norma nº 2865/2017

I,EI NO 2.865 DE 31 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Revoga a Lei no 2.625 de 27 de junho
de 2017. e Altera a redação do Art.
8o,72o, 17o, 18n e suprime os
parágratos §1o, §2o, §3o, §4n e §5""
do Art. 8o da Lei No 1.919, de 17 de
janeiro de 1992 e dá outras
pror idencias
O PREFEITO ML}NICIPAL DE ARARIPINA. ESTADO DE
PERNAMBUCO, O ST. JOSE RAIMUNDO PIME,NTEL DO ESPÍRITO SANTO, NO
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municrpal APROVOU e EU
SÂNCIONO a seprinte Lei.
Art. 1'-OA-rt.8o. 12o, 17"e 18'daLei N" 1.919, de lTdeianeir"o de 1992,
pâssa a vigorar com as redações dadas pela presente Lei.
Ãrt.2" - 0 artigo 8" pâssa a vigorar com a seguinte redação:
Ávt. 8'- O Conselho kÍunicipal de Defesa dos Direit*s da Críarzça e da Árlolescente é
t:omposto por eloze membros, respeitadu n composição paritáriu entre o Poder ?úblicç
e 0 socied$de cívil.
,$ 1". Corupõem o {'1,,{D(.1,4:
í - S'ers Ilepre",renÍantes do Pcstíer Púhlico |v[unit:ipal, ohseyt,atlct {i ?.slt'Ltturu
ttdrninistt'tttiva do nzunicípio, t{everãa ser de^rignados, prioriÍúrtamenÍe, represenl*ttes
tl*s ,-retrtres respülts(iveis pe,ías polílica,r pithlicas hásicas de ossistêncitt srtr:iuÍ,
tduc*.çcio, ,saúde, e,çporíe e desenvrsít,intenÍr,t ecanômicrs, ciências e Íecnrs/tsgi*;
ÍI S'els RepresentanÍes de entitíades nãts*gavet"numentais, cqjas aÍividui!*:;
eompreendam a defb,ta ou rs aÍendimento dos direitos dct crieruç:a e dcs udülesc:enie,
,cenckt:
ü) utrl represenÍüníe düs enÍicíatles de atentlintento à criança e, oLt, üo atlolescente;
h) uwt rc,pre,veníünte do,s colegiudos do.s e,ycolas púhíicas;
ti çlois repre.r€ntüntes de enÍidatles re=ligiosas, grupos rru cla.be tlc ,serviç:os crsm utuoçãrs
.jt;st{rs * à crianç:a e,lou acÍo{escenÍe,'
rl) um represefilünte du OÁ[] Ordem clos Ad»ogackt,t si/;
,-) ttÍ?t rep?'e,\eflt#níe tíe OlVt]'S,,rincliccttr; tlo,c
ÍuÍ:rsrui,t cam utttução Junío a à criança e,'r:tt utkt/,
PEEFEITU$* ruü§§tpAL 0Ê ÀAARtplltA
*ítlPJ: 1 't .ú4G.8$4/0ü01-18
§ua toetho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
,ru'om ott entítlude,t
GOVERNO MUNICIPAL
& 55 S7 3873 2573
r,vww.araripina.pe.çcv.br
À-L\ \ -'
Petágrtfo único * psra ccttía conselheiro intlic{tLío 1se{os órgãos e enÍid*tles
represenítsdos crsrresponderá a urn suplent!,e c()fi"t a fiiest?tü clttraç:ã6 de mandaío, tlu€
suhstlíuirá nos titzd*res n{}s Í;eLfi imtrtíemerutos"
§ 7'1 Os represeTilünles tlas entidatles de.ccritcts no inci,ço lt do § 1." dst,erão suprir t»
,st guirctes req u isiÍos :
Í - Tenhçfir eÍ?l seu es{atuto sociul, de /itnna expressu e indmtitlo.rtt, o defesa d*s
tlireiÍtss dct crianç« e do urloíescente canx; sew ohjeto 7i771ç:{) r-tu prepancÍerante;
Íi '- Esíe.lum..funcitnando, sern intefit.çção e estejam cadasÍrçclas junio ao t-.1t4í)t-'.A.
Art. 3" - 0 artigc 12o passa a vigorar coÍn â seguiute reelação:
:lrÍ. 12" - {) };1..1D{1,4 é ríe responsuhilidade da {IMDCÁ, nü p€t*s{}tí do presi{íente e.
tlo fesouretro.
F*rágrafo segundo - Ü l;undo íerti corz{ubilidatíe propríu de todos os {tÍo.\ e.Jbtos d*
,ttí# gestão e obetí.eter'á is,t rnrmu,r gcretis de adÍnini,stração fínaneeira, do,r J:íuto,-t
SsÍurictnuats e d iretr izes orÇútnentárias.
u{rt, 4o - 0 artigo 17o passa a vigorar com a seguinte redação:
,4rt. 17 - Os recursos Íinanceiros do Fundo serão ciepositados em estabelecimento
bancário oficial, em conta especifica, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, sobe administração do CMDCA, respeitanrlo os
incisos VI, X, XlI, e XVIII do Art. l0o da lei em vigência,
Art. 5'- O artigo l8* passa a vigorar com â seguinte redação:
.4rt. l8 - Sertí de responsubilit{ac,le dos gesÍores tío liunckt:
I apresentar trimestraltnente, ern reunião do CMDCA, o registro dos recursos captar3os
pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescerúe, bem como de sua
destinação;
Il * apresentar anualmenle os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado l:u
ao Município. conforme a origem das dotações orçamentarias,
ilI - anualmenÍe, apresentar à popdação os planos de aplicação e prestação de contas,
mediante publicação d.ç;s mesinos.
Furagrafo único - No cctso de recursos urhtinclo,ç cle cloaçõe,s, rs FresidenÍe ti;:
{:n'íf)(-'Á, .fbmecerá o cTxnpeÍente tíortt*rcnto conrprohatririrL da ão feita.
ã- rl
tthscrs;atlü tr {.egisí*çitr,t tlo lntpostt; t/e Rendu,
F§ÊTEITIJÊA T$T'H}CITAL T}E ÀRAEIFI!{Â
eftPJ: 1 1 .ü4ü.8§4/00ü1 -1 I
Ê,"1a Coelho Rodrigues, 1?4, tentro, Araripina-Pt
s 55 87 3873 2573
wv.rw.araripi na.pe.gav. hr
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GOVERNO MUNICIPAL
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Art. 5' - Ficam suprirnidos os parágrafos § lo, §2u, §3u, §4o e §5o, da SESSÃO III, do
iii'tigo 8o, da Lei No 1.919, cle 17 de janeiro de 1992.
Àrt. 6" * Esta lei entre etn vigor na data da sua publicação, fiçando revogada a Lei no
:.e25 de 27 de junho de 2ü12 e alterado os artigos 8o" l2o. 17'. 18" e suprido os
1:arágrafos § 1. § 2" § 3, § 4 e § 5, da SESSÃO fn, CAP. iI do anigo 8o, dal,ei N" 1.919,
de l7 dejaneiro de 1992.
Âr't.7" - Os demais artigos da L,ei N" I.919, de 17 de janeiro de 1992 pennâneLtÍn
ir:alterados.
GABINETE DO PREFtrITO, 31 DE ACOSTO DE 2Ü17 ,
GOVERNO MUNTCIPAL
PR§TEITUR* TYI§NITIPAL I}E AEARITIUÂ
eNPJ: 1 1.ü40.854/0001-1 B
Êua Coelh* ftodriçues, 1 74, üentro, Araripina-PE
Ç 55 87 3873 2573
www.araripina.pe. gov,hr