norma nº 3044/2022

GOVERNO MUNICIPAL
hARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE
02 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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Mais trabalho. Futuro melhor! ig
LEI Nº 3.044, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.006 de 29 de novembro de
2021, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a novas dotações
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº
3.006 de 29 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a
partir de 01 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito, em
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PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br
ANEXO I
(Lei Municipal nº 3.044, de 02 de dezembro de 2022)
Detalhamento da nova dotação acrescidas ao orçamento municipal, por meio do crédito
especial autorizado por esta lei.
Órgão: [15000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
e | 15001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: | 12- EDUCAÇÃO CC
Subfunção: | 361 —- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: | 1205 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Ação: 2.125 - MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor R$
3.3.91.00 — Aplicação Direta Decorrente de | MSC - 1.500.1001 - 90.000,00
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades | 25% de Impostos e
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da | Transferências para a
Seguridade Social Educação (Art. 212 CF)
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 90.000,00
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
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OSÉ RAJMUNDO PI EL DO E TO SANTO
refeito
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO II
(Lei Municipal nº 3.044, de 02 de dezembro de 2022)
Detalhamento das dotações suprimidas reduzidas ao orçamento municipal, por meio do
crédito especial autorizado por esta lei.
Orgão: 15000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 15001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: | 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: | 1201 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação: 2.117 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.500.1001 - 90.000,00
25% de Impostos e
Transferências para a
Educação (Art. 212 CF)
TOTAL DO CRÉDITO REDUZIDO 90.000,00
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
É RAIMUNDO PIMENTEL DO Estro SANTO 5,
Prefeit
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / 55 87 98812 9499 / www.araripina.pe.gov.br