norma nº 2851/2017

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LEI Ii{" 2.851 T}E 07 DE JUNI{O DE 2017
SÍMBOLO I./ENCTMEI{TO {R§)
CC-1 R$ 6.s00,0ü
CC-2 Rb 5.{}0{),0a
CC-3 RS 3.5ü(t.00
CC-4 R,\ 2.744,CI0
CC.5 R"\ I.9{)0.üA
CC.6 RS 1.200,0ü
JRA ISUI'I'IIPAL DT ÂfiÂRINNÂ
ü40.8S4tfl0üi -1 B
hri Rurlnrrres. l7{. Ceniio Araririi
,2 '4
§§5§7
\
EMENTA: Consolida erx anexo próprio os Çargos do
quadro de provimento efil corxissão da
Autarquia Educacional do Araripe - AEDA;
Cria novos cargos de provimento em
ilomissão no quadro da autarquia, e eqnipara
os níveis dos cargos em çomissão aos níveis
dos cârgos efi1 comissão da Prefeitura
Municipal de Araripina - PE, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JCI§É
RAIN'IIINDO PIIIENTEL DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Cânrara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. lo - Fica consolidado na presente Lei, em anexo específico que the e parte
integtante, os cargos de provinrento em comissão, instituídos pelas leis municipais
abairo relacionadas:
Lei nu 2.242/2A0l - Estabelece em quadro único a estrutura administrativa da AEDA;
Lei no 2.43112007 - Altera a estrutura do Quadro de Pessoal Docente das Facuidades e
cria o Quadro de Cargos Comissionados da Faculdade de Ciências Humanas e Sociajs
de Araripina;
Lei n' 2.77412016 - Altera a Lei n" 2.131 de 03 de .ianeiro de 2AA7, a qual díspõe sobre
a Estrutura Adrninistrativa da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA e das
Faculdades mantidas pela mesina, criaçâo de Cargos, tunções gratiticadas.
Ârt. 2u *-Os Cargos Comissionados da Àutarquia Educacional do Araripe -
AEDA e das Faculdades por ela mantidas, passam a ser identificados por simbolos
idênticos aos da Estrutura Adrninistrativa do Municipio de Araripina (Lei Municipal n"
2.83712017) e terão os seus vencimentos de acordo com a tabela abaixo.
PRÊTÊITURA ISUI'I'IIP
CIiPJ "1i ü40.8S4lfl0ü
Rua Codhç Flotlrigries,
GOVERNO MUNICIPAL
3 2573
.gov^br
Art. 30 Os quantitativos e denominações clos cargos remanescentes, os llovos
caÍgos crtados. translbrmados ou suprimidos, a sirnbologia e os niveis salariais dos
carsos. estão contidos no anexo próprio a seguir, da presente Lei.
-\rt. 4o - Será atribuída gratificação de representação para o ocupante do cargo
de Diretor Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, no montante de
-i00 o itrinta por cento) da sohre a rsrnuneração básica.
-{rt. 5o - Funções Gratificadas são aquelas reiacionadas à execução de
atir idades especificas, e t1estinam-se, exclusivamente, aos servidores púbtricos
ocupantes de cargos de provimentc etbtivo, quando designados a oÇupar çârgos efi1
comissào.
ârt. 6' - Fica o l)irelor Presidente autorizado a conceder gratiiicação aos
niembros ocupantes das seguintes Comissões:
I - Comissão Permanente de Licitação:
a) Presidente 309rô (trinta por cento) sobre a remuneração do senidor; -b) Membros 209/o (vinte por cento) sobre a remuneração do ser,ridor;
çi Pregoeiro 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do seryidor"
1l __ l\,{embros da Comissão de Vestibular Z}on (l,inte por cento) sobrs a
rern rrneraçào do servidor:
iII - Membrss da Cornissão de Processo Seletivo 20% (vinte pcr cento) sabre a
remuneração básiça do servidor;
IV - Membros da Comissão cie Análises Acadêmicas 209/o (vinte por cento) sobre
a remuneração do servidor.
Àrt. 7u - Fica expressamente vedada a concessão de gratificações que não estelan.r
elencadas no rol taxativo do ar-tigo 6'da presente Lei.
Art" 8ô - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
ilnanceiros retroatiyos a 1o de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário,
ressalvadas o direito adquirido e o ato jurídico perfeito inerenie aos senidores qile
ibrern abrigados pelos diplomas revogados.
I}ARINETE DO PREF"EITO. 07 DE JUNIIO Dtr 20]7.
Frr:Í'eita
PRETEITIJÊ* I§UNIÊIPÂL DT ÀãA*IPI}IÀ
CSPJ: I t.ü40.854100S1-'t8
â:.ra taeiho §odrigues, ',l74, Centra, Àraripina-PÊ
0 55 S7 3873 2573
wwrru.araripina"p*,üov.br
Y
SANTO
GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO I
CARGO§ EM COMI§SÃO
SÍMBOLO, DENoMINAÇÁo r QUÂNTITÀTIVo:
ÀLTTARQUL{ EDUCACIOI\ÁL DO ARÀRIPE - AED.{
Cargo SÍmbolo
Diretor-Presidente CC]1
Yi ce-Diretor Presidente CC2
Diletor de Unidade <ie Àssuntos Acadêrnicos CC2
Assessor de Planej arnento CC3
Assessor de Comunicaçâo CC3
r\ssessor Juridico
ii CC-?
Assessor Coltábil CC3
cc3
Diletor do Departarnento de Finanças CC3
CC3
CC3
Coordenação CEPEC CC4
Coordenação Setor de Informática CC4
Coordenação Setor de informática CC4
Coordenação Setor de Expediçâo Diplomas CC4
CC4
Secretária da Presiclência CC4
Auxiliar" de InÍonnática CC6
Àuxiliar de lnf-ormatiça C]C'Ó
Au:iiliar de InÍbnnática CC]6
.,\uxii ial de Infor-rnática CC6
AuxiUar de lnformátiça CC6
.{uriiiar de lnlornrática CC6
Àuxiliar de infonnática CC6
Auriilar de lnformática CC6
Auxiliar de Infonnática CC6
Auxiliar de lnfomática ,-\ CC6
p§§r§TURÀ Mlrlr,ÊtpÂt 0§ ÂtrÀatHllÁ
0NPJ: 1 1 .04ú.85410001 -i I
Rra Coelho Êodrigues, 1 74. Cêntrü, Âraripina-PE
o 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.gov.br
r
GOVERNO MUNICIPAL
Controiador [nterno
Diretor de Recursos [{runanos
Diretor do Deparlamento Adrninistrativo
Coordenação Setor de Inionnações Acadêrnicas
FACULDÀDE DE CIENCIAS AGRÀRLA.S DE AR,{.RIPINÀ. FACIÂGRA
Diretar de Linidade cle Ensino Superior - FACIAGR"A CC2
Coordenador Pedagógico cio Curso de Agrouornra CC3
Coordenador Pedagogico do Curso de Gestão Anrbiental CC3
CC4
Cooldenador de Campo CC4
:i CC4
FÂCULDADE DE CIEI\ICIAS H[I&,IANÀ§ E SOCIAIS I}T] ARARIPLNA. FACISA
Diretor de Unidade de Ensino Superior - FACISA CC2
CC3
CC3
Secretario FACISA CC4
FACLJLDADE DE FORNTAÇAO DE PROFESSORES DE ARARIPII\A - FAFOPA
$.;-
g CC2
Coordenador Pedagogi co F AFO PA CC3
CC4
GABINETE I]O 07 DE JIINHO D;F,2017.
TO SANTO
Pfr§T§$URÀ MUIITIP*L OE ÀRÀÊIPIHÂ
c[JPJ: 1 "t .04S.854/§0ú1 -1 I
Rua üoelha Hodrigues. 174, üêntro, Araripína-PE
o 55 87 3873 2573
wirvw.araripina.pe. gov.br
r
GOVERNO MUNICTPAL
Coordenador de lf ampo
Secretalio FACIAGRA
Coordenador Pedagógico do Curso cle Direito
Coordenador Pedagógico do Curso de Con abilidade
Diretor de Unidade de Ensino Superior - FAFOPA
Secretalio FAFOPA