norma nº 2864/2017

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L§I N- 2.864I}E 31 DE AGOSTO t}E 2OI7
ENIEI{TA: Autoriza o Chefe do Poder Execrúiro
fazer doação cie 01 (IrM) TERREI{O
tJRBAI{O. situado na Rua Projetada 02.
do Loteamento Celso Maria, Alto da Boa
Vista, Araripina-PE, Çom área de
2.600,00m2 - e d'á outras providências.
O PREFEITO MUNIL]IPAL DE ARARIPII{A" ESTADLT DE
I}ERNALiTBUCO, O ST. JOSE RAiMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, TTO
uso de suas atritruições iegais faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. l" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
d-oação de 0I (tlllI) TERRENIO IIRBANO, pertencente à Preleitura Municipal iie
Araripina-PE, Çottt sede à Rua Coelho Rodrigues, n" 174. ceÍltÍo. Araripina,PE, inscrita
no CNPJ no 11.ü40.854i0001-18, situado na Rua Proietada 02, do LoteamenÍo Celso
l"{irria. Alto da Boa Yista, Araripina-PE, medindo área de 5ü.00m X 52,üüm :
2.600,00m2 (Dois rnil e seiscentos metrr:s quadrados) sendo: -50,0ü (Cinquenta metros)
de largr-rra na fiente, corn igr,ral largura nos fundos, por 52,00 (Cinquenta e clois metros
de comprimento str ambos os lados, limrltando-se: Frenteo oom o passeio da Rua
tr]ro-ietada 05, l--undos, com os lotes 06 e 17 da Quadra B, do Loteamento Celso e
Maria,; Lado direito, com o passeio da Rua Projetada 03; e, Laclo esquertlo, com r:
passeio da Rua Projetada 02, situado no l,oteamento Celso Maria, Alto da Boa Vista,
Araripina-PE, devidamente registrado no l-ivro 2-AP de Registro Geral de Imóveis. às
Íls. 129, sob o n" de Registro R-2-8.741, registro feito em decorrência da apresentação
de escritura pública de venda e colrlpra lavrada nas Notas do Carlório do 2'Oficio desta.
comârca, no l-ivro no 023 às fls. 164'166, datada de 17 de junho de 2009, a ASCCüil
- assocrAÇÃo Dos cRf{DoRES DE CAPRINOS E OVII'{OS I}E NÂSCENTI, collt sede na Rua Miguel Couto, no 0l, NascenÍe, Araripina
ilernambuco, lnscrita no CNP.I n" 10.958.14310001-64, atualmente, representada pelo
seu presidente. o Sr. Ceraldo dtis Reis Ferreira, CPF no 865 776 3&4-20
Art. 2o - O terreno acima doado será destinado exclusivamente a instalaç.1o do
CilNTRO DE PROCESSAMENTO DE CARNES, pela Associação dos Criadores de
Caprinos e Ovinos de Nascente, Araripina-PE, sob pena de rerrersão ao patrimrinic
i"irunicipal, çaso não teaha a beneficiada cuniprido â sua destinaçãil no pÍazo de 18
írJezoito) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3o - As despesas com
-n aserão+cx-rnnta-fu .b enefi ciada.
r§§F§ITUâÀ §ÊU*$IPÂT SE ÂflAHIPIHÁ
CNPJ: 1 1.040.854/0001,18
§ua üceho Hodriçues, 174, tentro, Àraripina-pr
escritwação e registro do ipq§Vel em doação, /v- \
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/n. Y Gs5a7sa7s2s7s
,P www.araripina.pe.sov,br
çQYT.RNQ KUN\C\PAL
GOVERNO MUNICIPAL
Art. 4" - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE{TO. 3 1 DE AGOSTü DL 2Ü 17
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Eüa Soelho Rodrigues, I74" tentro, Âraripina-Fl o 55 8? 3§73 2573
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Prefeito