norma nº 2904/2018

COVERNO MUNICIPAL
“LB Aanipina
EMENTA: Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
— O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
o Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais faço saber que a Câmara Municipal APROVOU c EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa à integrar o calendário oficial de
eventos do Município
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada. todos os anos, na
semana que antecede o dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração
Sexual de Crianças « Adolescentes”.
Art, 2º - Sem prejuízo de disposição ulterior. durante a “Semana Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes” o Poder Público
municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão
por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes,
Parágrafo único Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto
nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art, 4º - Esta les entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Maio de 2018,
EM e vm E LN
Naa
JOSÉ DO sh DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 & 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues. 174, Centro, Araripana-PE vw ararpena pe.gov,br