norma nº 2894/2018

LEI N" 2.894 DE 19 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executir.o a
firmar Convenio e Contrato co1ll o
IEL. para fins de Estágio no
Município Araripina e dão outras
pror, idencias.
O PREFETTO MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTAI}O DE
PERNAMBUCO, O ST. JOSE RAIMUNDO PIMENT'EL DO ESPÍRiTO SANTÜ, NA
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. lo - Fiça o CheÍê do Poder Executivo autorizado a celebrar Conr.ônio e
L'ontrato com o INSTITUTO ELTVALDO LODi -IEL, com a finalidade de rmplantar e
çoordenar os estágios de ensino superior, medio e profissionalizante nos órgãos da
Administração Pública fu{unicipal, oportunizando vagas a jovens estudantes.
Art. 2o- Fica criada no Município de Araripina, a quantia de 35 vâgas para
estagiários, que podem ser em qualquer área de conhecimento, dependendo da
conveniôncia. oportunidade, necessidade e estabelecido em convenio ou contÍato.
Art. 30 - Para cada estagiário cle nír,,el médio que o IEL disponibilizar &
pedido da Administração Pública fulunicipai, o Município de Araripina utilizará
Llnidade Financeira Municipai (UFM) a titulo de remuneração, o valor de 693,00 UFM
sendo 485,00 UFM o equivalente a boisa do estagiário; 60 UliM a titulo de taxa c{e
adrninistração e os outros 148 UFM a titulo de auxilio transporte; e por cacia estagiáriri
cedido ao Município e que estrver cursando nivel superior, será repassado à importância
de 1173 UFM, sendo 965 UFM a titulo de bolsa do estagiário; 6ü UFM a titulo de ta.'ra
de administraçâo e os outros 148 UFM a titulo de vale transporte.
§ 1o - Os valores devidos em decorência da taxa de aúninistração da
erecução deste convênio e ou contrato serão repassadas diretamente ao IEL, senclo os
enüârgos e ou seguíos exigidos por lei, de responsabilidade do tEL.
Ârt.4Õ - Fiça o chefe do PoderExecutivo autorizado aabrir credito especial
i1* natureza suplementar, no orçamento de 2018, no vaior de ate 41.055,00 UFM, para
*umprimento do çonvênio e ou contrato. a ser empeúado na dotação orçamentária
:01 8.
Pft ETElTI'ft * MI'H}CIPÂL §T ARÂBIFIHÀ
ÇFüPJ: 1'1.04ü.S54/0ô01 -1 I
âua t*etho Êodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
Ç 55 S7 3&732573
u+ww.araripina.pe.çov. br
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNTCIPAL
Art. 50 - Os recursos necessários à abertura do crédito retbrido neste artiso
será aqueles deÍinidos no art. 43 da Lei Federaln' 432A161.
Art, 60 - A prestação de contas será Íêita ao lnstituto Euvaldo Lodi - IE[,,
duas vezes ao ano durante o contrato de estágio para it Pretbitura Municrpai de
AraripinalPE e para a Câmara Municipal de AraripinatPE.
Ârt. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
rir sposições ern contrario.
. :1ii1i'r:
.i ilt"*+". |+ '!:i r; 'ii
ií il:,ti.
GABINETE DO PREFEIT0, ElI 19 DE i\[dRÇO DE 2018.
A,, .*
.7i
Á
i,Ê*t :o#.+- uq*.- **,,....^ _ . {,i;;1.-_ 
_ 
.-_,q a§5J
: L. . '-,:l I i ' .:-:l i: l:i;rij:i: ",
.t::: : :::. .:ÉE:+.-.tr.::':,]a.;'
Pft EFEITI'fr * III§I{ICIPÂL §§ A§Â*IFI}IA
üÊiPJ: 1 1 "04ü.85410001 -1 &
R$a toelh* ftadrigues, 1 74, Certro, Araripina-PE
0 55 87 3873 2573
www"araripina.pe"g*v. br
/
í
í*- '\
. í 7=s.-,-t,,, -ô--l)\r\.'i \ t ..'- -
rosE ü"qiíü\\ro $fr{ll§rui ôotuSpÍruro sANro J\
Prefeito Municipal