norma nº 2848/2017

GOVERNO MUNICIPAL
º º
LEINº 2.848 DE 11 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Concede Abono de Produtividade
aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias servidores efetivos e
estáveis da Prefeitura Municipal
de Araripina, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º --Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um Abono de Produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes de Combate às Endemias, servidores efetivos e estáveis da Prefeitura
Municipal de Araripina, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais).
Parágrafo Único - A Produtividade citada no caput do presente artigo será
regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias existentes no Orçamento para o exercício,
reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2017, ficando expressamente revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 2017.
, AR MMAA (O E
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL D PIRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 5587 3873 1156
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br