| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 124, a Lei municipal nº 2.888 de 21 de dezembro de 2017. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARiPINA, ESTADO DE PERNA§,ÍBUCO,
o ST. JOSE RAIMTJNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal APROVOfI e Et.i SANCIONO a
seguinte emenda a Lei Municipal N'2.888 de 21 de Dezembro de2A17.
LEI N" 2.896 DE 20 DE ABRIL DE 2018
EIIENT'A: ACRESCIENTA O PARACRAFO 3"
AO ARTIGO 124, A I-EI
MLINiCIPAL NO 2.888 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2Ü17
SANTO
Prefeito Municipttl
Art. 1" - lnsere o §3o ao Art. 124 da Lei Municipal no 2.888, de 21 de Dezembro
de 2A17, com a seguinte redação:
"Art.
§ 3" - As prestadoras de serviços ( associações, Çooperativas) sem fins lucrativos
depois de reconhscidas pela Câmara Municipal de Araripina como de Utilidade Públicapassam a ficar isentas de taxas de licença e 1 ou de prirneiro ou Íenovação de alvarás
enquanto estiverem prestadc serviço ao município.
Art. 2'- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GÀBTI\üETE DO PREFEITO, EM 20 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITÜRA MUT{If IPÁt I}E ÀRÀRIPI}IA
CftlPJ: I 1 .040.854,10ü01 -1 I
§ua taelho §odrigues, 1 74, Centro, Araripina-PE
Q 55 87 387§ 2§73
vrvuw.araripi na.p+.gov"§r
GOVERNO MUNICIPAL