norma nº 2898/2018

I,EI N'2.S98 DE 03 DE MAIO DE 2018.
Iiit'IEI{TÂ: Dispõe sobre autorização para criar o
programa de estágio AGENTE DE EDIJCAÇÃO nVCLUSn'A e
concessão de bolsa-estágio a estudantes
regularmente matriculados nâ
Faculdade de Fornração de Professores
de Araripina - FAFOPA e dá outras
providências.
§1' - A ordem rle classificação , seildo, poftanto çlassifiçados os que
ohtiveram as melhores notas até que se ham as vagas abertas por 1ei, vedada a
ciassificação quando â nüta for inferior a
.l PREFEITO MITNICIPAL DE ARARiptNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr.
JCSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçôes
icgais faço saber que a Cârnara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1' - O Municipio de Araripina fica autorizado a implantar o programa de
estágio denominado de AGENTE DE EDLICAÇÃO INCLL]SIVA corn a concessão de
belsa-estágio a estudantes regulannente matricrúados entre o 5o e 8o períodos (segunda
nrctade dos cursos de Licenciatura) na Façuldade de Formação de Frofessores de
Araripina - FAFOPA instituição de ensino superior pertencente à Autarquia
Educacional do Araripe - AEDA.
Farágrafo Única - Para fazer jus à çoncessão do estágio, o estudarite estagiário deveú
atender aos critérios estabelecidos na Lei Federal N" 11.?88/08 que dispõe sobre o
estágio de estudantes e desta 1ei.
Art. 2' - O presente programa será temporário e rotativo e visa entre cutros
'tbjetivos proÍissionais promover o fortalecimento da Parceria entre Município de
Araripina e AEDA, paru atuaçáo dos estagiários como auxiliares de sala de alunos com
necessidades educativas especiais para Educação InÍàntil, Ensino Fundamental I e II da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 3n - Considerar-se-á classificado o çandidato à bolsa-estágio que, estando
r+gularmente inscrito, obtenha aprovação no Processo Seletir.o, através de uili teste de
aferi ção dos conhecimentos.
PHETEITU§A MUHIÊIPAI OÉ ARÁBIPII{A
üt{PJ: 1 1 "04ü.S5410§$1 -1 S
Rua üeelho R*drigaes, 174, Centro, Araripina-PE
§ 55 87 3873 2573
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GOVERNO MUNICIPAL
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§ 2'- Em caso de ernpate para preenchimento
nota no quesito de cálculos de área de imóveis e
um novo teste.
da última vaga observar-se-á a melhor
em persistinclo o empate será realizaclo
Art. 4u - As atividades a serem exercidas pelos beneficiários classificados serão
cieÍinídas pela Coordenação da FAFOPA, a quem caberá o planejamento, a coordenação
e a execução do Prograrna AGE|{TE DE EDUCAÇÃO II{CLtrSryA.
S 1' O controle de frequência dos beneficiários será passailo a termo em livro de ponta
Çom o mapa de atividades qlle será controlado pela coordenação da FAiroPA.
§ 2" A coordenação da FAFOPA, responsável pela operacional izaçáo do Programa Â+ENTE DE EDLICAÇÃO INCLUSTVA será pago o valor de RS L200,00 lmil e
i-l*zentos reais) à titulo de ajuda de custo
Art. 5" - Os bolsistas serão reavaliados bimestralmente, através dos seguintes
expedientes que em não sendo cumpridos poderão a critério da Comissão de Concessão
eie Bolsas do Projeto AGENTE DE EDUCAÇÃO INCLUSM ser excluídos da
prcgrama:
1 - continuar cumprindo os critérios estabelecidos no artigo 2" desta lei;
II - Cumprirnento integral das atividades de serviços públicos estabelecidas pelos
rirgãos previstos no ârt. 4" desta lei;
iil - Cumprir pelo menos 909â da freqüência para o exercicio das atividades
beneficiadas poÍ este programa comprovada no livro de ponto.
ii - comprovação ile aproveitamento satisfatório" que será realizado semestralmente,
através da apresentação do boletim de notas, tenrJo corRo criterio a rnedia de
aprov'eitamenlo fixado pela instituição de ensino superior.
lV - compror,ação bimestral de que o beneficiário do auxílio financeiro eiou estágio está
ein dia com o pagamento das mensalidades iunto à instituição de ensino, senclo o Çaso, §
e uja mensalidade não exceda a 6A0Á da bolsa prevista nesta lei.
Pnrágraftr Único - O não atendimento da condição prevista no inciso ill, deste artigo,
somente poderá ser justificado por motiyo de saúde, o qual deverá ser comprovado de
tbrma cumulativa atraves de atestado medico e por declaração da Instituição de Ensino.
Art. 6" - E vedada a concessão dos benetícios previstos nesta Ler ao estudante
que, tendo sido beneÍiciário do auxilio financeiro e/ou do esrágio. tenha sido reprovado
junto à instituição de ensino no decorrer do prograrna.
Art. 7o - Ficam abertas 30 (trinta) vagas para estagiarios
rleses, podendo ser prorrogado a critéri1d/T(T"trflrfrS, pelo período de 12
período.
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Eüa ütclliil Rodlrgues. 174, §BItfo, Arâtií]ina-p[
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www.araripina.pe.gov.br
Parágrafo único - O Edital de Convocação de candidatos será baixado pela Autarquia
Educacional do Araripe - AEDA.
Art. 8' - Ficam reseruadas 109,á das vagas para candidatos portadores de
necessidades especiais que serão submetidos, entre eles" aos criterios de classiÍicaçâo
estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O caput deste artigo observa o artigo 2o da Lei Federal N'
7 8.53/1989
Art. 9n - A jornada de atividade ern estágio será definida de comum acordo entre
âs paftes envolvidas no processo, devendo ser compativel coin as atividades escolares e
não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas no inciso II do Artigç 10 da
tei h-ederal N" i i.78812008, à exceção do prevrsto no § 1o do referido dispositivo.
.A.rt. 10 - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conÍbrme deÍinições
cixstantes do artigr: 2o e seus parágrafos da Lei Federal N" 11.788/2008, não cria
vinculo ernpregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.
Art. 11 - A cada botrsa-estágio corresponderá uma bolsa-auxílio no valor mensal
de RS 600,00 (seiscentos reais).
§1" - Fica ainda garantido ao estagiário o livre acesso ao transporte escolar da Rede
Ntunicipal de Ensino (rotas diretas e indiretas) quando as atividades a exercidas se
situem fora do perimetro urbano do Municipio.
§ 2" - Assegura-se ao estagiário periodo de reçesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente nas ferias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 1um) ano.
Art. 12 - Para a obtenção de direito do auxíiio finançeiro ou do estágio de que
trata esta Lei, deverá o interessado, estudante de nível superior, apresentar requerimento
-irinto à "Comissão de Concessão de Bolsas do Programa "AGENTE DE EDIICAÇÃO
L\CLtISIVA" e atender os seguintes requisitos:
I - comprovação de estar regulannente matriculado na Faculdade de Forrnação de
Frlfbssores de Araripina - FAFOPA instituição de ensino superior pertencente à
;\utarquia Educacional do Araripe - AEDA.
II - Declaração da instituição credenciada de ensino que vem inantendo frequência
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escolar dentro dos padrões oficiais do rffinto escolar.
Art. 13 - Para a fixação do auxílio fl)ancei.o que cada estudante farit jus, a
Comissão de Concessão de Bolsas dq-§rdgama "AGEI{|TE Ãq *t\f EDUCÀÇÃO \\\\/t' _
0 55 ü7 3873 2573
www.araripina.pÊ. gov.br
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IF{CLUSIVA" levará em consideração que o
superiar a cinco salários mínimos de referência:
requerente nâo possua renda faruiliar
Parágrafo único - Considera-se para eÍbito desta iei qLle a renda familiar prevista no
caput deste artigo Çompreende aos rendimentos dos pais, conjuntamente, podendo ser
deduzido deste as despesas mensais dos pais com a educação de autros filhos.
Art. 14 - Fica criada a Cornissão de Concessão de Bolsas do Progranra "ÂGENTE DE EDIiCAÇÂO INTCLUSIVA", a qual será composta de:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA; ilI - 01 (um) representante da Faculdade de Fomação de Professores de Araripina -
F AFOPA;
Parágrafo único - A comissão mencionada neste artigo será nonreada petro Preteito
ivlunícipal que terá a finalidade de orsanizar o ceüame e promover a seleção dos
çlassificados nos limites quantitativos previstos no anexo I e critérios estabelecidos nos
artigos 3o, 4o e 5" desta lei.
Art. 15 - Os estágios deverão propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem, a firn de se constituírem em instrumentos de integração ern termos de
treinamento proÍissional, de aperleiçoamento cultural e tecnico-cientíÍico, bem como de
relacionamento dentro do ambiente de trabalho.
Parágrafo único - As modalidades de estágio poderão ser:
i - curriculares, quando definidas de acordo com a grade curricular do curso;
I1 - extracurriculares, quando realizadas com o intuito de complementar a formação, por
meio de vivência de experiências próprias relativas a situações profissionais, sem
p-rrevisão expressa no respectivo currículo.
Art. 16 - A conclusão do curso ou a repro\iação do estagiário, bem como ir
trancamento de sua matricula, inrpedirão a renovação da bolsa-treinamento e da bolsa￾auxilio correspondente.
Art. 17 - Serão celebrados convênios entre a Prefbitura do Município e a
instituição de ensino para a concessão de bolsas-treinamento, corÍi prazo de vigôncia de,
nc máximo, 01 (ano) ano, podendo ser renovado por mais um ano, ficando a criterio da aelministração. 
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Parágrafo único - Fica delegada à Procuradoria Juridica Municipal a cornpetência para
a celebração dos convênios previstos neste artigo e acolxpanhado-Sor uma comissão
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CNPJ: 1 1 .040.85410001 - 1 B
Rua Cselt!o Rsdri$uês, '174, Centrc, Araripina-pE
o 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.sov.bí
GOVERNO MUNICIPAL
designada pelo prefeito municipal, formada por integrantes da Secretaria ou Autarquia
com vagas abertas à concorrência.
Art. 18 - A consessão de bolsas de que trata a presente lei far-se-á mediante
processo seletivo adequado, publicado o seu regularnento por portarta para possíveis
concorrências que serão aprovadas por criterio de classificação, havendo mais
eandidatos do que vagas.
Parágrafo único - O regularnento a ser expedido disporá sobre diretrizes, objetivos,
processo seletivo, áreas disponir-eis, quantidade de vagas e funcionamento do Sistema
de Estágios da Prefbitura Municipai.
Art. 19 * As despesas decorrentes da erecução desta Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente, podendo o executivo atribuir a rubrica relativa à
educação protissional, de jovens e adultos eiou seniços publicos correlatos.
suplementadas se necessário.
Art. 20 - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, se necessário, a
proceder no oÍçalnento dos exercÍcios flnançeiros de 20 i 8 a anulação parcial de
dotaçôes orçamentárias de despesas de capital, exclusivamente para a suplementação
das dotações orçamentárias destinadas ao atendirnento das despesas com o auxílio de
transporte e para a concessão de bolsa de estudos, prevista nesta Lei.
Art. 21 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio
el-)fil a instituição r1e ensino a flm de admitir estudantes, como estagiários em áreas
ç+incidentes com o Programa AGENTE DE EDIICAÇÃO ${CLUSIVA, para
realizarem treinamento/aprendizagem na Secretaria Municipal de Educação.
Lrt. 22 - Aos critérios e norrnas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
s*bsidiariamente a Lei Federal No 11.788i2008, bem Çomo as regulamentações
posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Ârt. 23 - Esta lei entrará em vrgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. em 03 de Maio de 2018.
3*TFEITl'ffÀ III§fiITIPÀL I}E ÂRÂTIPII{A
ütrPJ: 1 1 .040.85410001 -1 §
Rua Cselho Sodrigu*s, I 74, Centra, Araripina-PE
$ 55 87 3873 2573
www.arari pi*a.pe.gcv.br
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