norma nº 3040/2022

GOVERNO MUNICIPAL
1ARARIPINA
Wlais trabalho. Futuro melhor!
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LEI Nº 3.040, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Fixa o salário dos agentes
comunitários desaúde e dos agentes de combate
às endemias do Município de Araripina (PE),
com efeito retroativo a partir de 06 de maio de
2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
Ú legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias deste Município de Araripina (PE) no valor de
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois)
salários mínimos, conforme definido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 06/05/2022, Edição 85, Seção 1,
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Parágrafo único. O valor do vencimento estabelecido no Caput terá vigência a
Q partir da data da publicação da aludida Emenda Constitucional nº 120/2022, devendo
ser pago quando dos repasses dos recursos financeiros pela União ao Município.
Art. 2º De acordo com os 88 7º, 8º e 11, do artigo 198, da Constituição
Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 120, de 05.05.2022, o vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de
responsabilidade da União, serão consignados no seu orçamento geral com dotaç
para fins do limite de despesa com pessoal.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
'H ARARIPINA
Wais trabalho. Fituro melhor!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
financeiros retroagem à data de 06/05/2022, data em que entrou em vigor a citada
Emenda Constitucional nº 120, de 05/05/2022, condicionado ao recebimento dos
recursos financeiros da União.
Gabinete do Prefeito, de outubro de 2022.
JOSÉ NDO PIMENTEL DO EEFRIT SANTO
Prefeit:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br