norma nº 2899/2018

GOVERNO MUNICIPAL
e e
LEI Nº 2.899 DE 03 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: “Institui a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista. Lei "Berenice Piana de
Piana”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Sr.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
LE
Art. 1º - Esta Lei institui a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que engloba:
Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância,
Transtorno Invasivo de Desenvolvimento sem outra especificação e Sindrome de Rett e
estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1º Para cfeitos dessa Lei é considerada pessoa de Transtorno do Espectro
Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da
Saúde (OMS).
$ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada Pessoa
com Deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
atendimento à pessoa com transtorno no espectro autista;
KH - a participação da comunidade formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, implementação, acompanhamento e aváliação; dia
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II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV- a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas
classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado
gratuito a esses de ensino educando quando apresentarem necessidades especiais e
sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas
classes comuns de ensino regular, observando o disposto no Capítulo V (Da Educação
Especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
V-o estimulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observando as peculiaridades da Deficiência e as disposições
da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
VI- a responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública
relativa ao Transtorno e suas implicações:
VII - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VII - o estímulo à pesquisa científica com a prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características dos problemas
relativos ao Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata cstc artigo,
o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- a vida digna, integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II - o acesso a ações e serviços de saúde, com vista à atenção integral de
suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutrici
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento.
IV - o acesso à educação;
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V- o acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
VI - o acesso ao mercado de trabalho;
VII - o acesso à assistência social.
Art. 4º- A pessoa com o Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou
do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º- O Município instituirá horário especial para seus servidores
municipais que tenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou
dependente com deficiência:
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Maio de 2018.
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pai UNDO JS NTEL DO ESPÍRITO SANTO
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