norma nº 2866/2017

L§I i\' 2.866 DE 31 DE AGOSTO DE 2017
EMEI\-TA: AuÍoriza o Che.fe tlo ]''oc{er f:,xecuíit,o a
celebrar Cenvênio de Coaperação corn o iv{unicípia tle
Áraripina, para gesÍtio associada cíos se.rt,iÇo.r pitblicos
di: «bnsÍec:imento cle águ*. e €sg()Íumen{(.) sünií.úylü,
delegand.o üs competênci{r; tle organiz*çãa,
.fisccii:rrção e. reguloÇ:ão, inclu,çive tLtrg riu, Cos
sen;içts,r municipuis de abasíecirnentL) de águct e
esgoíamenkt santíário, e {t celebrar Cr,snÍruítt dt
Progroma conx ü Co*tpanhiu ])ernamhucuttct tle
Sancantenío COMI'85,4, para execuç[io do.s reíêridr;s
serviço,s, e dít outrus provitÍêncicts.
Ü PREFEiTO MLINICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBT]CO, o ST.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANI O, no uso de suas atribuiçiies
iegais faço saber que a Câmara Municipai APROVOLf e EU SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. l" O Munieípio de Araripina fica autcrizado a promover a gestão associada das
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitáric, mediante Convônio
de Cooperação com o Municipio de Araripina, conÍbrme disposto na Lei Federal no
1l 445 do ano de20A7, regdamentada pelo Decreto n'7.217 de 21 de.lunho de 2010,
visando a delegação das competências de organização, fiscalizaçáo, regulação, inçlusive
tarifána e prestação dos referidos seruiços, tendo, ainda, como entidade executoÍa, a
Conrpanhia Pernambucana de Saneamento * COMI'}ESA, ou outrn órgão que a suceda.
§1. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Clontrato de Prograrna
üoffl a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nos termos do art. l3
rla Lei lrederal no 11.107 do ano de 2005 e do art. I0 daLei Federai n" I l.zt45 do ano de
:007, regulamentaila pelo Decreto no 7.2I7 de 21 de .Tunho de 2010, pâra a prestaçãa
rlos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na fbrma
estabelerida no Convênio de Coope
§2. - A Cornpanhia Pernambucana cle o - COMPESA fica
proceder a realizaçã,o de licitação, para fins contratação
;:arceria publico-privada" na mcdalidade
pR§F§IT§R4 rü$iltfi pÀL Sf; ÂRAntpttiÂ
tliPJ: 1 1.ü4G.S54/00fl 1 -1 I
*ua Cflelho R*drigues, 1F4, Críttro, Aiaripina-Pt
aritorizada a
comuirl ou de
de concessào
§ 55 87 3ü73 2573
mvw.araripina.pê.§ov.br
GOVERNO MUNICIPAL
co\tce1sãq
adrninistrativa, paÍa a construção, a operação e a manutenção dos seruiços de
esgotalnento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual no
12.7652AA5 de 2l de Janeiro de 2005 e das Leis Federais no 8.666 de 2l de.Tunho de
1993, n" 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 e no 11.079 de 30 de Dezembro cle 2004.
§3" - O Convênio mencionado nü c{tpuÍ deste artigo deverá estabeleçer a periodicidade
<ia apresentação de relatórios tecnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos
Poderes Legislativo e Erecutivo Municipal deçorrentes das ações do Conr,ênio.
$4" - Sem pre,iuízo das prerrogativas constantes do parágraÍo anterior, os Poderes
l,egisiativo e Executivo Municipal poderão, a qualquer tempo, solicitar infomrações e
esclarecimefltos.
Àrt. 2" Esta [-ei entra em vigor na data da sua publicação.
Á.r1.3' Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT'O. 31 DE AGOS"IO DE 2Ü17"
FÊüTTITUAÀ MUIÉ'fr 
'P&t 
SE Ãfi ÀRIPIÍ{A
üLiPJ: 1 1 .ü4S,854iC0ü1 -1 B
.4ua üorlhri Rodrigues. "!74, Ce ntro, ÀrariÊina-PÊ
o 55 87 3873 2573
vlww"arari pina.pe. gov. br
GOVERNO MUNICIPAL
I". " t'"
,]" - iJ
, 
,-tt,..-,--, j. "\iLir f,"- .rosE R+rMtlNbo PrMEN.TEL DÔ ESpíRrrO SANTO