norma nº 2893/2018

EMENTÀ: Institui o Se,rviço de irrspeção Nlunicipal de
Produtos de Orlgem Ànima1 e Vegetal -
Sl\,1, no \4unicipio de ,{ranpina, e dá outras
pror..idências.
O PREFEITO MI,NICIPAI- DE ARARIPNA. ESTADO DE PER.I\TAh,IBLICO, o
:qr. JOSE RAI\.{LINDO PIN4ENTEL DO ESPÍRfTO SANTO, no uso de suas ah'ibuições legais
.faço saber que a Câmara N4unicipal APROVOU e EU SANCIONO a segrúrte Lei.
CAPiTT]LO I
DA CRI{ÇÃO pO SERVrÇO rrE rNSpEÇÃO UUXrCrpAl,
Art. 1" - Fica instituído o Sen'iço de Inspeçâo Nzlunicipal - SIh.{, vinculado às Secretaria
de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Saúde desse nrunicípio (Vigilância Sanitaria
h rmicipal)" que tem por finalidade a inspeção da produção industrial e sanitária dos proclutos de
*rigem anirnal e vegetal, comestíveis e não çomestíveis. preparados, transfonnados.
rnanipulados. recetridos, acondicionados. depositados e ern trânsito no Murúçípio de Araripia4
confonne nofiilas estabelecidas nesta Lei.
i - O Serviço de lnspeção Municipal de Produtos de Origem Anirnal ou Vegetal de Araripàra
será designado, selnpÍe que conveniente pela sigla - SIM - ARARIPIIJA.
il - Esse selo r,'em beneficiar âtíayes da i:brigatoriedade de aquisição de gêneros alimenticios
pioduzidos por agricultores e ernpreenderlores de base familiar rural, organizados em grupü
ii;rmal e/ou inf,ormal, para inclusâo no cardápio escolar dos alunos rnatriculados nas Unidades
ela Educação Básica Ir4unicipal, em conformidade com O Proglama hiacional de alirneniação
Escolar- PNAE. ern observância dos procedimentos legais contidos no 5\ lo, do Ar"t.14 da lei n"
i 1.94712009, combinado com o inc. l. § -?', do À1. 9 da resoluçãoiCD/Fl§DE n" 38/2009.
Art 2o - O Sil\{ ( Serviço de Inspeçâo Municipal de Produtos de Origem Animal e
Vegetal) será obrigatór'io p;u'a produtos rotulados someots para as empresas que queiraru
ctlmercializaÍ os seus produtos fora dos lirnites do 1\ilunicípio de Araripina -FE;
Àrt. 3u - 0 Serviço de Inspeção lvlunicipal de Produtos de Origern Anirnal e \regetal -
SIM terá validade de I (urn) ano renovável por igual período;
LEI N'?.893 DE 19 DE MÁRCO DE 2OI8
CAPÍTT]LO U
DA ROTULÂGE-UI NO SERvrÇO DE INSPE{IÀO MtiNICTpAL
TfrEFEITIJ** MI'II}SIPÁL OE ÁRARIPIHÃ
üt{PJ: 1 1 .É40.854/üüÊ1 -l I
Ê#a üceths Êadrigues, '174, Csntro, Âraripina-PE
0 55 §7 3873 2573
www.araripi*a,p*.9*v.hr
GCIVERNO IYIUN,CIPAL
Ârt. 4" - Estão suieitos à rotulagem no SlfuI. todos os produtos cle orfgem anitral e
vÊgetal. corirestíveis e nâo cornestír,eis que tenham sido de alguma t'onna_be{úciados e;'ou
."""__--\ \ |
GOVERHO MUN
o
CíPAL
Sassfannados. cuia {iscalização será feita nos seguintes locais" para o reçebi;nento rlo selo de
iiispeçào municipal:
i - Nos estabelecunertos industriais espscializados e ilas pl'opriedades rurais com instalações
irriequadas pârâ o abatimento de animais e seu plepâro ou inclustrializaçraa- sob ciualqucr fi:rtra
de consumo;
iI - bios enlrepostos de recebirnento e distribuição do pescado e râs fabricas que o
iÊdustrializarern:
{Ií - Nas usinas de beneficiarnento do leite, nas fábricas de laticínios. nos postos de recebimento,
reÍr'igeração e desaatagern do ieite ou de reçebimelto, refigeraçâo e rnanipuiação dos seus
derivados e nos respÊÇtivos entrepostos:
íY - Nos entrepostos de ovos e fabricas de produtos denvados;
Y - Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, annazenerÍI, Çonservelr olt
aeondicionam produtos de origem animal e vegetal;
\ I - \as ptopriedades rurais.
§ 1o. Entende-se por estabelecimento de plodutos de origem animal, para efeito desta Lei,
r1**lquer instalação ou lccal nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de
u:ãrrlo, ben: como onde são recebidos" manipulados. elaborados, hansfonnados, preparados,
.;ernsenados, antn'azenados, depositados, acondicionaclos, rotulados e emtralados corn finalidade
i*dustrial ou corrercial, a carne e seus derivados, anirnais silvestres, desde que autorizada
iegalmenteacriaçâoparaoabateeseusderivados.opesoadoeseusderivados,oleiteesÊ$s
rlerivados,oovoeseusderivados,omel eaceradeabelhaseseusderivadoseprodrttos
utilizados eln sua industrialização.
§ 2o. Entende-se por estabelecimento ds produtos de origem vegetal, para efeito desta Lei￾çualquer instalação ou local nos quais são recebidos, marripuiados, elahorados, lransÍbmrad*s.
preparados" çonsewados, irrmazenados, depositadas. acondicionados. rohrlados" embalados e
*+melcializados que se enquadre.m corno produtos de Hortifruticultura.
CAPÍTULO III
r)Á FrscAl,rzAÇÂo pÀRA CORRETA CO&{ERCrÀLrZÀÇÃO
,A.rt, 5o - Llompete à Secretaria \,Íunicipai de Saúde, no setor da l,'igilância Sanitada e
hrnbiettal, através da Coordenaçâo da Secretaria de Desenvoh.iíreilto Rura! a fiscalização e
irrspeçào pala liberaçâo do local de funcionamçrto do estabelecimentr:, bem como de todos os
alimentos na area de comerçiahzaçào, em consonância com a legislação sanitária em vigol.
Àrt. 6" - Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das
*ratérias-primas de origern anilal e vegetai, do abate à industrialização. das matérias-prirnas cle
*rigerrr animal (do abate à industrialtzaçào) das matérias-primas de ,trngern vegetai ida
manipulação à {rorrercialização). utilizadas no processarnento de protlut/s de {5i}ern animal e
vegetal pelo Serviço de Inspeção Muaicipal - Silvffiangendo os.aqbc\ industriais e
F§EFEIIUBÀ NÊ$ÉIICIPâL }[ ARÀRIPIUÀ *'\-
c#pJ:11.ü40.854/00ü1-18 \ O 55 S7 3S73 2573
Hila Ceetho Radrigues, 174, Çentro, ,{raripina-PE \ r,vww"ararÍpina.pe.ü*v"hr
vegffal pero serflço oe rnspeçaO Nlllruclpai - Slivt, âqÍangendo os aqQêstqs rnousflfals e
sanitários. ( \ .\\ \
\l ::. 1*\ BÊtfrt?lraà Ertllttêt&l' na roiúroaar^ _-Á'f\
/
GOVERNO MUNICIPAL
a,
-s 1o. Sâo considera das matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração cle produtos
ecmestíteis de or-ige,m aruraal e vegetal, para efeito da presente l-ei;
L carnes:
1I. leite;
lit. ovos;
iV. produtos apícolas; 1./. consÊrYas;
VL pescaclos,
Y*. Horlifruticulfura.
§ 2o. Fica dispensada a prévia inspeção e fiscaiização de que h"ata o caput deste artigo quaildô
esia tenha sido realizada por outro nível de inspeção.
Art. 7o - A fiscalização no ârnbito N4uriicipai será exercida nos termos das Leis Federais
:r+ i.283" de iB de dezembro de 1950, no 7.889. de23 denovembro de 1989. no 8"080, de 19 iie
=etembro de 1990, do Decreto Federal no 30.691. de 29 de março de 1952. Lei no 13.317, de 24
<ie setembro de 1999 e do Decrelo Estadual Pemamtrucano no 15.839. de 15 de junho de 1Ç92,
l,ei no 10.692" de 27 de dezembro de 1991 do Estado de Perrranrbuco. [.ei e Decreto <Ía
Íiscalização agropecualia de Pemambuco. Resolução Federal no 23 da AI{VISA. de 15 de
lrlarço de 2000. que dispõem súre o ivíanual de Procedirnentos Básicos para Registro e
Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Area de Âlirnentos, n*s
seguintes tennos:
I - Às condições higiênico-sarútar"ias e tecnológicas da produção, manipulação, beneÍiciarrentü.
ffiilazeilalnento e transporte de produtos de origern admal vegetal e suâs matérias-primers;
il - A qualidade e as condições técnico-sanitârias dos estabelecimentos em que são produzidos"
preparados. manipulados, benef,rciados, aceindicionados, amrazenados, transpofiados e
riistribuídos os produtos de origein anirnal e vegetal:
lil - A fiscalizaçào e o conüolc t1o uso dos aditivos empregados na industnalização dos
produtcs de origern animal e'r,egetal;
iY - À fiscaiização e o conaole de todo rnaterial utiiizado na rnanipulaçào, acondicionamenl'o e
embalagem dos produtos de origern animal e vegetal:
V - Os padrões higiênico-sanitarias e tecnológicos de produtos de or:igern airimal e vegetal.
CAPÍTULO Iv
DO§ PRODUTOS ARTE.§ANAIS
Árt 80- A elaboração e a colnercialização rlos produtos affesanais, cornestíveis" de
iiÍigem animai e vegetal. reçeberão tÍatâmento difelenciado e sirnplificado.
§ 1o. Considera-se produto artesanai aqueie obtido por método de processamento cflÍaÇter:izaik:
por prátrcas tradicionalillente utilizadas pela produção caseira nas unidades de produçáic
fxniliar
.i 2o. Considera-se produto artesana.l aquele
capacidade de produçâo da rrrão de obra farniliar.
FftEFEITI'F* âÂl'ilrcIPA!. Í}E ARÀ*IPIHÁ
*ítlÊJ: 1 1 .84G.85410ü01-'!8
**a Srelho ftadriçues, 1 74, Centrc, Àraripina-PÊ
Ç 55 §7 3873 2573
www.araripina.pe. gov.*r
/
§ 4'. São considerados passíveis de produção e prc,cessamento sob fonna artesanal as seguintes
iaatérias*primas. seus derivados, produtos e subprodutos :
í * de origem animal:
ai car:res;
b) leite;
c] ovos;
<i) peixes, crustáceos e moluscos; e) anfibios;
f) apicolas;
g) mocotó;
iri outros devidamente aprovados pelos órgãos samtarios competerte§.
il - de oriqern vegetal:
a.i fi'utas:
i;) horlaiiças;
e) raizes e tubérculos;
d) cana-de-açúcar';
e) gLàos e ceteais:
S outros der.idamente aprovados pelos órgâos sanitár'i*s compel'entes.
CAPÍTULO V
DO ENQTTADRAITENTO TÉCNICO
.Àrt 90 - As condições de instalação e os equipamentos mínimos necessários,
sonsiderando a exigêr:ciahigiênico-sanitárja e as diÍerentes escalas de produção, serâo definidos
em Deçreto que regulamentará esta Lei.
CAPÍTULO 1,7
DO CONTROLE DÀ QUÂLIDADE
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde, affar.és do Serviço de Inspeção klunicipal -
SIl\4, incurnbida da inspeçâo sanitária muticipal de produtos de origem anirnal e vegetal, deverír
çoibir o abate clandestino de animais (bovinos. bubalinos, suínos, caprinos, ovilos e aves) e a
respectiva cornercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separada:nente ou em ações
**njuntas com os agentes e Íiscais sanit:ários da Yigilância Sanitaria do lvÍunicípio, podendo
para tanto, requisitar força policial se preciso for.
ii 3". Tatnbém serão considerados produtos aúesanais, pala eÍbitos desta Lei, aqueles
provenierites de n-rão de obra farniliar organizada erx giupos coletivos de produçáo, legalmente
çi:nstifuÍdos.
Àrt. tl * Os servidores incumbidos da
identificação pessoal e fiircional ftrmecida pela
eonstará aiém da denominaçào cio órgâo" o númer<:
expedição e prazo de validade.
r*EFEITI'Ê* M§A'TIPAL D§ AR**!PI}IÀ
ilf{PJ: 1 1 .04ü.8541ü00'l-18
*ua Gaelh* Rodrigues. 1 74, Çenirn, Âraripina-PÊ
CI 55 87 3873 2573
'www.araripina.pe.gav, hr
7
r
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO
?arágr*fo único - Os ser-v-idores a que sç refere o presente artigo, no exercício cie suas
fiinções, ficam obrigados a eúbil a çaüeira funcional de que traÍa o caput deste arligo.
Art.l2 - O estabelecimento abrangido iror esta Lei deverá estar registr"ado na Secretaria
h'lunicipal de Saúde através do setor de Vigilância Sanitária Munieipai, para seu devido
tiurcionanento.
Àrt. 13 - À Íiscalização e a inspeção de que úata a pÍeseflte Lei serão exercidas em
car'áter petma:rente e periodico, segundo as particularidades dos estabelecimentos" especificadas
e*r reguiamentação própria.
CAPÍTULO vII
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNrOS
Art. 14 - Cabe ao Serviço de Irrspeção Municipal STlv{. realizar um monitorarnento da
qiialidade clos produtos, através de métodos çientifiçamente reconhecidos.
i§ 1o O Serviço de lnspeção Municipai SlM. fica autorizado a celebrar convênios pala este firn-
§ 2' O monitoramento realizado para a finaliclade estabelecida no câput deste artigo deve ser
a+ornpaÍrhado de um trabalho educativo aos produtores.
Art. 15 - As taxas paÍâ a realizaçàa dos registlos e inspeções realizadas pelo SIM será
de 75 UFM's para emissâo do registro SIh,L
Parágrafo único - Os estaireleçirnsrtos dedicaclos à prodnção artesanal pagam a
::retade. ou sej4 37"5 UFhl's pala enrissã«: do registro SIkL
Art. 16 - A inÍi'ação às normas aqui estabelecidas acarretará ao infi-ator, sem prejuízo da
responsabilidade petal e civil cabiveis, ísolada au cumulativamente, as sanções previstas nas
Iegisiações sanitárias previstas nesta Lei.
Arf. 17 - O fuIunicípio de Araripina, vísando a aplicação desta Lei e a melhor realização
eieste serviço" fica autorizado a celebrar convênios coln a União, o Estado, fufunicipios.
universidades ou outras entidades de caráter público.
CAPÍTTILO VIII
DA REG LirÁIrEi\TÁÇÃO s CLÂSSIFrCÂÇÃO
Ârt. 18 - Esta l-ei será regulamentada por Decreto. a partir da data cle sutr pubiiciiçào"
::o qrml se estabelecerá. entre outras medidas:
i - classiÍicação. funcionarnçnto. registro e irigiere dos estabeleÇirnentos. í - ["-
Ii - obrigaçào dos ploplietários dos estabclccirnentos: -\ . 
r-\-
ílIirrspeçãoilrdustrialesanitáriadecarrreserlerii.adoVleiteebei.ivo{oE'
P&ETEIÍUBÀ'lfi I'HISIT*L §E ARÀilIfl HÀ
ü§PJ: 1 1 .ü40.85410$01 -1 I
âua Ê*elho Êodriçues, 'l?4, tentro, Àraripina-PE
$ 55 §7 3873 2573
urww.aruripir:a.p*. §*v. br
/
-.:_:: f
l-rr - embalagelx e rotulagem;
\" - re-ilspeçào industrial e sanitária dos produtos de orjgem animal e vegetal os exarnes de
iaboratório.
Àrt 19 - As einpresas já instaladas terão o prazo de ate 02 (dois) anos para se
adequarein a esta Lei" sendo que" fleste ínterinL ficarào suieitas à Íiscalização da Vigilância
Sanitária \'Iunicipal, inclusive quanto às atribuições do Sistema de Inspeção tutunicipal ara
i:rstituído. ficando ainda obrigaclas durante o periodo estabelecido a curnpiilem as normâs
e+nelatas da legislação federa-l e estadual.
E- Art 20 - Esta Lei entra em vigar na data de sua pubiicaçâo. revcgando-se as
disposições em cüntralio.
':. .. "..,i,' l
.l -r_.,1J.1.,
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GÂBINETE DO PREFEITO' ElI19 DE NIÁRÇG DE 2018.
SANTO
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PTMEh[TtrL DO E
Pft EFEITt}R& Tf $ry}SiPât DT ÃRÀNIPIHA
üttlPJ: '1 1 "04*.854/0ü*1-l B
flLla Soelh* ftadrigues, 174, Ceniro, Àraripina-PÊ
Ç 55 87 3S73 2573
lrww.araripina.pe, gov. b r
f
7
GOVERNO lt.tUNIC'PAL