| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Cria parceria entre a Prefeitura Municipal/ITERPE para viabilizar cadastramento dos imóveis localizado nos Distritos do município. |
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GOVERNO MUNICIPAL º º LEI Nº 2.844 DE 02 DE MAIO DE 2017 EMENTA: CRIA PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL / ITERPE PARA VIABILIZAR CADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS LOCALIZADO NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO POIS NÃO POSSUEM DOCUMENTAÇÃO. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Cria parceria entre a Prefeitura Municipal / ITERPE para viabilizar cadastramento dos imóveis localizado nos Distritos do Município, pois não possuem documentação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2017. JOSÉ RAIMUNDO Sb ESPÍRITO SANTO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br