norma nº 2830/2017

EMENTA: AUTORIZA DESPESA DE CARATER
IDENIZATORIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Araripina, Estado de pernambuco, o Sr. JosE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇo SABER que a Câmara Municipal ApRovou e eu sANCIoNo a
seguinte Lei:
Art. 1o - A presente Lei dispõe o auxílio-alimentação, d,e carâter indenizatório,
destinado a subsidiar despesas com alimentação e refeição de Vereadores, Assessores,
Chefe de Gabinete ou Cargo Comissionado desde que seja de indicação do Vereador
que esteja ocupando Cargo na Mesa Diretora ou de Cargo de Liderança de bancada e
Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1" - O Auxilio de que trata o caput deste Artigo será concedido, em pecúnia na folha
de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício:
I - Aos Vereadores, que requererem o ressarcimento através de Ofício direcionado ao
Presidente;
II - aos Servidores com vinculo Efetivo.
III - Assessores, Chefe de Gabinet. orr'C*go Comissionado desta Casa de Leis, desde
que indicado pelo Vereador ocupante de Cargo na Mesa;
IV - Assessores, Chefe de Gabinete ou Cargo Comissionado desta Casa de Leis, desde
que indicado pelo vereador ocupante de cargo de liderança de bancada.
§ 2" - A cada beneficiário só poderá ser concedido 1 (um) único Auxílio-Alimentação.
Art.2" - O Auxilio-alimentafâó não será concedido aô'**loo'o":' rÀ I - Estiver afastado do Exercício do cargo por motivo de susB&o decorrente de
sindicância ou de instauração de processo dispiÉfinÀou estivel r""Lr&
II - Estiver concedido a outro órgão ou entiáade púb{ca doMuàcípio àe Araripina, ou
de qualquer outro Ente da Federação. \ - $-,*'
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GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNTCIPAL
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Art. 3" - O servidor farájus ao Auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados.
§ 1'- Para desconto do Auxílio-alimentação por dia não trabalhado, considerar-se-á, a
proporcionalidade de22 (vinte e dois) dias/mês.
§ 2' - Serão realizados os descontos nos termos previstos no parágrafo anterior em caso
de falta não abonada.
Art.4o - O Valor do Auxílio-alimentação será fixado conforme o ANEXO I desta Lei,
sendo autorizada sua liberação através de Portaria da Presidência, havendo
di sponibi lidade orçam entátria em dotação e specífi ca.
Parágrafo Único - Por motivo de planejamento orçamentário e financeiro, a Portaria a
que se refere o caput deste Artigo poderá limitar a quantidade de benef,rciários por
Unidade Administrativa, a fim de assegurar economicamente e equilíbrio financeiro.
Art. 5'- O Auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - acumulável com outras espécies semelhante, tais como cesta básica ou vantagem
pessoal originríria de qualquer forma de auxílio benefício alimentação.
Art. 6o - O Servidor que acumule cargos ou empregos na Forma da Constituição
Federal farâ jus à percepção de apenas 1 (um) auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 1' - A opção de que trata o caput deste artigo será feita pelo servidor por requerimento
dirigido ao Departamento de Recursos Humanos e Setor Pessoal, acompanhado de
termo de exclusão do auxílio, emitido pelo outro órgão ou entidade em que preste
serviço e caso o referido órgão trate do direito de concessão desse beneficio.
§ 2' - A inobservância do disposto no parâgrafo anterior importará a imediata suspensão
do recebimento ao auxílio-alimentação por esta Câmara Municipal.
Art. 7o - Mediante requerimento dirigido ao Departamento de RecurpE Humanos e
Setor Pessoal, o Vereador, Chefe de Gabinete, Assessor de Vereador[qgF Cargos na
Mesa Diretora e Assessor de Vereador com liderança ae banlla:§15ff:T_11: Ol:
auxílio de que trata esta Lei.
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Art. 8' - O valor recebido a titulo de Auxílio Alimentação não incidirá contribuição
para os servidores efetivos na forma do art.61,)1o,V do Fundo Previdenciário do
Município de Araripina - ARARIPREV e os demais servidores contribuirão de acordo
com a Lei8.2l2l9l.
Art. 9" - A devolução de valores alusivos ao benefício recebido indevidamente será
procedida por desconto em folha de pagamento.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Càmara Municipal,
através de Portaria.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros apartir de 01 de fevereiro de 2017 .
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contriírio.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 20t7.
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SANTO