999, tendo os seguintes limites e confrontações: Frente, medindo 20,00m de largura,
limitando-se com o passeio da Rua Ana Ramos Lacerda; Fundos medindo 50,00m de largura
limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado direito, medindo 50,00m de
comprimento, limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado esquerdo,
medindo 50,00m de comprimento, limitando-se com imóvel do Ministério da Previdência Social -
Instituto Nacional do Seguro Social — Posto do INSS de Araripina, conforme Laudo de Avaliação
fornecido pelo Engenheiro da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal
de Araripina, Sr. Lucas Gabriel Macedo Amorin, ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO — CREMEPE, CNPJ nº 09.790.999/0001-94, com sede na Rua
Conselheiro Portela, nº 203, Bairro“do Espinheiro, Recife-PE, ora representada pelo seu presidente
Mário Fernando da Silva Lins, portador da/Cédula de Identidade nº 768.230 SSP-PE e do CPF nº
066.692.124-53.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
N . o
Art. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção
da sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco — CREMEPE, sob pena de
reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de
18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão
por conta da beneficiada.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Barra AAA NA
JOSÉ MUNDO PIMENTEL DO ESP RITO SANTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br