norma nº 3043/2022

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Mais trabalho. Fisturo melhor!
LEI Nº 3.043, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 oem SL
nº Z.
Date 44 /L A 1 JOGA.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação das
normas e procedimentos para gerenciamento e
controle do Transporte Escolar da Rede Pública
de Ensino do Município de Araripina-PE, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
[7 legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei cria e regulamenta o Programa Municipal do Transporte do
Escolar que tem a finalidade de apoiar o acesso e a permanência dos alunos da educação
básica pública residentes neste Município às instituições de ensino, contribuindo para o
desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar desses estudantes.
$ 1º O transporte escolar realizado pelo Município de Araripina-PE fica
Ú regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos
pelo Poder Executivo Municipal, com observância ao Decreto Municipal nº 66/2019 e à
Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional).
82º O transporte escolar de responsabilidade do Município de Araripina será
realizado com base no princípio da cooperaçao mútua da família com o ente público, e
terá como público alvo os alunos a partir de 03 (três) anos de idade matriculados na rede
pública municipal ou estadual, se hover convênio em relação a este último.
$3º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural deste
Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuem
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necessidades especiais que impossibilitem ou dificultem a locomoção.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º O gerenciamento do Programa de Transporte do Escolar Municipal fica
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Setor de
Transporte da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
[7 Art. 3º São conceitos fundamentais ao entendimento deste Instrumento Legal:
I- Zona urbana - é a de área circunscrita pelo perímetro urbano, definido por
lei Municipal;
H- Zona rural - é a área do Município externa ao perímetro urbano,
considerando os limites do Município;
TI- Monitor Escolar — pessoa responsável pelo acompanhamento dos estudantes
desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de
destino e vice-versa;
IV- | Servidor —- No caso específico da educação, são as pessoas lotadas nas
Unidades Escolares Públicas Estadual e Municipal que atendem direta ou
[7 indiretamente aos estudantes, como professores, pedagogos, supervisores,
diretores, coordenadores, etc. que compõem o corpo docente das unidades
escolares e o administrativo como monitores, auxiliar de serviços gerais,
auxiliar de secretaria escolar, manipuladora de alimentos, agente
administrativo, etc.;
V- Transporte Escolar - refere-se especificamente ao transporte de estudantes de
determinado ponto de origem, geralmente próximo de sua residência, à
unidade escolar em que está matriculado e, também, no sentido inverso, da
unidade escolar para o ponto de origem de sua viagem:
VI- | Transporte Escolar Rural - é definido como sendo o transporte coletivo de
estudantes, pelo Poder Público, entre a área urbana, municipal ou
intermunicipal, ou ainda, no interior da área rural, com a finalidade de
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garantir o acesso do estudante à unidade escolar;
VII- Unidade Escolar - são escolas que atendem os estudantes nas diversas
modalidade de ensino como educação infantil, ensino fundamental, educação
especial, educação de jovens e adultos, educação escolar indígena e ensino
médio nas redes estadual, municipal, federal e privada;
VII- Veículo - é todo meio utilizado para o transporte de estudantes de sua
residência à unidade escolar e vice-versa; pertencentes à Frota da Secretaria
Municipal deEducação e/ou frota de terceiros eventualmente contratadas;
IX- Deficiência - é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
QU psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
a. As pessoas com deficiência, inclusive aquelas que possuem mobilidade
reduzida têm o direito de estar na unidade escolar e nela se desenvolver.
b. A Política Nacional de Educação Especial numa Perspectiva Inclusiva
(2008) reitera o direito à educação das pessoas com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
X- Georreferenciamento por GPS: identificação de informações geográficas por
meio de sistema de referência ligado à Terra, em particular com utilização de
geoposicionamento por satélite;
Q XI-Rota: é a identificação numérica de um conjunto de Itinerários interrelacionados
realizados por um mesmo veículo ao longo de um dia;
XII- | Itinerário: é um percurso orientado (ida ou volta) realizado pelos veículos
durante as viagens para o transporte dos alunos (manhã, tarde ou noite),
sendo materializado por um conjunto de trilhas e pontos notáveis;
XIII- Pontos Notáveis: são pontos importantes para caracterização das rotas e para
a formação do preço, que devem ser devidamente georreferenciados, como
por exemplo, pontos de embarque ou desembarque de alunos, de mudança de
revestimento da via, de escolas atendidas, de distritos/povoados, etc.
a. O primeiro pomto necessariamente corresponde ao ponto de embarque do
primeiro aluno que reside mais distante da escola;
b. Os pontos intermediários podem corresponder a locais específicos como
CD O
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sítios, distritos, povoados e outros quer se acharem necessários;
c. O ponto final é aquele correspondente ao desembarque do último aluno
que reside mais distante da escola.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou
alteração do conteúdo desta Lei em decorrência de legislação ou atos normativos a
serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
ú Art. 5º Compete ao Departamento de Transporte Escolar:
a) regulamentar o uso e administração do serviço de transporte escolar;
b) definir as rotas de tráfego dos veículos escolares da frota contratada, em
articulação com a direção das unidades escolares em relação às matrículas e
informar às escolas sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso,
local para embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes;
c) fiscalizar “in loco” a qualidade dos serviços contratados e o estado de
conservação dos veículos utilizados no transporte escolar,conforme determina a
] Lei nº 9.503/97 do Código Brasileiro de Trânsito e demais leis que regem a
matéria;
d) Registrar possíveis ocorrências ou irregularidades praticadas por transportadores
escolares da empresa contratada que fornecer o serviço e pelos usuários,
responsabilizando e autuando os envolvidos, inclusive financeiramente;
e) Inspecionar, sem aviso prévio, os veículos do transporte escolar, observando o
comportamento dos estudantes e condutores, condições de circulação do veículo
e cumprimento das normas descritas nesta e demais leis que regem a matéria,
notificando os responsáveis;
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õ.
f) Licitar e contratar serviços terceirizados para a condução dos estudantes, quando
sua frota própria for insuficiente, exigindo documentação essencial ao certame,
conforme estabelece a Lei da Licitação e suas derivativas:
g) Orientar a empresa prestadora do serviço de transporte, que no turno e no
período escolar, os veículos são de uso exclusivo para o transporte de
estudantes e dos servidores lotados nas respectivas Unidades Escolares, ficando
terminantemente proibido dar carona para outras pessoas que não se enquadram
Ú nesta Lei;
h) Providenciar autorização por escrito dos servidores que necessitarem utilizar o
transporte escolar, em atendimento aos requerimentos emitidos pela Unidade
Escolar, observando a existência ou não de vagas para disponibilização ao
servidor;
i) Emitir anualmente a carteira de identificação do estudante, exclusivo para o uso
do Transporte Escolar, orientando que o estudante que não precisar mais do
serviço do Transporte Escolar deverá devolver a carteira para a Secretaria
supracitada;
j) Receber, através de sua ouvidoria, queixas de pais, alunos e munícipes, ficando
incumbida de registrá-las em arquivo próprio e buscar as soluções cabíveis;
k) Conceder autorização aos membros do Conselho de Acompanhamento do
FUNDEB ou pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação para
embarcarem nos veículos, quando as fiscalizações se fizerem necessárias;
1) Realizar convênios com o Ministério da Educação e com a Secretaria Estadual
de Educação em busca de apoio técnico-financeiro para suprir o Programa
municipal de Transporte do Escolar;
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m)Implantar e manter atualizados os procedimentos de controle interno relativos ao
serviço de transporte escolar, nos termos da resolução TCE 167/2022, com
especial atenção aos Artigos 2º, 3º e 4º, Anexos 1 e 2, e ainda para a
organização e arquivamentos digital dos fatos.
$ 1º Para exercer a função de fiscalização só poderão embarcar e acompanhar o
serviço do Transporte Escolar, os membros da Comissão de Fiscalização do Transporte
Escolar ou pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Compete aos usuários/estudantes que utilizam o Transporte Escolar:
a) Residir na área urbana ou rural (se utilizar o transporte escolar) a uma distância
igual ou superior a 02 (dois) quilômetros da sua unidade escolar;
b) Manter-se sentados enquanto o veículo estiver em movimento;
c) Respeitar o condutor do veículo;
d) Evitar conversa com o condutor enquanto ele estiver dirigindo;
e) Comunicar através de relatório escrito a Secretaria Municipal de
Educação/Departamento de Transporte Escolar as ocorrências do roteiro, se
necessário;
f) Descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalmente parado;
£g) Usar o cinto de segurança;
h) Estar no ponto de embarque localizado na rota principal à unidade escolar e
vice-versa ou, se o aluno residir há mais de 02 (dois) quilômetros da escola,
estar em ponto de embarque em rota secundária;
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i) Não fumar no interior do veículo;
j) Não portar e/ou ingerir bebida alcoólica ou alimentos de qualquer espécie, bem
como, qualquer tipo de droga ilícita;
k) Não portar arma de nenhuma natureza;
1) Não danificar (rasgar, cortar, furar, riscar) poltronas, arrancar ou danificar
impedindo o uso dos cintos de segurança ou danificar portas ou qualquer outra
6 parte do veículo, não sentar em cima dos encostos ou dos braços das poltronas e
demais partes do veículo;
m) Evitar ações que possam comprometer à atenção do condutor;
n
—-
Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na
prestação do serviço;
o
NA
Zelar pela manutenção e limpeza do veículo;
+
p) Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos
Ú acompanhantes monitores designados pelo Município e dos demais agentes
públicos responsáveis;
—
q) Ressarcir à Secretaria de Educação do Município os danos causados aos
veículos.
Art. 7º Compete aos Gestores Escolares:
a) Remeter cópia da ficha de matrícula dos alunos que apontarem a necessidade de
transporte escolar ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria
Municipal de Educação;
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b) Monitorar a entrada e saída dos estudantes dos veículos;
c) Manter os (as) secretários e/ou coordenador pedagógico em constante contato
com os condutores do Transporte Escolar;
d) Verificar se o trabalho dos condutores está sendo realizado com qualidade,
pontualidade e responsabilidade;
e) Informar aos pais e estudantes usuários de transporte escolar quanto a esta
O) normativa bem como outras normas de segurança;
f) Acompanhar a chegada do Transporte Escolar, e havendo ausência
repetidamente da frequência do estudante na escola, a direção buscará
informação junto ao condutor se o estudante está usando o serviço de transporte
escolar. Caso o mesmo estiver fazendo o uso do serviço, a escola deverá
informar a família e a Secretaria Municipal de Educação/Departamento de
Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação para tomar as devidas
providências;
g) Relacionar todos os servidores que residam na zona rural, não disponham de
O) transporte de linha coletiva, que necessitarem utilizar o transporte escolar
municipal, e encaminhar através de ofício para à Secretaria de Educação no
início de cada ano letivo, ou quando necessário;
h) Encaminhar por escrito a Secretaria Municipal de Educação/Divisão do
Transporte Escolar, ocorrências não resolvidas entre a escola e o serviço de
transporte;
i) Encaminhar até o segundo dia útil do mês vigente a planilha de frequência da
empresa terceirizada, dos MEI”'s ou ME*s e dos condutores da frota própria,
atestando dias trabalhados e as faltas ocorridas durante o mês vigente e anterior.
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Art. 8º Compete ao Condutor do Veículo de Transporte Escolar:
a) Manter os veículos diariamente em boas condições de uso, conservação e
higiene;
b) Manter atualizada a frequência diária dos veículos, o Diário de Bordo e a lista
dos estudantes da sua linha do transporte;
c) Comunicar por escrito a direção da escola as ocorrências do roteiro;
Responsabilizar-se pelo zelo e cuidado com os alunos durante todos os
itinerários, bem como pelas penalidades sofridas em caso de infração;
e) Manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as Leis de trânsito;
f) Acompanhar, monitorar e solicitar ao setor responsável a revisão periódica nos
veículos do transporte escolar de acordo com as instruções do DETRAN e
acompanhar a revisão do veículo conforme a organização do Departamento de
Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação;
Ú g) Cumprir as Leis de Trânsito;
h) Não fumar no interior do veículo;
i) Trajar-se adequadamente, utilizando camisas com manga e calças compridas;
j) Conduzir os veículos até o destino final sem interrupção voluntária da viagem;
k) Tratar com cortesia os escolares, demais servidores da unidade escolar e Divisão
do Transporte Escolar e o público;
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1) Aproximar, obrigatoriamente, o veículo da guia da calçada da escola para
realizar o seguro embarque e desembarque de passageiros com a porta do ônibus
voltada para o mesmo lado da saída da escola, quando a via permitir;
m) Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
n) Recolher, guardar e, posteriormente entregar ao Departamento de Transporte
Escolar da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 01(um) dia, qualquer
objeto esquecido no interior do veículo;
o) Manter-se com decoro e correções devidos;
p) Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem,
mantendo-os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração na
condução do veículo e colocando terceiros em risco;
q) Prestar informações aos pais e/ou responsáveis pelos escolares, quando
solicitado, ou sempre que observar comportamentos inadequados durante a
viagem que possam comprometer as atividades da condução do veículo ou
colocar em risco outros usuários ou terceiros;
r) O condutor do veículo deve ter mais de 21 anos, ser habilitado na categoria D ou
superior e possuir curso especial para condutor de veículos de transporte de
escolar (CETE), não ter cometido infração grave ou gravíssima sem ser
reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;
s) O veículo deverá estar com documentação conforme legislação de trânsito e
submeter-se aos normativos dos órgãos fiscalizadores, a exemplo da Autarquia
Municipal de Mobilidade e Transporte Terrestre - AMMTT.
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Art. 9º Compete à Empresa /Microempreendedor Individual /Microempresa
contratados para a execução do serviço do transporte escolar cumprir com as todas as
exigências do Contrato e/ou Ata de Registro de Preço vigente, notadamente:
Art. 10. Compete à Unidade de Controle Interno:
a) Orientar os servidores envolvidos nos procedimentos do Transporte Escolar,
quando
demandado;
b) Elaborar check-list de controle;
c) Avaliar o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11. Os usuários do transporte escolar ficam proibidos de:
a) Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em movimento
U ou mesmo parado;
b) Consumir e utilizar tabaco, bebidas alcoólicas, alimentos e entorpecentes no
interior do veículo;
e) Depredar ou danificar o veículo por qualquer meio;
d
ai
Jogar objetos pelas janelas do veículo, quando este estiver parado ou em
movimento;
e) Portar qualquer tipo de objeto cuja utilização possa colocar em risco a segurança
do educando dentro do veículo;
CS O EDS
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f) Discutir com os colegas, falar palavrões, gritar, mexer com pedestres ou outros
condutores, estragar os escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do
veículo;
g) Utilizar aparelhos sonoros de forma coletiva com volume alto.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS:
e Art. 12. O Transporte Escolar é um dever pertinente ao Poder Público/ Estado de
garantir o acesso e a permanência dos alunos da educação básica pública, nos
estabelecimentos escolares, em especial os residentes em área rural que necessitem de
transporte escolar.
$1º O serviço de Transporte Escolar tem por objetivo garantir aos estudantes da
rede pública de ensino, residentes em áreas rurais, o acesso à escola mais próxima de
sua residência;
82º Para ter direito ao Transporte Escolar, o aluno da rede pública estadual e
municipal de ensino deverá residir na área rural a uma distância superior a dois
QU quilômetros de sua unidade escolar, ou da linha mestre por onde circula o transporte;
83º O período máximo em que os estudantes devem permanecer dentro do
veículo, não será superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas
horas cada;
84º A responsabilidade do Poder Público para com o transporte de alunos das
escolas públicas tem como referência a linha tronco, sendo de responsabilidade da
família o transporte do aluno de sua residência até a linha mestre, quando a distância
não ultrapassar a 02 (dois) quilômetros;
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85º O veículo do Transporte Escolar será de uso exclusivo para o transporte de
estudante, salvo exceções expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
86º Todos os veículos do Transporte Escolar deverão ser identificados com
faixa lateral de cor amarela e escrito sobre a faixa “Escolar” de cor preta, conforme
artigo 136, II do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. As unidades escolares públicas deverão remeter cópia à Secretaria
1] Municipal de Educação da ficha de matrícula dos alunos que comprovarem a
necessidade de transporte escolar.
$1º O Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação
deverá informar as escolas sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso,
local para embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes.
82º Todo o aluno que estiver matriculado deverá ser transportado até a escola.
83º Todo o aluno que utilizar o Transporte Escolar somente poderá embarcar e
desembarcar no local previamente determinado, mediante a apresentação da Carteira
) Municipal de Transporte Escolar.
84º O ponto de embarque dos alunos não poderá ser fora das estradas públicas, a
não ser que seja alterada a rota, através de georreferenciamento, por motivos de encurtar
a distância (casos raros).
85º No caso do aluno necessite embarcar ou desembarcar em local diferente, este
fato deverá ser comunicado ao condutor de forma escrita pelos pais e/ou responsável, de
forma antecipada. A comunicação será retida pelo condutor e entregue ao Departamento
de Transporte Escolar.
Art. 14. Quanto à segurança do transporte escolar:
1 O
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a) Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão passar por revisão
diária das condições para trafegabilidade;
b) Todos os alunos deverão ser transportados com toda a segurança;
c) O condutor, se não houver monitor, deverá exigir e/ou orientar que os alunos
permaneçam sentados durante todo o transporte.
) Art. 15. No que tange aos registros do transporte escolar:
a) A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros atualizados de cada
linha do Transporte Escolar, com nome do aluno, quilometragem percorrida,
escola atendida, entre outras informações pertinentes;
b) Os registros deverão servir de base para a Prestação de Contas para o Estado e
para a União.
Art. 16. Os Veículos do Transporte Escolar poderão ser cedidos à Municipalidade,
) desde que atendidas às seguintes determinações:
a) Os veículos do Transporte Escolar deverão atender prioritariamente o programa
de transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá
ser efetuada se não causar prejuízos no atendimento dos usuários;
b) A cedência do veículo poderá ser efetuada para programas educacionais,
esportivos e profissionais que estejam diretamente vinculados a órgãos da
Prefeitura Municipal de Araripina - PE;
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c) As despesas com o veículo, combustível, condutores, possíveis multas e
prejuízos decorrentes dessa cedência deverão ser alocadas nos respectivos
órgãos solicitantes;
d) Fica responsabilizado pelo acompanhamento e supervisão o responsável pela
cedência, devendo ser assegurado pelo município à continuidade do Transporte
Escolar;
e) Poderá autorizar a cedência dos veículos do Transporte o (a) Secretário (a)
) Municipal de Educação com anuência do Chefe de Departamento do Transporte
Escolar;
f) Na cedência do transporte deverão ser observadas as normas de trânsito,
segurança e economicidade e finalidade do programa;
g) A Cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 08 (oito)
dias de antecedência;
h
Rad
Não será permitida a cedência de veículos do Transporte Escolar para atender
saídas para eventos particulares/privados.
º CAPITULO VII
DA FIXAÇÃO DA IDADE FROTA DA FROTA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 17. A frota de veículos próprios do Município de Araripina ou de
particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal
de educação deverá possuir idade máxima de 20 (vinte) anos de fabricação e que os
veículos com idade superior ao permitido deverão submeter à vistoria semestral
perante o Município, sem prejuízo das inspeções semestrais previstas no Art. 136, inc.
II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município
poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar,
CD
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se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou
a confiabilidade da prestação adequada dos serviços. Bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 18. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada
em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código
de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os
veículos serão inspecionados pelo Departamento de Transporte Escolar da Secretaria
& Municipal de Educação de Araripina - PE, para a verificação dos aspectos de
segurança, higiene e conservação.
Art. 19. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a
Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar
Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da
comunidade escolar.
CAPITULO VHI .
DA FROTA PRÓPRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 20. Todo veículo da frota própria do Sistema municipal de Educação deve
0 ter uma autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e
Condutores do Detran ou pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Parágrafo
Único: A autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível.
Art. 21. Além das vistorias normais no Detran, o veículo que transporta alunos
precisa fazer mais duas vistorias especiais (uma em janeiro e outra em julho), para
verificação específica dos itens de segurança para transporte escolar.
Art. 22. Os motoristas da frota própria do Sistema municipal de Educação
deverão participar a cada dois (02) anos de Cursos de formação Condutor de Transporte
Escolar.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Eventuais infrações cometidas pelos condutores serão apuradas na
forma da Lei;
Art. 24. Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade
do percurso, o condutor deverá solicitar o auxílio de outro veículo;
Art. 25. É proibido conduzir pessoas estranhas aos quadros de alunos, sendo
U possível a condução de Servidores da Secretaria de Educação de Araripina - PE apenas
com autorização formal do (a) Secretário (a) Municipal de Educação ou quando de
interesse da Escola para que os pais possam acompanhar alunos com necessidades
especiais.
Art. 26. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I — requerimento dos servidores para utilização do transporte escolar;
b) Anexo II — cadastro do estudante para transporte escolar.
Ú Art. 27. Esta Lei deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais
ou técnicos assim o exigirem, bem como manter o processo de melhoria contínua.
Art.28. As dúvidas e/ou omissões geradas por esta Lei deverão ser solucionadas
junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.013/2022. nbStituj a
Gabinete do Prefeito, em 29 ge novembro de 2022.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
7ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
ANEXO I
REQUERIMENTO DOS SERVIDORES PARA UTILIZAÇÃO
DOTRANSPORTE ESCOLAR
Da: Unidade Escolar
Ao: Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de
Araripina - PE.
Segue abaixo relação dos servidores lotados nesta Unidade Escolar, residentes na zona
rural que necessitam utilizar no ano em curso o transporte escolar.
Nome do Servidor:
Matrícula:
Função:
Itinerário:
Turno de Trabalho:
Carga horária:
Araripina, de de
DIRETOR ESCOLAR
RD O AR
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(ARARIPINA
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ANEXO II
CADASTRO DO ESTUDANTE PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Nome da Unidade Escolar:
Trajeto do Transporte:
Origem:
Destino:
Ano:
NOME DO ESTUDANTE
SÉRIE:
y TURNO: MATUTINO () VESPERTINO () NOTURNO ()
POSSUI DEFICIÊNCIA SIM () NÃO ().
QUAL?
Araripina, de de
DIRETOR ESCOLAR
CD O
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