norma nº 2838/2017

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 2.838 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
EMENTA: Altera o teor dos artigos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 2.786 de 05 de abril de
2016, que dispõe sobre o pagamento do
denominados “Incentivo Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde” e “
“Incentivos Pontuais para Ações de
Serviço de Vigilância em Saúde
(IPVS)”, aos Agentes de Combate às
Endemias, à título de Incentivo de
Produtividade (IP) e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.786 de 05/04/2016 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família, aos Agentes Comunitários
de Saúde do PACS, o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos da
União Federal, previstos nas Portarias de números 674/GM e do Ministério da Saúde,
denominado de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, à de Incentivo de Produtividade (IP).
Art. 2º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate à
Endemias (ACE), o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebido da
União Federal, previstos na Portaria nº 1.243/2015, do Ministério da Saúde,
denominados de Incentivos Pontuais para Ações de Serviços de Vigilância em Saúde
(IPVS), à título de Incentivo de Produtividade (IP).
Parágrafo Único — Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Mui i a
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regulamentará os critérios formais e técnicos para aferição da produtividade
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para fin
percepção do Incentivo de Produtividade (IP) a que aludem os artigos 1º e 2º testa lei.
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GOVERNO MUNICIPAL
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Art. 3º — Os incentivos financeiros previstos nos Art. 1º e 2º desta Lei serão repassados
no montante de 60% (sessenta por cento) aos agentes Comunitários de Saúde (ACS)
vinculados às Equipes de Saúde da Família, aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), e aos Agentes Comunitários de Saúde do PACSs, à título de Incentivo de
Produtividade (IP), respeitando-se as especificações de cada programa, e sobre os
mesmos não haverá incidência de encargos sociais, conforme disposto no item 7, da
alínea “e”, do $ 9º, do art. 28 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 4º — Autoriza do Poder Executivo Municipal a utilizar 40% (quarenta por cento)
dos recursos recebidos da União Federal, previstos nas Portarias nº 1.243/2015 e
873/2005, todas do Ministério da Saúde, denominados de Incentivo Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para Fortalecimento de
Políticas Afetas à Atuação dos Agentes de Combates à Endemias (ACE) para fins de
complementação do custeio das despesas afetas e estes 02 (dois) programas.
Art. 5º — Fica instituído um Conselho com representação da Secretaria Municipal de
Saúde, representantes das classes de Agentes Comunitários de Endemias e de Saúde —
ACE e ACS que definirão onde serão investidos os 40% (quarenta por cento) restantes,
com a seguinte composição:
I-02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
H— 01 (um) representante dos ACS;
HI - 01 (um) representante dos ACEs;
IV-—01 (um) representante do Conselho de Saúde;
$ 1º - Os representantes serão escolhidos por votação da maioria das classes.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MARÇO DE 2017.
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JOSE UNDO P NTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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