norma nº 2836/2017

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.836 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
EMENTA: Institui o PROREFIS — Programa de
Recuperação Fiscal da Dívida Ativa
Municipal, observado ao final o Art. 14
da LRF, dispõe sobre a concessão de
benefícios para seu pagamento,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e judicial, dispõe sobre
parcelamento e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO à seguinte Lei:
Art. 1º — Constitui Dívida Ativa Tributária e não tributária do Município a proveniente de
impostos, taxas, contribuição de melhoria, preços e multas de qualquer natureza, decorrentes de
quaisquer infrações à legislação, regularmente inscritas na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado Para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final
prolatada em processo regular.
Art. 2º - A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I- por via amigável;
H - por via judicial.
Parágrafo único - Na cobrança da Divida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação,
autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento
mensal, conforme o crédito, para pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3º — Os créditos de natureza tributária e não tributária que se encontram em fase de
cobrança administrativa, inscritos na Divida Ativa referentes aos últimos cinco anos e/ou os
créditos ajuizados em Execução Fiscal pela Fazenda Municipal poderão ser pagos de acordo
com os critérios, benefícios e limites estabelecidos nesta Lei, em caráter geral, conforme prazos
e percentuais de descontos seguintes:
ITEM | MODALIDADE DESCONTOS '— PAGAMENTO DE
CRÉDITOS EM ATRASO
I Integralmente e de uma só vez | 100% (multa e juros para créditos até 05 anos
de atraso)
H De 02 à 10 parcelas 90% somente em juros e multas Sá
HI De 11 à 20 parcelas 80% somente em jurose multas
IV De 21 à 36 parcelas 70% somente em juros e multas,
V De 37 a 48 parcelas 40% somente em juros e multas
VI | | De 49260 parcelas 20% somentg-ena juros e rimiltas |
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CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www .araripina.pe.gov.br
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$ 1º - A primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do
crédito.
8 2º - Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior ao valor correspondente a
R$ 40,00 para pessoa jurídica e R$ 20,00 para pessoa física.
$ 3º - Não será concedido parcelamento de débitos provenientes de retenção na fonte.
$ 4º - A correção monetária poderá ser dispensada quando a modalidade de pagamento for
em parcela única para valores superiores a R$ 2.000,00.
Art. 4º — A adesão ao PROREFIS MUNICIPAL implica:
I- a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
H - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através de assinatura do
Termo de Compromisso Confissão de Divida;
HI - renúncia ou desistência de quaisquer defesas ou recursos no âmbito administrativo ou
Judicial;
IV - sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais
vincendos posteriormente à data de adesão;
V - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo único. No caso de execução fiscal os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na
forma desta Lei terão requerida a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos
próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
Art. 5º — Não serão objetos de pagamentos parcelados os créditos:
1 - beneficiados por moratória geral ou individual;
H - remanescentes de montantes que tenham sido objeto de mais de dois reparcelamentos
descumpridos;
HI - referentes a sujeito passivo sob Auto de Infração, salvo com os acréscimos de todos os
consectários legais.
Art. 6º — O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar na forma do artigo 3º, ILIII e IV será
atualizado e consolidado em UFM, ou na unidade que venha a substituí-la, e nele ficarão
incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de Infração e os acréscimos moratórios até a
data da concessão.
Art. 7º — Ficará suspenso o curso da mora enquanto o parcelamento ou reparcelamento for
cumprido com regularidade.
Art. 8º — O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser na conformidade do boleto
bancário extraído do sistema de cadastro municipal ou formalizado de forma diversa no órgão
fazendário competente, instruído com os seguintes documentos:
1 - requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:
1 - nome e endereço do requerente;
2 - inscrição fiscal no Município;
3- natureza e valor do crédito e número de parcelas em que se propõe a saldar a dívida:
- renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem come. desistência daqueles que
porventura tenham sido apresentados; À
HI - declaração discriminativa do crédito a ser parcélado, seYor o
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$ 1º - O não pagamento da parcela inicial do débito no prazo de quinze dias, contados do
primeiro dia útil seguinte ao da entrega do requerimento, resultará na ineficácia automática do
pedido, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
$ 2º - Os processos de parcelamento terão prioridade em seu andamento, devendo estar
decididos no prazo máximo de quinze dias, contados da data da apropriação do pagamento da
parcela inicial, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 9º — As parcelas do crédito serão expressas em quantidade de UFM convertidas em R$
(Real) no Documento de Arrecadação Municipal, ou valor equivalente na unidade que venha a
substituí-la, e terão vencimento mensal e sucessivo no último dia útil de cada mês, devendo ser
convertidas em moeda corrente pelo valor desta Unidade Fiscal no dia do efetivo pagamento.
Art. 10 — O pedido de parcelamento não suspenderá a ação fiscal decorrente de Auto de
Infração já iniciada à data do seu recebimento, nem impedirá aquela que se destine a apurar
outros créditos tributários.
Art. 11 - Quando se tratar de créditos tributários ou de multas administrativas lançados por
Auto de Infração contra o qual o sujeito passivo tenha apresentado impugnação parcial poderá
ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.
$ 1º - Na hipótese deste artigo, será formado processo, anexando-se ao expediente de
parcelamento cópia do Auto de Infração, com os respectivos demonstrativos e suas alterações,
quando houver.
$ 2º - O processo do Auto de Infração, feitas as devidas anotações, prosseguirá seu trâmite.
Art. 12 — A repartição competente instruirá o processo de parcelamento ou reparcelamento com
as seguintes informações e providências, conforme o caso:
1- existência ou não de outro pedido de parcelamento em fase de pagamento;
II - existência ou não de outros débitos pendentes, em qualquer fase administrativa ou judicial;
III - emissão de Nota de Lançamento no valor do crédito consolidado, discriminados os valores
do principal e dos acréscimos moratórios, nos casos de parcelamento de créditos tributários
confessados espontaneamente.
Art. 13 — O sujeito passivo poderá solicitar o parcelamento de outros créditos tributários,
devendo, neste caso, ser formado obrigatoriamente um novo processo a cada pedido.
Art. 14 — Será permitido mais de um reparcelamento desde que o sujeito passivo tenha
recolhido, em parcelas sucessivas, no mínimo 20% do crédito referente ao último
reparcelamento concedido.
suspensão do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldoXdevedor com os
acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento originado tributo, de
acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência, tesconsiderando-se as
importâncias pagas a título de juros, destacadas em parcela, na apuração da dívida
remanescente. o,
Art. 15 — À ausência de pagamento de qualquer parcela por mais de E acarretará a
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Art. 16 — O pedido de parcelamento ou de reparcelamento de créditos tributários vencidos,
apurados através de procedimento fiscal ou confessados espontaneamente, será decidido pelo
titular do Setor de Tributos e pela Procuradoria Jurídica Municipal no caso de débitos
judicializados.
Art. 17 — Caberá recurso ao Secretário de Finanças, contra a decisão do Diretor de Tributos, no
prazo de quinze dias, contados da data da ciência do indeferimento do pedido.
$único - Não caberá recurso contra despacho decisório do Secretário de Finanças concernentes
aos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 18 — A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não implica
moratória, novação ou transação, e dará ao contribuinte direito de obter certidão de
regularização de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento, salvo se os
compromissos decorrentes da concessão do parcelamento não estiverem sendo cumpridos.
Parágrafo único - Em qualquer caso, a certidão fiscal a que se refere o artigo 205 do Código
Tributário Nacional somente será concedida após a apropriação dos pagamentos de todas as
parcelas, ou em caso especial, positiva com efeito de negativa por prazo de validade não
superiora 30 dias.
Art. 19 — A ciência de qualquer decisão exarada em processo de pedido de parcelamento servirá
para início da contagem dos prazos fixados nesta Lei ou do prazo para o cumprimento de
exigência, sendo considerada a que primeiro vier a ocorrer dentre as seguintes situações:
I- publicação da decisão no mural da Prefeitura;
HI - declaração do interessado, no processo correspondente, de sua ciência quanto ao decidido.
Art. 20 —A execução judicial da dívida ativa tributária e não tributária municipal será tão
somente realizada pela Procuradoria Jurídica do Município, vedado quaisquer outros meios.
Disposições Finais
Art. 21 — Mediante Portaria, o titular da Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir
sistema de débito automático das prestações do parcelamento em conta corrente bancária do
requerente.
Art. 22 — O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, b mo aos de falta
de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da leyjslação pertinente.
Art. 23 — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição
ou compensação de importância já paga, a qualquer título,
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Art. 24 - O titular da Secretaria Municipal de Finanças baixará os atos que julgar necessários à
execução desta Lei.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou, ainda,
efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor
contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação da Dívida
Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Fazenda Pública
Municipal e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual arrecadação
maior que o valor das obras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer
antecipação do pagamento.
Art. 26 — A demonstração prevista no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar Federal 101/00, fica assentada na Exposição de Motivos/Justificativa anexa a
esta lei.
Parágrafo único — O Executivo fica autorizado por ato próprio promover campanhas de
arrecadação em caráter geral, desde que nada renuncie do valor principal e que não atinja mais
que 2% do orçamento global de um exercício financeiro e que este seja demonstrado à luz do
Art. 14 da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 27 — Os descontos já previstos em outras normas não poderão ser cumulativos em relação
aos descontos da presente Lei.
Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito estendido por todo o
exercício de 2017, revogadas as disposições em contrário, ficando os efeitos suspensos no
término do exercício financeiro em curso.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MARÇO DE 2017.
e
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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