norma nº 2849/2017

GOVERNO MUNICIPAL
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LEIN?º 2.849 DE 11 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre autorização para criar o
programa de estágio AGENTE DA
CIDADE e concessão de bolsa-estágio
a estudantes regularmente matriculados
no ensino médio e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Araripina fica autorizado a implantar o programa de
estágio denominado de AGENTE DA CIDADE com a concessão de bolsa-estágio a
estudantes regularmente matriculados em instituição conveniada com a Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário
deverá atender aos critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.788/08 que dispõe sobre
o estágio de estudantes e desta lei.
Art. 2º - O presente programa será temporário e rotativo e visa entre outros
objetivos profissionais promover a educação tributária e urbanística para agentes
multiplicadores após a participação dos candidatos nos seguintes cursos que serão
ministrados por comprovados especialistas nas áreas correspondentes:
I— Atos Administrativos, Fiscalização e Poder de Polícia Municipal — 04 horas;
II — Cadastramento Fiscal Imobiliário e Mercantil — 24 horas;
HT — Técnicas da Fiscalização e Civilidade no Controle Urbanístico — 06 horas.
Parágrafo único - Os cursos previstos nos incisos II e III terão além das aulas
teóricas o exercício do trabalho prático de campo após a aprovação dos classificados
mediante aferição de aprendizagem por ordem decrescente até o preenchimento das
vagas abertas nesta lei e bolsa-treinamento-auxílio.
Art. 3º - Considerar-se-á classificado o candidato a bolsa-estágio que, estando
regularmente inscrito, faça os cursos previstos no artigo rior com frequência de
100% às aulas e que se submeta a um teste de aferição dos conheci os
expressamente repassados pelos responsáveis pelos cursos.
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$1º — A ordem de classificação é decrescente, sendo, portanto classificados os que
obtiveram as melhores notas até que preencha as vagas abertas por lei, vedada a
classificação quando a nota for inferior a 5.0 (cinco).
$ 2º — Em caso de empate para preenchimento da última vaga observar-se-á a melhor
nota no quesito de cálculos de área de imóveis e em persistindo o empate será realizado
um novo teste.
Art. 4º - As atividades a serem exercidas pelos beneficiários classificados serão
definidas pelas diretorias de Controle Urbano, Fiscalização e Controle e pela Secretaria
Executiva de Arrecadação e Fiscalização de Tributos.
Parágrafo único — O controle de frequência dos beneficiários será passado a
termo em livro de ponto com o mapa de atividades que será controlado pela Secretaria
Executiva de Arrecadação e Fiscalização de Tributos.
Art. 5º - Os bolsistas serão reavaliados bimestralmente, através dos seguintes
expedientes que em não sendo cumpridos poderão a critério da Comissão de Concessão
de Bolsas do Projeto AGENTE DA CIDADE ser excluídos do programa:
1 - Continuar cumprindo os critérios estabelecidos no artigo 2º desta lei;
IH — Cumprimento integral das atividades de serviços públicos estabelecidas pelos
órgãos previstos no art. 4º desta lei;
HI — Cumprir pelo menos 90% da frequência para o exercício das atividades
beneficiadas por este programa comprovada no livro de ponto.
Il — comprovação de aproveitamento satisfatório, que será realizado semestralmente,
através da apresentação do boletim de notas, tendo como critério a média de
aproveitamento fixado pela instituição de ensino superior;
IV - comprovação bimestral de que o beneficiário do auxílio financeiro e/ou estágio está
em dia com o pagamento das mensalidades junto à instituição de ensino, sendo o caso, e
cuja mensalidade não exceda a 60% da bolsa prevista nesta lei.
Parágrafo Único — O não atendimento da condição prevista no inciso III, deste
artigo, somente poderá ser justificada por motivo de saúde, o qual deverá ser
comprovado de forma cumulativa através de atestado médico e por declaração da
Instituição de Ensino.
Art. 6º — É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei ao estudante
que, tendo sido beneficiário do auxílio financeiro e/ou do estágio, tenha sido reprovado
junto à instituição de ensino no decorrer do programa.
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Parágrafo único - O Edital de Convocação de candidatos será baixado pela
Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização.
Art. 8º - Ficam reservadas 10% das vagas para candidatos portadores de
necessidades especiais que serão submetidos, entre eles, aos critérios de classificação
estabelecidos nesta lei, devendo preferencialmente exercer atividades burocráticas
internas de controle fiscal e urbanístico dado à natureza dos serviços previstos nesta lei.
Parágrafo único — O caput deste artigo observa o artigo 2º da Lei Federal Nº
7.853/1989.
Art. 9º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre
as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e
não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas no inciso II do Artigo 10 da
Lei Federal Nº 11.788/2008, à exceção do previsto no $ 1º do referido dispositivo.
Art. 10 - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições
constantes do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal Nº 11.788, não cria vínculo
empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.
Art. 11 - A cada bolsa-estágio corresponderá uma bolsa-auxílio no valor mensal
de R$ 800,00 (oitocentos reais) com gratificação de mais 30% para o bolsista
coordenador de equipe.
$1º - Fica ainda garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir
em local situado fora do perímetro urbano do Município.
$ 2º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano.
Art. 12 - Para a obtenção de direito do auxílio financeiro ou do estágio de que
trata esta Lei, deverá o interessado, estudante de nível superior, apresentar requerimento
junto à “Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE” e
atender os seguintes requisitos:
I— comprovação de estar regularmente matriculado em instituição de ensino técnico ou
superior;
II — Declaração da instituição credenciada de ensino que vem mantendo frequência
escolar dentro dos padrões oficiais do regulamento escolar.
Art. 13 - Para a fixação do auxílio financei e cada estudante fará jus, a
Comissão de Concessão de Bolsas do Programa/“AGENTB DA CIDADE” levará em
consideração que o requerente não possua renda familiar/ superior a ci TAN ários
As
mínimos de referência: AO Maua AN
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Parágrafo único — Considera-se para efeito desta lei que a renda familiar
prevista no caput deste artigo compreende aos rendimentos dos pais, conjuntamente,
podendo ser deduzido deste as despesas mensais dos pais com a educação de outros
filhos.
Art. 14 - Fica criada a Comissão de Concessão de Bolsas do Programa
“AGENTE DA CIDADE”, a qual será composta de:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Parágrafo único — A comissão mencionada neste artigo será nomeada pelo
Prefeito Municipal que terá a finalidade de organizar o certame e promover a seleção
dos classificados nos limites quantitativos previstos no anexo 1 e critérios estabelecidos
nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei.
Art. 15 - Os estágios deverão propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem, a fim de se constituírem em instrumentos de integração em termos de
treinamento profissional, de aperfeiçoamento cultural e técnico-científico, bem como de
relacionamento dentro do ambiente de trabalho.
Parágrafo único - As modalidades de estágio poderão ser:
I- curriculares, quando definidas de acordo com a grade curricular do curso;
II - extracurriculares, quando realizadas com o intuito de complementar a formação, por
meio de vivência de experiências próprias relativas a situações profissionais, sem
previsão expressa no respectivo currículo.
Art. 16 - A conclusão-do curso ou a-reprovação do estagiário, bem como o
trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação da bolsa-treinamento e da bolsa-
auxílio correspondente.
Art. 17 - Serão celebrados convênios entre a Prefeitura do Município e as
instituições de ensino para a concessão de bolsas-treinamento, com prazo de vigência
de, no máximo, 01 (ano) ano, podendo ser renovado por mais um ano, ficando a critério
da administração.
Parágrafo único - Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento a competência para a celebração dos convênios previstos neste artigo e
acompanhado por uma comissão designada pelo prefeito municipal, formada por
integrantes de cada Secretaria ou Autarquia com vagas abertas à concorrência.
Art. 18 - A concessão de bolsas de que trata a présente lei far-se-á mediante
rocesso seletivo adequado, publicado o seu regulam
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concorrências que serão aprovadas por critério de classificação, havendo mais
candidatos do que vagas.
Parágrafo único — O regulamento a ser expedido disporá sobre diretrizes,
objetivos, processo seletivo, áreas disponíveis, quantidade de vagas e funcionamento do
Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal.
Art. 19 — O servidor público municipal poderá concorrer às vagas destinadas ao
estágio de sua área de estudo e receberá seus proventos sem redução salarial, podendo
ser licenciado para cumprimento do estágio em horários definidos pelo programa.
Art. 20 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente, podendo o executivo atribuir a rubrica relativa à
educação profissional, de jovens e adultos e/ou serviços públicos correlatos,
suplementadas se necessário.
Art. 21 — Fica autorizado o chefe do executivo municipal, se necessário, a
proceder no orçamento dos exercícios financeiros de 2017 a anulação parcial de
dotações orçamentárias de despesas de capital, exclusivamente para a suplementação
das dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas com o auxílio de
transporte e para a concessão de bolsa de estudos, prevista nesta Lei.
Art. 22 — Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio
com as instituições de ensino a fim de admitir estudantes, como estagiários em áreas
coincidentes com o Programa Agente da Cidade, para realizarem
treinamento/aprendizagem na Prefeitura Municipal.
Art. 24 — Àos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
subsidiariamente a Lei Federal Nº 11.788/2008, bem como as regulamentações
posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 25 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 2017.
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