| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 322 |
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() Pref'erto do Municrpio de Araripina, F:stacio de Pernam-buca" o Sr. JüS[
RÀIIIfINDO PI§'IENTEL DO ESPÍRITO SAliTO, no uso de suas atribuLições
legais. fAÇO SABER que a Câmara M'unicipal APROVOIj e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
I-EI N" 2.852 DE OI DE AGOSTO DE 2OI7 .
EIIIENTA: Dispõe sobre a autorizaçãr) para abefiura
de Credito Adicionai Especial e dá
outras providências.
supofiar as
abertura do
cie dotações
Ârt. i "
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipai de 2A17.
aprovado pela Lei n' 2.822" de 05 de dezembro de 2016, Credito Adicional Especial até
o iimite de R$ 137.000,00 (cento e Írinta e sete mil reais), destinado as despesas de
execução do Programa primeira inffincia no SUAS - Criança Feliz.
§1' As dotações â sersm incluídas no Orçamento do Município para
rlespesas decorrentes desta Lei estão riisçriminadas no ANEXO I.
§2" os recrrsos orçamentários destinados a acoÍrer às despesas som a
çredito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação
especiÍicadas no ANEXO Il.
§3' Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Rscursos
Transfbri<ios pelo F}{AS e Recursos Própdos.
Àrt. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFE]TO. O I DE AGOSTO DE 2017
JOSE RA
Pref-eito
rETTE§URA íIII§I{EIPAL §E ARÃHIFII,IÂ
CNPJ: I 1.040.854/00ü'1-1 ô
§iiâ tüelho ftodrigues, 174, Centro, Araripina-pE
Q 55 S7 38?3 2573
www.araripina.pe. g*v.br
GOVERNQ MUNICIPAL
\,
à'''y .. *-" Êd',' *t{-Ê
fitiwbo rTMENTEL Uo ESpÍRrro sANTo
ANEXCI I
LET F{' 2.852. DE 01 DE AGOSTO DE 2017
DOTAÇOES QtiE, SERÃO PARTI DO ORÇAMENTO ÀpÓS ABERTURA DO CRÉDrrO
ESPECIÂL
cn cÀo: r 7000 -- SECREIARrA DE DESENVoLVIMENTo sociAl
I-JJ\.IDADE: I7OO1 - FUNDO MUN1C1PAL ASSISTÊNCIA SOCiAL
CLASSIFICAÇAO
FLNCIONAL
NATUREZA
DA DESPESA VALOR RS
Fonte de Recurso
Atrvidades:
08 2,14 33 2 308 Encargos com a
manutençào das açôes
vinculadas âo Criança
Feliz
3 1.90.ü4
3.1.90.04
3. 1.90.13
3.I .90.13
3.3.90.30
3.3.90.30
3 3 90.36
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3 90.39
55.000,00
5.000,00
15.000,00
3.000,00
14.000,00
3.000,00
15.000,00
2.000.0t)
20.000.00
5.000,00
Recursos FNAS
Recursos Próprios
Recursos FNAS
Recursos Próprios
Recurs«rs FNAS
Recursos Próprios
Recursos FNAS
Recursos Próprios
Recursos FNAS
Recursos Próprios
TOTÀL G .7a$i:lr€*lHii,:!-ê1!.- ...RS 137.000,00
GABINETE DO PREFEITO, Ol DE, ÂCOSTO DE 2017
SANTO
P*!FEITURA MlJNICIPAL OE ANÂfi IPIiIA
*i.iPi. 1 1 .040.854/0001 -'1 B
ii;a ic=ihi, fioti;'çues. i 7..1. C*il;r'ir, Ara,ii:iiia"PE
ô 55 B7 3e73 2573
www.araripira.pe. gav.br
HISTORICO
Y
ANEXO II
LEI N' 2.852, DE 0t Df AGOSTO DE 2017
DOTAÇOES QUE Srr,RÃO REDUZTDAS
op--cÀo: 12000 - sECRETARIA DE DEStrNVOLvTMENTo socrAL
UNIDADE. 170ÜI - FUNDO MLq\ICII}AI- Z\SSISTÊNCIA SOCIAL
i-:LASSIFICAÇÁO
FUNC]IONAL HlSTORICO
NATUREZA
DA I]HSPESA VALOR RS
Fonte de Recurso
Atividades.
$8 244 33.2.048 Encargos com
Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência
Social - FMAS, Despesas
de Exercicios Anteriores.
33.9A.92 156.000,0CI Recursos FNAS
TOTAL GERAL.... ..RS 137.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE AGOSTO DE 2A17 .
SANTO
rHÊTf ITUBA MUHI§IPAI. NÊ ARAÊIPIiIÂ
f iilFJ: '11 .ü40.S54/C0tl1-18
*ila Cr*liri: ficLiriEurs. i74, üçriti-0, Âiaripina-P[
0 55 S7 3873 2573
www.araripina.pe.g*v"hr
GOVEÊNO MUNICIPAL