norma nº 2826/2017

GOVERNO MUNICIPAL
º º
LEINº 2.826 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Araripina
efetivos e comissionados, cria cargos de
provimento comissionado, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Quadro Pessoal efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Vereadores de Araripina, fica reestruturado conforme o Anexo 1, inclusive em seus
vencimentos, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 2º — Ficam criados 4 (quatro) cargos de PORTEIROS de Provimento
em Comissão, com simbologia CC — 2, com remuneração constante do Anexo 1.
PARÁGRAFO ÚNICO - os ocupantes do Cargo de Porteiro são
responsáveis pelo patrimônio da Câmara, prédio, estacionamento, percorrendo-os
sistematicamente e inspecionando suas dependências, prevenir perdas, evitar entrada
de pessoas não autorizadas fora do expediente e outras anormalidades, controlam o
fluxo de pessoas, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados, fazem
manutenção simples.
Art. 3º — Fica criado 1 (um) cargo de CHEFE DE SERVIÇO DE
LIMPEZA de Provimento em Comissão, com simbologia CC — 2, com remuneração
constante do Anexo 1.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ocupante do cargo de CHEFE DE
LIMPEZA é responsável por toda rotina de limpeza dos ambientes e conservação do
prédio. e
Art. 4º — Ficam criados 2 (dois) cargos de AUXILIAR DE LIMPE
Provimento em Comissão, com simbologia CC — 2, com remuneração cons do
Anexo L NEN a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
º 0
PARÁGRAFO ÚNICO - O ocupante do cargo de AUXILIAR DE
LIMPEZA é responsável por realizar a limpeza e conservação de todo local de
trabalho, arrumação de móveis e equipamentos e preparar e servir água, café e similares.
Art. 5º — Fica criado 2 (dois) cargos de MOTORISTA de Provimento em
Comissão, com simbologia CC — 2, com remuneração constante no Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ocupante do cargo de MOTORISTA é
responsável por conduzir os veículos da Câmara Municipal de Araripina, de acordo com
as demandas da Casa, manter o veículo sob sua responsabilidade, em perfeito estado e
satisfatórias condições de funcionamento, comunicando ao Presidente da Câmara a
ocorrência de qualquer irregularidade, com a obrigatoriedade de possuir CNH com
categoria B, permanecer nos postos de serviço durante a jornada de trabalho e atender as
tarefas solicitadas pelo Presidente.
Art. 6º — Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Departamento Pessoal de
Provimento em Comissão, com simbologia CC-2, com remuneração constante no
Anexo 1.
PARÁGRAFO ÚNICO - Gerencia atividades do departamento de pessoal
ou serviços de pessoal, atualização cadastral funcional e salários.
Art. 7º — Amplia-se na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Araripina para mais 1 (um) cargo comissionado, o de ASSESSOR DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO, e mais 02 (dois) cargos de ASSESSOR DE DIRETORIA de
Provimento em Comissão, com simbologia CC - 2, com remuneração constante do
Anexo IL
Art. 8º — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislação.
Art. 9º — Esta Lei terá efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2017.
AN Te
JOSÉ RAIMUNDO SUAS TE DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www .araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
“Amipina
LEINº 2.826 DE 23 DE JANEIRO 2017
ANEXO I
I-CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Quant CARGO N FS-4
02 Aux. Serviços Gerais I 937,00
03 | Agente Administrativo I 1.116,42
02 Assistente de Adm. e Finanças I 1.905,56
01 Oficial do Legislativo I 2.426,09
02 | Vigia I 937,00
HW - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. CARGO SIMBOLO | REMUNERAÇÃO
01 Assessor Jurídico CCc-1 1.500,00
01 Assessor Contábil Cc. 1.400,00
01 Coordenador de Controle Interno Cc-1 2.000,00
01 Assistente de Controle Interno FG-1 1.500,00
01 || Diretor de Departamento e Finanças Cc.1 1.000,00
01 Diretor de Departamento Pessoal cc-1 1.000,00
01 Diretor de Depart. de Administração CCc-1 1.000,00
| 01 | Tesoureiro Cc-1 2.000,00
03 Assessor de Imprensa e Comunicação Cc. 937,00
15 Assessor de Diretoria CC-2 937,00
15 | | Chefe de Gabinete Cc-2 1.700,00
15 || Assessor Especial CC-2 2.000,00
04 | Porteiro Cc-2 937,00
01 Chefe de Limpeza Cc-2 989,00
02 | Auxiliar de Limpeza Cc-2 937,00
02 | Motorista Cc-2 937,00
CC-1 — Cargo Comissionado 1
CC- 2 — Cargo Comissionado 2
FG — 1 — Função Gratificada
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
UNDO ij 3 a SANTO
O 55 87 3873 2573
www .araripina.pe.gov.br