norma nº 2846/2017

LEINº 2.846 DE 11 DE MAIO DE 2017
EMENTA: CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE - AMMA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pemambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art, 1º — Fica criada a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, autarquia
integrante da Administração Indireta do Município de Araripina, dotada de
personalidade jurídica de direito público intemo, com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, sede e foro na Cidade de Araripina, prazo e duração
indeterminados, com a finalidade de executar e fazer executar. como órgão municipal, a
política e diretrizes govemamentais fixadas para o meio ambiente, no âmbito do
território municipal, competindo-lhe especificamente:
I- o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades,
empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio
ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;
H - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e
fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais
recursos naturais;
HI - propor aa CONDEMA normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle,
ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente:
IV - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental relativas às ã
áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;
Y - a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental como
processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 E 55 87 3873 1156
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tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida;
VI - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais
promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação
ambiental;
VE - o desenvolvimento de ações que visem à adequada destinação dos resíduos sólidos
gerados no território do município;
VHI - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente,
inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras,
de acordo com a legislação ambiental vigente;
IX - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas,
estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do
conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.
$ Iº A Agência Municipal do Meio Ambiente fica vinculada ao Gabinete do Prefeito.
$ 2º A Agência Municipal do Meio Ambiente, para a consecução de seus objetivos e
finalidades, é considerada o Órgão Municipal de Meio Ambiente, pertencente ao
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim preconizado pela Lei Federal
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2º — Fica extinta, em virtude do novo modelo de gestão para a área de meio
ambiente instituído por esta Lei, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD.
Art. 3º Integram a estrutura organizacional básica da Agência Municipal do Meio
Ambiente, as seguintes unidades:
1.1, Presidência da AMMA
1.2. Superintendência de Gestão Ambiental
1,3. Assessoria Técnica se Apoio
1.4. Assessoria Jurídica Ambiental
1.5. Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
1.6. Coordenação de Licenciamento Ambiental
1,7. Divisão de Fiscalização Ambiental
1.8. Departamento de Educação e Monitoramento Ambiental
1,9. Coordenação de Educação Ambiental "
1.10. Divisão de Monitoramento Ambiental a a
111. Auxiliar de Secretário NAAS fa ,
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Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, com
respectivos símbolos e quantitativos, serão os constantes dos Anexos 1, desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar os recursos orçamentários do exercício de 2017, da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, de forma a atender às
disposições desta Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber, através de ato próprio, as
disposições desta Lei.
Art, 8º - O Órgão Municipal de Meio Ambiente criado nos termos desta Lei continuará,
na respectiva área de competência, a dar execução aos convênios, contratos e outros
acordos em vigor, que estavam sob a responsabilidade da Secretaria extinta ou cujas
competências foram objeto de transferência.
Art. 9º — Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação ambiental à
indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou potencialmente
poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, com
relevante impacto ambiental, exercidas no Municipio de Araripina, que deverão ser
definidas em Instruções Normativas editadas pela AMMA.
Parágrafo Único - As Instruções Normativas já editadas pela extinta Secretaria de
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD permanecem
em vigor até a devida regulamentação pela Agência Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros retroativos a 1º de abril de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 2017.
“,
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
ce)
Prefeito
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