norma nº 3039/2022

GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.039, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza o pagamento
extraordinário do Passivo Fundef, com
a definição da destinação dos recursos,
dos percentuais e critérios para o rateio
dos recursos entre os beneficiados, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
[7] a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo
Município de Araripina em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor
anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da
União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão aplicados na manutenção
e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério,
na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60%
(sessenta por cento) do montante recebido pelo Município de Araripina:
I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do
Município de Araripina, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em
efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Araripina durante o
período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2000-2006; e
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CNPJ: 11.040.854/0001-18 |
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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II - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do
Município de Araripina durante o períbdo em que ocorreram os repasses a menor do
Fundef 2000-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município, e aos
herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e
não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e
pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o
[7] Município de Araripina, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de
pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Art. 5º O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio
que não possuam mais vínculo com o Município de Araripina ocorrerá mediante
requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em
regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos
herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de
alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os
profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem
como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério,
mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração e Gestão de
Patrimônio, da Secretaria de Educação e do Fundo Previdenciário do Município de
Araripina - ARARIPREV;
II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor
individual para cada um dos profissionais; e
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HI - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos
beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período
de efetivo exercício no magistério nos anos de 2000 a 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
) Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que
forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2022.
+ RA = R
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
amp) Prefeito
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