norma nº 3013/2022

GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
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LEI Nº 3.013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a fixação da idade
máxima da frota de veículos próprios ou de
particulares utilizada no transporte escolar
municipal, para a Secretaria Municipal de
Educação de Araripina-PE, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
1) RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A frota de veículos próprios do Município de Araripina ou de
particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal
de educação deverá, conforme tabela regressiva de idade máxima de fabricação do
veículo. Devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal,
elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo
máximo de utilização.
Q $ 1º Os veículos utilizados para o Transporte Escolar na rede Municipal de
Araripina - PE deverão obedecer a seguinte tabela regressiva para faixa etária veicular:
I - para utilização de veículos no ano de 2022, será permitida idade máxima de 20
(vinte) anos de fabricação;
II - para utilização de veículos no ano de 2023, será permitida idade máxima de 18
(dezoito) anos de fabricação;
III - para utilização de veículos no ano de 2024, será permitida idade máxima
(dezesseis) anos de fabricação;
VI - para utilização de veículos no ano de 2025, será permiti
(quatorze) anos de fabricação;
N
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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V - para utilização de veículos no ano de 2026, será permitida idade máxima de 12
(doze) anos de fabricação;
VI - para utilização de veículos no ano de 2027, será permitida idade máxima de 10
(dez) anos de fabricação.
$ 2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar
qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado,
mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a
confiabilidade da prestação adequada dos serviços. Bem como por inobservância das
Ú especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 2º Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em
serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código
de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os
veículos serão inspecionados pelo Departamento de Transporte Escolar da Secretaria
Municipal de Educação de Araripina - PE, para a verificação dos aspectos de
segurança, higiene e conservação.
Art. 3º Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a
Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar
Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da
comunidade escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2022.
MUNDO PIMENT £ O ESPÍRITO|SANTO
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