norma nº 2891/2018

GOVERNO MUNICIPAL
LEr N" 2.89t,IlE 19 DE MARÇO DE 2018.
Ement*: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipai de
Desenvolvimento Econômico e Turismo no ârnbito
do Município de Araripina Pernambuco e dá outras
providencias,
O PREFE]TO MLTNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, O ST. JOSE RAIMUNDO PIMENTFJL DO ESP1RITO SANTO, TTIT
uso de suas atribuições legais faço saber que a C'âmara Municipal APROVOIi e EjLr
SANCIONO a seguinte Lei.
DO STSTE]VIA MTINICIPAL DE DESENVOLYIMENTO ECONÔUTCO T
TURISMO
Art" I" - F'ica instituída. no âmbito do Município de Araripina Pernambuco. o
Sistema Municipal de Desenvoivimento Econômico e Turisnro, cort a finalidade de
estabelecer novos mecanismos de gestão pública das politicas turísticas e fomento
econÔmico para criar instâncias de participação de todos os segmentos atuantes no meio
CÀPÍTULO I
,Í.
ll:i;
turistico.
§ 1" Ccnstituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de \z Desenvolvimento Econôrnico e Twismo de Araripina Pernambuco:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - CONDETUR;
Il - Secretaria de Cultura, "luventude e Turisrno;
IIl - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
lV - Plano trstratégico de Desenvolvimento Econôraico e Turismo;
Y - Conferência Municipal de Desenvoivimento Econôrnico e Turismo - CMDT;
VI - Sistema Municipal de Indicadores Econôrnicos e Infonnações Turísticas - SMIEiT'.
§ 2" Para consecução das Íins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de
Desenvoivimento Econômico e'furismo, tem por objetivo:
I - consolidar um sistema público municipal de gestão turística, corn ampla participação
e transparência nas ações públicas;
{l- universalizar e democratizar' o âcesso a bens, sen,iços e produlos turísticos;
iil - clinamizar as cadeias produtivas da
PTTFÊIT{'fiA MUruIC}TáL DE ARÀBIfl T{A
tltlPJ: 1 1.048.8541§ü01 -1 B
Rua ücelilt ftodrigues, I 74, üenlrc, Araripina-Pfi
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turismo;
0 55 87 3873 257§
www.araripi*a.pe"çav.§r
iV - assegurar a efetividade das políticas puhlicas de turismo pactuadas enÍ.re o
Município e a sociedade civil,
V - rnobilizar a sociedade. mediante a adoção de mecanismos que lhe pennitam, por
meio de ações conjuntas, deÍjnir prioriclades e assumir corresponsabilidades no
rjesenvolvimento e na sustentação dos proietos turisticos;
VI - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e
outras entidades atuantes na irea turística,
VII - estitrular o intercârnbio turístico e a çonvivência com os demais rnunicípios da
região do Araripe pernambucano, bem como dos cletrais Estados brasileiros e de outros
países.
flII - levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do municipio;
LX - estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notórir:
rsconhecimento da comunidade.
CAPÍTTiLO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEI.{YOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISl\{O
Art. 2" - O Conselho Municipai de Desenvolvimento Econôrnico e "furismo -
üOMDETUR é um órgão colegiado corxposto pelo Poder Públiço e pela sociedade
civil, de caráter pennanente, consultivo, orrentador, deliberativo e fiscalizador, co1ll o
olrjetivo de assessorar o Munieípio, no âmbito de sua competência, bem como de
contribuir para a execução rJas politicas públicas turísticas mumcipais.
institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade
civil vinculados ao turismo.
Àrt. 3'- O Conselho Munrcipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo está
diretamente vinculado a Secretaria de Cultura. Juventude e Turismo, orgão integrante da
adrninistração direta do Município de Araripina Pernambuco.
Art. 4" - Cornpete ao Conseiho Municipal de Desenvolvinrento Econômico e
Turismo.
I - representar a sociedade civil do lr,Íunicipio de Araripina Pernambuco, em assuntos
que digarn respeito às políticas públicas de turismo:
il - lbrmular e propor ações para as politicas pirblicas voltadas para as ativrdades
turísticas no município.
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PRETE|IU*À Nfi§l|$lrât NE SRÀÊIPIT{A
ÊNÊJ: 1 1 .S4ü,S5410001 -1 B
Rua tcelhc Rodrigues, 1 74, Centrs, Araripinâ-Pfi
Ç 55 87 3873 2573
www"araripina.pe.g*v"br
GOVERNO MUNICIPAL
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Y{ - um representante da Associação de Artesãgs-(e Araripina Pernambuco;
ltr{I um representante do Clube de ffietor]s Lojistas $Dffide Araripina
Pemambuco; t 
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liÍ - encatninhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da
Lei de Drretrizes Orçamentárias - LDO" nü qlle concerne aos recursos. no âmbito da
Secretaria Municipal de Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo, destinados ao
incentjt'o de todos os segmentos turÍsticos do murnicipio com vistas ao
desenvolr,imento pleno do cidadão e sua integração social,
IV - fiscalizaÍ as ações relativas ao cunrprimento das politicas de turisrno do municipio
pelos órgãos públicos de natureza turística, na forma de seu regimento interno, e
acompanhai as ações voltadas às atividades tr"rristicas do rnunicípio:
V - promover e dar continuidade aos projetos turísticcs de interesse do nrunicípio,
independentemente das mudanças de goveÍno er'ori de seus seÇÍetários, lbrtalecendo as
caracteristicas e as diversidades turisticas locais;
VI - colaborar para o estudo e o apert'eiÇoâmento da legislação sobre a poiítica tudstica
e tbrnento para as atir,,idades turísticas no âmbito municipal;
VII - realizar estuclos e pesquisas voltadas à identif,rcação de problenias reler.,antes rio
cenário turístico do rnunicipio, para a propositura de ações que visem a sanar o§
rlesmos, sempre de acordo cotn a realidade arçamentária;
VIII - avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos progrâmas e projetos
aprovados para atividades turísticas no municÍpio;
LX - planejar a aplicação de reÇursos na área turística, propondo e acompanhand<:
critérios para a programação e para a execução Íinanceira e orçâmentário municipal;
X - preservar, ataaliza:r, fiscalizar e salvaguardar atrativos turistic«ls do rnunicípio;
Art. 5'- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econôrnico e Trirismo será
composto pelos seguintes membros:
i - 0-5 (cinco) representaffies do Poder Executivo, sendo: um da Secretaria Municipal
de Obras e Infraestruturâ" um da Secretaria de Cultura, Juventude e Turismci: um da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. un representante da
Secretaria Municipal de Educação; urn Íepresentante da Secretaria Executiva de
Arrecadação e Fiscalização;
iI - ü1 (um) representante do Poder Legislativo - Câmara de Yereadores do MLrnicipio
de Araripina Pernambuco:
Iil - urn representante da Associação de Bares e Restaurantes de Araripina Pernarnbuco:
lV - uln representante da Associação de Agências de Turismo de Ararrpina
Pernambuco;
\' - um representante da Associação de Hotéis e Pousadas de Araripina Pernambuco;
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PFETEITUHÂ SlIJTIIüIP*L D§ ÁftAHIPI'{À
iirlPJ. t 1.ü40.354100ü1 -1 I
*ua Coeiho Roiirigues. i 74, Cenlr,o. Àr'aripina-Ft
ô 55 87 3S73 2573
www"arari pina.pe^gcv- br
GOVERNO
2
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§ 1' A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá unt
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
§ 2" A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não
sovernamenlais, legal e juridicamente sonstituidas, que representem, legitimamente. â
maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso,
indicar um representante e um suplente do segmento"
§ 3" Os segmentos que não possuirem entidades representaiivas constituidas, ou
que possuirem entidades que não representem a rnaioria de seus integrantes. deveril
Lronvocar uma assembleia específica visando a eleger e nofileâr o selr representante nr
conselho e o sell respectivo suplente.
§ -1' Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão co1lipíovar
atr,ração ininterrupta no segmento que representa por, pelc menos, dois anos.
§ 5" Os membros do Conselho serão nomsados por ato do chefe do Poder
Execuiivo.
§ 6" Fica vedada a indicação de funcionários púrblicos do Município de Araripina
Pernambuco como conselheiros Íepresentantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 6'- O Conselho Munic.ipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem
a seguinte estrutura.
I. Presidência;
II. Secretaria Executiva,
IiL Plenária.
§ 1. A Presidência de Honra do Conseiho Municipal de Política Crútural será
exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Secretaria de Cultura, Juventude e
Tunsmo ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e votar. O Presidente do
Conselho, o Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo e üs demais caÍgos eletivos,
bem como seus respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conseiheiros eÍetivcs,
através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2'A Plenária será o tótrum de debates sobre as principais questões surgidas no
decorrer do ano.
§ 4" O Regimento lnterno definirá o processo eleitoral cla Estrutura do Conselho
e as atribuições de cada itern da estrutura acirna.
Art. 7" - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois anos.
penniti da duas reconduções consecutiv-as.
§ 1" Os segmentos da sociedade civil poderão substrturir seus representantes, nãc
podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
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PRtrEruRâ [iu]I$tpAL pE ÂnÀfi tplt{Ã
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Rua fçelho Rodrigues, 1 74, ôentro, Arâripinâ-Pl
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'*rruw.arari pina. pü. gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
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GOVERNO MU
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NICIPÂL
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§ 2" Os conselheiros e respectivos
Pública Municipal poderão ser substituidos a
**vo côÍseiheiro parâ sua yaga.
suplentes indicados pela Administraçãr"r
qualquer ternpo, mediante a nomeação de
Art. 8'- Não haverá nenhum tipo de remuneração pâra o exercicio das funçÕes
.ios membros da Conselho, sendo a mesmâ consideradâ comü prestação cie serviças de
reievante v'aior social, sajvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas corn viagens.
locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação. no exercícia de
suas atividades.
Ü Ârt. 9' - O Conselho Muniçipai de Desenvalvimento Econômico e Turismo
reurir-se-á, ordinariamente, a cada seis Íneses, e, extraordiaariarnente- confonne a
necessidade e tonveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Art. 10 - O regirnento interno do Conselho Municipal de Desenvolvirnento
Econômico e Turismo deverá disciplinar, dentre outros. os seguintes assuntos:
I - frequência, horário e local das reuniões;
iI - t"uncionamento admini strativo do Conselho:
{ll - eleição de sua Diretoria;
iV - criação, composição e fincionamento das Câmaras Setoriais e do Fórurn Municipal
ele Desen,olvimento Econômico e Turistro,
V - tbrmas de alteração do Regimento Interno.
Art. 1l - As entidades e os representantes dos segnentos integrantes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo deverão estar inscritos
n* Sistema Municipal de Indicadores Econômiços e Informações Turísticas.
Art. 12 - Fica criado o Fórum Municipal de l)esenvclvimento Econômico *
Turismo de Araripina, órgâo permanente, de caráter consultivo e propositivo. vinculadei
ao Conselho lv{unicipai de Desenvolvimento Econômico e TurÍsmo e as Secretarias
fulunicipais Cu}lura, Juventude e Turismo e a Secretaria de Desenvolvirnento
Econômico, Ciência e Tecnologia, oomo disposto nesta lei, que representa
democraticamente a Sociedade Civii, constituído pelo conjunto dos seErentos
rcpresentatir, os do turismo.
Art. 13 - O Fórtun Municipal de Desenvolvinrento Econôrnico e Turismo tem
como atribuição e competência apoiar o Conselho Municipal de Desenyolvimenta
Econômico e Turismo, cotn o objetrvo de I
PâEFIITURÂ MUNICIPAL Sf; ÂfiAÊIFIiIA
C,clPi. 1 1 .ü10. B5.i/e001 -1 I
ÊL;a üoelhir Êrtii'igues. 174. Centr"o, Ârilripina-Pü
o 55 87 3873 2573
www.aralipina.Êe.Sov"bí
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do turismo" no
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GOVERNO MUNICIPAL
ao
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.!ue tange ao eilcaminhamento de propostas dos diversos segmentos representados nas
Câmaras Setoriais, de projetos turÍsticos e outros assuntos que lhe forem pertinentes.
Parágrafo í.;nico - () Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvin:ento Econômico e Turismo, regerá seu funciclnamento,
estrutura, organização e o reguiamento eleitoral.
CAPÍTTILO II
DA SECRETARIA N{TINICIPAL CLTLTI]RÁ, J TYfiNTTTDE E TIIRISMO
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Cultura. Juventude e Turismo, coordenador
e1o Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SIMDET é
responsár,el por planejar e executar politicas públicas para pÍomover a criação,
produção, Íormação, circuiação, difusão de programas turísticos do Munic{pio, teln as
seguintes competências no âmbito do Sisterna Municipal de Desenvolvimentc
Econômico e Turismo:
I - rmplementar o Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
integrarlo aos Sistemas Nacional e Estadual de Turisrno. articulando os atores públicos e
privados;
1I - prortover o planejamento e fomento das atividades turísticas Çoln unra visão ampla
e integrada no território do Município, considerando o turismo como uma área
estrategica para o desenvolvimento local sustentável;
lli - impletnentat, oom a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, executando as políticas e as ações turísticas
definidas;
VII - rnanter articulação com entes públicos e privados, visando à cooperação ern ações
na área do turismo;
IX - promover ações de fomento ao desenvolvimento do turismo no MunicÍpio:
.-{I - estruturar o calendário dos eventos do Município;
XIl - elaborar estudos das cadeias produtivas do turismo para implementar políticas
especíÍicas de Íbmento e incentivo;
XIII - captar recursos para projetos e programas especíticos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais:
Xry - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
PATTEITURA MUHICIFâL ü§ ÂBÂÊITI}iA
cirlFJ. 1 1 "ü4ü.&54/üü0] -1 B
Eua etelh* Rodr"iques, 174, Cenlro^ Àrari;:ina-PE
}P
0 55 ü7 3873 2573
www"araripina.pe. gov.br
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XV - realizar a Conferência
colaborar na sua realização
Turismo;
fuiruricipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
e participar das Conferências Estadual e Nacional de
tr￾Parágrafo ilnieo - Compete, ainda, à Secretaria Municipal cle Cuitura,
Juventude e Ttrrismo:
a) expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pela
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
bi colaborar, no âmbitc do Sisterna Nacional de Turisrno, pàta a compatibilização e
interação de nomas, prr:cedimentos técnicos s sistemas de gestão;
e) subsidiar a fonnulação e a implernentação das políticas e ações transversais do
rurismo nos progrâmas, planos e ações estratégicos dos Governos Municipal, Estadual e
Federal;
d) coordenar e convocar a ConÍ-erência Mrrnicipal de Desenvolvimento Econôrnico e
Turismo.
CÀPÍTTiLO III
DA SECRETARIA IVIUNICIPAL DE DESENVOLYIL{EI\ TO ECONÔMICO"
CIÊXCTAS E TECNOL0GLT
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências e
Tecnologia, órgão gestor do Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SIMDET e responsável por acompanhar as evolutivas dos indicadores de
impacto no turismo e no desenvolvrmento econômico e munir de informações o
Conseiho Municipai de Desenvolvimento Econômico e Turismo Lrom as seguintes
+ompetências no âmbito do Sisterna Municipatr de Desenvolvimento Econômico e
Turismo:
I - zelar pela manutenção e atualização do Cadastro Municipai de Infurrnações e
iadicadores Turísticos;
a) exercer a gestão getai do Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômicc e
Turismo;
b) ernitir os atos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
c) coiaborar para o desenvolvimento d.e indicadores e paràretros quantitatrvos e
qualitativos que contribuarn para a descentrali zação das atividades turísticas, direta ou
indiretarnente, corr recursos do Sistema Nacional de Turisrno e do Sistema Estadual de
Turismo;
PREFHTURÀ III§IIICIP{L DÍ ARARIPIIIÀ
CNPJ: 1 1 "040.35410001 -1 I
Rua Coelho Rodíigues, 174, Centro, Araripina-PE ff 0 55 S7 3873 2573
vuww.arari pi na. pe. güv"br
GOVERNO MUNICIPAL
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CAPÍTTILO TV
DA CONF§RÊNCTE MTINTICIPAL DE DESEI{YOLVINIET{TO ECONÔNIICO E
TURISMO
Art. 16 - A Conferência Municipal de Desenvolvirnento Econômico e Turismo,
promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo, e
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômiço e Turismo - COMDETUR, é
a instância máxirna de participaçâo e deliberaçâo do Sisterna Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SiMDET. tendo direito à voz e voto todas as
pessoas Íisicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de lnfbnnações e Indicadores
iurísticos, com direito apenas à voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
§ 1'A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição no Sistema
Municipal de Informações e lndicadores Tuirísticos, eÍ'etuada. pelo menos, 30 (trintai
dias antes da data da Conferência.
§ 2" Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatvr para
represcntar um segtnento orr area.
Art. 17 - São atribuições e cornpetências da Conferência Municipal de
I)esenvolvimento Econômico e Turismo.
i - snbsidiar o Município, bern como seus respectivos órgãos gestores da área turistica￾propondo e aprovando as diretrizes paÍa elaboração elou atualização do Flano
Estratégico de Turismo, obsen'ando, quando peÍtinentes, as diretrizes estabelecidas pelo
Plano Nacionai de Turismo e o Plano Estadual de Turismo,
TI - aprovar o Regulamento da ConÍbrência, no ato da abertura desta;
III - mohilízar a sociedade e os meios de cornunicação para a importânoia do turisrno.
pâÍa o desenvoivimento sustenlável do rnunicípio;
lV - lacilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no
inunicipio, por meio de debates;
V - auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e çonsolidar
*s conceitos de turismo junto aos diversos setoÍes da sociedade;
VI - identitlcar e tortalecer a transversalidade clo turisrno em relação às políticas
p:úblicas nos três níveis de governo;
VII - proütover a viabilização de ini'ormações e conhecinrenlos estrategicr;ls pâra a
irnplantação efetiva do §isterna lulunicipal de Desenvolvimento Econônrico e Turismo
e. posterionnente, da consolidação com os Sisternas Estadual g,Naci Turisma:
FÊÉrrü§R Mur{rsrP&L 0* ÂfiÀ§,ptr*A
Íir,tPJ. 1 I .040.S541ü001 "1 I
Rua Cr:elhil Rodr!çues, 174, Ceniro, Âr*ripina-FE
§ 55 87 3873 2573
www.araripina.p*.gov.br
GOVERNO MUNICIPÂL
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GOVERNO MUNICIFAL
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Vm - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipai de
Desenvolr,imento Econôrnico e Turisffro - COMDETUR, levando ern consideração os
relatónos elaborados pelo filesmo, apresentando rnodificações, quan<lo Íbrem
necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrtzes e prioridades das políticas públicas de turisrno.
Art. 18 - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico e l'urismo e
rtalizada, em caráter ordinário, a cada 02 (dois anos) e, extraordinariamente, de acordo
cüm o Regimento Interno do Conselho Municipai de Desenvolvimento Econômico ç
Turismo.
Parágrafo Único - O regulamento de cada Conferência Municipal de
Üesenvolvimento Econômico e Turismo, sua dinâmica e finaiidades, serão elaborados
pCIr uma comissâo paritária Íbrmada por membros do Conselho Municipal de
í)esenvolvimento Econômico e Turisnro - COMDETUR e senidores da Secretaria
il,{unicipal de Cultura, Juventude e 'Iurismo e da Secretaria Municipal de
{Jesenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia, de acordo com o estabelecido no
Sistema Municipai de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SIMDET.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA NIUNICIPAL DE INDICAI}ORES ECONÔIUICOS E
rF{FO R-\L{Ç ÔE S T{rRÍ S',rrC A S
Art. 19 - Fica criado o Sistema lv{unicipal de Indicadores Eoonômicos e
Informações Turísticas - SMIEIT. instrumento de reconhecirnento das atividades e de
gestãCI das politicas publicas municipais de turismo, de caráter normativo. regulador e
difusor, que organiza e disponibiiiza infurmaçôes sobre os diversos segmentos
turísticos.
Parágrafo Único - A organizaçáo e manutenção clo SivfIEIT ficam sotr a
resporrsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvirnento Econômico e Ciências e
Tecnologia.
Art. 20 - O SMIEIT tem por finalidades;
{ - reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do municipio, por
rreio da identitieação, registro e mapeamento dos diversos segmentos;
Ii - viabilizar a pesquisa, a busca por infonnações turísticas, a contrataiú O￾consultores tecnicos e estiinular toda a cadeia da economia do turismo,' alàn de
sr-Lbsidiar o planejamento e a avaliação das potríticas turísticas do lv{unicipi*,..- 
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FâÊTAITÜâÀ ffi §HITIPÂI- &T ÀftÂBIFI'dÂ
í:t'lPJ: 1 -1 .Ci4ü.S54i0i101 -18
Eria Ccelha Rudrigues, '174, üentr-0, Araripin*-F[
0 55 87 3873 2573
www"arari pina.pe.g0v"br
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GOVERNO MUNICIPAL a)
111- identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV - servir de rnstrumento paru a busca por informações turisticas e a divulgação
turística local;
V - ser um diÍ'usor rlos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Mr-rnicípio,
iàcilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
Vl - consolidar infonnaçôes dos seus rntegrantes, para incentivar a participaçâo na
llonferência Municipal de Desenvoh,imento Econômicr: e Turismo e no Conselho
Municípal de Desenvolvimento Econômico e Turisuro, que constituem instâncias
deliberativas do Sistema Municipai de lfesenvoivimento Econômico e Turismo.
Art. 21 - O SMIEI f disponibilizado em fonnatos impresso ou digital, tera sua
impiementação por meio de ato adrninistrativo da Secretaria Municipal de
üesenvolvimento Econômico e Ciências e Tecnologia, em acorda com o Conselha
Municipal de Desenvolvirnento Econômico e Turismo - COMDETUR.
àrt.22 - Podem se cadastrar no SM{EIT.
1 - pessoas fisicas com comprovada atuação na área turistica;
lI - agentes turisticos comprovadamente atuantes na cidade, que desenvoivam projetos
luristicos em prol da cidade de Araripina Pernambuco;
IlI - pessoas jurídicas legalnrente registradas,localizadas e atuantes na área turística em
Araripina e região do Araripe há, no mínirno, uln ano:
CAPITULO VIT
D{} srsrElfa MUNrcrpAL DE FoR\'f{ÇÃo E cApACrrAÇÃo ruRÍsrrca
Art. 23 - Fica instituido o Sistema Municipal de Formação e Capacitaçãa
Turística, como um conjunto de ações contínuas voltadas paraa formaçâo, capacitação e
qualificação dos gestores turísticos e agentes turísticos, trern como paÍâ o fornento de
pesquisas no campo turístico.
Parágrafo Unico - Para consecuçãr: dos fins previstos neste artigo, o Sistema
Municipai de Forrnação e Capacitação Turistiço tem por otrjetivos.
1 - capacitar e çontribuir para profissiona)izaçáo de gestores turisticos dejlstituições
púbiicas e privadas dos setores turisticos locais, de forma a mefíor 'Qilrlificar a
íorniulação de políticas e a gestão de programas, projetos e serqlçAs\.turisticos
*ferecidosàpopulação: _ ,-
IRÊFTIíUR§ MT'HIOIPAL §Ê AÊAÊIHT{A
CFJPJ: 1 1 .040.854/0ü01 -1 I
Bua Scelila Rodrigues, 174, Cenlrc, Araripina-Pfi
o 55 S7 3873 2573
wwu;.araripina.pe.gov"br
-
II - estirnular e tbmentar, de forma gradual e ao longo do tempo, a quralilicação em
todos os segmentos vitais para o funcionamento de ur complexo sistema turístico, em
dit-erentes niveis de fonnação, e que envolt em as seguintes áreas:
a) Tlrrismo Ecológico;
b) Turi srno Histórico-Cultural ;
ei Turisr-no de Er.entos.
rli Turismo Cienlílico;
e,t Turismo Rural.
t] Turismo Tócnico-Científico
g) Turismo de Sol e Praia, entre outros.
iil - implemenÍar e desenvolver um sistema voltado para a formação e aperfeiçozrmento
dos gestores do turismo" contemplando conteúdos e metodologias capazes de
oportunizar a compreensão do turismo ern múltiplos aspectos, utilizando-se os seguintes
aspectos:
a) centralidade para a çidadania e para o desenvolvimento social e econômico;
b) compreensào das políticas públicas de turismo como resposta a realidades objetivas
de bases locais e regionars.
ei compreensão da economia do turismo e dos modelos de fltnanciamento público;
r1; compreensão e apropriaçâo de ferramentas de gestão de políticas e programas;
*) cornpreensão de que o planejamento estrategico é o momento de reflexão política e
dc correção de rumos, não se reduzindo a uma feramenta de gestão,
lV - promover cursos de gestão e produção turística, nas suas diversas áreas.
A.rt" 24 - Fica facultado ao Municipio buscar parcerias coln as diversas
instituições púbiicas e privadas, prourotoras de tbrrnação e capacitação nos diversas
niveis e segmentos turísticos da cidade, para fins de implen"rentar os objetiv*s do
Sistema Municipal de h-ormação e Capacitação Turistico.
Art. 25 - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Fonnaçãc e
Capacitação Turístico ficam sob a responsabilidade da Secretaria fulunicipal dç Criltura￾i iirrentude e T'urismo.
Parágrafo tinico - O compromisso municipal com o Sistema Municipal de
Formação e Capacitação Turístico deve ser exercido na Íbnnii de investimento em
capacitaçào do corpo ile senidores nrunicrpais atuantes na área turis!1_ea e na criaçãci de
cursos. espaços de ret-lexão e ciebate sobre os temas do turisryo ç;-de semtnários e
1:alestras em torno de questões a ele pertínelttes. -\
FÊEFEITURÂ HUH,CIPÂL 0[ ARAfi lPll'lA
ili.tPJ. 1 1 .ü40.854/0001 "i I
*ua Coclho Rodrisues, 174, Centro, Aiaripina'P[ N G 55 87 3873 2573
www"araripina.pe.Eov.br
GOVERNO MUNTCIFAL
CAPÍTT]LO \rIU
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Art. 26 - Toda a irnplantação e gestão do Sistema Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo observará âs recomendações, normas e
diretrizes estabelecidas pelo Ministério dr: Turismo, em especial pelo Sistema Nacional
de Turismo.
Lrt.27 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
eonta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Cultura, Juventude e
Turisrno.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ern conlrario.
Gabinete do Prefeito. em l9 cle Março de 2018.
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