| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Institui o Código de Obras, Edificações e Urbanismo do município de Araripina (PE) |
| native_id | 34 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 106
~ ~
GOVERNO MUNICIPAL
ARARl PINA
`61?aia tnaáalfia Tubi'z& nietho,!
LEI N° 3.046, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Institui o Código de Obras,
Edificações e Urbanismo do Município de
Araripina (PE).
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
LIVRO I
Do Urbanismo
TITULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O presente Código Municipal de Obras, Edificações e Urbanismo que disciplina
a organização do espaço, fixando diretrizes para todas as construções e urbanismo, objetivando
dotar a cidade de condições favoráveis de habitação, meios de circulação, acessibilidade,
paisagismo, locais de trabalho, lazer e cultura, de forma harmônica e em consonância com as
prescrições dos artigos 30, VIII, 182 e 183 da Constituição Federal para manter o ordenamento,
a segurança, a disciplina e o asseio das construções e demais ocupações no solo municipal.
Parágrafo único. O policiamento administrativo deverá ser exercido para
monitoramento das obras públicas e privadas, da ocupação e ordenamento urbano visando
disciplinar e coibir o crescimento desordenado da cidade, invasões de vias e parques públicos,
proteger o meio ambiente e promover mecanismos de segurança pública e particular das
ocupações de qualquer natureza, na conformidade das legislações federal, estadual e municipal.
Art. 2° Visando preservar o equilíbrio ecológico do Município, caberá ao órgão de
Urbanismo e Obras, analisar todos os projetos e/ou obras que possam desfigurar a paisagem
natural e prejudicar a amenidade do clima da região, compatibilizando-se com essas
prerrogativas.
Art. 3° As áreas habitacionais, deverão ser integradas à cidade através de vias de
circulação, ensejando a plena utilização dos equipamentos urbanos e facilitando o alcance dos
locais de trabalho.
Art. 4° Caberá ao Poder Público, conservar as edificações ou conjunto de edificios
comprovadamente de valor histórico e/ou cultural para a comunidade local.
Art. 5° Os investimentos patrimoniais do Município, Estado ou União em urbanização
de áreas, deverão ser canalizados para locais onde os mesmos possam ser racionalmente
utilizados, recompensando de forma satisfatória os recursos aplicados.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteiararipina.pe.gov.br ` / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
tabaIJu Tututa rneifio'!
CAPÍTULO ESPECIAL
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
Dos instrumentos em geral
Art. 6º Para os fins desta Lei e da Lei Federal n° 10.257/2001, serão utilizados, entre
outros instrumentos:
I — planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
II — planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III — planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV — institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e beneficios fiscais e financeiros;
V — institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
1) direito de superficie;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
2
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
~ luau' t'tahal/ur ~utulto- nielluy2!
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
VI — estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV).
§ 12 0s instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria,
observado o disposto nesta Lei.
§ 22 Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por
órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão
de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 32 Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do
Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
SEÇÃO II
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Art. 72 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da
referida obrigação.
§ 12 Considera-se subutilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido
no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
§ 220 proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 32 A notificação far-se-á:
I — por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel
ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração;
II — por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo
inciso I.
§ 42 Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal
competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete~araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
3
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
?olaia tabaüto: 7ctu memo!
§ 52 Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a
que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto
aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 8º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no
art. 72-desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
SEÇÃO 111
Do IPTU progressivo no tempo
Art. 9- Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do
caput do art. 72 desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 52 do art. 72 desta
Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco
anos consecutivos.
§ 1° O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o
caput do art. 72 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior,
respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 22 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação,
garantida a prerrogativa prevista no art. 8°.
§ 32 É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que
trata este artigo.
SEÇÃO IV
Da desapropriação com pagamento em títulos
Art. 10 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 12 Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara Municipal e serão
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 22 O valor real da indenização:
I — refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função
de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de
que trata o § 22 do art. 72 desta Lei;
II — não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 32 Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete a araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
4
GOVERNO MUN CÍPAL
ARARI PINA
-,~-~ •- ~..
1ai4tzabaliu. Ttduh,o- fnetlzo! ~
§ 42O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco
anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 52 O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido
procedimento licitatório.
§ 62 Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 52 as mesmas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 72 desta Lei.
SEÇÃO V
Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 11 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
§ 12 O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
§ 22 O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
§ 32 Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu
antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 12. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados,
ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são
susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam
proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 12 O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua
posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante
sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§ 32 Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo
escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 42 O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo
deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de
execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
5
e
GOVERNO MUNICIPAL
,iARARI PINA
~-~ 1/1/Ia btaMltu Tutw& mellr,a~!
§ 52 As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por
maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou
ausentes.
Art. 13. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas
quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao
imóvel usucapiendo.
Art. 14. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I — o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II — os possuidores, em estado de composse;
III — como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente
constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos
representados.
§ 12 Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
§ 220 autor terá os beneficios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o
cartório de registro de imóveis.
Art. 15. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa,
valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de
imóveis.
Art. 16. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser
observado é o sumário.
SEÇÃO VI
Do direito de superfície
Art. 17. 0 proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superficie do seu
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no
cartório de registro de imóveis.
§ 120 direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação
urbanística.
§ 22 A concessão do direito de superficie poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 32 0 superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a
propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva,
com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo
disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 42 0 direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato
respectivo.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.O40.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete & araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
6
GOVERNO M U N t C I P A L
ARARI PINA
'/41ai btabaüta. Tuttt ntel/io'd
§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 18. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superficie, o superficiário e o
proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta
de terceiros.
Art. 19. Extingue-se o direito de superficie:
I — pelo advento do termo;
II — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 20. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno,
bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superficie se o superficiário
der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
SEÇÃO VII
Do direito de preempção
Art. 21. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de
preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano
após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §
1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 22. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de
áreas para:
I — regularização fundiária;
II — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III — constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes=araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
7
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
'luau' t1LUb ntí Ttm~lt~
Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1º do art. 25 desta Lei deverá enquadrar
cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas
por este artigo.
Art. 23. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o
Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 12 À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro
interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo
de validade.
§ 2° O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional
de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos tennos do caput e da intenção
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 39 Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 42 Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no
prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 52 A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno
direito.
§ 62 Ocorrida a hipótese prevista no § 52 o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da
base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
SEÇÃO VIII
Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 24. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser
exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
§ 12 Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e
a área do terreno.
§ 22 O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona
urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
§ 32 O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento
de densidade esperado em cada área.
Art. 25. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de
uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete. araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
8
GOVERNO MUNI C I PAL
ARARIPINA
T41ai habz1/u Tutttu -1
Art. 26. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I — a fórmula de cálculo para a cobrança;
II — os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III — a contrapartida do beneficiário.
Art. 27. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir
e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 22
desta Lei.
SEÇÃO IX
Das operações urbanas consorciadas
Art. 28. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para
aplicação de operações consorciadas.
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público municipal, coro a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I — a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente;
II — a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução
de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações
urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais,
especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 29. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano
de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I — definição da área a ser atingida;
II — programa básico de ocupação da área;
III — programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela
operação;
IV — finalidades da operação;
V — estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados
em função da utilização dos beneficios previstos nos incisos 1, II e III do art. 28 desta Lei;
VII — forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado coin representação da
sociedade civil.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete~c araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
9
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
:
}
A~ f 4 fi •' ~~`
<~..
f
~ ~~ $ :
~~ ~~~1~t,0. Tutim& . '
~
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados, uma vez atendido o disposto no art. 28 desta Lei.
§ 1 º Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão
aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 22 A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e
autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de
operação urbana consorciada.
Art. 30. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a
emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de
construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras
necessárias à própria operação.
§ 12 0s certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas
conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será
utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela
legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a
operação urbana consorciada.
Art. 31. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei
complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas,
aprovadas por leis estaduais específicas.
Parágrafo único. As disposições dos arts. 28 a 30 desta Lei aplicam-se às operações urbanas
consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.
SEÇÃO X
Da transferência do direito de construir
Art. 32. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura
pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em n legislação urbanística dele
decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II — preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
III — servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 12 A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete c araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
10
GOVERNO MUN C PAL
ARARIPINA
Ptabalfur. Tukii& mel/io2!
§ 2º A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da
transferência do direito de construir.
SEÇÃO XI
Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 33. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos
em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
para obter as licenças ou autorizações de constrição, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal.
Art. 34. 0 EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I — adensamento populacional;
II — equipamentos urbanos e comunitários;
III — uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI — ventilação e iluminação;
VII — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
Art. 35. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
TÍTULO II
Do Zoneamento
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 36. A Zona Urbana do Município será definida em n Lei Especial.
Art. 37. A lei que definir a Zona Urbana indicará:
I. os setores e seus limites;
II. os coeficientes de utilização e as taxas de ocupação segundo as Zonas;
III. a largura mínima das vias e logradouros públicos;
IV. as zonas de expansão urbanas.
TÍTULO III
Da Organização do Espaço
CAPÍTULO I
Dos Loteamentos e dos Lotes
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete•araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
11
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'Haít' biuba1/to: Tutwto ntetha2!
Art. 38. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor
e/ou previstas por esta lei, devendo observar os princípios urbanísticos norteadores da boa
funcionalidade do traçado urbano, o paisagismo adequado, a mobilidade, a acessibilidade e
necessidade dos usuários, e a hannonia do novo traçado com o traçado pré-existente.
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura dos loteamentos ficará a cargo
do empreendedor, podendo ser por etapas, conforme dispuser instrumento de compromisso de
fazer autorizado pela Prefeitura em que disponha sobre multa de 5% do valor do lote e por lote
sem prejuízo do direito de regresso a cargo dos compradores dos lotes quando ocorrer omissões
por parte do loteador.
Art. 39. Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
I - loteamento urbano, a subdivisão da área em lotes destinados à edificação de qualquer
natureza, compreendendo o respectivo arruamento;
II - remanejamento subentende arruamento, desmembramento, reloteamento e
remembramento; por arruamento entende-se a abertura de ruas e o alinhamento dos
logradouros; desmembramentos é a desintegração de uma ou várias partes de um terreno, para
constituírem novo lote ou para serem incorporadas a lotes vizinhos; reloteamento compreende a
subdivisão, em planta, de uma área de terreno já com loteamento aprovado; e remembramento,
por sua vez, é a operação inversa de loteamento;
III - via pública, a faixa de domínio, destinada à circulação de veículos e pedestres;
IV - lote, a porção de terreno lindeira a uma via pública, com área denida nos tennos
desta lei;
V - quadra, a porção de terreno subdividida ou não em lotes para a construção,
totalmente limitada por via pública, curso de água, linha de demarcação do perímetro urbano ou
leito de ferrovia;
VI - área de recreação, a reservada a atividades culturais, cívicas, esportivas e
contemplativas da população, tais como praças, bosques e parques;
VII - área de uso institucional, toda área reservada a fins específicos de utilidade
pública, tais como educação, saúde, cultura, administração, culto;
VIII - referência de nível, a cota de altitude oficial adotada pelo Município em relação
ao nível do mar.
IX - Plano Urbanístico Integrado, o parcelamento do solo urbano, destinado à formação
de núcleos diversificados e integrados, de usos constituídos por unidades residenciais
singulares e coletivas, com previsão de áreas de serviços, comércio, para hotelaria, atividades
educacionais, áreas institucionais, ambientais, centro de convenções, empresariais, e outras
áreas para equipamentos urbano e/ou comunitários".
X - Núcleo residencial fechado, o parcelamento do solo urbano caracterizado por ser um
loteamento comum, onde poderão ser utilizadas com exclusividade, pelos adquirentes dos lotes,
as vias de circulação, áreas livres verdes internas, através de concessão administrativa de uso,
outorgada a associação constituída pelos adquirentes, sob certas condições, autorizado o seu
fechamento e a utilização de vigilância exclusiva particular.
XI - Conjunto Residencial Horizontal, o núcleo residencial fechado, quando integrante
e localizado no interior de um plano urbanístico integrado.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete;^aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
12
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'm t m rnei/wíil
Art. 40. É vedada a construção em lote cujo loteamento ou desmembramento não seja
aprovado e cuja área seja inferior a mínima estabelecida para o setor, e ainda:
§ 1.° O lote mínimo padrão terá uma área equivalente a 120 m'- (cento e vinte) metros
quadrados, com 7.0 (sete) metros de testada mínima, permitida a edificação de duas unidades
de até 50 m2, observado os recuos previstos nesta lei;
§ 2.° Para lotes cotn mais de duas edificações horizontais obedecer a proporcionalidade prevista
no parágrafo anterior limitado a lotes de no máximo 200 m'-;
§ 3.° Nos terrenos para construção de casas populares, serão permitidos lotes mínimos de 60.00
m2 (sessenta), com testada mínima de 5.0 (cinco) metros, respeitados os recuos e alinhamentos
previstos nesta lei.
§ 4.° Os casos específicos não previstos nesta Lei, serão objetos de análise e parecer do Órgão
de Urbanismo e Obras, especialmente quando se tratar de projeto de regularização fundiária,
admitindo frações ajustáveis quando se tratar de área consolidada e incorporada pelo meio
urbano.
§ 5.° As quadras deverão obedecer:
a) para loteamentos residenciais, o comprimento máximo será de 160 metros e a largura
máxima de 110,00 metros;
b) para loteamentos de chácaras residenciais ou de recreio, o comprimento máximo da
quadra será de 320 metros e a largura máxima de 130 metros.
Art. 41. Os loteamentos deverão destinar o percentual mínimo de área para uso público
igual a 35% (trinta e cinco) da área total da gleba a ser parcelada para implantação do sistema
viário, de equipamentos comunitários e urbanos e áreas verdes.
§ 1° - Com relação ao percentual mínimo de áreas para uso público previsto no artigo anterior,
deverão ser destinados, no mínimo:
I - 5% (cinco por cento) mínimo para implantação de equipamentos comunitários e urbanos;
II - 10% (dez por cento) mínimo para áreas verdes e praças, desde que o percentual previsto no
artigo anterior seja respeitado integralmente;
III - 20% (vinte por cento) no mínimo para vias de circulação.
§ 2° - O percentual previsto no caput deste artigo poderá, a critério da autoridade
administrativa, ser alterado entre 27% e 35% desde que seja implantada no projeto de
loteamento uma artéria central ajardinada com duas vias de rolagens não inferiores a (10) dez
metros, canteiro central mínimo de 03 (três) metros e passeio público de no mínimo 02 (dois)
metros em cada lado contado do piquete do lote ao meio feio.
§ 3° - Na hipótese de o parágrafo anterior seguir a mesma proporcionalidade dos incisos I, II e
III do parágrafo primeiro deste artigo.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete~ízararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
13
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
?laia- buibarüto: Tutwz& meücmi!
§ 4° - As áreas destinadas como áreas verdes não poderão estar localizadas:
a) em áreas de preservação permanente;
b) em áreas com processos de erosão;
c) em áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento)
§ 5° - As calçadas para as mas secundárias terão largura mínima de 1,5 metros.
Art. 42. Com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta:
I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança
e conforto dos futuros habitantes da área;
II. A zona em que está inserido o loteamento e as restrições quanto ao dimensionamento de
cada lote e os possíveis usos;
III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área.
IV. O traçado urbano em relação aos contíguos ou já existentes e ainda ao asseio
paisagístico e de padrões de mobilidade atual e de projeções futuras.
Art. 43. Os terrenos que devido a forma ou disposição sejam considerados impróprios
para edificação, devem sofrer remanejamento de uso, cabendo à Prefeitura a atribuição de
estudar a nova divisão para o local.
§ 1.° Caso não haja acordo entre as partes interessadas, caberá à Prefeitura decretar a
desapropriação da área promovendo um reloteamento dentro dos padrões urbanísticos locais.
§ 2.° A desapropriação poderá ser ordinária de acordo com o artigo 5° XXIV ou para reforma
urbana de acordo com os artigos 182 e 183, ambos da Constituição Federal.
§ 3.° Será assegurado aos ex-proprietários a prioridade de compra em igualdade de preço com
terceiros, por ocasião do leilão ou venda pública dos lotes anteriormente desapropriados.
§ 4.° Para os casos de venda pública ou leilão previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura
publicará edital com 10 (dez) dias de antecedência, onde deverão ser estabelecidos as devidas
limitações a serem observadas nas futuras edificações.
Art. 44. Os terrenos localizados em áreas ainda não urbanizadas serão objeto de estudo
pela Prefeitura, visando seu enquadramento no planejamento urbano local, ficando a concessão
do loteamento na dependência de parecer do órgão de Urbanismo e Obras.
Art. 45. Os loteainentos fechados previstos no art. 1.358-A do Código Civil deverão
observar os artigos 8° e 9° da lei federal n° 4.591/64, sem prejuízo dos critérios estabelecidos na
lei federal n° 6.766/79 e ainda:
I — sistema de vias e recuos a mais em no mínimo 20% dos previstos nos artigos 74 e 75 desta
lei;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete`^a araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
14
GOVERNO MU N I C I PAL
ARARI PINA
14fai twMth 7 .I
a•~- -~r
II — para a parte frontal e/ou testada principal do loteamento fechado 30% a mais de recuo,
ajardinamento e com estacionamento para visitante à base de uma vaga para cada grupo de 20
lotes, podendo ser até 50% destas vagas internamente;
III — espaço no portal de entrada suficiente para descarga de mercadoria e descida de
passageiros de veículos;
IV — obrigatoriedade de cumprimento do artigo 74, parágrafo único desta lei
independentemente da quantidade de lotes;
V - Respeitar e colaborar sumariamente coro a servidão administrativa quando assim a
Prefeitura determinar;
VI - Fazer a pavimentação e drenagem de vias públicas laterais e ainda observar os recuos para
vias de acessos ao condomínio, sem prejuízo daquelas;
VII — Observado o inciso II deverá ainda erguer uma obra de arte desenvolvida por artista do
Município;
VIII - Os muros não poderão em hipótese alguma interromper a passagem de corredores
públicos principais, observado o inciso VI deste artigo.
CAPÍTULO II
Do Projeto das Obras de Loteamentos e Desmembramentos
SEÇÃO I
Do Processo
Art. 46. Os interessados em lotear ou desmembrar um terreno, deverão requerer
inicialmente à Prefeitura através do Inquérito para Aprovação de Loteamento — IAL, anexo III
desta lei, a aprovação do anteprojeto ou solicitar do órgão de Urbanismo e Obras, sugestões,
cabendo a este órgão fornecê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1.° A repartição competente deverá abrir e autuar um processo que deverá ser numerado
sequencialmente, cujos atos e procedimentos formais deverão constar de forma também
sequencial na pasta do processo administrativo até final conclusão.
§ 2.° O processo de aprovação e licenciamento do parcelamento do solo municipal para
implantação de loteamentos ou similares terá sete fases em que o loteante se obriga nos termos
desta lei a seguir as diretrizes previstas no Inquérito para Aprovação de Loteamento - IAL,
anexo II desta lei, sob pena de nulidade do empreendimento.
§ 3.° Os projetos deverão ser apresentados em escala 1:100/1:50, memorial descritivo e
memorial justificativo devidamente ratificado pela Prefeitura em caso de revisão de projeto.
SEÇÃO II
Do Projeto e Critérios de Implantação
Art. 47. As normas estabelecidas para cada loteamento são funções das restrições do
setor onde está localizado o terreno, enquanto que, os projetos de loteamento a serem
submetidos à aprovação do órgão de Urbanismo e Obras da Prefeitura.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete.â araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
15
GOVERNO MUNICIPAL
tARARI PINA
'maf4 tiaáaüto: Tutulia ,riel`io'il
§ 1.° As plantas de loteamentos devem definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos
lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e
comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo
menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d'água, bosques e constrições existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perimetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou
em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
VII - a indicação das vias existentes e dos loteamentos e logradouros próximos demonstrando o
encontro e/ou conjugação do traçado das vias a serem aprovadas com as diretrizes das vias já
existentes;
VIII - a indicação do tipo de uso predominante no local;
IX - a indicação da divisão de lotes pretendida na área;
X - a indicação do artigo 41 desta lei de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) de áreas
públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteainento distribuídas
para os seguintes fins:
a) áreas verdes;
b) equipamentos comunitários (praças, parques, etc);
c) vias de circulação.
§ 2.°. Os desenhos conterão pelo menos:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia e observância as larguras e recuos previstos
nos artigos 74 e 75 desta lei;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência
e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e
vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
~.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete aThararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
16
GOVERNO MU N IC I PAL
ARARI PINA
'mais buihalho: Tut,tua nieUio~!
§ 3. Não será permitido o parcelamento do solo:
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
III — em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em n terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V — em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 4° Para obtenção do beneficio previsto no caput deste artigo o loteador se obriga a
encaminhar no prazo de cinco dias cópia do contrato de venda, doação, repasse ou qualquer
outro meio de transação dos lotes para com os adquirentes.
§ 5. A autoridade municipal competente somente poderá permitir e/ou aprovar a implantação
de loteamento mediante o cumprimento das normas estabelecidas por este artigo com a
conclusão do Inquérito Administrativo de Loteamento (anexo III) e recolhimento dos tributos
devidos.
§ 6. Os piquetes dos lotes deverão ser fincados, descontados as larguras das calçadas ou com
e/ou com plaqueta, gravada em tinta a óleo no próprio piquete, de aviso indicando a largura das
mesmas, obedecido o Art. 41 desta lei.
SEÇÃO III
Das Obras do Loteamento
Art. 48. Em cada loteamento serão obrigatoriamente realizadas as seguintes obras:
I. movimento de terra;
II. assentamento de meio-fio;
III. execução de sarjetas;
IV. pavimentação das ruas;
V. eletrificação;
VI. saneamento;
VII. outras obras constantes do termo de acordo e compromisso.
Art. 49. Será de 90 (noventa) dias o prazo de aprovação do plano de loteamento pela
Prefeitura, findo o qual o loteante poderá iniciar as obras, desde que cumpridos os
compromissos de taxas previstas em lei e assinado o terno legal de aprovação pública.
§ 1°— A Prefeitura poderá, por critério fundamentado da autoridade administrativa, para efeito
de aprovação de loteamento, exigir uma caução correspondente até 10% (dez por cento) do
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteL araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
17
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
i~/1/lacii . T,tht& rnd/uYz,1
valor da área útil em moeda corrente ou em lote, sendo a liberação proporcional à execução dos
seguintes serviços:
I. 50% (cinqüenta por cento) quando concluídos os serviços de terraplanagem, meio-fio,
águas pluviais.
II. 50% (cinqüenta por cento) quando concluídos os demais serviços.
Art. 50. Considerado aprovado oficialmente o plano de loteamento, o loteante assinará
em livro próprio, depois de pagos as taxas legais, do qual contará obrigatoriamente:
I. expressa declaração do proprietário obrigando-se a respeitar o projeto aprovado;
II. sendo o caso, indicação dos 10% (dez por cento) dos lotes com designação de
numeração de quadras e lotes, os quais serão gravados com garantia das obras a serem
efetuadas no loteamento;
III. Indicação dos valores e designação das áreas de utilidade pública que serão cedidas
gratuitamente ao Município;
IV. Indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo proprietário e dos prazos em
que se obriga a efetuá-los;
V. Referência acerca da prova de ter feito o depósito da quantia arbitrada para garantia da
execução das obras nos prazos estipulados, ou de ter sido justado caução idôneo para o
mesmo;
VI. referências às multas previstas para cada tipo de infração;
VII. as demais obrigações estipuladas no processo.
§ 1.° As obras constantes do sistema viário principal da cidade serão executadas pela Prefeitura.
§ 2.° O loteamento regularmente aprovado ficará isento do imposto territorial sobre o lote não
vendido pelo prazo de 2 (dois) anos contados da sua aprovação, ficando sujeito o imposto
territorial urbano desde que atendo ao previsto no parágrafo seguinte.
§ 3.° O loteante deverá encaminhar à Secretaria de Finanças a relação dos lotes vendidos para
efeito de controle fiscal no cadastro imobiliário municipal.
§ 4.° No caso de estar o terreno gravado de ônus real, o termo conterá as estipulações feitas pelo
respectivo titular e será por este também assinado.
CAPITULO III
Da Fiscalização de Loteamentos
Art. 51. A fiscalização de Loteamentos ou desmembramentos, será exercida pelo órgão
competente durante a execução, até a expedição do alvará de conclusão de obras.
Art. 52. Compete ao Município, no exercício da fiscalização de Loteamentos:
I. verificar a obediência dos "grandes", largura de ruas e passeios, execução do sistema de
pavimentação das ruas, instalação da rede de águas pluviais, tudo de acordo com o
plano aprovado;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete âararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
18
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'l'flar,&i habaIJw. Tutuiu rne.rna~!
II. promover, sempre que lhe aprouver, as vistorias necessárias para aferir o cumprimento
do plano aprovado;
III. comunicar à repartição competente, para as devidas providências, as irregularidades
observadas na execução do plano aprovado;
IV. realizar vistorias requeridas pelo loteante, para concessão do alvará de conclusão das
obras;
V. comunicar imediatamente à repartição competente, a existência de loteamento ou
desmembramento não aprovados nos termos deste título;
VI. autuar as infrações verificadas e propor as penalidades correspondentes e apontadas no
termo de acordo e compromisso.
CAPÍTULO IV
Das Intimações e Vistorias
Art. 53. Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste
Código, será o proprietário do loteamento intimado a supri-la.
Art. 54. As intimações serão expedidas pelo órgão fiscalizador competente, devendo
mencionar o tipo de infração cometida, determinando o prazo para suprimento da
irregularidade.
Parágrafo único. A critério da autoridade que expedir a intimação, os prazos fixados poderão
ser prorrogados uma vez, até seu dobro.
Art. 55. Os recursos de intimação, serão interpostos dentro de 48 (quarenta e oito)
horas de sua ciência e serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 56. A Prefeitura determinará "ex-oficio " ou a requerimento, vistorias
administrativas sempre que:
I. verificada a existência de Loteainento ou desmembramento clandestino ou em
desacordo com o plano aprovado;
II. verificada a ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou
desvio de cursos d'água e canalização em geral.
Art. 57. As vistorias serão procedidas por comissão designada pela autoridade
competente que a determinará, composta de três membros.
§ l.° A autoridade que constituir a comissão, poderá formular os quesitos que entender.
§ 2.° A comissão procederá as diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas
conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
§ 3.° O laudo de vistoria deverá ser encaminhado a autoridade que houver constituído a
comissão no prazo pré-fixado.
Art. 58. Aprovadas as conclusões de vistorias, será o proprietário intimado a cumprilas.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete âararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
19
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'mais biabal/ur Tutwu rnelfia'il
Parágrafo único - Na hipótese do pretenso loteador iniciar o parcelamento de área e/ou realizar
vendas de lotes sem a devida aprovação definitiva pelo poder público estará sujeito às
penalidades previstas nesta lei e na lei federal N° 6.766/79, ficando a autoridade administrativa
encarregada de promover corn a Procuradoria Municipal a representação criminal nos termos
do artigo 37 combinado corn o artigo 50 da Lei federal N° 6.766/79.
CAPÍTULO V
Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 59. A conclusão de obras de todo Loteamento ou desmembramento deverá ser
comunicada pelo proprietário à Prefeitura para fins de vistoria e expedição de alvará.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo e a expedição do alvará, deverão ser
providenciadas dentro do prazo previsto no termo do acordo e compromisso.
Art. 60. Requerido o alvará de conclusão das obras, o órgão de Urbanismo e Obras,
procederá a vistoria do loteamento ou desmembramento, e expedirá o certificado de conclusão
das obras.
Parágrafo único. Verificada qualquer irregularidade na execução do plano aprovado, o órgão de
Urbanismo e Obras não expedirá o alvará de conclusão das obras.
Art. 61. O prazo para concessão do alvará, não poderá exceder de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data de entrada do requerimento e só será concedido o alvará enquanto não
forem integralmente observados o plano aprovado e as cláusulas do termo de acordo, quando
for necessário.
Art. 62. Sempre que a vistoria verificar a inobservância do projeto aprovado, deverá o
proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar o Loteamento ou desmembramento, nos
termos do plano aprovado, sem prejuízo das multas previstas no termo de acordo.
Art. 63. As companhias de água, esgoto, saneamento, de energia elétrica e telefonia não
poderão realizar suas ligações de instalações em projetos de loteamentos e/ou edificações até
que seja expedido o alvará de licença, ou ainda uma autorização prévia conferida pelo poder
público municipal.
§ 1° As multas pelo descumprimento das determinações estabelecidas no caput deste artigo
desta lei estão previstas no anexo I desta lei.
§ 2° A Prefeitura poderá conceder para efeito de concessão de anuência prévia e/ou licença
destinada a promover as instalações previstas no caput deste artigo os seguintes descontos nas
taxas para imóveis com áreas de terreno até 120 m':
I - para imóvel pertencente a família comprovadamente pobre, sem renda e/ou com renda igual
ou inferior a 01 (um) salário mínimo e que não possua outro imóvel, 100% (cem por cento) de
desconto para a primeira licença.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete; âararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
20
GOVERNO MUNICIPAL
ÂRARI
• ~~ac~tim. Tuttt't& rneiJ,a~!
II - para imóvel pertencente a família com renda comprovada de 01 (u n) à 02 (dois) salários
mínimos e que não possua outro imóvel, 70% (setenta) de desconto nas taxas para primeira
licença;
III - para imóvel pertencente a família com renda comprovada de mais de 02 (dois) até 05
(cinco) salários mínimos e que não possua outro imóvel, 50% (cinqüenta) de desconto nas taxas
para a primeira licença.
§ 3° Na hipótese de já ter ocorrido qualquer ligação prevista no caput deste artigo as referidas
empresas deverão no prazo de 30 (trinta) dias após declaração de irregularidade expedida pelo
Município, solicitar a licença desses imóveis determinando um prazo de 30 (trinta) dias para
regularização sob pena de corte definitivo do fornecimento dos seus serviços, fato este sem
prejuízo das penalidades cabíveis às empresas pelo ocorrido.
§ 4° A medida prevista no parágrafo anterior é válida para os imóveis já construídos
irregularmente até 60 dias após a aprovação desta lei e o não cumprimento por parte das
empresas já mencionadas neste artigo no prazo de 10 (dez) dias incorrerá na pena prevista no
código n° 054.CO, anexo I desta Lei sobre cada declaração de irregularidade protocolada ou
enviada via AR (aviso de recebimento) para a empresa, mesmo que a Prefeitura tenha, em cada
caso, demolido o imóvel correspondente.
§ 5°. As obrigações previstas neste artigo são extensivas às ligações mesmo que eventuais e
temporárias, especialmente dos eventos realizados em vias públicas, hipótese esta que deve ser
solucionada sumariamente.
§ 6°. As Ligações clandestinas de luz, água e telefonia direto da rede pública ou de empresa ou
em caso de extensão de ligações entre unidades particulares serão sumariamente cortadas pela
Prefeitura sem prejuízo das providências policiais e jurídicas competentes.
§ 7°. Os alvarás concedidos para intervenções em vias e logradouros públicos realizadas por
particulares e/ou empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos ou ainda por
prestadoras de serviços por estas tomados, serão estas obrigadas, sem prejuízo da autorização
prévia, a recolherem o preço público e integral da intervenção ou a restabelecerem as alterações
ao status quo ante da área modificada sob pena de ser aplicada a penalidade que será no valor
em dobro do custo da intervenção calculado pela Prefeitura.
§ 8°. O Alvará de conclusão de obras será de Y2 salário mínimo para loteamentos de até 200
lotes, de um salário mínimo para loteamentos de 200 à 400 lotes e de dois salários mínimos
para loteamentos com mais de 400 lotes.
CAPÍTULO VI
Do Registro do Loteamento
Art. 64. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá
submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade
da aprovação, devendo observar os artigos 18 à 24 da Lei Federal n°6.766/1979.
TÍTULO IV
Da Utilização da Terra
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
21
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
?faia- btahalho: Tutuno rrtel/toi!
CAPÍTULO I
Da Edificação
Art. 65. Os edificios residenciais ou destinados a habitação, classificam-se em:
I. edificios unifamiliares ou edificios destinados a uma só unidade familiar;
II. edificios multifamiliares ou edificios destinados a mais de uma unidade familiar;
III. edificios mistos ou edificios destinados a habitação, conjuntamente com ocupação de
outra natureza, como sejam serviços públicos, comércio, etc.
Parágrafo único. Considera-se unidade familiar, estando o grupo de indivíduos que moram em
conjunto, sob o regime de economia comum, como o indivíduo que ocupe sozinho, para sua
morada, um edificio, apartamento ou cômodo.
Art. 66. São edificações para uso individual:
I. os edificios unifamiliares;
II. as que, em edificios multifamiliares ou mistos, disponham de instalações próprias que
assegurem às unidades familiares que as ocuparem, condições de vida autônoma, sem
dependência das instalações e serviços comuns do prédio em que estiver integrada.
Art. 67. São de uso coletivo, as edificações em que as unidades familiares que as
ocupam, ainda quando disponham de certas instalações privativas, notadamente as sanitárias,
estejam submetidas a urna administração ou regime comum, na dependência de instalações de
serviços postas à disposição de todos os ocupantes conjuntamente, tais como: hotéis,
hospedarias, casas de saúde, pensionatos, etc.
Parágrafo único. Incluem-se entre as edificações de uso coletivo, os quartéis,
conventos, internatos, colégios e outras sedes de corporações análogas, civis, militares ou
religiosas, ainda que se considerem seus ocupantes membros de uma só e mesma comunidade.
Art. 68. A construção de edificios residenciais será permitida:
I. nos Setores Residenciais, de acordo com as características de cada bairro;
II. em Zona Mista, respeitadas igualmente a localização e características dessa zona.
Parágrafo único. Em Zona Industrial, a construção de prédios residenciais, dependerá de
localização prévia pelo órgão de Urbanismo e Obras, tendo em vista a necessidade de
compatibilização com a posterior implantação de Distrito Industrial.
Art. 69. A edificação de moradia de baixo custo, será admitida em qualquer zona, desde
que sua localização seja indicada pela Prefeitura e, sua construção, tenha caráter de
empreendimento de cunho social.
§ l.° Para que seja dada autorização, essas edificações deverão preencher os seguintes
requisitos:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete;âararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
22
GOVERNO M U N I C I P A L
ARARI PINA
'mais btabaUio: Tutttco- melfia2!
I. respeitar as condições a que está subordinado o Loteamento do terreno escolhido, tendo
em vista o destino e as características previstas no planejamento geral da cidade;
II. ter edificações condicionadas à categoria econômica da população que deva ser nelas
encontradas, sem prejuízo dos requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto;
III. assegurar à população, facilidade de transportes, abastecimento, educação, além de
outros serviços básicos.
CAPÍTULO II
Do Sistema Viário
Art. 70. Objetivando o controle da expansão futura e, o racional aproveitamento da área
urbana, assim como a racionalização dos serviços de transportes urbanos e melhores condições
de circulação, as vias públicas deverão receber as seguintes caracterizações:
I. contorno viário;
II. vias radicais;
III. vias locais;
IV. vias para pedestres;
Art. 71. O contorno viário, tem como objetivo, evitar o tráfego pesado na área urbana,
conectando pontos extremos da cidade de onde partem todas as vias radiais.
Art. 72. As vias radiais, tem a função precípua de canalizar o movimento de entrada e
saída de veículos da cidade.
Art. 73. As vias coletoras, tem a função de conectar o tráfego entre as vias radiais,
interligando os bairros e servindo de suporte ao fluxo interno da cidade.
Art. 74. O traçado urbano deverá ser realizado observando os seguintes critérios
mínimos para largura mínima de vias, logradouros e passeios públicos:
I — via principal ou central do loteamento: mínimo de 20 (vinte) metros, sendo duas vias de
rolamentos de 08 (oito) metros, canteiro central de 02 (dois) metros e calçadas de 1,7 (um
vírgula sete) metros em ambas as laterais.
II — Na hipótese de loteamento com mais de 200 (duzentos lotes) o canteiro central da via
prevista no inciso I deverá ser de no mínimo 03 (três) metros)
III — vias secundárias do loteamento: mínimo de 07 metros da via de rolamento e calçadas de
1,5 metros quando a partir desta medida se segue o alinhamento dos muros das unidades
imobiliárias seja terreno ou edificação.
IV — vias secundárias contíguas à outras vias de penetração pré-existentes deverão ter no
mínimo 10 metros de largura para a área de rolamento ou seguir o alinhamento preexistente se
for superior a 10 metros e calçadas de 1,8 metros em ambas as laterais.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
23
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
___ 141aiÁ bcabalfur. 7Iúvao mellio2!
V — toda esquina deverá ser chanfrada com corte ou curva recuada em no mínimo 80 cm do
vértice entre a mureta de alinhamento e o passeio público, devendo ainda este critério ser
observado na marcação ou piquetagem dos lotes.
VI — Nos logradouros informais ou não e já consolidados as novas edificações deverão
obedecer os critérios desta lei, impreterivelmente e, os já edificados deverão recuar e/ou
demolir quaisquer intervenções que adentre o alinhamento e o nivelamento previstos nesta lei .
Parágrafo único — Os loteamentos com mais de 200 lotes serão obrigados além de obedecerem
ao mínimo previsto no inciso II deste artigo deverão erguer monumento de valor artístico, de
autoria de artista local preferencialmente a ser erguido em local previamente aprovado pela
Prefeitura no referido loteamento.
Art. 7_5. As faixas non aedificandi de domínio de rodovias, águas correntes, dormentes,
área de preservação, florestas e ferrovias deverão ser observadas para definir os recuos,
independentemente das larguras previstas no artigo anterior, sendo:
a) Mínimo de 15 metros de distância do meio-fio do passeio público que margeia a propriedade
particular em relação as rodovias municipais;
b) Mínimo de 20 metros de distância do meio-fio do passeio público que margeia a propriedade
particular em relação as rodovias estaduais;
c) Mínimo de 30 metros de distância do meio-fio do passeio público que margeia a propriedade
particular em relação as rodovias federais.
d) Mínimo de 20 metros ao longo das águas correntes e dormentes, florestas bem como das
ferrovias.
LIVRO II
Das Obras
TÍTULO I
Das Definições
Art. 76. Para efeito do presente Código, ficam definidos os termos conforme os
seguintes itens:
1. ACRÉSCIMO Qualquer aumento de uma construção, em sentido horizontal e/ou
vertical.
2. AFASTAMENTO Distância medida a partir de qualquer lado do lote e o parâmetro
vertical externo mais avançado da edificação.
3. ALINHAMENTO Linha estabelecida no limite da testada do lote, para a via
pública ou logradouro.
4. ANDAR Qualquer pavimento acima do térreo.
5. APARTAMENTO Conjunto de dependências autônomas para habitação de urna
única família, agregadas numa mesma construção, com algumas áreas comuns.
6. AREA ABERTA Superficie do lote ou terreno não edificado, em cujos limites se
incluem logradouro(s) público(s).
7. AREA CONSTRUÍDA Projeção horizontal em [mi da parte edificada, não
computadas as saliências ou balanços, inferiores a 0.50 cm ( nforma a) centímetros.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete`dararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
24
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
mai PtabaIJu Tutit& ff2tmdl/!
~r
8. ÁREA FECHADA Superficie não edificada do terreno ou lote, que por seu aspecto
ou forma, possa comprometer a iluminação ou areação dos cômodos a que sirva.
9. ÁREA LIVRE Superficie do lote ou terreno, não edificada.
10. BALANÇO Avanço da construção sobre passeios, tais como: marquises, beirais ou
piso superior avançado além do pavimento térreo.
11. BARRACÃO Construção aberta, usada para guarda de materiais.
12. BOX Pequeno quarto comercial.
13. CANAL Escavação revestida ou não, com a finalidade de escoar, em grande
extensão, as águas pluviais.
14. CASAS GEMINADAS Edificação de caráter familiar com paredes em comum,
destinadas ao uso de duas unidades familiares.
15. CASA POPULAR Edificação de baixo custo, de área inferior a 70.00 m2 (setenta)
metros quadrados.
16. COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO Relação entre a área total edificada e a área do
terreno onde se situa a edificação.
17. COMPARTIMENTO Cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional.
18. CONDOMÍNIO HORIZONTAL Conjunto de um determinado número de unidades
unifamiliares, implantadas em uni número inferior de lotes.
19. CONJUNTO RESIDENCIAL Agrupamento de edificações uni ou multifarniliares,
obedecendo a um planejamento global preestabelecido.
20. COTA Medida de distância entre dois pontos.
21. DEPENDÊNCIA Parte isolada, ou não, de uma habitação com utilização
permanente ou transitória, sem constituir unidade habitacional independente.
22. DESMEMBRAMENTO Subdivisão de urn terreno ou gleba, ficando as partes
resultantes corn testada para logradouro público ou particular.
23. DIVISA Linha limítrofe de um terreno. Divisa direta, é a que fica à direita de uma
pessoa postada dentro do terreno e voltado para sua testada principal.
24. EDIFÍCIO COMERCIAL Edificação com requisitos necessários ao exercício de
atividades comerciais e profissionais.
25. EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS Edificação multifamiliar.
26. EDIFÍCIO INDUSTRIAL Edificação com os requisitos necessários à instalação da
indústria.
27. EDIFÍCIO MISTO Edificação destinada, simultaneamente, à habitação e outras
finalidades.
28. EMBARGO Providência legal tomada pela Prefeitura, visando impedir o
prosseguimento de
29. urna obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com
as prescrições deste Código.
30. FACHADA Parâmetro vertical externo de edificio.
31. FRENTE/TESTADA Segmento de alinhamento de gradil, limitado pelas divisas
laterais do terreno.
32. GABARITO Parâmetro preestabelecido para as edificações.
33. GALPÁO Construção, coberta, sem forro, fechada total ou parcialmente em pelo
menos três fases, destinadas somente a fins industriais, serviços ou depósitos.
34. GLEBA Área de terreno não loteado e superior a um lote.
35. HABITE-SE Documento expedido por órgão competente, vista de conclusão de
edificação, autorizando seu uso e ocupação.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete^araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
25
GOVERNO MUNICIPAL
ARAR1 PINA 'm Tutw& methotr
36. INTERDIÇÃO Impedimento, por ato da autoridade municipal competente, de
ingresso em obra ou recuperação de edificação concluída.
37. LEGALIZAÇÃO Pedido de licenciamento para obras, já executadas total ou
parcialmente.
38. LOGRADOURO PÚBLICO Toda superficie destinada ao uso público por
pedestres ou veículos e, oficialmente reconhecida e designada por um nome que lhe é
próprio.
39. LOJA Parte ou todo de uma edificação, destinada ao exercício da atividade
comercial.
40. LOTE A menor parcela ou subdivisão de uma gleba, destinada à edificação.
41. MARQUISE Estrutura em balanço, destinada exclusivamente à cobertura e
proteção a pedestres.
42. MEIO-FIO Linha limítrofe, constituída de pedra ou concreto, entre a via de
pedestres e a pista de rolamento de veículos.
43. MERCADO Edificação destinada ao uso por pequenos ou médios comerciantes,
para venda de gêneros alimentícios, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico.
44. MOTEL Hotel com estacionamento privativo, geralmente localizado as margens
das rodovias (estradas).
45. PASSEIO ou CALÇADA Parte da rua ou avenida pública particular, destinado ao
trânsito de pedestres.
46. PAVIMENTO Parte da edificação, compreendida entre os pisos sucessivos.
47. PAVIMENTO TÉRREO Pavimento cujo piso apresenta uma diferença de nível, no
máximo, da metade do pé direito em relação a um ponto de meio-fio, situado em frente
ao acesso principal da edificação.
48. PÉ-DIREITO Distancia vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
49. PILOTIS Conjunto de pilares não embutidos em paredes e integrantes de
edificação, para o fim de proporcionar áreas abertas de livre circulação.
50. PISO Superficie base do pavimento.
51. PLAY-GROUD Área destinada a recreação infantil, com equipamentos.
52. QUADRA Área urbana circunscrita por logradouros públicos.
53. RECUO Linha fixada pela Prefeitura dentro do lote, a partir da qual é permitida
edificações.
54. REFORMA Obra destinada a alterar urna edificação em parte essencial por
suspensão, acréscimo ou modificação.
55. RENOVAÇÃO DE LICENÇA Concessão de nova licença.
56. SOBRE-LOJA Compartimento com piso elevado, no mínimo 2.40 m (dois metros
e quarenta) centímetros em relação ao pavimento onde se situa, do qual é parte
integrante com acesso direto, cuja área de piso nunca será superior a 75% (setenta e
cinco) por cento da área do
57. próprio pavimento.
58. SUB-SOLO Pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
59. SUPERMERCADO Edificação destinada por uma empresa, para exploração e
venda de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico sob o
sistema de nforma a ad.
60. TAPUME Parede de vedação em madeira ou material similar, erguida em tomo de
uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolá-la e a proteger os
transeuntes.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete`aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
26
GOVERNO MUNICIPAL
,i ARARI PINA
?21ai tcaiama 7,acna ínerno~!
61. TAXA DE OCUPAÇÃO Relação entre as medições do plano horizontal da área
edificada e, a área total do terreno.
62. TESTADA Linha limítrofe entre o terreno e o logradouro público.
63. TOLDO Dispositivo instalado em fachada de edificação, servindo de abrigo contra
o sol e as intempéries.
64. VISTORIA ADMINISTRATIVA Diligência determinada na forma deste Código,
para verificação das condições de uma obra.
TÍTULO!!
Das condições
CAPÍTULO I
Do Licenciamento
SEÇÃO I
Das Licenças
Art. 77. Qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, instalação pública ou
particular, só poderá ter início depois de licenciada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo
alvará, observadas as disposições deste Código.
Art. 78. A licença será requerida ao Titular do órgão de Urbanismo e Obras, instruindose os pedidos com os projetos necessários e satisfeitas as seguintes condições:
I. petição em que conste com toda a clareza:
II. nome, endereço e qualificação completa do requerente;
III. localização do imóvel, onde se processará a obra especificada e, quando se tratar de
Loteamento, sua denominação;
IV. destinação da obra que se pretende executar.
V. prova de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário e, da quitação dos tributos
correspondestes.
VI. prova de propriedade ou de autorização para realizar em imóvel alheio.
VII. assinatura do requerente ou de procurador legalmente constituído.
Art. 79. São isentos de apresentação de projetos, os seguintes serviços de obras:
I. muros divisórios;
II. reparos gerais, com tais compreendidas aquelas que não alterem os elementos
dimensionais do imóvel;
III. edificações não pertencentes a loteamentos planejados que não excedam a 60 m2 e/ou
pertencente a pobre na forma da lei e declarado pela pasta de Ação Social do
Município, devendo ser elaborado o croqui simplificado e o preenchimento do Boletim
de Cadastro Imobiliário - BCI.
Art. 80. São isentos de licença, as seguintes obras e serviços:
I. reparos e revestimentos de fachadas;
II. pinturas internas e externas;
III. passeio e muro de alinhamento de gradil.
PREFEITURA DE ARARIPINA 27
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete @)araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA r ' ai~i V VhR~N W • TutwW •
Art. 81. Isentam-se do pagamento de taxas para concessão de licença, desde que situada
na zona rural, excetuando-se as sedes dos distritos e nos povoados com mais de 100 casas em
arruados, todas as obras ali realizadas e os imóveis mencionados no inciso III do artigo 49 desta
lei.
Parágrafo único. A isenção da taxa não isenta o responsável das demais obrigações
edificativas e urbanisticas.
Art. 82. Nas edificações já existentes em logradouros para os quais não houver
exigência de gabarito de altura, nem projeto aprovado de modificação de alinhamento, serão
permitidas obras de reforma ou acréscimo desde que se observem as disposições deste Código.
Parágrafo único. Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este artigo, a Prefeitura
poderá determinar, na edificação, os exames e vistorias que entender necessárias.
Art. 83. Nas edificações atingidas por projetos de modificações de arruamento que
implique em novo alinhamento serão admitidas reformas ou acréscimos, atendidos as seguintes
condições:
I. observância das disposições deste Código às partes acrescidas;
II. limitação das obras de acréscimo às áreas não atingidas pelo projeto de alinhamento;
III. limitação de acréscimo à taxa de ocupação prevista para o setor urbano onde se situa o
imóvel.
Parágrafo único. Nenhuma obra será admitida, quando importar em aumento da
duração natural das partes de edificação atingidas pelo projeto de arruamento ou resultar em
elemento prejudicial à estética.
Art. 84. Nas edificações situadas em logradouros para os quais haja gabarito de altura
fixado, admitir-se-ão as reformas, atendidas as seguintes condições:
I. manter sua primitiva capacidade de utilização;
II. manter inalterados seus elementos estruturais primitivos.
Art. 85. Nos terrenos beneficiados por avanço determinado por plano de arruamento
que implique em alinhamento novo para o logradouro onde se situem, a área de investidura,
será adquirida pelo proprietário, antes da expedição da licença para construir, mediante
avaliação da Prefeitura coin base no preço médio dos terrenos vizinhos.
SEÇÃO II
Dos Projetos e do Alvará de Construção
Art. 86. Todos os projetos de construção, deverão ser encaminhados ao órgão de
Urbanismo e Obras em 3 (três) vias, copiadas ou digitalizadas, respeitadas as dimensões e
demais ordenamentos da Associação Brasileira de Normas 7écnicas ABNT, adotadas por este
Código e, constarão de:
t I. planta de situação do imóvel em 4 (quatro) vias nas escalas 1:100 ou 1:200 que conterá:
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete.â araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
28
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'mais PiabaIJirr Tutu't& rrtelfto~!
a) limites do terreno com suas cotas exatas e posição de meio-fio;
b) orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c) delimitação de construção projetada e, se for o caso, da já existente no terreno,
devidamente cotada;
d) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e os respectivos números,
quando for o caso;
e) taxa de ocupação da construção projetada.
O croqui de localização do terreno, quando incorrer em pontos de referência suficiente à
sua identificação;
g) plantas baixas dos diversos pavimentos na escala de 1:50;
h) seções de cortes longitudinais e transversais da edificação, na escala de 1:50, corn
indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio-fio, além da Referência de Nível
[RN], em relação a soleira de entrada, quando exigida pela repartição fiscal;
i) planta de elevação das fachadas voltadas para logradouro público na escala de 1:50,
com indicação da linha de declividade da rua "grande";
j) cálculo de tráfego para edificações em que se exija a instalação de elevadores.
§ l.° As escalas métricas de que trata este artigo, poderão ser alteradas para 1:500 ou 1:100, no
caso do item I, quando a maior dimensão do terreno seja, respectivamente, superior a 40.00 m
ou 100.00 metros e, para 1:100 nos demais casos, quando a maior dimensão da edificação seja
superior a 60 (sessenta) metros.
§ 2.° As plantas baixas, deverão designar a função de cada compartimento da edificação, com
suas dimensões e áreas.
§ 3.° As plantas e cortes, serão apresentadas em número suficiente à perfeita compreensão do
projeto e deverão ser especificadamente cotados. Sempre que houver divergência entre
qualquer dimensão medida sobre o desenho e a cota correspondente, prevalecerá esta última,
tolerada margem de erro de até 10% (dez) por cento.
§ 4.° A planta de situação do imóvel, será obrigatoriamente apresentada em separado dos
demais elementos gráficos do projeto e, a prancha que a contiver deverá medir 22 x 33 cm,
salvo especial determinação, em contrário, da repartição competente.
§ 5.° Cada folha que se compuser o projeto, conterá legenda, no canto inferior direito, de que
constarão obrigatoriamente os seguintes dizeres:
I. natureza e local da obra;
II. nome do proprietário;
III. designação da folha e seu número;
IV. escala;
V. nome do responsável pelo projeto e do responsável pela execução da obra.
§ 6.° Todas as folhas ou pranchas, serão assinadas pelo proprietário, projetista e executor da
obra, declaradas as respectivas identificações profissionais.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete` araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
29
GOVERNO MUNICI PAL
fiabal/ia Tutwca mel/to4!
§ 7.° Para edificações contínuas, populares individuais e não pertencente a projetos de
loteamento, inferiores a 60 metros quadrados a Prefeitura poderá conceder alvará mediante
croqui básico, respeitas as demais normas urbanisticas.
Art. 87. Nenhum projeto poderá apresentar, emendas ou rasuras que alterem
fundamentalmente as partes componentes do projeto.
Parágrafo único. As correções serão feitas em tinta vermelha, com ressalva assinada pelo
proprietário ou pelo autor do projeto e, visadas pela autoridade competente.
Art. 88. Os projetos relativos à execução de reformas ou acréscimos deverão observar
para a boa interpretação das plantas, as seguintes convenções:
I. em tinta preta, as partes da edificação a serem mantidas;
II. em tinta vermelha, as partes a executar;
III. em tinta amarela, as partes a demolir.
Art. 89. Verificada a omissão ou não atendimento de alguns dos requisitos, será o
projeto devolvido ao interessado para supri-lo.
Parágrafo único. Estando completo ou supridas as omissões verificadas no exame prévio, será o
projeto dado como apto para ingresso regular no protocolo da repartição competente.
Art. 90. Protocolizado o pedido, será o processo respectivo remetido ao Órgão de
Controle Urbanístico, que opinará, observadas as disposições deste Código, sobre o seu
deferimento.
Art. 91. Serão observados os seguintes prazos no andamento dos pedidos de licença, de
que trata esta Seção:
I. 15 (quinze) dias para o pronunciamento;
II. 5 (cinco) dias para apreciação e despacho final;
III. 10 (dez) dias quando se tratar de Alvará Extemporâneo, quando a obra for antiga e não
licenciada, devendo a Prefeitura somente conceder quando a obra atender aos requisitos
da lei e tenha quitado a multa correspondente.
§ l.° Os prazos previstos nas alíneas deste artigo, poderão ser prorrogados até o seu dobro
quando, por motivo fundamentalmente justificado, não se puderem completar as diligências que
o processo requer.
§ 2.° As diligências dependentes do requerente e a estes comunicadas, interrompem o curso de
quaisquer prazos até o seu efetivo cumprimento.
§ 3.° Deixando o requerente de atender à convocação ou de cumprir as diligências que dele
dependem, dentro do prazo de 8 (oito) dias de sua ciência, o processo será imediatamente
indeferido.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.O40.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete d araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
30
GOVERNO MUNI C I PAL
ARARI PINA
Jm~ ,L Á~ V (.K.I~Lt.Lf (~J: Tu1& . 1
Art. 92. Esgotados os prazos previstos no artigo anterior, sem que o pedido de licença
receba despacho final, poderá o requerente dar início à construção, desde que comunique à
Prefeitura sua intenção de fazê-lo e recolha os tributos e emolumentos devidos.
Art. 93. Deferido o pedido de licença, deverá o processo ser encaminhado à Seção
competente que, após recolhidos os tributos e emolumentos devidos, na Secretaria de Finanças,
expedirá, em nome do requerente, o respectivo Alvará.
§ l.° Antes de expedir o Alvará, nenhuma autorização será dada para ligação de água ou
energia, ficando a empresa responsável pela ligação sujeita as penalidades previstas nesta lei.
§ 2.° Os recolhimento dos tributos e emolumentos, deverão dar-se no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data do despacho do deferimento do processo. Findo esse prazo e não procedido o
recolhimento, será o processo arquivado.
Art. 94. O Alvará de constrição conterá:
I. número do pedido de licença;
II. nome do requerente e do responsável técnico;
III. identificação do terreno a edificar;
IV. natureza da obra e número de pavimentos;
V. outras observações julgadas necessárias.
Art. 95. Toda licença concedida, prescreverá no prazo de 1 (um) ano de deferimento.
Parágrafo único. O início da obra suspenderá o prazo de prescrição, que voltará a correr sempre
que interrompido os trabalhos.
Art. 96. Sempre que forem introduzidas modificações essenciais no projeto aprovado,
deverá o interessado requerer expedição de novo alvará, observadas as disposições deste
Capítulo.
Parágrafo único. Isentam-se de novo Alvará as pequenas modificações de projetos, que,
entretanto, ficarão sujeitas a aprovação pelo órgão competente.
Art. 97. Será facultado o requerimento de simples aprovação do projeto, para posterior
pedido de licença de construção, com validade de 01 (um) ano.
Art. 98. Nas licenças para construção em condomínio, ou sob regime de incorporação,
o Alvará será extraído em nome do condomínio ou do incorporador que o requerer, obrigandose o requerente, no prazo de 90 (noventa) dias do deferimento do pedido, a declarar
documentalmente os nomes dos demais condôminos.
Parágrafo único. A falta de comunicação de que trata este artigo, importará na
extração do "habite-se" em nome exclusivo do requerente da licença.
Art. 99. Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixação de uma placa, pelo respectivo
responsável, em toda obra autorizada pelo órgão competente da Prefeitura, coro a indicação do
número do processo e do Alvará de construção.
PREFEITURA DE ARARIPINA 31
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete,á araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
haba1/u Tu & nze%fto4i
Art. 100. A placa a que se refere o artigo anterior, terá as dimensões de 0.30 cm (trinta)
centímetros de altura por 0.60 cm (sessenta) centímetros de largura, em fundo amarelo com
letreiro preto e, será fixada ao lado da exigida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura CREA.
Art. 101. Aos infratores da exigência contida no art. 69, serão aplicadas as multas
previstas na tabela anexo I deste Código.
SEÇÃO III
Do Cancelamento e da Revalidação
Art. 102. Será cancelado o Alvará de construção:
I. quando se completar o prazo de prescrição de um ano;
II. quando decorridos 5 (cinco) anos de sua expedição, sem conclusão das obras;
III. quando se apurar a realização de obras com fraude ao projeto aprovado.
Art. 103. O pedido de revalidação tramitará nos autos do processo primitivo,
observados as disposições deste Capítulo.
SEÇÃO IV
Da Habilitação Profissional
Art. 104. Só serão admitidos como responsáveis técnicos em projetos objetos de
pedidos de licença de construção, os profissionais legalmente habilitados, de nível superior,
assim, considerados aqueles que satisfaçam às disposições legais em vigor para a espécie e
forem regularmente inscritos no CREA.
Art. 105. Em qualquer fase de tramitação do pedido de licença, poderá a Prefeitura por
seus órgãos competentes, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação
profissional do responsável técnico, inclusive no tocante a obrigações fiscais decorrentes do
exercício da profissão.
Art. 106. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, conclusões, memoriais e
execução de obras e instalações, caberá exclusivamente aos profissionais que hajam assinado os
projetos.
Parágrafo único. Será solidariamente responsável, a empresa a que pertença o
profissional que haja firmado os projetos.
Art. 107. A responsabilidade de que trata o artigo anterior, se estende a danos causados
a terceiros e a bens patrimoniais da União, Estados ou Município, em decorrência da execução
da obra licenciada.
Art. 108. Será obrigatoriamente comunicado ao CREA, para aplicação das medidas de
sua competência, qualquer irregularidade observada na habilitação profissional do responsável
técnico ou, infração legal de que voluntariamente participe.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
32
i GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
maiÁ Pabalfto: Tutwu niellia~!
CAPÍTULO II
Da execução
SEÇÃO 1
Das Obrigações do Licenciamento
Art. 109. A execução da obra deverá dar-se inteiramente de acordo com o projeto
aprovado.
Art. 110. O Alvará de construção deverá obrigatoriamente estar no local da obra,
juntamente com um jogo completo de plantas do projeto aprovado, para que seja exibido
sempre que o exija a Fiscalização Municipal.
Art. 111. Durante a execução das obras, o licenciado e o responsável técnico, deverão
preservar a segurança e a integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público,
através, especialmente das seguintes providências:
I. manter os trechos de logradouros adjacentes à obra, permanentemente desobstruídos e
limpos;
II. instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas no Capítulo IV, Seção
I, Livro II deste Código;
III. evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais,
IV. escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes e nos setores residenciais.
Parágrafo único. Nos casos especificados no inciso III deste artigo, ficam vedados
quaisquer trabalhos de execução de obras no período compreendido das 19:00 hs às 7:00 hs do
dia imediato.
SEÇÃO II
Da Fiscalização
Art. 112. A fiscalização de obra, licenciada ou não, será exercida pelo órgão de
Urbanismo, durante toda sua execução até a expedição do "habite-se" regular.
Art. 113. Compete à Prefeitura, no exercício da fiscalização da obra, através do órgão
de Urbanismo e Obras:
I. verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;
II. realizar, sempre que lhe aprouver, as vistorias julgadas necessárias, para aferir o
cumprimento do projeto aprovado;
III. notificar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares,
aplicando as penalidades previstas para cada caso;
IV. realizar vistoria de conclusão de obra, requerida pelo licenciado para concessão do
``habite-se";
V. demolir construções sem licença, habitadas ou não que a juízo do órgão fiscalizador de
obras não tenham condições de regularização;
VI. realizar vistorias e, propor a demolição parcial ou total para as edificações que estejam
em precárias condições de estabilidade;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
33
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
~ s luilau tiiathaliw 7thrn& mJho 1!
VII. exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas,
bem como a construção ou restauração de muro em terreno baldio.
SEÇÃO III
Do Habite-se
Art. 114. Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras, comunicadas pelo
proprietário à Prefeitura, para fins de vistoria e expedição do "habite-se".
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo e, a expedição do "habite-se",
deverão ser providenciadas dentro do prazo de licença para edificar.
Art. 115. Requerido o "habite-se", a fiscalização procederá a vistoria da edificação.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de irregularidades na obra concluída, o órgão
competente adotará as providências de acordo com este Código.
Art. 116. O prazo para concessão do "habite-se", não poderá exceder de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura.
Art. 117. Não será reconhecida a conclusão de obra enquanto:
I. não for integralmente observado o projeto aprovado;
II. não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado,
quando já houver meios-fios assentados;
III. não houver sido feito a ligação de esgoto, de águas servidas com a rede do logradouro
ou, na falta desta, a adequada fossa séptica;
IV. não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado.
Art. 118. Sempre que, por ocasião da vistoria, for constatada inobservância do projeto
aprovado, deverá o proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar a edificação aos
termos do projeto, sem prejuízo da multa prevista na tabela anexa.
Parágrafo único. Quando a inobservância do projeto, não importar em infração de
disposições deste Código, poderão as alterações ser aceitas, desde que cumpra o proprietário o
disposto no art. 66, Parágrafo único deste Código.
Art. 119. Nas edificações que possuam elevadores, a expedição do "habite-se" deverá
ser necessariamente precedida, de inspeção e licenciamento desses aparelhos pelo órgão
competente.
Art. 120. Aplicam-se às obras de reforma licenciada, disposições dos artigos anteriores
quanto à expedição de "habite-se".
Art. 121. Poderá ser concedido "habite-se" parcial, para edificações composta de partes
que possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas independentemente uma das outras.
§ 10 . Em hipótese alguma se expedirá "habite-se" parcial:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete â araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
34
~
i- GOVERNO MUNICIPAL
~ ,i ARARIPINA
yl?aiy t/cabaIhuto: Tuta& nzel/io2!
I. enquanto não estiverem concluidas as fachadas da edificação;
II. enquanto o acesso à parte concluída, não estiver em perfeita condições de uso;
III. quando for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída para as restantes
obras da edificação.
§ 2°. Na hipótese de edificação informal por qualquer motivo o Município poderá conceder o
alvará extemporâneo desde que a mesma atenda aos requisitos legais.
Art. 122. Independerão de "habite-se", as obras não sujeitas à aprovação do projeto,
que ficarão, entretanto, subordinadas ao controle da repartição fiscalizadora.
SEÇÃO IV
Das Intimações e Vistorias
Art. 123. Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste
Código, será o proprietário da edificação intimado a supri-la.
Art. 124. As intimações, serão expedidas pelo órgão fiscalizador competente, devendo
mencionar o dispositivo infringido e, determinar prazo para suprimento da irregularidade.
Parágrafo único. A critério da autoridade que expediu a intimação, os prazos fixados,
poderão ser prorrogados uma vez, até o limite do seu dobro.
Art. 125. Os recursos de intimação, serão interpostos dentro de 48 (quarenta e oito)
horas de sua ciência e, serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 126. A Prefeitura determinará "ex-oficio" ou a requerimento, vistorias
administrativas, sempre que:
I. qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua
demolição;
II. verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado;
III. verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou
IV. desvio de curso d'água à canalização em geral, provocadas por obras licenciadas;
V. verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidas de
VI. segurança ou perturbadores do sossego da vizinhança, recomendem seu desmonte.
Art.. 127. As vistorias serão feitas por agentes do Controle Urbano, expressamente
designadas pela autoridade que as detenninar.
§ l.° A autoridade que constituir a comissão, poderá fonnular os quesitos que entender.
§ 2.° A comissão procederá às diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas
conclusões, em laudo tecnicamente fundamentado.
§ 3.° O laudo de vistoria, deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a
comissão, no prazo para isto prefixado.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
35
las.
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
?flaia- btabalfto: Tultvta nzelfioit!
Art. 128. Aprovadas as conclusões da vistoria, será intimado o proprietário a cumpriSEÇÃO V
Das Demolições
Art. 129. As demolições de edificações ou muros de mais de 3 (três) metros de altura,
dependerão de licenciamento para serem executados, recolhidos os tributos e emolumentos
fixados para a espécie.
§ l.° Para as edificações de mais de dois pavimentos e, para as que se situem no alinhamento do
logradouro ou sobre divisas do lote, exigir-se-á a responsabilidade de profissional habilitado
parta proceder à demolição.
§ 2.° O requerimento de licença para demolição que exija a responsabilidade de profissional
habilitado, será assinado conjuntamente por este e pelo proprietário.
§ 3.° A demolição licenciada, deverá ser concluída no prazo fixado pela autoridade competente,
prorrogável a requerimento do interessado e a juízo da mesma autoridade.
§ 4.° O despacho que deferir pedido de demolição, poderá fixar os horários em que se
executarão os trabalhos.
Art. 130. Sempre que verificada a existência de obra não licenciada ou licenciada cuja
execução divirja de projeto aprovado, poderá a Prefeitura determinar sua demolição, sem
precedente judicial, às custas do infrator.
§ l.° Nenhuma demolição de obra licenciada se processará antes de satisfeitas as seguintes
providências:
I. vistorias administrativa que positive infringir a obra, disposições técnicas deste Código;
II. intimação ao proprietário da obra, para no prazo determinado, promover o devido
licenciamento, de acordo com o disposto neste Código.
§ 2.° Proceder-se-á a demolição, se não for satisfeita qualquer das condições de que trata o § 1.°
deste artigo e, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
Art. 131. Sempre que uma edificação ameaçar a ruir ou por outro qualquer modo,
oferecer perigo à segurança coletiva, será seu proprietário intimado a demoli-la em prazo que
conceder a Prefeitura.
Parágrafo único. Não atendida a intimação, será feita a demolição pela própria
Prefeitura às custas do proprietário, acrescidas as despesas de taxas de administração,
calculadas em 30% (trinta) por cento, sobre o total do serviço avaliado pelo Controle Urbano.
CAPÍTULO III
Das Edificações em Terrenos e Lotes
F
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteãararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
36
GOV ER NO MUNI C I PAL
ARARI PINA
?~Yiai tltabalfta. 7tht't& ntel/io~!
SEÇÃO I
Dos Lotes
Art. 132. Só se permitirá edificações em terrenos e lotes que satisfaçam às seguintes
condições:
I. tratando-se de terreno que tenha frente para logradouro público, constante de planta
cadastral da cidade;
II. tratando-se do lote que conste do plano de Loteamento aprovado pela Prefeitura e
respeitada a legislação federal vigente, tenha frente para logradouro reconhecido por ato
do Executivo Municipal.
Art. 133. Nenhum lote será admitido com área inferior a 120.00 m2 (cento e vinte) metros
quadrados e testada inferior a 8.00 m (oito) metros, ressalvadas as exceções previstas neste
Código, especialmente as edificações informais que deverão ser corrigidas e/ou penalizadas na
forma desta lei.
Parágrafo único. Os terrenos baldios e lotes existentes antes da vigência deste Código,
berra corno os terrenos resultantes da demolição, serão aceitos, podendo ser edificados com as
dimensões de seu título, observadas as disposições deste Código.
Art. 134. Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem subdivisões, mas que não
tiverem condições para constituir loteamento, poderão ser desmembrados, satisfeitas as
disposições deste Código.
SEÇÃO II
Das Edificações em Geral
Art. 13_5. Toda edificação deverá observar, especificadamente, as seguintes condições:
I. dispor de sanitário social de comunicação direta com seu interior;
II. ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou fossa séptica
adequada;
III. dispor de instalações de água tratada, ligada à respectiva rede pública, onde houver, ou
de outro meio adequado de abastecimento da edificação;
IV. dispor de instalação elétrica, ligada à respectiva rede pública, onde houver;
V. dispor de piso térreo, constituído por laje impermeabilizadora;
VI. dispor de paredes em alvenaria ou outro material adequado, a juízo dos órgãos técnicos
competentes de Urbanismo e Obras;
VII. dispor de passeio adequado, onde se limite com a via pública que tiver meios-fios
assentados;
SEÇÃO III
Das Edificações Dentro de um Mesmo Lote
Art. 136. Ressalvados os casos expressamente previstos neste Código, não será
permitida, dentro de um mesmo lote, a existência de mais de urna edificação e correspondentes
dependências.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
37
GOVERNO MUNICI PAL
ARARIPINA
?flai baaáauia. 7dtho- nzelliac!
Parágrafo único. As dependências terão função específica de acomodações
complementares de prédio principal, com dimensões compatíveis com o todo da edificação,
vedada sua utilização como unidade residencial independente.
SEÇÃO IV
Das Casas Geminadas
Art. 137. Será permitida a edificação de casas geminadas, no máximo de 2 (duas),
desde que possua o terreno a área mínima de 120.00 m'- (cento e vinte) metros quadrados.
Parágrafo único. As casas geminadas, encaradas pelo seu conjunto, deverão satisfazer as
seguintes condições:
I. constituir, especialmente o seu aspecto estético uma unidade arquitetônica definida;
II. observar a taxa de ocupação prevista para o lote;
III. na área de recuo não será permitido muro divisório;
IV. as unidades residenciais não poderão ser desmembradas devendo-se, quando da
concessão do "habite-se", ser indicada a fração ideal de cada unidade.
SEÇÃO V
Das Edificações nas Ruas Particulares
Art. 138. As edificações em ruas particulares ficarão sujeitas à disciplina deste Código.
Art. 139. Nas ruas particulares, não será permitida edificação em lotes de áreas e
dimensões inferiores às previstas no art. 40 deste Código, devendo observar o disposto no art.
74 deste Código.
SEÇÃO VI
Das Casas Populares
Art. 140. Para efeito da construção de edificações populares, admite-se a redução da
área mínima do lote para 60.00 m2 (sessenta) metros quadrados com 5.00 m (cinco) metros de
frente para o logradouro principal.
Art. 141. Toda edificação popular deverá dispor dos seguintes cômodos: uma sala, um,
dois ou três quartos; um sanitário, cozinha, não podendo a área edificada exceder a 60 m2
(sessenta) metros quadrados.
SEÇÃO VII
Das Casas Proletárias
Art. 142. As casas proletárias deverão obedecer aos "projetos tipo" fornecidos pelo
órgão técnico da Prefeitura.
Art. 143. Será isento do pagamento de taxa de licença, aquele que aceite "projeto tipo"
de que trata o artigo anterior.
~
PREFEITURA DE ARARIPINA
CN PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete;aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
38
GOVERNO MUN$CIPAI
ARARI PINA
~bLlyla14 tiaba/M Tutw& niel/zo2!
§ 1.° Serão admissíveis variações ao "projeto tipo" da Prefeitura, desde que não se desfigure o
caráter proletário da edificação, ficando, porém, o interessado sujeito ao pagamento da taxa de
licença.
§ 2.° Nenhuma licença para edificação de casa proletária, será concedida sem a prévia
comprovação negativa de propriedade do interessado, fornecida pela Secretaria de Finanças.
SEÇÃO VIII
Do Condomínio Horizontal
Art. 144. Os condomínios horizontais serão aceitos desde que satisfaçam as seguintes
exigências:
I. não conste nenhuma restrição à sua implantação no terreno do acordo e compromisso
do Loteamento a que os lotes pertençam;
II. não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento, previstos para o setor urbano
em que se situem;
III. cada unidade residencial possua uma fração ideal do terreno não inferior a 150.00 in
(cento e cinquenta) metros quadrados;
IV. fique assegurada a indivisibilidade do terreno, não podendo, portanto, permitir a
construção de muros diversos na área entre as unidades;
V. possua em comum os equipamentos urbanos, tais como: água, luz, telefone e local para
coleta de lixo;
VI. seja apresentado plano geral do condomínio, no qual, deverá constar uma área em
comum para recreação.
Art. 145. Aprovado o condomínio horizontal, não poderá ser o mesmo
descaracterizado, transformando-se as unidades Unifamiliares em Multifamiliares, devendo,
quando da concessão do "habite-se" ser indicada a fração ideal por unidade residencial.
CAPÍTULO IV
Da Proteção
SEÇÃO I
Dos Tapumes e Andaimes
Art. 146. Nenhuma obra ou demolição, poderá ser feita no alinhamento dos
logradouros públicos, sem a proteção de tapumes em toda a sua testada, salvo as exceções
previstas neste Código.
§ 1.° A colocação de tapume, depende da concessão de licença para realização da obra ou
demolição.
§ 2.° O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem os trabalhos capazes de afetar a
segurança dos transeuntes.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteLa araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
39
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
*.,.
~~ lflait G(abaI/u Tu&t'zo .'
§ 3.° Nos logradouros de movimento intenso e nos passeios com largura inferior a 1.50 m (um
metro e cinquenta) centímetros, o tapume será acrescido de andaime protetor suspenso à altura
mínima de 3.00 r (três) metros, logo que as obras atingirem a altura do segundo andar.
Art. 147. Os tapumes deverão atender as seguintes condições:
I. a linha de locação para implantar o tapume, não poderá exceder a metade da largura do
passeio;
II. a altura mínima do tapume será de 3.00 m (três) metros, devendo, acima dessa marca,
em ângulo de 45° (quarenta e cinco) graus, projetar-se até o alinhamento do meio-fio;
III. ser executado em tabuado de pinho ou compensado a prova d'água, pintados ou
envernizados na face voltada para o logradouro, com observância da uniformidade de
cor e da vedação das juntas.
IV. manter-se, permanentemente, conservados e limpos na sua face externa.
Parágrafo único. Nos pavimentos onde se executarem trabalhos de concreto, as formas
periféricas, deverão ter suas faces excedentes de 0.30 cm (trinta) centímetros em relação à face
superior do concreto acabado.
Art. 148. Nas obras ou demolições de edificações recuadas não menos de 2.50 m (dois
metros e cinquenta) centímetros, o tapume será feito no alinhamento de gradil com altura
mínima de 2.00 m (dois) metros.
Art. 149. Será dispensado o tapume na construção, demolição ou reparo de muros e
gradis de até 3.00 (três) metros de altura, em terreno baldio.
Parágrafo único. Nos trabalhos de pintura ou retoque de fachadas, o tapume fixo
poderá ser substituído por estrado elevado na altura dos locais de trabalho.
Art. 150. Será admitido o emprego de andaimes suspensos por cabos de aço,
observadas as seguintes exigências:
I. não descer o passadiço à altura inferior a 3.00 m (três) metros do nível do solo;
II. dispor o passadiço de largura mínima de 0.80 (oitenta) centímetros, não excedendo o
alinhamento dos tapumes fixos;
III. ser o passadiço, dotado de guarda-corpo em todas as faces livres.
Art. 151. Os tapumes e andaimes, deverão ser colocados de modo a não prejudicar as
árvores, aparelhos de iluminação, postes e outros dispositivos existentes, preservando sua plena
capacidade de utilização.
Parágrafo único. Sempre que se torne absolutamente indispensável para a colocação
de tapumes e andaimes, a poda de árvores ou a remoção de quaisquer dispositivos de
logradouros, deverá esta ser requerida ao órgão competente da Prefeitura.
Art. 152. Retirados os tapumes e andaime, será obrigatória a imediata recomposição
dos danos causados ao logradouro.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
40
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PU NA
1nai tta.ha1Iu 7ttwu memo!
SEÇÃO II
Dos Materiais e Entulhos
Art. 153. Nenhum material destinado a edificação ou entulho desta proveniente, poderá
permanecer por mais de 24 h (vinte e quatro) horas em logradouros públicos adjacentes à obra.
Art. 154. Nos logradouros de grande movimento, a juízo da Prefeitura, a descarga do
material e a remoção do entulho, poderão ser efetuadas das 9:00 h (nove) às 11:00 h (onze)
horas e, das 15:00 h (quinze) horas às 17:00 h (dezessete) horas, ressalvadas as formalidades de
trabalho noturno.
Parágrafo único. Para colocação de entulhos nas vias e logradouros se fez necessária a
licença municipal do qual dependerá de permissão e critérios de despejos e localização
mediante o pagamento de tarifas de ocupação e remoção estabelecidas em Decreto do
Executivo.
TÍTULO!!!
Dos Elementos Competentes da Edificação
CAPÍTULO I
Do Alinhamento
Art. 155. Nenhuma edificação poderá ser feita sem obediência ao alinhamento
fornecido pelo órgão competente do Município, devendo observar em qualquer hipótese
distancia mínima 1,7 metros entre o meio-fio e o alinhamento dos lotes devidamente piquetados
ou da mureta de alinhamento das propriedades sem prejuízo dos recuos das edificações.
Parágrafo único. O alinhamento será fornecido de acordo corn o projeto tecnicamente
aprovado para o logradouro público.
Art. 156. Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a cortes para retificação de
alinhamento, alargamento do logradouro público ou recuos regulamentares, só serão permitidos
obras de acréscimo, reedifrcação ou reforma com observância das prescrições do art. 47 deste
Código.
Art. 157. O alinhamento de edificação será expressamente mencionado no verso do
alvará de construção, facultada à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de sua
observância.
CAPÍTULO II
Dos Pisos, Paredes e Coberturas
Art. 158. Os pisos nas edificações de mais de três pavimentos serão incombustíveis.
Art. 1_59. O revestimento dos pisos e das paredes, será feito de acordo com a destinação
do compartimento e as prescrições deste Código.
Art. 160. As edificações de até três pavimentos, poderão ter estrutura de sustentação em
alvenaria de tijolo.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
41
GOVERNO M U N i C 1 P A L
ARARIPINA
'I'Mu/Ai' btabalho 7túwtn- ,ne!/2o'il
Art. 161. As paredes edificadas no limite do terreno vizinho, deverão ter sua face
externa convenientemente impermeabilizada.
Art. 162. Salvo as exceções previstas neste Código, serão expressamente proibidas as
subdivisões de compartimentos, ainda que tabiques de madeira ou outro material parcialmente
removível.
Art. 163. As paredes divisórias das edificações, deverão ter espessura mínima de uma
vez o tijolo comum cheio ou quando for empregado outro material, a espessura que
corresponder ao mesmo isolamento acústico.
Art. 164. A cobertura das edificações se fará com materiais impermeáveis e resistentes
à ação dos agentes atmosféricos, assegurado sempre o perfeito escoamento das águas pluviais e
respeitado o direito de vizinhança.
§ 1.° Tratando-se de cobertura por meio de telhado sem calhas, deverá dispor de beiral com
projeção mínima de 0.50 cie (zero cinquenta) centímetros e, em havendo calhas, será
assegurada a esta a declividade mínima de 1% (um) por cento.
§ 2.° Os beiras deverão distar pelo menos 0.70 cm (setenta) centímetros do limite vizinho.
CAPÍTULO I11
Dos Compartimentos
SEÇÃO I
Da Classificação
Art. 165. O destino dos compartimentos, será considerado pela sua designação no
projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de sua disposição em planta.
Art. 166. Para os efeitos deste Código, classificam-se os compartimentos como:
I. de utilização prolongada;
II. de utilização eventual;
III. de utilização especial.
§ l.° Consideram-se como compartimentos de utilização prolongada:
I. salas;
II. dormitórios;
III. gabinetes e bibliotecas;
IV. escritórios e consultórios;
V. cômodos para fins comerciais ou industriais;
VI. ginásio ou instalações similares;
VII. copas e cozinhas;
VIII. quartos de empregados.
§ 2.° Consideram-se como compartimentos de utilização eventual:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete. araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
42
GOV ER NO MU N I C I PAL
ARARI PINA
111aik tahallw Tutuíu- nel`io2!
I. vestíbulos e salas de espera;
II. sanitários;
III, dispensas e depósitos;
IV. circulações horizontais e verticais;
V. garagens;
§ 3° Consideram-se como compartimentos de utilização especial aqueles que, em razão de sua
finalidade específica e a juízo da Prefeitura, possam Ter dispensada abertura de vãos para o
exterior.
SEÇÃO II
Da Circulação Horizontal
Art. 167. Os corredores de edificações, deverão ter largura mínima de:
I. 0.80 cm (oitenta) centímetros para casas populares;
II. 0.90 cm (noventa) centímetros, para edificações residenciais;
III. 1.60 m (urn metro e sessenta) centímetros, para edificações educacionais;
IV. 2.00 m (dois) metros, para edificações hospitalares;
V. 2.80 m (dois metros e oitenta) centímetros, para galerias internas.
Parágrafo único. Nas edificações de uso coletivo, os corredores de trânsito comum, deverão ter
as larguras de 1.20 m (um metro e vinte) centímetros, e 1.50 m (um metro e cinquenta)
centímetros para, respectivamente, os compartimentos de até 15.00 m (quinze) metros e mais
15.00 m (quinze) metros, com paredes revestidas de material liso e impermeável, até o mínimo
de 1.50 (um metro e cinquenta) centímetros de altura.
Art. 168. O pé-direito mínimo de corredores, será de 2.30 rn (dois metros e trinta)
centímetros.
Art. 169. Os `halls' de elevadores, deverão subordinar-se às seguintes especificações:
I. largura mínima de 2.00 m (dois) metros, com área de 10.00 m2 (dez metros) quadrados
no pavimento térreo e 1.60 m (um metro e sessenta) centímetros corn área de 3.00 m2
(três metros) quadrados nos demais pavimentos das edificações de destinação
residencial;
II. largura mínima de 3.00 (três) metros com área de 20.00 m2 (vinte) metros quadrados no
pavimento térreo e 3.00 m (três) metros com área de 9.00 m2 (nove) metros quadrados
nos demais pavimentos das edificações não residenciais.
SEÇÃO 111
Da Circulação Vertical
Art. 170. As escadas das edificações, deverão dispor de passagem com altura livre de
2.00 m (dois) metros, no mínimo, e terão largura mínima útil de 0.90 cm (noventa) centímetros.
§ 1.° Considera-se largura útil, aquela que se medir entre as faces internas dos corrimões ou das
paredes que a limitarem lateralmente.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.O40.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete.aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
43
GOVERNO E R N O MUNICIPAL
ARARI PINA
faia- Ucabalfio: Tutwu- naeuio4!
§ 2.° A largura mínima de que trata este artigo será alterada nas condições e para os limites
seguintes:
I. para 1.10 m (um metro e dez) centímetros nas edificações de mais de dois pavimentos
que não disponham de elevadores;
II. para 1.00 m (um) metro nas edificações que disponham de elevadores;
III. para 0.70 cm (setenta) centímetros, quando se tratar de escada de serviço em edificações
que disponham de outro acesso vertical por escada.
Art. 171. As dimensões dos degraus serão tomadas pela fórmula 2 h-L = 82.00 cm à
64.00 cm, na qual [h] é a altura dos degraus e [L] a sua largura, medida a 0.60 cm a partir do
bordo interior da escada.
Art. 172. Sempre que o mínimo de degraus consecutivos seja superior a 18 (dezoito),
será obrigatória a execução do patamar para cada grupo de 18 (dezoito) degraus.
Art. 173. Será obrigatório o uso de material incombustível na feitura de escadas que
sirvam a edificações de mais de 3 (três) pavimentos.
Art. 174. Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 4
(quatro) pavimentos, compreendendo o térreo e contados a partir deste, num só sentido; ou de
mais de 10.00 (dez) metros de distância vertical, contados do nível do meio-fio fronteiriço ao
acesso principal até o piso do último pavimento.
Parágrafo único. A distância vertical, passará a ser de 11.00 (onze) metros sempre que
o terreno for de aclive.
Art. 175. Nas edificações de 5 (cinco) pavimentos ou mais, será obrigatória a instalação
de, respectivamente, no mínimo 1 (um) ou 2 (dois) elevadores.
Art. 176. Os mínimos de que trata o artigo anterior, poderão ser acrescidos sempre que
se exija o cálculo de tráfego previsto nas normas da ABNT.
Art. 177. Deverão constar dos projetos de edificações dotados de elevadores, as
especificações de dimensões de cabine, capacidade por número de passageiros, peso máximo e
velocidade, respeitadas sempre as exigências da ABNT.
Art. 178. As instalações de elevadores, ficará sujeita à fiscalização e licenciamento da
repartição competente da Prefeitura.
Art. 179. Serão admitidas rampas de acesso interno ou externo, sempre que sua
declividade máxima não ultrapasse 15% (quinze) por cento.
Parágrafo único. Sempre que a rampa der acesso a garagem e se destine
exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo da declividade será de 20% (vinte) por
cento.
SEÇÃO IV
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteáararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
44
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'mais t7itha/,fio: Tutwu- melha'il
Das Salas e Dormitórios
Art. 180. Nas edificações de destinação não residencial, as salas deverão ter área de
15.00 m2 (quinze) metros quadrados, com forma geométrica que admita a instalação de um
círculo de 3.00 m (três) metros de diâmetro mínimo.
Art. 181. Nas edificações de destinação residencial, as salas deverão ter área mínima de
10.00 m'- (dez) metros quadrados, com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo
de 2.80 (dois metros e oitenta) centímetros de diâmetro mínimo.
Parágrafo único. Tratando-se de casas populares, a área e o diâmetro mínimo serão
redutíveis, respectivamente, para 8.00 m2 (oito) metros quadrados e 2.30 m (dois metros e
trinta) centímetros.
Art. 182. A área mínima dos dormitórios será de 9.00 m'- (nove) metros quadrados, com
forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2.50 m (dois metros e cinquenta)
centímetros de diâmetro, no mínimo.
§ 1.° Quando existir um dormitório com área igual ou superior a 12.00 m2 (doze) metros
quadrados, o segundo e terceiro, poderão ter área de 8.00 m'- (oito) metros quadrados e os
demais poderão ter área de 7.00 m-' (sete) metros quadrados.
§ 2.° Tratando-se de casas populares, a área e o diâmetro mínimo serão redutíveis,
respectivamente, para 7.00 m2 (sete) metros quadrados e 2.20 m (dois metros e vinte)
centímetros.
Art. 183. O pé-direito mínimo das salas e dormitórios será de 2.50 m (dois metros e
cinquenta) centímetros.
SEÇÃO V
Dos Compartimentos e Serviços
Art. 184. As copas e cozinhas, que deverão sempre comunicar-se entre si, obedecerão
aos seguintes requisitos:
I. não ter comunicação direta com dormitórios e sanitários;
II. ser dotadas de piso impermeável, incombustível e liso, disposto de ralo para
escoamento de águas;
III. ter paredes revestidas de azulejos, ou material similar adequado, até a altura mínima de
1.50 in (um metro e cinquenta) centímetros;
IV. ter o pé-direito de 2.40 m (dois metros e quarenta) centímetros.
Art. 185. As copas e cozinhas, terão áreas mínimas de 4.00 m2 (quatro) metros
quadrados, com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1.50 in (um metro e
cinquenta) centímetros de diâmetro mínimo.
Parágrafo único. Serão obrigatórios a existência de chaminés ou exaustores, desde que
prevista no projeto a utilização de fogões alimentados a lenha e carvão.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
45
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
Ucacbaüu Rthjna nielhwi!
Art. 186. Os sanitários deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I. ser dotados de piso impermeável e liso, dispondo de ralos para escoamento de água;
II. ter paredes revestidas de azulejos ou material similar adequado, até a altura mínima de
1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros;
111. ter o pé-direito mínimo de 2.40 in (dois metros e quarenta) centímetros.
Art. 187. Os sanitários, terão área mínima de 4.00 m 2 (quatro) metros quadrados, com
forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1.30 m (um metro e trinta)
centímetro de diâmetro mínimo.
§ 1.° Será obrigatória a execução de boxe de chuveiro, com dimensões mínimas de 0.80 cm
(oitenta) centímetros por 0.80 (oitenta) centímetros.
§ 2.° Será admitida a comunicação direta dos sanitários com os dormitórios, desde que estes
sejam de uso exclusivo dos seus ocupantes.
§ 3.° Nas edificações que já dispuserem de sanitário social de uso geral nos termos deste artigo,
será admitida a existência de sanitário complementar com área mínima de 0.90 cm (noventa)
centímetros.
§ 4.° Os sanitários privativos para salas e escritórios em edificios comerciais, poderão ter as
dimensões previstas no parágrafo anterior.
Art. 188. Os sanitários de uso dos empregados domésticos, terão área minima de 1.50
m'- (um metro e cinquenta) centímetros quadrados, com forma geométrica que admita a
inscrição de um círculo de 0.90 cm (noventa) centímetros de diâmetro mínimo e, serão dotados
de chuveiro, lavatório e WC.
Parágrafo único. Nas casas populares, aplicam-se as disposições deste artigo,
dispensando-se revestimento das paredes de azulejo, desde que convenientemente
impermeabilizados até a altura mínima de 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros.
Art. 189. Os quartos de uso dos empregados terão área mínima de 5.00 in-' (cinco)
metros quadrados, com forma geométrica que admita a inscrição de urn círculo de 2.00 m (dois)
metros de diâmetro mínimo, dotados de pé-direito não inferior a 2.40 m (dois metros e
quarenta) centímetros, comunicando-se obrigatoriamente com a área de serviço.
§ 1.° Tratando-se de depósitos ou áreas de serviços, a área e o diâmetro serão redutíveis,
respectivamente, para 3.00 rn- (três) metros quadrados e 1.00 m (um) metro.
§ 2.° O peitoril da área de serviço, terá uma altura mínima de 1.50 in (urn metro e cinquenta)
centímetros.
Art. 190. Nas edificações não dotadas de quarto para empregados domésticos, o
depósito, se houver, deverá satisfazer as condições exigidas para aquele compartimento.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineted•araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
46
GOVERNO MUNICIPAL
,iARARI PINA 'm taiaut Tutu& ,nellw!
Art. 191. As garagens deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I. ter pé-direito mínimo de 2.20 m (dois metros e vinte) centímetros;
II. dispor de piso resistente, impermeável e liso e de abertura que garanta ventilação
permanente.
SEÇÃO VI
Das Lojas e sobrelojas
Art. 192. A área e o pé-direito das lojas, guardarão a seguinte relação:
I. 10.00 m2 (dez metros) quadrados à 80.00 m2 (oitenta metros) quadrados de área e pé
direito mínimo de 3.00 m (três) metros, corn forma geométrica que admita a inscrição
de um circulo de 3.00 m (três) metros de diâmetro no mínimo;
II. de mais de 80.00 m2 (oitenta metros) quadrados de área de pé-direito mínimo de 3.50 m
(três metros e cinquenta) centímetros, com forma geométrica que admita a inscrição de
um círculo de 5.00 m (cinco) metros de diâmetro mínimo.
Parágrafo único. Não será admitida a edificação de loja com área inferior a 10.00 rn2
(dez metros) quadrados, salvo os casos expressamente previstos neste Código.
Art. 193. As sobrelojas terão pé-direito mínimo de 2.20 m (dois metros e vinte)
centímetros, ou 2.50 m (dois metros e cinquenta) centímetros, em harmonia com a relação
estabelecida no artigo anterior e sua área não excederá de 70% (setenta) por cento da área da
loja correspondente.
CAPÍTULO IV
Das áreas Livres de iluminação e Ventilação
Art. 194. Para os efeitos deste Código, as áreas livres se classificam em principais e
secundárias, podendo ser abertas ou fechadas.
Parágrafo único. As áreas principais iluminam e ventilam cômodos de utilização
prolongada, com exceção das copas, cozinhas e quartos de empregada, que poderão ser
iluminadas e ventiladas através das áreas secundárias.
Art. 195. As áreas livres principais, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I. áreas urbanas:
II. ter largura mínima de 1.50 (um metro e cinquenta) centímetros nas edificações com até
2 (dois) pavimentos;
III. nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, a largura da área, será dada pela
fónnula: L = 1.50 m + 0.40 cm [N-2], sendo [N] o número de pavimentos;
IV. áreas fechadas:
V. ter área mínima de 8.00 m- (oito metros) quadrados, corn forma geométrica que admita
a inscrição de um círculo de 2.00 m (dois) metros de diâmetro mínimo, cujo centro
esteja situado na perpendicular ao meio de cada vão de iluminação ou ventilação a que
sirva;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete; araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
47
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
~
.. 'maLi tiabaGlha Tutuna fnelho~!
~
VI. permitir, ao nível de cada piso, nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, a
inscrição de um círculo, cujo diâmetro mínimo seja calculado pela fórmula: D - 2.0 m
-+ 0.50 m [N-2], sendo No número de pavimentos.
§ 1.° As áreas de iluminação abertas ou fechadas, terão largura minima de 3.00 m (três) metros,
sempre que servir de mais de una unidade domiciliar.
§ 2.° Para as áreas secundárias os fatores 0.40 e 0.50 cm (quarenta e cinquenta) centímetros, das
fórmulas de que trata este artigo, serão reduzidos, respectivamente, para 0.20 e 0.30 cm (vinte e
trinta) centímetros.
§ 3.° Quando o pavimento de `play-ground' for inteiramente vazado, não participará como
pavimento nos cálculos das larguras e diâmetros de que trata este artigo.
Art. 196. Salvo exceção expressa, todo compartimento deverá abrir para o exterior da
edificação, com dispositivo que assegure a renovação permanente do ar.
Parágrafo único. Não se considerará como abrindo para o exterior, a única abertura de
compartimento que dê para a varanda, alpendre, área de serviço, etc., com profundidade
superior a 2.50 m (dois metros e cinquenta) centímetros.
Art. 197. Sempre que qualquer compartimento dispuser de uma só abertura de
iluminação, sua profundidade, medida a partir dessa abertura, não poderá exceder de 3 (três)
vezes o seu pé direito.
Art. 198. A superficie das aberturas para o exterior, deverá obedecer às seguintes áreas
relativas mínimas:
I - 1/6 da superficie do piso para compartimento de permanência prolongada;
II - 1/10 da superficie do piso para os compartimentos de utilização eventual.
Parágrafo único. As áreas relativas de que trata este artigo, serão alteradas
respectivamente para ¼ (um quarto) e, 1/8 (um oitavo) da área do piso, sempre que as aberturas
derem para varanda, alpendres, áreas de serviços, etc.
Art. 199. As vagas das aberturas, não deverão ter altura superior a 1/7 do pé-direito do
compartimento.
Art. 200. Será tolerada, para compartimentos de utilização eventual, a inexistência de
janelas, desde que sua porta de acesso ao exterior seja dotada de bandeira móvel, com a mesma
largura da porta, e, até o teto do compartimento.
Parágrafo único. Não se compreende na disposição deste artigo, os compartimentos
como áreas superiores a 4.00 m'- (quatro) metros quadrados, e cujas portas externas abram para
varanda, alpendre, áreas de serviço, etc., com mais de 2.50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) de profundidade.
PREFEITURA DE ARARIPINA 48
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete4araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
'mais tcabalfuur. Tut& meUzo2! ___
Art. 201. Os corredores, de uso comum ou não, de extensão superior a15.00 m (quinze)
metros, deverão dispor de abertura para o exterior, obedecidas as prescrições deste Código
relativamente aos compartimentos de utilização eventual.
Art. 202. As escadas, disporão de aberturas para o exterior, por pavimento, que
assegurem adequada iluminação e ventilação.
Art. 203. Os `halls' de elevadores, deverão por pavimentos, Ter assegurada iluminação
natural, ainda que indireta.
Art. 204. Serão admitidas iluminação e ventilação, por meio de poços nos sanitários e
nos corredores de até 15.00 m (quinze) metros de extensão.
§ 1.° Para os sanitários, admite-se ainda, que a ventilação seja feita através de outro sanitário,
desde que tenha o teto rebaixado, observada a distancia máxima de 2.50 m (dois metros e
cinquenta) centímetros, entre o vão de iluminação e o exterior.
§ 2.° Para os sanitários pertencentes a uma mesma propriedade, admite-se a iluminação através
de outro sanitário sem o rebaixo, observada a distância máxima de 2.50 m (dois metros e
cinquenta) centímetros.
Art. 205. Os poços de iluminação e ventilação, deverão subordinar-se aos seguintes
requisitos:
I. dispor de acesso que permita fácil inspeção;
II. ter largura e área mínima, respectivamente de 0.80 cm (oitenta) centímetros e, 1.60 m 2
(um metro e sessenta) centímetros quadrados;
III. dispor de revestimento interno adequado.
Art. 206. Todas as paredes de áreas internas e de poços de iluminação e ventilação,
deverão ser pintadas em cores claras e tonalidades modernas.
CAPÍTULO V
Das Instalações Hidráulicas e Elétricas
Art. 207. Toda edificação, deverá dispor de reservatório elevado de água destinado ao
seu consumo.
Art. 208. O volume do reservatório, deverá ser, no mínimo, igual ao consumo de 2
(dois) dias calculados para a edificação.
§ l.° Para os efeitos deste artigo, a capacidade do reservatório elevado será calculada com base
nos seguintes valores:
I. para edificação de destinação não residencial, 60 lit. (sessenta) litros por pessoa;
II. para edificação de destinação residencial, 150 lit. (cento e cinquenta) litros por pessoa;
III. para hotéis e hospitais, 250 lit. (duzentos e cinquenta) litros por pessoa.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
49
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
Zliai4i fiabal/to: Tuttw nelfio4í!
Art. 209. Os reservatórios, deverão ter suas tubulações de saída de 5 cm (cinco)
centímetros, acima do seu fundo.
Art. 210. Nas edificações de mais de 4 (quatro) pavimentos que dispuserem de
reservatório subterrâneo, será obrigatória a instalação de, pelo menos, 2 (duas) eletrobombas.
Art. 211. Nos logradouros não servidos de rede de esgotos, as edificações deverão
dispor de fossa séptica e caixa de absorção proporcionais à capacidade habitacional da
edificação.
Art. 212. A execução de instalação elétrica nas edificações e os materiais nela
empregados, deverão obedecer às especificações da ABNT e às instruções expedidas pela
concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, desde que aprovadas pela
Prefeitura.
Art. 213. Nas edificações em que seja obrigatória a existência de elevadores, sua
instalação dependerá de requerimento de licença, acompanhado de projeto e memorial
descritivo, observadas as normas da ABNT para a espécie.
Parágrafo único. Serão peças obrigatórias para o projeto de instalação:
I. cópia da planta aprovada da edificação, pela qual se observe a posição dos elevadores e
respectivas casas de máquinas;
II. plantas e cortes do projeto de instalação e da casa de máquinas;
III. especificação de marca de fabricação, potência do motor, sistema de comando,
capacidade, velocidade e sistema de segurança.
Art. 214. Não será licenciada a instalação de elevadores, que não disponham de
indicadores de posições de pavimentos.
Art. 215. Só poderão encarregar-se da instalação de elevadores, as firmas legalmente
habilitadas e inscritas na repartição da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
Da Estética das Edificações
Art. 216. Não será licenciada edificação cujo projeto preveja fachada visivelmente
incompatível com o consenso comum, ou possa quebrar a harmonia do conjunto arquitetônico
no logradouro onde vá situar-se.
Parágrafo único. As formas usadas em obras de caráter monumental, não poderão ser
transportadas à escala residencial.
Art. 217. Não será permitida qualquer saliência na parte da fachada correspondente ao
pavimento térreo, quando a edificação se situar no alinhamento de gradil.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
50
GOVERNO MU N I Cl PAL
ARARIPI NA
111ai t'uthalM Rthtio nwJ/I,0!
s.s
Parágrafo único. Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão saliências não excedentes
de 0.20 cm (vinte) centímetros em relação ao alinhamento aprovado.
Art. 218. Nas edificações construídas no alinhamento do gradil, será vedada a
instalação de esquadrias que se abram com projeção sobre o passeio.
Art. 219. Admitir-se à execução de balanços nunca excedentes de 0.50 cm (cinquenta)
centímetros sobre a linha de recuo, a partir do segundo pavimento da edificação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica às edificações construídas no
alinhamento de gradil, exceto às sujeitas a gabarito pré-fixado.
Art. 220. As casas de máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer outro
elemento acessório aparente acima das coberturas, deverão incorporar-se à massa arquitetônica
da edificação, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.
SEÇÃO I
Dos Toldos e Marquises
Art. 221. Será permitida a instalação de toldos de lona plástica ou alumínio, na frente
das edificações de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I. terem balanço que não exceda à largura do passeio, nem, de qualquer modo, a largura
de 2.00 m (dois) metros;
II. não terem seus elementos abaixo de 2.40 m ( dois metros e quarenta) centímetros de
altura em relação ao nível do passeio;
III. não prejudicarem arborização e iluminação e, não ocultarem placas de nomenclatura de
logradouros.
Art. 222. Será permitida a construção de marquises em edificação de destinação não
residencial, desde que satisfeitas as seguintes exigências:
I. não exceder a largura do passeio e, em qualquer caso, a largura de 2.50 m (dois metros
e cinquenta) centímetros;
II. não terem seus elementos abaixo de 3.00 m (três) metros de altura em relação ao nível
do passeio;
III. não prejudicarem arborização e iluminação pública e, não ocultarem placas de
nomenclatura de logradouros;
IV. serem confeccionadas com material incombustível e durável;
V. disporem, na parte superior, de caimento no sentido da fachada, junto a qual instalem
calhas e condutores de águas pluviais;
VI. disporem de cobertura protetora, quando revestida de material frágil.
Art. 223. A altura e o balanço das marquises numa mesma quadra serão uniformes e
fixados pelo órgão competente da Prefeitura.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetecararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
51
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
~ Ì/yla,c t'uthaIJu Tu & ,netho~!
Parágrafo único. Em edificações de situação especial ou caráter monumental, admitirse-á, a juízo do órgão competente, a alteração da altura ou balanço de que trata este artigo, com
exceção das edificações situadas em zonas atingidas por gabaritos pré-fixados.
Art. 224. Nas edificações construídas em logradouros que apresentem declive, as
marquises serão escalonadas em tantos segmentos horizontais quantos sejam convenientes, a
juízo do órgão técnico competente.
Art. 225. O pedido de licença para construção de marquises, será instruído com projeto
que conterá os desenhos do conjunto, fachada, projeção horizontal do passeio com localização
de postes, árvores e obstáculos de qualquer natureza, seção transversal de marquises, com
determinação de perfil, constituição de estrutura, localização de focos de luz e largura de
passeio.
Art. 226. A construção de marquises, será considerada reforma, sujeitando-se à
disciplina deste Código.
SEÇÃO II
Das Galerias
Art. 227. As galerias terão largura e pé-direito, correspondente a 1/20 (um vigésimo) de
seu cumprimento, observados os mínimos de 2.80 m (dois metros e oitenta) centímetros e, 3.00
m (três) metros, respectivamente.
Art. 228. Será proibida a utilização de galeria como `hall' de elevador ou escada.
Art. 229. A iluminação da galeria, poderá ser feita exclusivamente através da abertura
de acesso, desde que o cumprimento da galeria não exceda os seguintes valores:
I. 4 (quatro) vezes a altura da abertura, quando houver um só acesso;
II. 8 (oito) vezes a altura da abertura, nos demais casos, quando situadas, pelo menos, duas
delas num só plano horizontal.
Parágrafo único. Sempre que desatendidas as exigências deste artigo, deverá a galeria
dispor de aberturas complementares de iluminação até assegurar a proporção de que trata o art.
168, alínea (b) deste Código.
SEÇÃO III
Das Vitrines e Balcões
Art. 230. A instalação de vitrines, será permitida quando não prejudique a iluminação e
a ventilação do local onde se coloquem e, não fira a estética urbana.
Art. 231. Será admitida a instalação de vitrines e balcões em `hall' e galerias, desde que
não reduzam a área útil desses compartimentos para menos dos limites estabelecidos neste
Código.
Art. 232. Será proibida a instalação de vitrines ou balcões:
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete á araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
52
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
¶mai tiaba/fio: Tutwio- `n,dhot!
I. em corredores e passagens;
II. nas fachadas com projeção sobre o passeio.
TÍTULO IV
Das Normas Especiais Para Edificações
CAPÍTULO I
Das Edificações Para Fins Residenciais
SEÇÃO I
Dos Edificios de Apartamentos
Art. 233. Os edificios de apartamentos, deverão subordinar-se às seguintes exigências,
além das previstas neste Código para edificações em geral:
I. ter estrutura, parede, pisos, forros e escadas de material incombustível;
II. dispor de elevadores com as especificações previstas neste Código;
III. ser dotados, como exigido neste Código, de garagens ou área de estacionamento de
automóveis de uso pessoal;
IV. dispor no mínimo, de uma sala-quarto com 18.00 m2 (dezoito) metros quadrados de
forma retangular, 1 (um) sanitário e l (uma) cozinha.
Art. 234. Nos edificios de mais de 3 (três) pavimentos, será obrigatória a existência de
instalações destinadas a portaria no `hall' de entrada e caixa de correspondência.
Parágrafo único. Quando o edificio dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, será
obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local
visível do pavimento térreo.
Art. 235. Os edificios que, obrigatoriamente, forem servidos de elevadores, ou os que
tiverem mais de 12 (doze) apartamentos, deverão ter instalações destinadas ao zelador, dotadas
de uma sala, um sanitário e cozinha.
Parágrafo único. Admitem-se as dimensões mínimas de 5.00 m2 (cinco) metros
quadrados e, 1.80 m- (um metro e oitenta) centímetros quadrados e, 2.00 m2 (dois metros)
quadrados para, respectivamente sala, cozinha e sanitário.
Art. 236. Só será permitida a existência de unidades de destinação comercial, em
edificios de apartamentos desde que ocupem totalmente pavimentos distintos dos destinados às
unidades residenciais.
Art. 237. Os edificios de apartamentos de destinação exclusivamente residencial,
poderão ter seu pavimento térreo totalmente vazado, parcialmente ocupado ou, ainda,
totalmente ocupado por unidades residenciais.
§ 1.° Os edificios terão seu pavimento térreo, totalmente vazado, quando:
I. dispuserem de mais de 7 (sete) pavimentos, inclusive garagem e `play-ground ',
II. se obrigarem a instalação de elevadores;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
53
GOVERNO M U N I C I P A L
ARARI PINA
'ma,i tnaba1/w Tu1a rnetho~ 1
~
III. julgado conveniente, pelos órgãos competentes da Prefeitura.
§ 2.° Os edificios só poderão ter seu pavimento térreo totalmente ocupado por unidades
residenciais quando dispuserem de, no máximo, 3 (três) pavimentos, inclusive garagem.
§ 3.° Os edificios, poderão ter seu pavimento térreo com 50% (cinquenta) por cento de sua área
ocupada por unidades residenciais quando:
I. dispuserem de, até no máximo, 7 (sete) pavimentos, inclusive garagem e `play-ground';
não se obriguem a instalação dos elevadores.
§ 4.° O pé-direito do pavimento vazado, total ou parcialmente, não poderá ser inferior a 2.20 im
(dois metros e vinte) centímetros, nem superior a 2.50 m (dois metros e cinquenta) centímetros.
Art. 238. Só será permitida a existência de quarto de empregada para apartamentos
dotados de, pelo menos, um dormitório.
SEÇÃO II
Dos Hotéis
Art. 239. As edificações destinadas a hotéis, além das disposições deste Capítulo e das
relativas às edificações em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições:
I. dispor de vestíbulo, instalação de portaria e recepção, salas de estar, leitura ou
correspondência, rouparia e salão de desjejum, quando não dispuserem de restaurante;
II. observar, no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5.50 m (cinco metros e cinquenta)
centímetros, em relação ao logradouro principal, com utilização da área resultante para
acostamento de veículos;
III. dispor de instalações adequadas para compactação de lixo;
IV. dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndios, dentro de
modelos e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
Art. 240. Os dormitórios, deverão observar a área mínima de 9.00 m2 (nove) metros
quadrados não computados os `halls' de entrada.
Art. 241. A área destinada à copa e cozinha, deverá ter de 0,50 a 0.70 cm2 (setenta)
centímetros quadrados por dormitório, observado o mínimo de 20.00 m'- (vinte) metros
quadrados.
§ l.° A cozinha, deverá ser dotada de instalações frigorificas adequadas para guarda de
alimentos e de sistema exaustor de ar.
§ 2.° Nos hotéis de mais de 3 (três) pavimentos, a copa central deverá comunicar-se com as
copas secundárias situadas obrigatoriamente nos diversos pavimentos através de elevadores
monta-carga.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
54
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
mais PwbaUu Tutano rnelw'l
Art. 242. Excetuando-se os dormitórios que disponham de instalações sanitárias
privativas, cada pavimento deverá dispor das referidas instalações, por grupo de 6 (seis)
dormitórios, nas seguintes proporções:
I. masculino: 1 (um) WC 1 (um) lavatório 1 (um) mictório 2 (dois) chuveiros.
II. feminino: 1 (um) WC 1 (um) lavatório 1 (um) bidé 2 (dois) chuveiros.
§ 1.° Os dormitórios que não disponhais de instalações sanitárias privativas, deverão ser
dotados, em seu recinto, de 1 (um) lavatório.
§ 2.° As instalações sanitárias para empregados, serão isolados das dos hóspedes, estabelecida a
proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros,
para cada grupo de 20 (vinte) empregados, para cada sexo e isolamento individual quanto aos
vasos sanitários.
Art. 243. As lavanderias, quando houve, terão suas paredes e pisos revestidas de
material liso, impermeável e, deverão dispor de seções para depósitos de roupas servidas,
lavagens, secagens e guarda de roupa limpa.
Art. 244. Os corredores, deverão ter a largura e pé-direito mínimo de, respectivamente
1.50 in (um metro e cinquenta) centímetros.
Art. 245. Sempre que a edificação dispuser, no segundo pavimento, de compartimento
destinado a restaurante, salão de estar, salão de recepção ou outros de igual importância, a
escada de acesso a esse pavimento, terá largura mínima obrigatória de 2.00 m (dois) metros.
Art. 246. Os hotéis de 3 (três) ou mais pavimentos, deverão dispor de, pelo menos, um
elevador social e um de serviço.
Art. 247. As edificações destinadas a hotéis, deverão dispor de, pelo menos, um
elevador social e um de serviço.
Art. 248. As edificações destinadas a motéis, além das disposições relativas a
edificações em geral, deverão obedecer às seguintes condições:
I. respeitar as faixas de proteção das rodovias;
II. dispor, no mínimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga por cada
dormitório;
III. obedecer ao recuo mínimo de 5.00 in (cinco) metros em relação ao limite da faixa de
proteção das rodovias;
IV. dispor de cozinha e instalações sanitárias, na proporção prevista nos arts. 211 e 212,
respectivamente;
V. dispor de serviço de administração com `hall ' de espera, portaria e rouparia;
VI. dispor de restaurante ou lanchonete, na proporção de 1.00 m2 (um) metro quadrado, por
dormitório;
VII. dispor de instalações para combate a incêndio.
SEÇÃO III
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete Q araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
55
,,~ ~~ ~• ~..~.
`
',
`1 ~ '^~~J
~
~
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'ILtais rnabalha Tutttu, ,nelfw2!
Dos Asilos
Art. 249. Os asilos, além das condições exigidas neste Código para as edificações em
geral, deverão dispor das seguintes dependências:
I. sala de administração;
II. gabinete médico-dentário e enfermaria;
III. salão de trabalho e leitura;
IV. farmácia;
V. velório.
§ 1.° Os compartimentos destinados a dormitórios, deverão ter capacidade equivalente a 1 (um)
banheiro, 1 (um) lavatório e 1 (um) vaso sanitário para cada grupo de 8 (oito) habitantes ou
fração.
Art. 250. As enfermarias, deverão comportar além de dormitórios para doentes, as
seguintes instalações:
I. sala de curativos e tratamento médico;
II. rouparia;
111. sanitário completo.
§ l.° As enfermarias, poderão ser constituídas de 1 (uma) ou mais unidades, de acordo com a
capacidade do asilo e, sua lotação deverá corresponder a 10% (dez) por cento dessa capacidade.
§ 2.° Deverá ser observada completa separação, por sexo, quanto aos dormitórios.
Art. 251. Em asilos para menores, exigir-se-ão, além das dependências previstas nesta
Seção e, para as edificações em geral, instalações escolares completas.
Art. 252. Não será permitida edificação destinada a asilo num raio de 100.00 m (cem)
metros de estabelecimentos industriais diversos, instalações penais, depósito de inflamáveis e
estações ferroviárias, rodoviárias ou aeroportos.
Art. 253. As edificações destinadas a asilos, não poderão distar de 5.00 m (cinco)
metros de qualquer ponto das divisas do terreno onde se situarem.
SEÇÃO IV
Dos Hospitais
Art. 2_54. As edificações destinadas a hospitais, além das disposições deste Capítulo e
das relativas a edificação em geral, deverão subordinar-se ás seguintes condições:
I. observar os recuos mínimos de 10.00 m (dez) metros e 3.00 m (três) metros em
relação, respectivamente ao alinhamento de gradil e divisa do terreno, coro
aproveitamento da área de recuo frontal para acostamento de veículos;
PREFEITURA DE ARARIPINA 56
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete,~d.araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
ima.iÁ . Tutwz& meTho~!
~
II. dispor de sistema de tratamento, adequado, de esgoto com esterilização de
afluentes, nos hospitais de doenças transmissíveis e, em todos os casos, quando não
servidas pela rede geral de esgotos;
III. dispor de instalações de incineração de detritos;
IV. dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio.
Art. 255. Os quartos destinados a pacientes, deverão ter as áreas mínimas úteis,
respectivamente, de 9.00 m2 (nove) metros quadrados e, 12.00 m2 (doze) metros quadrados para
um e dois leitos.
Parágrafo único. Os quartos deverão ter paredes revestidas de materiais laváveis e
impermeáveis e, serem dotadas de portas com largura mínima de 1.00 (um) metro.
Art. 256. Os quartos destinados a pacientes em enfermarias, deverão ter formas
geométricas que permitam inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de, respectivamente,
2.80 m (dois metros e oitenta) centímetros e, 3.20 m (três metros e vinte) centímetros.
Art. 257. Todo pavimento onde se situem leitos, deverá dispor de compartimentos
destinados a copa, com área correspondente a 0.30 m2 (trinta centímetros) quadrados por leito,
observado o mínimo de 6.00 m- (seis) metros quadrados, de paredes totalmente revestidas de
azulejos e pisos em ladrilhos ou material similar.
Art. 2_58. As salas de cirurgia, deverão ser dotadas de instalações para ar condicionado
e iluminação artificial adequada.
Art. 259. As enfermarias não poderão conter mais de 6 (seis) leitos em cada subdivisão
e o total de leitos por enfermarias, não poderá ser superior a 36 (trinta e seis).
Parágrafo único. A área correspondente a cada leito será de 5.00 m2 (cinco) metros
quadrados nas enfennarias para adultos e 3.00 m2 (três) metros quadrados, nas destinadas a
crianças de até 12 (doze) anos.
Art. 260. Todo pavimento deverá dispor de compartimento destinado a curativos com
área mínima de 10.00 m'- (dez) metros quadrados.
Art. 261. A área destinada a copa e cozinha, deverá de 0,30 a 0.50 m2 centímetros
quadrados por leito, observado o mínimo de 30.00 m2 (trinta) metros quadrados.
§ 1.° A cozinha não poderá comunicar-se com nenhum outro compartimento, ressalvada a copa.
§ 2.° Nos hospitais de mais de um pavimento, a copa central, obrigatoriamente, deverá
comunicar-se com as copas secundárias, situadas nos diversos pavimentos, mediante elevadores
monta-carga.
Art. 262. Cada pavimento, deverá dispor de instalações sanitárias na proporção de 1
(um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro ou uma banheira por grupo de 10 (dez)
leitos e, reunidos por sexo, sendo observado o isolamento individual quanto aos vasos
sanitários.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete ^araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
57
~
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'mai btahalft a nie[fio~!
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se computarão os leitos situados em quartos
que disponham de instalações sanitárias privativas.
Art. 263. Cada pavimento, deverá dispor de instalações sanitárias para uso privativo de
empregados com, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório.
Art. 264. Será obrigatória a instalação de lavanderia adequada à desinfecção e
esterilização de roupas.
Art. 265. Os corredores de acesso às enfermarias, quartos destinados a pacientes, salas
de cirurgia ou outros compartimentos de igual importância, terão largura mínima de 2.00 m
(dois) metros.
Parágrafo único. Os corredores secundários, terão a largura mínima de 1.00 m (um)
metro.
Art. 266. Cada pavimento, deverá dispor de área útil mínima de 15.00 m- (quinze)
metros quadrados, destinados à permanência de visitantes.
Art. 267. Os diversos pavimentos, deverão comunicar-se entre si, através de, pelo
menos, uma escada ou rampa de 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros de largura.
Parágrafo único. A declividade máxima permitida para as rampas será de 8% (oito)
por cento.
Art. 268. Os hospitais de mais de dois pavimentos, deverão, obrigatoriamente, dispor
de elevadores sociais e de serviços.
Parágrafo único. Os elevadores deverão ter dimensões que permitam o transporte de
maca para adultos.
Art. 269. Nos hospitais que não dispuserem de elevadores, será obrigatória a
comunicação dos pavimentos por meio de rampas, não podendo estas distarem mais de 80.00 im
(oitenta) metros do compartimento destinado a pacientes, enfermaria, salas de cirurgia e de
curativos e outro de igual importância.
Art. 270. As edificações destinadas a maternidade, além das disposições deste Capítulo
e das relativas a edificações em geral, deverão subordinar-se aos seguintes requisitos:
I. dispor de uma sala de parto para cada grupo de 25 (vinte e cinco) leitos;
II. dispor de berçário com capacidade equivalente ao número de leitos.
CAPÍTULO II
Das Edificações Para Fins Comerciais
SEÇÃO I
Dos Edifícios Para Escritórios
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
58
GOVERNO M U N i C I P A L
ARARI PINA
111aii t'wbatho Tutuíu. met/w4!
Art. 271. Aos edificios para escritórios, aplicam-se além das disposições destinadas às
edificações em geral, as de que trata o art. 203.
Art. 272. Nos edificios de mais de 10 (dez) salas de escritórios, será obrigatória a
existência de instalações destinadas a portaria no `hall ' de entrada.
Parágrafo único. Quando o edificio dispuser de menos de 10 (dez) salas, será
obrigatória a instalação de caixa coletora de correspondência por sala em local visível do 'hall '.
Art. 273. Excetuadas as salas que disponham de instalações sanitárias privadas, em
cada pavimento, deverá existir 1 (um) vaso sanitário por sala, 1 (um) lavatório e 1 (um)
mictório por grupo de 4 (quatro) salas, reunidas em um só compartimento, sendo observado o
isolamento individual, quanto aos vasos sanitários; os sanitários femininos serão instalados na
proporção de ¼ (um) quarto da quantidade de salas.
SEÇÃO I1
Das Lojas, Armazéns e Depósitos
Art. 274. Para lojas, armazéns e depósitos, além das disposições deste Código para as
edificações em geral, é obrigatório o atendimento dos requisitos desta Seção.
Art. 275. Será permitida a subdivisão de lojas, armazéns e depósitos, desde que as áreas
resultantes não sejam inferiores a 10.00 m2 (dez) metros quadrados e, tenham projetos
regularmente aprovado.
Art. 276. As lojas que abram para galerias, poderão ter dispensadas iluminação e
ventilação diretas, quando sua profundidade não excedam a largura da galeria e o ponto mais
distante de sua frente em relação ao acesso da própria galeria não exceder de quatro vezes a
largura deste.
Art. 277. Nas edificações destinadas a lojas e annazéns, deverão existir por unidade, 1
(um) vaso sanitário, observada a separação por sexo e o isolamento individual.
§ 1.° Para lojas e armazéns com área igual ou inferior a 50.00 tn 2 (cinquenta) metros quadrados
e depósitos, admite-se a instalação de 1 (um ) só sanitário.
§ 2.° Quando as lojas não dispuserem de sanitários privativos, as instalações sanitárias
obedecerão ao critério fixado no art. 243.
Art. 278. Os armazéns e depósitos, não poderão ter seus locais de trabalho
comunicados diretamente com compartimentos destinados a dormitórios ou sanitários.
Art. 279. As paredes internas e os pisos de armazéns serão revestidos, respectivamente,
de azulejos e ladrilhos ou materiais similares adequados, devendo dar-se o revestimento das
paredes até a altura de 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros.
Art. 280. As edificações destinadas a depósito de materiais de fácil combustão, deverão
dispor de instalações contra incêndios e respectivos equipamentos.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete &araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
59
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'maia t'iaáalho: Thtuz melha'il
SEÇÃO III
Dos Restaurantes, Bares e Casas de Lanche
Art. 281. As edificações destinadas a restaurantes, além de respeitar as disposições
deste Capítulo e às relativas às edificações em geral, deverão subordinar-se aos seguintes
requisitos:
I. dispor de salão de refeições com área mínima de 30.00 m- (trinta) metros quadrados e
paredes revestidas de material impermeável, até a altura mínima de 2.00 m'- (dois)
metros;
II. dispor de área anexa ao salão de refeições coro dimensões capazes de conter 1 (um)
lavatório para cada 30.00 m- (trinta) metros quadrados ou fração;
III. dispor de cozinha sem comunicação direta com o salão de refeições, com área
equivalente a 1/5 (um quinto) deste, observados os mínimos de 10.00 m2 (dez) metros
quadrados quanto à área e, 2.80 (dois metros e oitenta) centímetros quanto à menor
dimensão;
IV. dispor de copa, comunicando-se com o salão de refeições e coro a cozinha, com área
equivalente a 2/3 (dois terço) desta, observados os mínimos de 8.00 tn2 (oito) metros
quadrados,
V. quanto à área e, 2.80 m (dois metros e oitenta) centímetros quanto à menor dimensão.
Art. 282. Será obrigatória a existência de instalações sanitárias para uso público,
contendo 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios e 2 (dois) mictórios para cada 80.00 m2
(oitenta) metros quadrados do salão de refeições, observada a separação por sexo e o
isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Parágrafo único. As instalações de uso privativo dos empregados, deverão dispor de 1 (um)
vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, para cada 100.00 m2 (cem)
metros quadrados ou fração do solão de refeições, observada a separação por sexo e isolamento
individual quanto aos vasos sanitários.
Art. 283. Será obrigatória a instalação de exaustores na cozinha.
Art. 284. Os bares e casas de lanche, deverão dispor de lavatório no recinto de uso
público e na área de serviço.
Art. 285. As instalações sanitárias dos bares e casas de lanche, deverão dispor de, no
mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) mictórios e 1 (um) lavatório, observada a separação por
sexo e o isolamento individual quanto ao sanitário, com localização que permita fácil acesso ao
público.
Art. 286. As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanche, deverão ser
dotadas de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndios, segundo modelos e
especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
SEÇÃO IV
Das Edificações Para Garagens e Postos de Lubrificação
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete`áararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
60
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'mais haba.11ia Tutwz& ,raelho2!
Art. 287. As edificações destinadas exclusivamente à guarda de veículos, deverão
subordinar-se aos seguintes requisitos, além das exigências deste Código para edificações em
geral:
I. dispor de pé-direito livre mínimo de 2.20 in (dois metros e vinte) centímetros, na parte
destinada à guarda de veículos;
II. dispor de duplo acesso, com largura mínima de 3.00 m (três) metros cada, facultado o
acesso único com a largura mínima de 5.50 m (cinco metros e cinquenta) centímetros;
III. dispor, no pavimento térreo, de local para estacionamento de espera.
Art. 288. Aplica-se às edificações destinadas a oficinas para conserto de veículos, além
das normas pertinentes às edificações em geral, o disposto no art. 244.
Art. 289. O pé-direito mínimo para as edificações destinadas a oficinas, será de 3.20
(três metros e vinte) centímetros nas dependências de trabalho.
Art. 290. Só será admitida edificação destinada a oficina de reparo de veículos em
terreno, cuja área seja suficiente para permitir a manobra e a guarda de veículos, enquanto estes
nela permanecerem e, deverá dispor de acesso com largura mínima de 3.00 (três) metros,
guardado recuo não inferior a 10.00 m (dez) metros.
Art. 291. As edificações destinadas a postos de abastecimento e lubrificação, além das
exigências previstas para as edificações em geral, deverão atender os seguintes requisitos:
I. serem construídos em terrenos com frente mínima de 20.00 m (vinte) metros e área
mínima de 500.00 m- (quinhentos) metros quadrados;
II. dispor de, pelo menos, dois acessos, guardadas as seguintes dimensões mínimas: 4.00 m
(quatro) metros de largura, 10.00 m (dez) metros de afastamento entre si, distante 1.00
m (um) metro das divisas laterais;
III. guardar o recuo mínimo de 7.00 m (sete) metros;
IV. possuir canaletas destinadas à captação de águas superficiais em toda a extensão do
alinhamento, convergindo para coletores em número suficiente para evitar sua
passagem para a via pública;
V. dispor, para depósito de inflamáveis, de instalações subterrâneas metálicas, à prova de
propagação de fogo.
Parágrafo único. Quando se tratar de edificação destinada exclusivamente a posto de
abastecimento, a área do terreno será redutível para no mínimo de 300.00 in- (trezentos) metros
quadrados.
Art. 292. Os postos de abastecimento e lubrificação, deverão ter suas instalações
dispostas de modo a permitirem fácil circulação dos veículos que delas se servirem.
§ l.° As bombas de abastecimento, deverão estar afastadas no mínimo 6.00 m (seis) metros do
alinhamento do gradil de qualquer ponto da edificação, das divisas laterais e de fundo 2.00 m
(dois) metros entre si.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
61
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
_ W1aI4 . Tutwu fi'l,elhdL!
~
§ 2.° Será obrigatória a instalação de aparelhos calibradores de ar e abastecimento de água,
observado o recuo mínimo de 4.00 m (quatro) metros do alinhamento do gradil.
Art. 293. As dependências destinadas a serviço de lavagem e lubrificação, terão o pédireito mínimo de 4.00 m (quatro) metros, revestidos de azulejos ou material similar.
Parágrafo único. O piso do compartimento de lavagem, será dotado de ralos com
capacidade suficiente para captação e escoamento das águas servidas.
Art. 294. Será proibida a instalação de bombas ou micro postos de abastecimento em
logradouros públicos, jardins e área verde de loteamento.
Art. 295. As edificações destinadas a garagens, oficinas, postos de abastecimentos e
lubrificação, deverão atender às seguintes condições comuns:
I. ter a laje impermeabilizada e revestida de cimento liso, ladrilhos ou material similar;
II. ter a área não edificada, pavimentada;
III. ser dotada de caixas receptoras de águas servidas antes de seu lançamento na rede geral;
IV. dispor de instalação e equipamentos para combate auxiliar de incêndio;
V. ter compartimentos destinados a administração, independentes dos locais de guarda de
veículos ou de trabalho.
Art. 296. As garagens, oficinas, postos de abastecimentos e lubrificação, deverão ter
instalações sanitárias independentes, uma destinada à administração e outra no local de
trabalho.
§ l.° As dependências destinadas à administração, serão dotadas de 1 (um) vaso sanitário para
cada 80.00 m- (oitenta) metros quadrados de sua área, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para
cada 40.00 m- (quarenta) metros quadrados reunidos em um só compartimento e observado o
isolamento individual quanto ao vaso sanitário.
§ 2.° As dependências destinadas ao trabalho específico do estabelecimento serão dotados de:
I. para os edifícios-garagens, o mínimo de 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso
sanitário, convenientemente isolado e mictórios;
II. para as oficinas, 2 (dois) chuveiros, 1 (uni) lavatório, vaso sanitário, convenientemente
isolado e 2 (dois) mictórios, para cada 100.00 m'- (cem) metros quadrados de área
construída ou fração;
III. para os postos de abastecimentos, o mínimo de 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório, 1
(um) vaso sanitário, convenientemente isolado e, 1 (um) mictório;
IV. para os postos de abastecimentos e lubrificação, 2 (dois) chuveiros, 1 (um) lavatório, 1
(um) vaso sanitário, convenientemente isolado e, 2 (dois) mictórios, para 4 (quatro)
elevadores de veículo ou fração.
Art. 297. Fica proibida a existência de dormitórios nas edificações destinadas a
garagens e oficinas.
Art. 298. Não será permitida a edificação de oficinas e postos:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.O40.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete;aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
62
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
yl?aí tiabalha. Tutu't& mel/w!
I. com acesso direto por logradouros considerados primários em relação ao tráfego,
quando o terreno tiver menos de 40.00 m (quarenta) metros de testada;
I. em um raio de 100.00 m (cem) metros de escolas, hospitais, asilos e templos religiosos;
II. nas avenidas de vales, quando existir outro posto ou oficina, numa distância inferior a
1.000.0 m (mil) metros.
Parágrafo único. Nos setores residenciais, ficará a critério do órgão competente da
Prefeitura, a localização de edificações destinadas a oficinas para veículos, as quais não
poderão, em caso algum, situar-se a distancia inferior a 10.00 m (dez) metros de qualquer outra
edificação não similar.
SEÇÃO V
Das Edificações Destinadas a Mercados e Supermercados
Art. 299. As edificações destinadas a mercados e a supermercados, deverão satisfazer
às seguintes exigências, além das condições estabelecidas para edificação em geral:
I. ser dotados de piso revestido de ladrilhos ou material similar, com mínimo de ralos
suficientes para o rápido escoamento de águas;
II. observar o recuo mínimo de 6.00 (seis) metros, coin utilização da área resultante para
acostamento de veículos;
III. dispor de abertura de iluminação e ventilação com área total não inferior a 1/5 (um
quinto) da área interna e, dispostas de modo a proporcionar iluminação homogênea para
todo o compartimento.
Art. 300. As ruas internas dos mercados, cobertas ou não, destinadas exclusivamente a
pedestres, terão no mínimo 3.00 m (três) metros de largura e as destinadas a veículos, terão
4.00 (quatro) metros de largura mínima.
Art. 301. O projeto de edificação para mercado, especificará a destinação de cada
compartimento, segundo o ramo comercial, subordinando-se às disposições deste Código no
que lhe for aplicável.
Art. 302. Nenhum compartimento, poderá ter área inferior a 8.00 m2 (oito) metros
quadrados e, largura menor que 2.50 m (dois metros e meio) centímetros.
Parágrafo único. Nenhuma parede divisória de compartimento, poderá Ter altura
inferior a 2.50 m (dois metros e meio) centímetros.
Art. 303. Os supermercados, deverão dispor de instalações sanitárias masculinas na
proporção mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte)
compartimentos, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada grupo de 10 (dez)
compartimentos; as instalações femininas, serão executadas na proporção mínima de 1 (um)
vaso sanitário, 1 (um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) compartimentos, obedecida a
exigência mínima de 2 (dois) chuveiros.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0041-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete ,n'araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
63
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
'mat tiabatfur Tutu metho2J
Art. 304. Será permitida a instalação de supermercado nos pavimentos térreos e de
subsolo de edificações não especificamente destinadas a esse fim, desde que, atendidas as
exigências do art. 269 e, observado o recuo de 6.00 rn (seis) metros para os pavimentos térreos,
com acesso completamente independente do da edificação.
Art. 305. A distância mínima entre os balcões e prateleiras, para assegurar a livre
circulação interna, será de 1.80 m (um metro e oitenta) centímetros.
Art. 306. As portas de acesso, deverão ter largura mínima de 1.40 in (urn metro e
quarenta) centímetros, guardada a proporção obrigatória de uma porta para cada 200.00 m2
(duzentos) metros quadrados.
Parágrafo único. As saídas individuais de controle do estabelecimento, guardarão a
proporção de que trata este artigo, a partir do mínimo de 2 (duas).
Art. 307. Os supermercados, disporão de instalações sanitárias nas seguintes
proporções:
I. masculino: 1 (um) WC, 1 (um) lavatório e 2 (dois) mictórios, para cada 200.00 rn2
(duzentos) metros quadrados;
II. feminino: 1 (um) WC' e 1 (um) lavatório, para cada 300.00 m2 (trezentos) metros
quadrados.
Parágrafo único. Será exigida a instalação de, no mínimo, 1 (um ) chuveiro por sexo.
SEÇÃO VI
Das Instalações Destinadas a Centros Comerciais
Art. 308. As instalações destinadas a centros comerciais, deverão subordinar-se às
seguintes normas, além das estabelecidas para as edificações em geral:
I. situar-se em terreno com frente não inferior a 20.00 in (vinte) metros e, área mínima de
1.000.0 m2 (mil) metros quadrados;
II. situar-se, por pavimentos distintos, os compartimentos destinados ao exercício de
comércio e escritórios em geral, observados, respectivamente, os pés-direitos de 3.50 m
(três metros e cinquenta) centímetros;
III. observar o recuo de 6.00 m (seis) metros em relação à área principal e, 4.00 (quatro)
metros em relação às demais, para dê frente, com utilização da área resultante para
acostamento.
Art. 309. O projeto especificará a destinação de cada compartimento que se subordinará
às disposições deste Código que lhe forem aplicáveis.
Art. 310. Os compartimentos destinados a loja, poderão Ter, a juízo do órgão
competente da Prefeitura, sua área mínima de que trata o art. 162, reduzida para até 12.00 m2
(doze) metros quadrados, com frente mínima de 2.50 (dois metros e cinquenta) centímetros.
~ ~
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteâ araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
64
GOVERNO MU N I CI PAL
ARARIPINA
\ 'mais habalfuy Tuttta ntieIho~!
Art. 311. A administração do conjunto edificado, deverá dispor de instalação em local a
ela especialmente destinado e de fácil acesso ao público.
Art. 312. Aplica-se o disposto no art. 242, para as instalações dos Centros Comerciais.
CAPÍTULO III
Das Edificações Para Fins Industriais
SEÇÃO I
Das Edificações Para Indústrias em Geral
Art. 313. Nenhuma licença para edificação destinada a indústria, será concedida sem
prévio estudo de sua localização, observando o disposto neste Código.
Art. 314. Todo projeto de edificação para fins industriais, deverá estimar a lotação do
estabelecimento a que se destina.
Art. 315. As edificações destinadas a fins industriais, deverão satisfazer às seguintes
condições em geral:
I. ter pé-direito mínimo de 3.50 m (três metros e cinquenta) centímetros para locais de
trabalho dos operários;
II. ter os pisos e as paredes, até a altura de 2.00 m (dois) metros, revestidos de material
resistente, liso e impermeável;
III. dispor de abertura de iluminação e ventilação correspondente a 1/5 (um quinto) da área
do piso;
IV. dispor, nos locais de trabalho dos operários, de portas de acesso rebatendo para fora do
compartimento;
V. dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, na forma deste
Código.
Parágrafo único. O disposto na alínea II deste artigo, só se aplicará, as indústrias de
gênero alimentícios e produtos químicos.
Art. 316. As edificações para fins industriais com mais de um pavimento, deverão ser
dotadas de, pelo menos, una escada ou rampa com largura livre de 1.00 cm (um) centímetro
por operário, observado o mínimo absoluto de 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros.
§ 1.° Sempre que a largura da escada ou rampa ultrapassar 2.50 111 (dois metros e cinquenta)
centímetros, será obrigatório dividi-la por meio de corrimões, de tal forma que nenhuma
subdivisão tenha largura superior a 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros.
§ 2.° Nenhuma escada ou rampa, poderá dispor em cada pavimento, de mais de 30.00 m (trinta)
metros do ponto mais distante por ela servida.
Art. 317. As edificações destinadas a fins industriais, deverão ter instalações
independentes, para servir aos compartimentos da administração e aos locais de trabalho dos
operários.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
65
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
baía- NabalM 7thiu melfio~!
Art. 318. Os compartimentos sanitários para operários, serão devidamente separados
por sexo e, dotados de aparelhos nas seguintes proporções:
5) Para homens:
I. até 75 (setenta e cinco) operários: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 2 (dois)
II. mictórios e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 25 (vinte e cinco) operários ou
fração;
III. acima de 75 (setenta e cinco) operários: 1 (uni) vaso sanitário, 1 (u n) lavatório, 2 (dois)
IV. mictórios e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 30 (trinta) operários ou fração;
V. Para mulheres:
VI. até 75 (setenta e cinco) operárias: 1 (um) vaso sanitário, 1 (utn) lavatório e 2 (dois)
chuveiros, para cada grupo de 25 (vinte e cinco) operárias ou fração;
VII. acima de 75 (setenta e cinco) operárias: 2 (dois) vasos sanitários, 1 (um) lavatório e 2
(dois)
VIII. chuveiros, para cada grupo de 30 (trinta) operárias ou fração.
Parágrafo único. Os locais de trabalho, não poderão comunicar-se diretamente com
compartimentos destinados a sanitários.
Art. 319. As edificações para fins industriais, deverão dispor de compartimentos para
vestiário anexos aos respectivos sanitários, por sexo, com área de 50.00 m2 (cinquenta) metros
quadrados.
Parágrafo único. Os vestiários, serão dotados de armários, afastado de frente ou das
paredes, opostos o mínimo de 1.50 (um metro e cinquenta) centímetros.
Art. 320. Será obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de
socorros de emergência, com área mínima de 6.00 m- (seis) metros quadrados por grupo de 100
(cem) empregados ou fração.
Art. 321. Nas edificações para fins industriais, cuja lotação por turno de serviço seja
superior a 150 (cento e cinquenta) operários, será obrigatória a existência de refeitório,
observadas as seguintes condições:
I. der área mínima de 1.00 m2 (um) metro quadrado por empregado;
II. dispor de piso ladrilhado e paredes azulejados até a altura mínima de 1.50 m (um metro
e cinquenta) centímetros, facultando-se, em ambos os casos, o emprego de materiais
similares.
Art. 322. Os compartimentos destinados ao trabalho, não poderão comunicar-se
diretamente com os dormitórios.
Art. 323. Os locais de trabalho, deverão ser dotados de instalações para distribuição de
água potável por meio de bebedouro higiênico com jato d'água inclinado.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete`á araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
66
GOVERNO MU N I Cl PAL
ARARI PINA
~...~
~ 11*th twba1h4 Tutu'to f'rf2elf?,O4!
~
Art. 324. Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, vapores,
fumaças, poeira e/ou outros resíduos nocivos à edificação, deverão existir instalações que
disciplinem a eliminação de tais resíduos.
Art. 325. As chaminés, deverão ter altura que ultrapasse, no mínimo, 5.00 m (cinco)
metros da edificação mais alta em um raio de 50.00 m (cinquenta) metros.
Art. 326. As edificações destinadas à indústrias, deverão distar, no mínimo 1.50 m (um
metro e cinquenta) centímetros de qualquer ponto das divisas do terreno e dispor de área
privativa de carga e descarga de matéria prima e produtos industrializados, de modo a não
prejudicar o trânsito de pedestres e veículos nos logradouros com que se limitem.
SEÇÃO II
Das Edificações Para Indústrias de Gêneros Alimentícios
Art. 327. As edificações destinadas à indústria de gêneros alimentícios, deverão
satisfazer as seguintes condições, além das exigidas neste Código para as edificações em geral:
I. dispor de torneiras e ralos que facilitem a lavagem dos locais de trabalho, impedindo o
escoamento das águas servidas para fora do compartimento.
II. dispor nos locais de trabalho, de 1 (um) lavatório para cada 100.00 m- (cem) metros
quadrados de área ou fração.
SEÇÃO I11
Das Edificações Para Indústrias e Depósitos de Explosivos e Inflamáveis
Art. 328. Só será admitida a edificação destinada à indústria ou depósito de explosivos
e inflamáveis, em locais previamente aprovado e, não distantes menos de 100.00 m (cem)
metros de qualquer edificação.
Art. 329. As edificações de que trata esta Seção, além das disposições deste Capítulo e
as relativas às edificações em geral, deverão, nos respectivos projetos, apresentar as seguintes
condições:
I. pormenores de instalação, tipo de inflamável a produzir ou aparar, capacidades dos
tanques e outros recipientes, dispositivos protetores contra incêndio e sistema de
sinalização a alarme;
I1. planta de localização pormenorizando a edificação e a posição dos tanques e
recipientes.
Art. 330. Os depósitos de inflamáveis líquidos, com dependências apropriadas para
acondicionamento e armazenamento em tambores, barricas ou outros recipientes móveis,
deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I. dividir-se em seções independentes, com capacidade máxima de 200.000 lit. (duzentos)
mil litros por unidade;
II. conter recipientes de capacidade máxima de 200 lit. (duzentos) litros por unidade, com
acondicionamento à distância mínima de 1.00 (um) metro das paredes;
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete, dararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
67
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Tutwt&
'
'mais~l~~i/Z4. s
r
III. dispor de aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vigésimo) de área do piso;
IV. dispor de aberturas de ventilação natural coin dimensões suficientes para dar vazão aos
gases emanados, situando-se no nível do piso ou na parte superior das paredes,
conforme a densidade desses gases;
V. dispor de instalações elétricas blindadas e de proteção nos focos incandescentes por
meios de globos impermeáveis e gases protegidos por telas metálicas;
VI. observar o afastamento mínimo de 4.00 m (quatro) metros entre cada pavilhão e,
qualquer outra edificação ou ponto de divisa do terreno.
Art. 331. Os tanques utilizados para armazenamento de inflamáveis deverão satisfazer
aos seguintes requisitos:
I. serem construídos em concreto, aço ou ferro galvanizado, fundido ou laminado;
II. capacidade máxima de 6 (seis) milhões de litros por unidade.
§ l.° Os tanques elevados, deverão ser ligados eletricamente à terra, quando metálicos, serem
circundados por muro ou escavação que possibilite contenção de líquido igual a capacidade do
tanque e, distar entre si ou de qualquer edificação ou ponto de divisa do terreno, 11/2 (uma e
meia) vezes maior, sua dimensão.
§ 2.° Os tanques subterrâneos, deverão ter seu topo a, no mínimo, 0.50 cm (cinquenta)
centímetros abaixo do nível do solo, ser dotados de tubos de ventilação permanente e distar
entre si de sua maior dimensão, respeitando o mínimo de 2.00 m (dois) metros.
§ 3.° Os tanques semi-subterrâneos, serão admitidos nos terrenos acidentados, desde que seus
dispositivos para abastecimento e esgotamento, estejam situados pelo menos a 0.50 cm
(cinquenta) centímetros acima da superficie do solo.
Art. 332. As edificações destinadas à indústria de explosivos, além das disposições
deste Capítulo e as relativas à edificação em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. situar-se à distância mínima de 50.00 m (cinquenta) metros de qualquer edificação
vizinha ou de qualquer ponto da divisa do terreno, contornado por arborização densa;
II. dispor de instalações de administração independente de locais de trabalho industrial;
III. observar a distancia mínima de 8.00 m (oito) metros em cada pavilhão destinado a
depósito;
IV. ter as janelas que sejam diretamente voltadas para o sol, providas de venezianas de
madeira e vidro fosco;
V. ter aparelhadas de proteção contra descargas atmosféricas e de instalações e
equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndios.
Parágrafo único. Será proibida a existência, dentro do terreno, do compartimento
destinado a moradia, ressalvado o disposto no art. 298.
SEÇÃO 1V
Das Edificações Para Indústrias Com Instalações Frigoríficas
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete Qararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
68
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'maiÁ t~A,~► f~►,+{.~ZO~ Rtht mdfL !
Art. 333. As edificações destinadas à indústria, para cuja operação seja indispensável a
instalação de câmaras frigorificas, deverão satisfazer às seguintes condições, além das
disposições deste Código para edificações em geral:
I. observar o recuo mínimo de 10.00 m (dez) metros em relação aos logradouros para que
deem frente e de 4.00 m (quatro) metros para qualquer ponto da divisa do terreno onde
se situem;
II. ser o terreno adjacente às edificações adequadamente pavimentado, admitidas a
intercalação de áreas ajardinadas e o plantio de árvores de pequeno porte;
III. dispor de pátio de manobra, carga e descarga dos animais, onde seus despejos fiquem
diretamente conectados com os pavilhões de industrialização;
IV. ser dotadas de rede de abastecimento de água quente e fria;
V. dispor de sistema de drenagem de águas residuais nos locais de trabalho industrial;
VI. dispor de compartimento destinado à instalação de laboratório de análises;
VII. dispor de compartimento destinado à instalação de forno crematório.
Parágrafo único. Não se considerarão como indústria, as edificações com instalações
de câmaras frigorificas para exclusivo armazenamento e revenda de produtos frigoríficos.
CAPÍTULO IV
Das Edificações Para Fins Culturais e Recreativos
SEÇAO I
Das Edificações Para Fins Culturais e Recreativos em Geral
Art. 334. As edificações destinadas a reuniões culturais e recreativas, deverão satisfazer
as seguintes condições, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. ser dotadas de antessala com área mínima equivalente a 1/5 (um quinto) de área total do
salão ou salões de reuniões;
II. dispor, em cada sala de reuniões coletivas, de portas de acesso coro largura total mínima
de 0.50 cm n (cinquenta) centímetros por grupo de 100 (cem) pessoas, distribuídas em
corredores de largura não inferior a 1.20 m (um metro e vinte) centímetros para a
estimativa de capacidade e índice de 0.60 cm (sessenta) centímetros por pessoa;
III. dispor de, no mínimo, de 2 (duas) saídas para logradouro ou corredores externos, de
largura não inferior a 3.00 m (três) metros e, equivalente a 0.80 cm (oitenta)
centímetros por grupo de 100 (cem ) pessoas, vedado a abertura de folhas de portas para
o passeio;
IV. ser dotados de instalações de ar condicionados nos salões e antessalas, quando de
capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas situadas na zona urbana;
V. ser dotadas de instalações de renovação de ar, quando de capacidade inferior a 300
(trezentas) pessoas e, situada na zona urbana ou para qualquer capacidade, quando
situadas na zona suburbana;
VI. dispor de sinalização indicadora de percursos para saídas dos salões, com dispositivos
capazes de se necessário, sejam visível na obscuridade;
VII. dispor de instalações e equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndio.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete^araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
69
GOVERNO MUN CIPAL
ARARI PINA
'ma.i . Tutwu fneltto~ j
.~
Art. 335. Os salões de reuniões, a disposição das poltronas de uso do público, deverá
ser feita por setores separados por circulações longitudinais e transversais, não podendo o total
de poltronas, em cada setor, exceder de 250 (duzentos e cinquenta) unidades.
Art. 336. A localização das poltronas, deverá dar-se em zona definida em n planta entre
duas retas que, partindo das extremidades da tela, palco ou instalação equivalente, formem com
esta um ângulo máximo de 125° (cento e vinte e cinco graus).
Art. 337. Para as poltronas de uso público, deverão ser observadas as seguintes
exigências:
I. espaçamento mínimo entre filas de encosto de 0.90 cm (noventa) centímetros;
II. largura mínima, por poltrona, medida de centro a centro dos braços, de 0.80 cm
(oitenta) centímetros).
Art. 338. Os projetos de edificação de que trata este Capítulo, deverão ser
acompanhados de gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela, palco ou instalação
equivalente, pelo público, em qualquer ponto.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, tomar-se-á a altura de 1.15 in (um metro e
quinze) centímetros para vista do espectador sentado, devendo a linha tomada de sua vista à
parte inferior da tela, palco ou instalação equivalente passar, no mínimo 0.15 cm (quinze)
centímetros acima da vista do observador da fila imediata.
Art. 339. As edificações de que trata este Capítulo, deverão possuir instalações
sanitárias dotadas de 1 (um) vaso sanitário por grupo de 300 (trezentas) pessoas, 1 (um)
mictório e 1 (um) lavatório por grupo de 200 (duzentas) pessoas ou fração, observados a
separação por sexo e, o isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Parágrafo único. As instalações sanitárias para uso de empregados, serão
independentes das de uso público, observada a proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um)
lavatório e 1 (um) chuveiro por grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração, com separação
por sexo e isolamento quanto a vasos sanitários.
Art. 340. Sempre os salões se distribuírem por mais de dois pavimentos, será
obrigatória, além de escadas ou rampas, a instalação de elevadores de acesso.
Art. 341. Será proibida a instalação de bilheterias, balcões, estrados ou quaisquer outros
obstáculos que reduzam a largura útil ou embaracem a movimentação do público nas áreas de
circulação.
Art. 342. Não será admitida a existência de rampa de declividade superiora 12% (doze)
por cento.
Art. 343. Sempre que os salões de reuniões se situarem em edificações de destinação
também residencial, deverão ocupar privativamente todo o pavimento onde se localizam, de
modo a garantir perfeito isolamento acústico de seu recinto.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.O40.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete &araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
70
GOVERNO MU N I CI PAL
ARARI PINA
Ì/17m aria. Tutw& memo!
Parágrafo único. Será proibida abertura de comunicação interna entre dependências de
edificações destinadas a fins culturais ou recreativos e, edificações ou unidades residenciais.
SEÇÃO II
Das Edificações Para Cinemas e Teatros
Art. 344. As edificações destinadas a cinemas, além das disposições deste Capítulo e as
relativas às edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. ter pé-direito mínimo na sala de projeção de 6.00 m (seis) metros, admitida a redução
para 2.00 cm (dois metros e vinte) centímetros sobre a galeria, quando houver;
II. dispor de bilheterias, na proporção de uma para cada 600 (seiscentas) pessoas, ou
fração, com um mínimo de duas, vedada a abertura de guinches para logradouro
público;
III. ser dotada de portas de entrada e saída na sala de projeção, distintos entre si;
IV. observar afastamento mínimo entre a primeira fila da poltrona e a tela de projeção, de
modo que o raio visual do espectador em relação ao ponto mais alto desta, faça, com
seu plano, um ângulo não superior a 60° (sessenta) graus;
V. dispor de instalação elétrica que permita a transição lenta de intensidade luminosa à
obscuridade e vice-versa, no início e fim de projeção.
Art. 345. A cabine de projeção, deverá subordinar-se aos seguintes requisitos:
I. ser executada em material incombustível, inclusive as portas, observado o pé-direito
mínimo de 2.50 m (dois metros e cinquenta) centímetros;
II. dispor de área mínima de 7.00 m2 (sete) metros quadrados por projetor ou de 10.00 m-'
(dez) metros quadrados quando houver um só projetor;
III. comunicar-se diretamente com o compartimento sanitário privativo, dispondo este de
vestiário, lavatório, chuveiro e vaso sanitário;
IV. ter acesso independente da sala de projeção, vedada qualquer abertura para esta, salvo
os visores indispensáveis à projeção;
V. ter asseguradas iluminação e ventilação natural;
VI. dispor de instalações e equipamentos próprios para combate auxiliar de incêndio.
Art. 346. As edificações destinadas a teatros, além das disposições deste Capítulo e as
aplicáveis às edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. observar o disposto no art. 314, incisos I, II, III e IV;
II. dispor, entre o palco e a escada, de um plano inferior a esta, de espaço destinado à
orquestra, de modo a não perturbar a visibilidade de qualquer espectador, ligando-se
diretamente com os bastidores;
III. dispor de locais destinados a instalações de bares, bombonieres ou congêneres com área
proporcional a 1.00 in2 (um) metro quadrado por grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração;
IV. dispor de, pelo menos, 2 (dois) camarins individuais para artistas com instalações
sanitárias privativas.
Art. 347. Para os bastidores, deverão ser observadas as seguintes condições:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete aararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
71
GOVERNO MUN CIPAL
ARARIPINA
~• s
__ 'mais t7taba1Iu Ttttwu f'i2P1hl3tli!
I. largura mínima de 2.00 m' (dois) metros para as circulações;
II. comunicação direta e fácil com o exterior da edificação.
SEÇÃO IIi
Das Edificações Para Escolas e Ginásios
Art. 348. As edificações destinadas a escolas e ginásios, deverão satisfazer às seguintes
condições, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. localizar-se a um raio mínimo de 100.00 in (cem) metros de qualquer edificação de fins
industriais, hospitais, quartéis, estações ferroviárias ou rodoviárias, casas de diversão,
depósito de inflamáveis e explosivos ou quaisquer outros, cuja vizinhança, a juízo do
órgão técnico competente, não seja recomendável;
II. observar o recuo mínimo de 6.00 m (seis) metros em relação ao alinhamento do gradil
com aproveitamento da área resultante para acostamento de veículo e de 3.00 (três)
metros em relação a qualquer ponto das divisas do terreno, quando servir de área de
iluminação e ventilação das salas de aula;
III. observar a taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta) por cento, qualquer que seja o
setor urbano em que se situe.
Art. 349. As edificações destinadas a escolas, deverão ter as salas de aula subordinadas
às seguintes condições:
I. pé-direito mínimo de 3.00 m (três) metros;
II. área mínima de 30.00 m'- (trinta) metros quadrados, não podendo sua maior dimensão
exceder a 1.5 (uma e meia) vezes o menor;
III. dispor de janelas em apenas uma de suas paredes, asseguradas iluminação lateral
esquerda e a tiragem de ar por meio de pequenas aberturas na parte superior da parede
oposta;
IV. Ter suas janelas dispostas no sentido do eixo maior da sala, quando esta tiver forma
retangular.
Art. 350. Não será admitida a edificação de salas de aulas orientadas para o quadrante
limitado pelas direções norte e oeste.
Parágrafo único. As salas especiais não se sujeitam às exigências deste Código, desde
que apresentem condições satisfatórias ao desenvolvimento da especialidade a atender.
Art. 351. As cozinhas, terão área equivalente a 1/5 (um quinto) da área do refeitório a
que sirvam, observado o mínimo de 12.00 m2 (doze) metros quadrados com largura não inferior
a 2.80 m- (dois metros e oitenta) centímetros, não podendo comunicar-se diretamente com o
refeitório.
Parágrafo único. Será obrigatória a instalação de copa, comunicando-se com o
refeitório e a cozinha, com área equivalente a 2/3 (dois terço) desta, observados os mínimos de
12.00 m2 (doze) metros quadrados de área e, 2.80 m (dois metros e oitenta) centímetros de
menor dimensão.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
72
GOVERNO M U N I C I P A L
ARARI PINA
btabalfia. 7iiIwu rrteUia'il
Art. 352. Os dormitórios, deverão dispor de área proporcional ao número de alunos,
tomando-se o índice de 4.00 m2 (quatro) metros quadrados por pessoa e, seu pé-direito deverá
ser de 3.00 m (três) metros para até 80.00 m2 (oitenta) metros quadrados de área ou 3.50 m (três
metros e cinquenta) centímetros nos demais casos.
Parágrafo único. Os dormitórios, deverão dispor de instalações sanitárias anexas na
proporção de l (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros
para cada grupo de 12 (doze) leitos ou fração.
Art. 353. Os gabinetes médico-dentários, deverão ser divididos por seções de área mínima de
10.00 in 2 (dez) metros quadrados, dispor de salas de espera privativa e, não se comunicar
diretamente com nenhum outro compartimento.
Art. 354. As edificações destinadas a escola, deverão dispor de instalações sanitárias
dentro das seguintes proporções e observado o isolamento individual para vasos sanitários:
I. masculino: 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório por grupo de 15 (quinze) alunos, 1 (um)
chuveiro e 1 (um) vaso sanitário por grupo de 25 (vinte e cinco) alunos ou fração;
II. feminino: 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro por grupo de 20 (vinte) alunos e 1 (um)
vaso sanitário por grupo de 15 (quinze).
Art. 355. Os corredores, deverão ter a largura mínima de 2.00 m (dois) metros quando
pnncipais e 1.60 m (um metro e sessenta) centímetros quando secundários.
Art. 356. As escadas, deverão observar as larguras de um centímetro e meio por aluno,
com o mínimo de 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros em lances retos, devendo seus
degraus ter 0.30 cm (trinta) centímetros de largura por 0.15 (quinze) centímetros de altura.
Art. 357. As rampas, não poderão ter declividade superior a 10% (dez) por cento,
aplicando-se quanto à sua largura, o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Nenhuma escada ou rampa, distará em cada pavimento, mais de
30.00 m2 (trinta) metros do ponto mais afastado por ela servida.
Art. 358. Toda edificação destinada a escola com mais de 3 (três) pavimentos, deverá
dispor de 2 (dois) elevadores.
Art. 359. Toda edificação destinada a escola, deverá dispor de instalação para
bebedouros higiênicos, coin jato inclinado, na proporção de 1 (urn) espelho por grupo de 30
(trinta) alunos.
Art. 360. Será obrigatória a construção de área coberta para recreio, equivalente à
metade da área prevista para as salas de aula.
Parágrafo único. Adenite-se como área de recreio, as circulações externas e
exclusivamente de acesso às salas de aula, desde que tenham largura igual ou superior a 3.00 m
(três) metros.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
73
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
W1ai4' braba!/ia. Tutwxi-nzelfio4!
Art. 361. Os ginásios de esportes, deverão ter área mínima de 550.00 m2 (quinhentos e
cinquenta) metros quadrados.
Parágrafo único. Será exigida estrutura em concreto armado na edificação destinada ao
público, sendo facultativo a cobertura metálica ou mista.
Art. 362. O pé-direito mínimo livre para ginásios, será de 6.00 m (seis) metros em
relação ao centro da praça de esportes.
Art. 363. Os ginásios, deverão dispor de instalações para vestiários na proporção de
1.00 m2 (um) metro quadrado por 10.00 m-' (dez) metros quadrados da área da praça de
esportes, dotadas de armários e comunicando-se com as instalações sanitárias, observadas a
separação por sexo.
Art. 364. As instalações sanitárias do ginásio, serão compostas de 1 (um) vaso
sanitário, 3 (três) chuveiros, 2 (dois) lavatórios, 2 (dois) mictórios para cada 100.00 m2 (cem)
metros quadrados de área da praça de esporte, observada a separação por sexo e isolamento
individual para os vasos sanitários e chuveiros.
Parágrafo único. As instalações sanitárias de uso do público, serão compostas de 1
(um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios por grupo de 100 (cem) espectadores.
Art. 365. As escolas e ginásios, deverão ser dotados de instalações e equipamentos para
combate auxiliar de incêndio.
SEÇÃO IV
Das Edificações Para Circos e Parques
Art. 366. A localização e funcionamento de circos e parques de diversões
desmontáveis, dependerão de vistorias e aprovação do órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único. Será obrigatória, para os efeitos previstos neste artigo, a renovação
da vistoria a cada 3 (três) meses.
Art. 367. Os parques de diversão de caráter permanente, deverão subordinar-se as
disposições deste Código.
Parágrafo único. O funcionamento dos parques de diversões de que trata este artigo,
dependerá de expedição de 'habite-se' pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 368. Será proibida a localização de circos e parques de diversões:
I. com menos de 10.00 m (dez) metros de recuo de qualquer logradouro de tráfego
primário;
II. em raio de 100.00 m (cem) metros de escolas, asilos e hospitais;
III. a distância inferior a 10.00 m (dez) metros de qualquer edificação vizinha.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete â araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
74
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA ~ Ì/17ac~ . Tu & fndlto4l
Art. 369. Os circos e parques de diversões, deverão ser dotados de instalações e
equipamentos para combate auxiliar de incêndios.
CAPÍTULO V
Dos Templos Religiosos e Cemitérios
SEÇÃO 1
Dos Templos Religiosos
Art. 370. As edificações destinadas a templos religiosos, deverão satisfazer às seguintes
condições, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. dispor de recuo mínimo de 6.00 m (seis) metros para a via pública, podendo a área
resultante ser aproveitada para acostamento de veículos;
II. dispor, pelo menos, de 1 (um) conjunto sanitário por sexo, para uso do público.
Art. 371. Na construção de edificios destinados a templos religiosos, serão respeitadas
as peculiaridades de cada culto, desde que fiquem asseguradas todas as medidas de proteção,
segurança e conforto do público, contidas neste Código.
Parágrafo único. Não serão admitidas construções de templos que não observem a
quantidade de espaços para estacionamento de veículos de acordo com os critérios
estabelecidos neste Código.
SEÇÃO II
Dos Cemitérios
Art. 372. A localização de cemitérios, ficará a critério dos órgãos competente da
Prefeitura, que procederão a estudos das particularidades para determinar sua implantação e
expansão.
Parágrafo único. Os cemitérios deverão observar os espaçamentos parcelados por rua,
quadra e lote de forma que identifique numericamente as unidades e a mobilidade no seu
traçado interior.
CAPÍTULO VI
Das Obras e Exigências Complementares
SEÇÃO I
Dos Passeios
Art. 373. Será obrigatória a execução de passeios, em toda frente de terrenos
localizados em logradouros públicos providos de meio-fio.
Parágrafo único. A largura dos passeios, será fixada pelo órgão competente da
Prefeitura em função da largura do logradouro onde se situe não devendo ser inferior a 1,5
metros.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteLmararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
75
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
~~~ ~1r~~~ TutuUll3 .I
Art. 374. Competirá à Prefeitura, através de seus órgãos técnicos, fixar o tipo de
pavimentação dos passeios para cada logradouro.
Art. 375. Serão obrigatoriamente deixados ao longo dos meios-fios, as dimensões,
formas e distâncias fixadas pela Prefeitura de aberturas destinadas ao plantio de árvores.
Art. 376. As rampas de acesso de veículos, poderão ocupar a partir do meio-fio até o
mínimo de 1/5 (um quinto) da largura do passeio.
Parágrafo único. Será proibida a execução de rampas em saliência projetada do meiofio para o leito de logradouro ou alinhamento do gradil para o passeio.
Art. 377. A conservação dos passeios, caberá sob as sanções deste Código, ao
proprietário do terreno a que sirva.
Art. 378. A inexecução de passeios ou o perecimento dos existentes, importará na
realização das obras necessárias diretamente pela Prefeitura, que cobrará as despesas com o
acréscimo de taxa de administração fixada em 30% (trinta) por cento do valor total, sem
prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
SEÇÃO II
Do Plano de Terras, Das Valas e Do Escoamento de Águas
Art. 379. Será obrigatória a execução do arrimo de terras, sempre que o nível de um
terreno seja superior ao logradouro onde se situe.
Parágrafo único. Será exigida igualmente a execução do arrimo de terra, no interior ou
terrenos ou suas divisas, quando o exigir qualquer diferença de nível, a juízo dos órgãos
técnicos da Prefeitura.
Art. 380. Será obrigatória a execução de sarjetas no terreno para condução de águas
pluviais ou infiltração à respectiva rede do logradouro, de modo a evitar danos, à via pública ou
a terrenos vizinhos.
Art. 381. Será exigida a canalização ou a regularização de cursos d'água e de valas, nos
trechos compreendidos dentro de terrenos de particulares, devendo as obras serem aprovadas
previamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. Sempre que as obras de que trata este artigo resultarem em
canalização fechada, deverá ser executado, em cada terreno, pelo menos, um poço de inspeção
e caixa de areia, à distância não inferior a 30.00 m (trinta) metros um dos outros.
SEÇÃO III
Da Numeração
Art. 382. A numeração de edificações, será executada pelo critério métrico.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete Qararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
76
GOVERNO M U N I C I PA L
ARARIPINA
'luau' . 7ctu~l,d f't2e~idL ~
~
~
§ l.° Atribuir-se-á numeração, partindo-se do início do logradouro pelo seu lado direito, corn
algarismos ímpares que correspondem à metragem até a metade da testada de cada imóvel;
§ 2.° A numeração atribuída ao imóvel, deverá ser colocada na fachada da edificação, porta
principal, portão ou muro frontal, de modo a ser facilmente divisada.
Art. 383. Sempre que seja autorizado loteamento novo, ou houver projeção de rua, a
Prefeitura providenciará a medição da parte preexistente para estabelecer a numeração do
primeiro lote edificado.
Art. 384. Será mantida a atual numeração dos imóveis, situados em praças, excetuados
os trechos que se articulem diretamente com ruas ou avenidas que serão absorvidas pela
numeração destas.
TÍTULO V
CAPÍTULO ' NICO
Dos Terrenos Não Edificados
Art. 385. Os terrenos não edificados em logradouros providos de pavimentação,
deverão ser obrigatoriamente fechados no alinhamento do gradil e por muros adequadamente
tratados.
§ 1.° Nas zonas suburbanas e rural, será admitida a vedação por cercas vivas, desde que não
utilizadas plantas providas de espinhos ou substâncias irritantes.
§ 2.° Em todos os casos a altura mínimo dos muros ou cercas vivas, será de 1.50 (um metro
cinquenta) centímetros.
Art. 386. A conservação dos muros ou cercas vivas, e a recomposição dos danos que
por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo terreno.
Parágrafo único. A inexecução do trabalho de conservação, ou o perecimento dos
muros ou cercas vivas, determinará a execução direta da Prefeitura dos trabalhos indispensáveis
à sua recomposição às expensas do proprietário, com acréscimo da taxa de administração de
30% (trinta) por cento do valor da obra, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela
anexa.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
Das Edificações Rurais
Art. 387. As edificações rurais, deverão ter projeto devidamente aprovado e licenciado,
que contenha indicação da via de acesso mais próximo.
Art. 388. Além das exigências deste Código para edificação em geral, no que lhe for
aplicável, as edificações da zona rural, deverão subordinar-se às seguintes condições:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete áararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
77
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
~l??ak btaáa1Ita. Tutuca me,Uio~!
I. ter todo o piso, pelo menos, atijolado;
II. dispor de chaminé no compartimento destinado à cozinha, quando servida por fogão a
carvão ou lenha;
III. dispor de canaletas para escoamento de águas servidas.
Art. 389. O abastecimento de água para uso doméstico, se fará por meio de poço ou
fonte, cuja abertura esteja situada em nível, pelo menos, de 0.50 cm (cinquenta) centímetros
acima do solo, à distancia de 15.00 m (quinze) metros de fossas, privadas, depósitos de lixo,
pocilgas ou currais.
Art. 390. Será proibida a adução de água para uso domiciliar por meio de regos ou
canais abertos, ressalvado o aproveitamento de águas pluviais através de calhas.
TÍTULO VII
Das Penalidades e Dos Recursos
CAPÍTULO I
Das Espécies
SEÇÃO I
Das Penalidades
Art. 391. As infrações a este Código, serão punidas com as seguintes penas, procedidas
de notificação:
I. multa — anexo I desta lei;
II. embargo;
III. interdição;
IV. apreensão de material na construção;
V. demolição;
VI. retirada.
§ 1.° — A pena de multa, poderá ser cumulada com qualquer das outras previstas neste Código.
§ 2.° — As penalidades não pecuniárias de interdição, apreensão, embargo, demolição,
impedimento e retirada serão aplicadas de acordo com as ações contrárias às normas deste
código e lavrado pela autoridade administrativa que verificará a medida necessária.
§ 3.° — As medidas de Poder de Polícia previstas neste artigo serão sumárias e independente de
comunicação prévia quando a consumação da infração se der em tempo inferior a 06 (seis) dias.
SEÇÃO II
Das Multas
Art. 392. A pena de multa, será aplicada nos casos e dentro dos limites quantitativos
previstos na tabela de ilícitos administrativos e suas penalidades anexo I desta Lei.
§ 1.° — No exercício do Poder de Polícia sobre as atividades deste código, compete ao
Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, notadamente:
PREFEITURA DE ARARIPINA
C NPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete á araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
78
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA .• r t
f flQ~,~ ~i~Llü?: Th/a • 1
T
I — planejar o uso e a ocupação do solo, devendo coibi por todos os meios a ocupação irregular;
II — estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano
nos termos desta lei;
III — regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações
urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;
IV — regular a utilização dos logradouros públicos, podendo retirar, aprender; embargar,
demolir sempre e quando 0 ocupante não for devidamente licenciado pelo Município;
V — regular o trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários e pontos de
estacionamento e de paradas dos transportes coletivos;
VI — disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias e controlar a capacidade de
peso dos veículos que circulam na área pública municipal;
VII — sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
VIII — regular o depósito de lixo domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e transporte,
inclusive dos resíduos nocivos à saúde;
IX — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento;
X — regular os serviços funerários e de cemitérios;
XI — regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios;
XII — regular o comércio e depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas;
XIII — regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros;
XIV — controlar o uso e o comércio de produtos comestíveis e de higiene;
XV — regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou nocivos à saúde;
XVI — regular a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em geral;
XVII — regular a proteção das florestas e a conservação da natureza;
XVIII — regular a proteção de rios e lagos;
XIX - regular os meios de proteção e de defesa da saúde pública.
§ 2.° Essas e outras atividades de competência municipal estão vinculadas ao poder de polícia
do Município, previstas na legislação municipal, podendo ser regulamentada por Decreto
quando couber nos limites legais.
Art. 393. Verificada infração punível coin multa, o fiscal da Prefeitura lavrará o
respectivo auto de infração, com registro resumido da ocorrência e encaminhará ao setor
competente da Prefeitura, para aplicação da penalidade.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetefQ'araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
79
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'mQ.l4 t1LQtath Rtht't& f't2dh1311i ¡
Art. 394. O auto de infração, será lavrado em 3 (três) vias de acordo com os modelos
impressos pela Prefeitura e apresentado ao infrator para assinatura juntamente com o fiscal
autuante ou por postagern via correios com Aviso de Recebimento — AR.
Parágrafo único. Estando ausente o autuado ou recusando-se a assinar o auto de infração, será o
fato registrado com duas testemunhas, reputando-se perfeito documento para efeito a que se
destine.
Art. 395. O auto de infração, conterá obrigatoriamente:
I. nome do infrator;
II. anotação do dia, hora e local em que se verificou a infração;
III. indicação da falta cometida;
IV. nome e qualificação das testemunhas, quando for o caso;
V. especificação do prazo de defesa.
Art. 396. Oferecida ou não a defesa, subirá o processo ao órgão competente para que
seja proferida a decisão.
SEÇÃO III
Do Embargo
Art. 397. Dar-se-ão embargos, sempre que se verificar execução de obra e outros
serviços não licenciados:
I. sem licença, quando indispensável;
II. em desacordo com o projeto aprovado;
III. com inobservância de alinhamento ou de nivelamento fixados pela Prefeitura.
Art. 398. Verificada a infração, o fiscal da Prefeitura notificará o infrator ou o preposto
para saná-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando o fato ao titular do órgão
técnico competente.
Art. 399. Não sendo atendida a notificação, será lavrada auto de infração, ficando o
autuado passível de pena de multa ou cumulada.
Art. 400. Não sendo atendido o primeiro auto de infração, será lavrado urn segundo e
embargada a obra, que só poderá prosseguir depois da decisão do órgão competente.
Parágrafo único. Aplicam-se aos processos de embargo, o mesmo critério dos de
multa.
Art. 401. Nos casos de infração do art. 368, alínea `a', os embargos se darão
independentemente da notificação preliminar.
Art. 402. Os embargos, serão efetuados pelo engenheiro ou arquiteto responsável pelo
distrito, após verificação local.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete a:araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
80
GOVERNO MU N I CI PAL
ARARI PINA
`b~ai tiabalita Tutttto- rriel/o!
SEÇÃO IV
Da Interdição
Art. 403. Dar-se-á interdição, sempre que se verificar:
I. execução de obra que ponha em risco a estabilidade da edificação ou exponha a perigo
o público ou operários;
II. prosseguimento de obra embargada.
§ l.° A interdição no caso da alínea `a', se dará por despacho no processo de embargo.
§ 2.° A interdição nos casos da alínea `b', se dará por despacho no processo de embargo.
Art. 404. Até cessarem os motivos da interdição, será proibida a ocupação, permanente
ou provisória, sob qualquer titulo, da edificação, podendo a obra ficar sob a vigilância do poder
de polícia.
Art. 405. Efetuada a interdição, será o infrator cientificado, com aplicação, no que
couber, do processo indicado para multa.
SEÇÃO V
Da Apreensão de Material de Construção na Obra
Art. 406. Não obedecida a interdição, poderá a fiscalização da Prefeitura proceder à
apreensão, com discriminação de todo material da obra, lavrando-se no ato o termo de
apreensão, recolhendo aos depósitos da Prefeitura.
§ l.° Sanadas as irregularidades, os materiais apreendidos serão devolvidos no depósito onde se
encontrem.
§ 2.° Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
Prefeitura não se responsabilizará pela devolução do material.
SEÇÃO VI
Da Demolição e/ou retirada
Art. 407. Far-se-á a demolição total ou parcial de edificação, sempre que:
I. se verificar inadaptável às condições deste Código a obra interditada por falta de
licença;
II. deixar o infrator de ingressar com pedido de licença de obra iniciada clandestinamente,
dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua interdição;
III. comprovar a impossibilidade de recuperação da obra interditada na forma do art. 374,
alínea 'a'.
§ 1.° Nos casos das alíneas `a' e `h', intimado o infrator a iniciar a demolição no prazo de 48
(quarenta e oito) horas e não atendida a intimação, a Prefeitura executará diretamente a medida,
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete^araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
81
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
~._..~ 'mari ttabalM Thtw !
cobrando as despesas dela decorrentes, coin acréscimo de 30% (trinta) por cento do seu valor,
como taxa de administração, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
§ 2.° Nos casos da alínea Sc', verificada a eminência de perigo, poderá a Prefeitura executar a
demolição sem prévia ciência do proprietário.
§ 3.° Nos casos de retirada sumária de via pública enquadra-se todo material ou equipamento de
qualquer natureza que ocupe via e/ou logradouro sem a devida licença municipal.
Art. 408. Toda obra não licenciada em terrenos da União, Estado e Município, será
sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas ocasionais com acréscimo da
taxa de administração de 30% (trinta) por cento, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
Dos Recursos
Art. 409. Das penalidades impostas nos termos deste Código, caberá recurso
administrativo à autoridade imediatamente superior aquela que as aplicar, sendo o Prefeito
Municipal a última instancia.
Art. 410. Os recursos, deverão ser interpostos nos S (cinco) dias seguintes ao da
intimação da penalidade aplicada. Acompanhada das razões e provas que o instruam.
recorra.
Parágrafo único. Todos os recursos serão processados através da autoridade de que se
Art. 411. Nenhum recurso terá efeito suspensivo.
Art. 412. Nenhum recurso de decisão que haja imposto multa, será recebido sem prova
de haver o recorrente depositado o valor da penalidade aplicada.
Parágrafo único. Provido o recurso interposto da aplicação da multa, restituir-se-á o
valor depositado.
TÍTULO VIII
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
Dos Titulares dos Direitos
SEÇÃO I
Do Município
Art. 413. Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do
município, das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo e legislação correlata
pertinente, a Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetedararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
82
GOVERNO MUNI C I PAL
ARARI PINA
'IøaikI biaJia.Uia Tutu'to- nie,!/io21
se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos,
execução ou utilização.
SEÇÃO I1
Do Proprietário
Art. 414. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa fisica ou jurídica detentora do
título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 415. É direito do proprietário do imóvel neste promover e executar obras, mediante
prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura.
Art. 416. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações
e equipamentos, bem corno pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal
correlata, assegurando-se-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao seu
imóvel.
Art. 417. A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código
dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no Registro
de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por
parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade.
SEÇÃO I11
Do Possuidor
Art. 418. Considera-se possuidora a pessoa fisica ou jurídica, bem como seu sucessor a
qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel objeto da obra.
Parágrafo único. Não se considera possuidor aquele que detém a posse em razão de
situação de dependência econômica ou subordinação.
Art. 419. Para os efeitos desta lei é direito do possuidor requerer, perante a Prefeitura,
licença para realizar obras e edificações no imóvel.
Art. 420. Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo anterior desde que
detenha qualquer dos seguintes documentos:
I — compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis;
II — escritura de posse;
III — certidão do Registro Imobiliário contendo as caracteristicas do imóvel, quando o
requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor "ad usucapio" com
ou sem justo título ou ação em andamento.
IV - Declaração de posse do imóvel, com as características do mesmo, assinada pelo
requerente com firma devidamente reconhecida.
§ 1O - No caso previsto no inciso I deverá ser juntada cópia do título de propriedade
demonstrando a exatidão das informações relativas ao imóvel objeto do contrato.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete~araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
83
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'maí biaba1/to: Tutaro rnelha'il
§ 2° - Em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade do
documento apresentado, não implicando sua aceitação em reconhecimento, por parte da
Prefeitura, do direito de posse sobre o imóvel.
Art. 421. 0 possuidor será responsável pela manutenção das condições de estabilidade,
segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância
das prescrições desta lei e legislação correlata, assegurando-se-lhe todas as informações
cadastradas na Prefeitura relativas ao imóvel.
SEÇÃO IV
Do Profissional
Art. 422. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal
fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa fisica ou como responsável
por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.
Art. 423. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de
projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal
relativa ao exercício profissional, ou a critério da Prefeitura, sempre que julgado necessário,
ainda que a legislação federal não o exija.
Art. 424. 0 profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como
autor ou como executante da obra.
§ 1° - Para os efeitos desta lei, será considerado autor o profissional habilitado responsável pela
elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas,
especificações e exequibilidade de seu trabalho.
§ 2° - Para os efeitos desta lei, será considerado executante o profissional responsável pela
direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta
execução e adequado emprego de materiais, conforme o projeto aprovado na Prefeitura e em
observância às normas da ABNT.
Art. 425. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional,
sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, sem prejuízo da atuação do
profissional anterior.
§ 1° - Quando a baixa e assunção ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá permanecer
paralisada até que seja comunicada a assunção de nova responsabilidade.
§ 2° - A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da
aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração ou
substituição de projeto.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
Da Dispensa do Processo Administrativo SEÇÃO I
Da Dispensa Parcial do Processo Administrativo
~
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete•a araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
84
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
T'flai4 t2abaüi&. Tut2ti& meUia'i!
Art. 426. O Município poderá dispensar parte da documentação ou das etapas de
tramitação quando, em função da natureza do empreendimento, não houver prejuízo ao exame e
ao registro do Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano
e em especial na execução de obras, tais como:
I — aumento de até 18m2 em prédios de habitação unifamiliar (casas) existentes;
II — reformas que não impliquem em mudança da área construída ou reciclagem de uso e que
não modifiquem o número de unidades autônomas;
Ill — piscinas, quando com abastecimento indireto (através de reservatório);
IV — obras de cortes ou aterros;
V — rebaixamento do meio-fio;
VI — pavimentação de passeios;
VII — substituição de elementos estruturais de cobertura;
VIII — substituição de pisos e revestimentos;
IX — substituição de esquadrias;
X — construção de muros com altura superior a 2m;
SEÇÃO II
Da Dispensa Total do Processo Administrativo
Art. 427. Excetuados os prédios de valor histórico e cultural a serem preservados, os
demais estarão isentos de qualquer processo administrativo, ficando sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel a execução de reparos, reformas e obras isentas de responsabilidades
técnica e que não implique, em mudança da estrutura, da compartimentação e da atividade, e
que não modifiquem o número de unidades autônomas, tais como:
I — pinturas;
II — rebaixamento de forros com materiais leves e facilmente removíveis;
Ill — substituição de telhas, calhas e condutores;
IV - substituição de aparelhos de cozinha ou de sanitários;
V - construção de muros até 2 m de altura, quando fora da faixa de recuo de jardim obrigatório;
VI — vedações na faixa do recuo de jardim;
VII — muros em terrenos baldios;
VIII — ajardinamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 428. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou
decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o
possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros
titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou
útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário.
Art. 429. Serão assegurados na hipótese de programas de habitação em geral:
I — Condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum;
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetes ararípina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
85
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
~." -,.,. ~ ~~'/~/~Y _ _ ttabaUu• 7l~L~~W W ~
.r- _ i I(/ ¡/i w7 (I WA, •
II — Disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com
mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda;
III — condições de sustentabilidade das construções;
IV — uso de novas tecnologias construtivas.
Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições
de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades
habitacionais construídas no âmbito dos programas habitacionais, no mínimo, 3% (três por
cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.
Art. 430. Serão abertos os seguintes prazos, contados da publicação deste Código, para
que se ajustem às disposições dele as edificações e instalações:
I - de 120 (cento e vinte) dias para:
a) o guarnecimento com passeios, dos terrenos localizados em logradouros públicos
providos de meios-fios;
b) o fechamento por meio de muros, dos terrenos não edificados, que se situem em
logradouros providos de pavimentação.
II — de 6 (seis) meses, para remoção de tanques de depósitos de inflamáveis instalados em
desacordo com o disposto neste Código.
Art. 431. Os projetos cujos requerimentos sejam protocolados até a data de início da
vigência deste código, poderão ser analisados integralmente de acordo com a legislação anterior
ou totalmente pelas normas da presente lei complementar.
§ 1° - A opção de análise pela legislação anterior de que trata este artigo, será facultada para
projetos de obras cujas fundações e baldrames venham a ser concluídos em prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei complementar.
§ 2° - No caso de conjunto de edificações num mesmo terreno o prazo referido no § 10 deste
artigo será considerado para cada edificação separadamente.
Art. 432. A edificação existente que vier a sofre modificações em mais de 60%
(sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma ou reconstrução, deverá respeitar
as normas deste código.
Art. 433. A critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão
ser isentadas de exigências do presente código as reformas, restaurações e ampliações em
edificações existentes e identificadas como de interesse histórico, artístico ou cultural.
Art. 434. Todas as edificações de uso coletivo deverão propiciar às pessoas deficientes
melhores e mais adequadas condições de acesso e uso, obedecidas as normas da ABNT e da
legislação municipal específica.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete^araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
86
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPIN
' mati1 t ' wbaN VV• ~
~~ /VV ,. W V7 ~W V ~
~
Art. 435. A descrição dos limites das zonas urbanas e setores especiais, contendo as
coordenadas geográficas definidoras dos polígonos, constará de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 436. Na hipótese de se fazerem necessários maiores esclarecimentos ou
apresentação de documentação complementar aos processos administrativos, essas diligências
deverão ser atendidas pelo requerente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de
serem os processos arquivados.
Art. 437. O não cumprimento dos prazos previstos nesta lei para apreciação dos
diferentes procedimentos, implicará em apuração da responsabilidade funcional nos termos da
legislação aplicável em vigor.
Art. 438. São anexos desta lei:
I — Anexo : Tabela de Ilícitos Administrativos e suas Penalidades;
II — Anexo: Requerimento
Ill — Anexo: Inquérito de Loteamento;
IV — Anexo: Auto de Constatação e Notificação;
V — Anexo: Auto de Vistoria Urbana;
VI — Anexo: Auto de Infração;
VII — Anexo: Auto de Polícia Administrativa;
VIII — Anexo: Tabela de Requisitos de Estacionamento;
IX — Anexo: Tabela de Condições dos Compartimentos;
X — Anexo : Glossário
Art. 439. Os tributos decorrentes desta lei são instituídos pela legislação tributária do
Município.
Art. 440 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1.565, de 18 de abril de 1983.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
JOSÉ RA R~1UNDO ~IUNDOPIMENT~ PIMENTE~ DO ESPÍR I SANTO
Prefeit
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteaararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
87
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Lzahaiho: Rtht& nze1/rail
ANEXOS
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabíneteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
mai biahalfut. Tutítu rrceüio'il
ANEXO I
CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO
ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS E PENALIDADES
CÓDIGO INFRAÇÃO
PENALIDADE
UFM
001 .CO Pela não apresentação de documento que comprove o licenciamento da obra ou serviço
em execução.
1.000 - edificação
5.000- loteamento
002.CO Pela inexistência de Comunicação, ou pelo desvirtuamento da Comunicação apresentada,
em caso de execução de:
1.000.
003.CO I — Restauro em edificação tombada 1.000
004.CO II - Reparos extemos em educação com mais de 2 (dás) andares 1.000
005.CO III — Reparos extemos em fachadas situada no alinhamento 1.000
006.CO IV — Pequenas reformas
007.CO a) em residência com até 80,00m2 200
008.CO b) em residência com mais de 80,00m2 ou em edificação não residencial 500
009.CO V — Obras emergenciais
010.CO a) em residência com até 80,00m2 200
011.CO b) em residência com mais de 80,00m2 ou em edificação não residencial 500
012.CO VI — Muros e gradis nas divisas do lote 500
013.CO VII - Serviços que objetivam a suspensão de embargo de obra licenciada
014.CO a) em residência com até 80,00m2 300
015.CO b) em residência com mais de 80,00m2 ou em edificação não residencial 600
016.CO Pela execução de obra licenciada sem apresentação de Comunicação para efeito de
comprovação da validade do Alvará de Execução
1.000
017.CO Pela implantação de mobiliário sem Comunicação prévia ou em desacordo com a
Comunicação
1.000
018.CO Pelo prosseguimento de obra ou serviço sem assunção de novo dirigente técnico, em
virtude de afastamento do dirigente anterior
1.000
019.CO I — Em residência com até 80,00m2 500
020.CO II — Em residência com mais de 80,00m2 ou em edificação não residencial 1.000
021 .CO Pela inexistência de Alvará de Autorização ou pelo desvirtuamento da licença concedida,
em caso de:
1.000
022.CO I — Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório 1.000
023.CO II — Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóveis distinto daquele onde se
desenvolve a obra
1.000
024.CO III — Implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de
condomínio a ser erigido no próprio imóvel
1.000
025.CO IV - Avanço de tapume sobre parte do passeio público 2.000
026.CO V — Utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do pretendido 1.000
027.CO VI - Transporte de terra ou entulho 1.000
028.CO Pela inexistência de Alvará de Execução, ou pelo desvirtuamento da licença concedida, em
caso de execução de:
1.000
029.CO I - Movimento de Terra 2.000
030.CO II - Muro de arrimo 1.000
031 .CO III — Edificação nova 1.000
032.CO IV — Demolição total Custo empreendido +
multa de 2.000
033.CO V - Reforma 1.000
034.CO VI - Reconstrução 1.000
035.CO VII — Instalação de equipamentos 1.000
036.CO VIII - Sistema de Segurança 1.000
037.CO Pelo funcionamento de equipamento sem o devido Alvará de Funcionamento de
Equipamentos
1.000
038.CO Pela utilização de edificação sem o devido Certificado de Condusão. 1.000
039.CO Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados pela má conservação
de fachada, marquises ou corpos em balanço;
1.000
040.CO Colocação de materiais no passeio ou via pública; 1.000
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.O4O.854/OOO1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete, araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
89
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
tabzUw Tu1& rneüio2l
041.CO Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e%ou alteração dos elementos
geométricos essenciais;
1.000
042.CO Inobservância das prescrições deste Código sobre equipamentos de segurança e proteção; 1.000
043.CO Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por este Código, no local da
obra;
1.000
044.CO Inobservância do alinhamento e do nivelamento; 1.000
045.CO Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança de responsável técnico; 1.000
046.CO Não atendimento à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações e
passeios.
1.000
047.CO Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura; 1.000
048.CO Ocupação de via pública sem a devida licença 800
049.CO Entulhos ou lixo jogado em via publica ou terrenos 1.000
050.CO Instalação de água, energia ou telefonia em unidades imobiliárias não licenciada pelo poder
público municipal, por unidade.
10.000
051 .CO quando as instalações mencionadas no código anterior 050.CO forem realizadas para
implantação de loteamentos, quaisquer parcelamentos coletivos ou que tenham área
superior a 1.000 m2 não licenciados pelo poder público municipal.
50.000
052.CO Descumprimento da determinação prevista no § 4° do artigo 63 desta Lei 7.000
053.CO Omissão, no projeto, da existência de cursos de água, topografia acidaentada ou elementos
de altimetria relevantes
Embargo
054.CO Inicio de obra sem responsável técnico, segundo as prescrições desta lei Embargo
055.CO Ocupação de edificação sem o habite-se Interdição
056.CO Execução de obras sem licença municipal Embargo/demolição
057.CO Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por ela lei no local da obra Embargo
058.CO Execução da obra em desacordo com o projeto devidamente aprovado e/ou alteração dos
elementos geométricos essenciais.
Embargo/demolição
059.CO Construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade da obra ou a
segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade.
Embargo/demolição
0.60.CO Inobservância das prescrições desta lei sobre equipamentos de proteção e segurança. Embargo
0.61 .CO Inobservância do alinhamento e nivelamento Embargo/demolição
0.62.CO Colocação de matérias no passeio ou via pública Apreensão dos
materiais
0.63.CO Imperícia, com prejuízos ao interesse público devidamente apurada, na execução da obra
ou instalações.
Embargo
0.64.CO Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados pela má conservação
de fachada, marquises ou corpos em balanço.
Interdição/demolição
0.65.CO Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura; Interdição
0.66.CO Não atendimento à intimação para parcelamento/construção/reparação ou reconstrução. Interdição
0.67.CO Início de venda de lotes sem condusão do processo de aprovação de loteamento Embargofinterdição/apre
ensão — multa de 5.000
As demais penalidades não pecuniárias (interdição, apreensão, embargo, demolição, impedimento e retirada) serão aplicadas de
acordo com as ações contrarias às normas deste código e lavrado pela autoridade administrativa que verificará a medida necessária.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete`á araripína.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
90
GOVERNO M U N t C I P A L
lAZENDA PLICA Jif
ARARIPINA- PE `
JEQUERIMENTO N°
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro — Araripina — PE
CNPJ: 11.040.854/0001-18
K~
ATA:
XX.XX.XX
Cep.: 5628O-OOO — Fones: (87) 3873-2573
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇAO
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ANEXO II
,
ROCESSO ADMINISTRATIVO N°
limo° Sr (a) Secretário de Obras e Urbanismo de Carpina: Venho por meio deste requerer o seguinte:
CONSULTA LICENÇA AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO PROVIDÊNCIA
01 Consulta sobre como proceder 06 Autorização temporária para ocupar via pública
02 Licença de construção/demolição/reforma 07 Licença para extração de pavimento público
03 Licença para aprovação de loteamento 08 Licença Prévia
04 Aprovação de projeto anexo 09 Licença de Habite-se/Aceite-se
05 Licença de localização e Funcionamento 10 Outras licenças
REQUERENTE:12
ENDEREÇO.
INSC. MERCANTIL: NSC. IMOBIUARIA CNPJ.:
CPF.: FONE E-MAL:
ESPAÇO PARA OBSERVAÇÕES
RECECPCIONADO POR: ASSINATURA DO REQUERENTE DATA
VIA DO CONTRIBUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA -PE
REQUERENTE:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO:
RETORNAR EM:
CÓD.SERVIÇO: SOLICITAÇÃO EM:
RECEBIDO POR:
1. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO:
N° PROTOCOLO:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete â araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
91
GOVERNO MUNICIPAL
,iARARI PINA
> #ahi t'rixitho Tutw metho'L!
Apresentar requerimento assinado pelo proprietário.
Apresentar cópias: Identidade, CPF ou CNPJ E IPTU quitado.
2. LICENÇA DE DEMOLIÇÃO:
Requerer licença de demolição, assinada pelo proprietário.
Apresentar duas cópias do documento do terreno e quitação do IPTU.
Executar tapume e programar retirada dos entulhos.
3. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
4. LICENÇA DE REFORMA:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
5. PROJETO HIDRO-SANITÁRIO:
Não é permitida a ligação de esgoto sanitário nas galerias de águas pluviais.
A construção de fossa e de sumidouro é obrigatória.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sumidouro gratuitamente.
6. CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS:
É proibido o despejo de águas servidas para vias públicas, terrenos ou quintais de terceiros.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sumidouro gratuitamente.
7. ALINHAMENTO DO PRÉDIO:
Procure imediatamente os fiscais da Prefeitura para orienta-lo no alinhamento ANTES de iniciar sua construção ou reforma.
Construções fora do alinhamento não serão legalizadas e estarão sujeitas a demolição.
8. AFASTAMENTO (RECUO):
Alguns setores da cidade possuem recursos especiais. Procure informações da Prefeitura ANTES de construir ou reformar.
Terraços, sacadas, aberturas de vãos de janelas e similares deverão possuir afastamento específico mínimo em relação ao imóvel vizinho.
9. ILUMIÇÃO E VENTILAÇÃO:
Quartos, salas, cozinhas e sanitários deverão possuir janelas em contato direto com o exterior.
A abertura dessas janelas obedecerá a afastamento mínimo específico em relação ao imóvel vizinho.
10. REMOÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS:
Por determinação legal não compete á Prefeitura a retirada de entulhos e materiais.
Em casos especiais a Prefeitura poderá faze-la incluindo as multas e despesas no IPTU do proprietário do imóvel. Consulte a Prefeitura para
programar dias e horários da retirada.
11. CERCAS E MUROS:
Compete ao proprietário do imóvel cerca-lo ou mura-lo e mantê-lo livre de lixo, matos e entulhos.
A Prefeitura não responderá por invasões ou ocupações clandestinas em terrenos baldios ou particulares.
A Lei Municipal prevê multas ao proprietário de terrenos não murados em zonas urbanizadas.
12. TAPUME:
É obrigatório nas demolições, construções ou reforma em locais de grande movimentação de pedestres e de veículos.
13. COBERTA:
É proibido despejar água de telhado sobre o imóvel vizinho.
14. APROVAÇÃO DE PROJETO:
Requerer a aprovação.
Apresentar 02 (duas) cópias do documento do imóvel e de quitação do IPTU.
Anexar 02 (duas) cópias do projeto de arquitetura e instalações sanitárias, incluindo fossa séptica e sumidouro.
PREFEITURA DE ARARIPINA 92
CNPJ: 11.O4O.854/OOO1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete( araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
~e
e
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
411 t'uthallw Tuttt't& md/ufl!
INQUÉRITO DE LOTEAMENTO
DIRETRIZES BÁSICAS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ANEXO III
DIRETRIZES, PARAMTEROS E MEDIDAS LEGAIS - (observar os artigos 38 à 75 desta Lei)
w REFERENCIAILOCALIZAÇÃO MEDIDAS MÍNIMAS PREVISÃO LEGAL OK
O Projeto
Os projetos deverão ser apresentados em escala 1:100/1:50.
Memorial descritivo e memorial justificativo em casos de revisão de
projeto devidamente ratificado pela Prefeitura Art 46, § 3°, desta lei
indicação de áreas públicas que passarão ao domínio
do Município no ato de registro do loteamento 35% da área loteada Art. 41, caput desta lei
Lei Federal n° 6.766179
Idem — dos 35% quanto é destinado para áreas
destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, 5% Art. 41, § 1°, I desta lei
Idem — dos 35% destinar para áreas verdes e praças 10% (observar o § 4° do art. 41 desta lei) Art. 41, § 1°, II desta lei
Idem —vias e circulação 20% Art. 41, § 1°, III desta lei
Idem — alteração do percentual destinado a área
pública — compensação.
Entre 27% e 35% desde que seja implantada no projeto de loteamento
uma artéria central ajardinada com duas vias de rolagens não inferiores
a 10 astros, canteiro central mínimo de 03 (três) metros e passeio
público de no mínimo 02 (dois) metros em cada lado contado do piquete
do lote ao meio feio.
Art. 41, § 2°, desta lei
Via principal/central — larguras
mínimo de 20 (vinte) metros, sendo duas vias de rolamentos de 08 (oito)
metros, canteiro central de 02 (dois) metros e calçadas de 1,7 (um
vírgula sete) metros em ambas as laterais.
Art. 74, I desta lei
Via principal — canteiro central Loteamentos com mais de 200 lotes — mínimo 03 metros de largura Art. 74, II desta lei
Vias secundárias
mínimo de 07 metros da via de rolamento e calçadas de 1,5 metros
quando a partir desta medida se segue o alinhamento dos muros das
unidades imobiliárias seja terreno ou edificação.
Art.74, Ill desta lei
Vias secundárias contíguas á outras vias de penetração
mínimo 10 metros de largura para a área de rolamento ou seguir o
alinhamento preexistente se for superior a 10 metros e calçadas de 1,8
metros em ambas as laterais.
Art. 74, IV desta lei
Esquinas
chanfrada com corte ou curva recuada em no mínimo 80 cm do vértice
entre a mureta de alinhamento e o passeio público, devendo ainda este
critério ser observado na marcação ou piquetagem dos lotes.
Art. 74, V desta lei
Monumento artístico Obrigatório para loteamentos com mais de 200 lotes Art. 74, parágrafo único
Obras do loteamento
movimento de terra, assentamento de meio-fio;
execução de sarjetas, pavimentação das ruas,
eletrificação;
saneamento; outras obras constantes do termo de acordo e
compromisso.
Art. 48, I á VII desta Lei
Piquetes dos lotes
Os piquetes dos lotes deverão ser fincados, descontados as larguras das
calçadas ou com e/ou com plaqueta de aviso indicando a largura das
mesmas, obedecidos o Art. 41 desta lei.
Art. 47, § 5° desta Lei
Faixas non aedilcandi - distância das rodovias
15 metros das rodovias municipais;
20 metros das as rodovias estaduais;
30 metros das rodovias federais.
20 metros das águas correntes, dormentes, florestas e ferrovias.
Art desta lei °
Art. 4 , Ill da lei federal n
6.766179
Art. 2° da lei federal n°
10.932/04
Area mínima dos lotes
120m2 Art.
200 m' para mais de duas educações horizontais ordenadas
60 m2 casas populares
40,§ § § 1°,2°,3°. Desta lei
Art 4°, — Lei Federal n°
6.7661799 7 — Lei Federal n°
9.785/99
Testada minima para lotes não populares 7 metros lotes não populares Art. 40,§ 2°. Desta lei
Area minima dos lotes destinadas a lotes populares: 60 mz Art. 40,§ 3°. Desta lei
Testada mínima de lotes populares 5 metros Art. 40,§ 3°. Desta lei
Calçadas (Passeio Público) Artérias principais: 2,00 metros // Artérias secundárias 1,5 metros Art. 41 desta Lei
Dimensões máximas das quadras
loteamentos residenciais, o comprimento máximo será de 160 metros e a
largura máxima de 110,00 metros.
Loteamentos de chácaras residenciais ou de recreio, o comprimento
máximo da quadra será de 320 metros e a largura máxima de 130
metros.
Art. 40,§ 5°. Desta lei
Harmonia com o tracado lá existente _ _ Cornas vias adiaçentes oficiais e topografia local, especialmente a via
J
Art. 42,IV desta lei .
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.O4O.854/OOO1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete?araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
93
GOVERNO MUNICI PAL
ARARI PINA
1fahi' btabalha. Tutw& n2elho'i l
principal do loteamento Art. 4° Lei Federal n°6766/79
Loteamento Fechado
I - sistema de vias e recuos a mais em no mínimo 20% dos previstos nos
artigos 74 e 75 desta lei,
II - para a parte frontal e/ou testada principal do loteamento fechado
30% a mais de recuo, alardinamento e com estacionamento para
visitante à base de uma vaga para cada grupo de 20 lotes, podendo ser
até 50% destas vagas internamente;
Ill — espaço no portal de entrada suficiente para descarga de mercadoria
e descida de passageiros de veículos;
IV — obrigatoriedade de cumprimento do artigo 74, parágrafo único desta
lei independentemente da quantidade de lotes;
V — Respeitar e colaborar sumariamente com a servidão administrativa
quando assim a Prefeitura determinar;
VI — Fazer a pavimentação e drenagem de vias públicas laterais e ainda
observar os recuos para vias de acessos ao condomínio, sem prejuízo
daquelas;
VII — Observado o inciso II deverá ainda erguer uma obra de arte
desenvolvida por artista do Município;
VIII — Os muros não poderão em hipótese alguma interromper a
passagem de corredores públicos principais, observado o inciso VI deste
artigo.
Artigo 45 desta lei Lei federal n° 4.591/64 (8° e 9°)
Lei federal n 06766/79
Garantia das obras
indicação dos 10% (dez por cento) dos lotes com designação de
numeração de quadras e lotes, os quais serão gravados com garantia
das obras a serem efetuadas no loteamento.
Art. 50, II desta Lei
Alvarás
De licença para lotear previsto no Código Tributário Municipal.
De conclusão de obras: será de '/2 salário mínimo para loteamentos de
até 200 lotes, de um salário minimo para loteamentos de 200 á 400
lotes e de dois salários mínimos para loteamentos com mais de 400
lotes.
CTM, e
Art. 63,§ 8°. Desta lei
DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS
Anexo ao requerimento todos os documentos, projetos, mapas e memoriais do loteamento e dos lotes individuais, deverão ser apresentados em 03 (três) vias
para aprovação com capa, sumário e em pastas AZ. Todos os projetos apresentados deverão conter carimbo com todas as informações do loteamento,
proprietário e responsável técnico, inclusive os números de registro na entidade de classe e cadastro municipal. Apresentar certidão de propriedade expedida
pelo Cartório de Imóveis e certidão negativa de débitos municipais.
Apresentar levantamento planialtimétrico cadastrai georreferenciado indicando no mínimo: Limites de área em relação aos terrenos vizinhos; - Indicação das
divisas da área de acordo com o título de propriedade; - Azimutes geodésicos; - Cursos d'água, suas denominações, áreas brejosas e APP (Areas de
Preservação Permanente de acordo com legislação vigente); - Vias oficiais adjascentes e Planta de situação (raio de 500 m). A infra-estrutura mínima para
parcelamento do solo realizado no Município é: sistema de abastecimento de água; - sistema de esgotamento sanitário; - sistema de drenagem de águas
pluviais; - sistema de iluminação pública; - rede de energia elétrica domiciliar; - arborização de vias e áreas verdes; - placas indicativas de vias; -
pavimentação asfálticas; - calçamento dos passeios públicos.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.O4O.854/OOO1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
94
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Tuia- l/uthalha Tutw& neJlzo2!
FAZENDA PUBLICA DE
ARARIPINA - PE
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro — Araripina — PE
l
- -
N° Seqüencial:
Data:
CNPJ : 11.040.854/0001-18
Cep.: 56280-000 — Fones: (87) 3873-2573 Setor:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ANEXO IV
!Wiii' i D i O
NOTIFICADO:
ENDEREÇO.
INSC MERCANTIL INSC IMOBILIÁRIA CNPJ'
CPF REINCIDENTE
SIM ❑ NÃO
PRAZO PARA DEFESA
ATIVIDADE PRINCIPAL.
Às horas do dia de de no exercício de minhas atribuições de Agente Municipal designado,
conclui o exame fiscal/regular do notificado acima qualificado e constatei o seguinte:
LEIA COM ATENÇÃO
* CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÀRIA OU NÃO, QUE IMPORTE EM INOBSERVANCIA POR PARTE DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE
NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS.
* FACE AO ASSINALADO RELATIVO À CATEGORIA NOTIFICADA, CONVIDAMOS O SEU RESPONSÁVEL A COMPARECER AO ÓRGÃO MUNICIPAL ACIMA MUNIDO DOS
BOLETOS QUITADOS DE TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÌPIO NO PRAZO AO FINAL ESTIPULADO, A FIM DE RECEBER ORIENTAÇÃO E/ OU APRESENTAR DOCUMENTO DE
AUTOR IZAÇAO.
Prazo para comparecer a Prefeitura: imediato 48 horas, 72 horas, 05 dias, 15 dias, 30 dias
* 0 PRESENTE AUTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA A NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO
LEGAL ESTIPULADO ACIMA ENSEJARÁ A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS REGULAMENTARES CABÍVEIS.
* PARA CONSTAR FICA LAVRADO ESTE AUTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO EM TRÊS VIAS TENDO SIDO UMA ENTREGUE AO NOTIFICADO OU EM SEU ENDEREÇO
MERCANTIL OU RESIDENCIAL. EM NÃO RECEBENDO ATESTO CONFORME A CERTIDÃO NO VERSO DESTE INSTRUMENTO.
* A RECUSA EM ATENDER AO CHAMADO DA PREFEITURA ENSEJARA NA TOMADA IMEDIATA DE DECISAO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA MEDIANTE PENALIDADE
APLICACADA NA FORMA DA LEI APÓS 0 CUMPRIMENTO DA AMPLA DEFESA.
DILIGENCIADOR NOTIFICANTE: ASSINATURA DO NOTIFICADO:
O Notificado poderá comparecer a sede da Prefeitura munido de disquete ou CD, se assim desejar, para gravar cópia do Código Tributário, Código
de Posturas, Código de Obras, Código Sanitário ou qualquer outra Lei indicada à espécie, objeto desta Notificação. Em caso de recusa o
diligenciador deverá certificar o ocorrido no verso deste instrumento.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete 'araripina.pe.gov.br/ www.araripina.pe.gov.br
95
GOVERNO M U N I C I P A L
ARARIPINA
'mai biabarno: Thtuizo melfia'd
-~
ANEXO V
FAZENDA PUBLICA DE ARARIPINA - PE
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro — Aranpina — PE CNPJ:11.040.854/0001-18
Cep.: 56280-000 — Fones: (87) 3873-2573
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇAO
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
N' DA DILIGÊNCIA:
J
rrF
J ,` J3j> .>
J
11 •
DATA:
NOME DO ESTABELECIMENTO:
COMERCIAL ENDEREÇO COMPLETO:
INDUSTRIAL
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
OUTROS
ATIVIDADE: CPF N°:
INSC.ESTADUAL: CNPJ N°:
TRIBUTOS MUNICIPAIS
TRIBUTO SITUAÇÃO COM O FISCO
A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (( )) SIM (. )) NÃO
B LICENÇA DE LOTEAMENTO (( )) SIM (( ))NÃO
C LICENÇA DE REFORMA/DEMOLIÇÃO (( )) SIM (( )) NÃO
D OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
E REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
F LICENÇA DE PUBLICIDADE
G LICENÇA REMEMBRAMENTO/DESM.
H LICENÇA - ÁGUAS SERVIDAS
I LICENÇA DE HABITE-SE
J ALINHAMENTO DE EDIFICAÇÃO
J OUTROS
ORIENTAÇOES FAZENDÃRIAS
A Verificar se está licenciado no exercício/alvará afixado em local F \'criticar se pagou o Alvará do ano e se tem Dívida Ativa
B Verificar se tem publicidade e se está licenciada para o exercício G Verificar se pagou o ISS anual
C Verificar se a construção dentro do alinhamento H Verificar se há ocupação irregular em via pública
D Verificar se há máquinas e motores, suas potências e licenças I Verificar se está cadastrado
E Verificar se a reforma está licenciada J Verificar qualquer irregularidade e anotar
RESULTADO DA DILIGÉNCIA FISCAL MERCANTIL
SIM NAO CADASTRO ATUALIZADO SIM NAO IMPOSTO A RECOLHER
SIM NAO LICENCIADO (ALVARÁ EM DIA) SIM NAO ENCAMINHAR (DAM) - ABRIR PROCESSO
DESPACHO (anotar a ocorrência):
PARA USO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA
SIM NAO ENCAMINHAR PARA ATUALIZAÇAO CADASTRAL SIM NAO ENCAMINHAR PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS
SIM NAO ENCAMINHAR PARA PARECER JURÍDICO SIM NAO ENCAMINHAR PARA ABERTURA DE PROCESSO FISCAL
ASSINATURA 1X) VISTORIADO: ASSINATURA IX) VISTORIAIX)R:
VISTO DO DIRETOR DE CONTROLE URBANO: VISTO IX) SECRETÁRIO I)E OBRAS E INFRAESTRUTURA:
Na hipótese de alguma pendência detectada no ato da vistoria in loca comparecer a Prefeitura no prazo de 10 cias úteis para sanar a pendência. Notificar o contrhuinte, emitir o documento de arrecadação no
setor de trbutos e encaminhar para cobrança o documento de arrecadação deverá ser emitido durarle ou após a notificação quando verificada a inadimpiëncia.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete çìararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
96
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
FAZENDA Pt DE
ARARIPINA - PE
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro — Araripina — PE
C N PJ : 11.040.854/0001 18
Cep.: 56280-000 — Fones: (87) 3873-2573
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO „
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
}.~-
ANEXO Vi
SECRETARIA xxxxxxxx
AUTO DE CONSTATA ç ÃOMOTIFICA ç ÃO:
De xx.xx.xxxx
PROCESSO N°:
xxX.xxxx/20xXiturii ..s~
Às 0:00 horas do dia xx de xxxxx de 20xx, no exercício de minhas atribuições de Autoridade Administrativa constituída por lei, concluí o
exame fiscal/regular do abaixo qualificado e constatei, no período corrente, a seguinte infrações assinalada no corpo deste instrumento:
CONTRIBUINTE/DILIGENCIADO;
ENDEREÇO
INSC. MERCANTIL: INSC. IMOBILIÁRIA: CNPJJCPF:
ATIVIDADE PRINCIPAL:
RELATÓRIO:
DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:
PRAZO PARA DEFESA
10 dias — artigo XX Lei Municipal xx
REINCIDÊNCIA
VALOR DA PENALIDADE APLICADA — Art XXX — COD. XX.XX.XX UFM
VALOR DA PENALIDADE APLICADA - Art. XXX - COD. XX.XX.XX
Conversão em moeda corrente nacional Art. LM n° xx R$
TOTAL DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS em R$ R$
VALOR POR EXTENSO:
DESPACHO: Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a comparecer à PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA, a fim de providenciar o pagamento total ou parcial do
débito constante no presente Auto de Infração com os acréscimos legais cabiveis, ou apresentar defesa no prazo de 10 (dez) cias conforme determina o Artigo XX de Lei
Municipal n° XX. Na hipótese de pagamento deste Auto de Infração no prazo de 20 dias terá redução de 50%. Para constar, lavramos este Auto de Infração em três vias, tendo
sido uma entregue ao contribuinte na conformidade da lei ou na recusa conforme certidão do agente que a esta subscreve. Cumpra-se o principio da ampla defesa.
ASSINTATURA DO SUJEITO PASSIVO ASSINATURA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS.
Este Auto de Infração deve ser entregue via AR pelos Correios ou em mãos pelo Agente Murticipal designado. O prado contará a partir da data de recebimento da correspondência postada ou da entrega
pelo Agente Municipal. O Notificado poderá comparecer a sede da Prefeitura munido de disquete ou CD, se assim desejar, para gravar cópia do Código Tributário, Código de
Posturas, Código de Obras, Código Sanitário ou qualquer outra Lei indicada à espécie, objeto desta Notificação. Em caso de recusa o diligenciador deverá certificar o ocorrido no
verso deste instrumento. Em caso de entrega Via Postal dispensa-se a assinatura neste documento.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.O4O.854/OOO1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete~araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
97
~
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
?1a/ Lzabalho. Thtttu- mwJJio2!
VERSO - ORIENTAÇÕES — VISTORIA URBANA.
1. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO:
Apresentar requerimento assinado pelo proprietário.
Apresentar cópias: Identidade, CPF ou CNPJ E IPTU quitado.
2. LICENÇA DE DEMOLIÇÃO:
Requerer licença de demolição, assinada pelo proprietário.
Apresentar duas cópias do documento do terreno e quitação do IPTU.
Executar tapume e programar retirada dos entulhos.
3. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
4. LICENÇA DE REFORMA:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
5. PROJETO HIDRO-SANITÁRIO:
Não é permitida a ligação de esgoto sanitário nas galerias de águas pluviais.
A construção de fossa e de sumidouro é obrigatória.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e surr>;douro gratuitamente.
6. CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS:
É proibido o despejo de águas servidas para vias públicas, terrenos ou quintais de terceiros.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sunidouro gratuitamente.
7. ALINHAMENTO DO PRÉDIO:
Procure imediatamente os fiscais da Prefeitura para orientá-lo no alinhamento ANTES de iniciar sua construção ou reforma.Construções fora
do alinhamento não serão legalizadas e estarão sujeitas a demolição.
8. AFASTAMENTO (RECUO):
Alguns setores da cidade possuem recursos especiais. Procure informações da Prefeitura ANTES de construir ou reformar.
Terraços, sacadas, aberturas de vãos de janelas e similares deverão possuir afastamento específico mínimo em relação ao imóvel vizinho.
9. ILUMIÇÃO E VENTILAÇÃO:
Quartos, salas, cozinhas e sanitários deverão possuir janelas em contato direto com o exterior.
A abertura dessas janelas obedecerá a afastamento mínimo específico em relação ao imóvel vizinho.
10. REMOÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS:
Por determinação legal não compete á Prefeitura a retirada de entulhos e materiais.
Em casos especiais a Prefeitura poderá faze-Ia incluindo as multas e despesas no IPTU do proprietário do imóvel. Consulte a Prefeitura para
programar dias e horários da retirada.
11. CERCAS E MUROS:
Compete ao proprietário do imóvel cerca-lo ou mura-lo e mantê-lo livre de lixo, matos e entulhos.
A Prefeitura não responderá por invasões ou ocupações clandestinas em terrenos baldios ou particulares.
A Lei Municipal prevê multas ao proprietário de terrenos não murados em zonas urbanizadas.
12. TAPUME:
É obrigatório nas demolições, construções ou reforma em locais de grande movimentação de pedestres e de veículos.
13. COBERTA:
É proibido despejar água de telhado sobre o imóvel vizinho.
14. APROVAÇÃO DE PROJETO:
Requerer a aprovação.
Apresentar 02 (duas) cópias do documento do imóvel e de quitação do IPTU.
Anexar 02 (duas) cópias do projeto de arquitetura e instalações sanitárias, incluindo fossa séptica e sumidouro.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.O4O.854/OOO1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete a'araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
98
GOVERNO M U N₹ C I P A L
ARARIPINA
%aia- t2abaUw. Tutu'to ml/w4!
FAZENDA PUBLICA DE N° xxx.xxxx/20.. - PMP
ARARIPINA - PE
!
(DESPACHO EXECUTIVO)
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro - Araripina - PE
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Cep.: 56280-000 — Fones: (87) 3873-2573
t'tgi₹PU,ta,
DATA:
XX.XX.XX
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ANEXO VII
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
DE e Di
— a
£I7I 1TiVE1
EMBARGO INTERDIÇÃO APREENSÃO DEMOLIÇÃO RETIRAR DE VIA
PÚBLICA
1
NOTIFICADO
ENDEREÇO
INSC MERCANTIL: INSC IMOBILIÁRIA: CNPJ
CPF SITUAÇÃO PRAZO PARA DEFESA
ATIVIDADE PRINCIPAL
Ementa: DESCEVER AQUI O • CONTEÚDO DO ATO ADMINISTATIVO - INCIDÊNCIA - RESUMO -
RELATÓRIO: DESCREVER, NARRAR AQUI OS FATOS DE FORMA EXPLICATIVA - RESUMO CRONOLÓGICO DO HISTÓRICO
PROCESSUAL - FATOS IMPUTÁVEIS
DESPACHO ADMINISTRATIVO:
Pelo exposto e em razão dos dispositivos legais infringidos, considerando as razões de fato e direito dispostas no Processo Administrativo N°
a bem do interesse público. Eu, fulano de tal, Secretário de Obras e Urbanismo do Município, investido de autoridade administrativa
constituída na forma da Lei Orgânica Municipal por delegação do Prefeito Constitucional mediante Portaria N° no cumprimento das
atribuições legais conferidas na Lei Municipal N° (CO): RESOLVO, mandar os agentes municipais (descrever aqui o conteúdo do presente
Mandado Administrativo ) fechar, demolir, interditar, apreender.. etc etc (endereço detalhado) que tem como responsáveis
Esclarecer ao responsável que o presente Mandado atendeu ao princípio da ampla defesa. Em não estando presente pedir para duas
testemunhas assinarem este Mandado Administrativo.
Na hipótese de resistência requisitar a Força Policial para promover a a pacificação do evento administrativo, estando os agente designados em
estrito cumprimento de Lei.
Registre-se e cumpra-se na forma da Lei
Dê-se o cumprimento do devido interesse público.
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (SECRETÁRIO): ASSINATURA 1X) NOTIFICADO:
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete dararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
99
~+rm~
.:~,-.,.___•--E~:
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
'maía biaáalfio: Tu(wta mel/w2!
ANEXO VIII
REQUISITOS DE ESTACIONAMENTO
ATIVIDADE EIXOS
COM/SERV
ZEPA ZEPC DEMAIS ZONAS
1. uso habitacional
até 70 m2 1 vaga/unidade 1 vaga/unidade análise isento
especial
70 m2> 150 m2 1 vaga/unidade 2vagas / unidade análise
especial
1 vaga/unidade
acima de 150 m2 2vagas I
unidade
3vagas / unidade análise
especial
2vagas 1 unidade
2. uso não habitacional
comércio varejista em geral 1 vaga/50 m2 1 vagal50 m2 J análise
especial
1 vaga/80 m2
comércio atacadista 1 vaga/50 m2 1 vaga/50 m2 análise
especial
1 vaga/80 m2
3. serviços
serviços em geral 1 vaga/50 m2 1 vaga/50 m2 análise
especial
1 vagal80 m2
escola 1 vaga/50 m2 1 vagal50 m2 Análise
especial
1 vaga/80 m2
hotéis 1 vaga/apt°. 1 vagalapt°. Análise
especial
1 vagalapt°.
saúde 1 vaga/50 m2 1 vaga/50 m2 Análise
especial
1 vagal80 m2
bancos, postos de serviços e
similaes
1 vagal50 m2 1 vagal50 m2 análise
especial
1 vagal80 m2
religiosos: templos, velórios e
similaes
1 vaga150 m2 1 vaga/50 m2 análise
especial
1 vagal80 m2
diversionais: clubes, bares,
estaurantes e similares
1 vaga/50 m2 1 vaga/50 m2 análise
especial
1 vaga/80 m2
serviços técnicos de execução
ou reparos de qualquer
natureza (marcenaria,
serraria,oficinas, etc.
1 vagal50 m2 1 vagal50 m2 análise
especial
1 vagal80 m2
4. uso industrial
até 200 m2 1 vagal50 m2 1 vagal50 m2 análise 1 vaga180 m2
especial
acima de 200 m2 1 vaga/100 m2 1 vagal100 m2 análise 1 vaga/100 m2
especial ---
5. uso misto atender aos requisitos para cada uso separadamente
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete ,ã:araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
100
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
1'Ijaii bcabaUui: Tutwto- mellu,tl
ANEXO IX
TABELA DE CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS
CONDIÇÕES
COMPARTIMENTOS
A = área mínima
m2
MENOR
DIMENSÃO
PD = Pé-Direito
PD relativo a A
ILUMINAÇÃO E
VENTILAÇÃO
Altura de
impenneabilizaçã
o de parede
OBSERVAÇÕES g
r
~ E
E
A até 75,00
m2
A maior de
75,00
m2
RESIDENCIAIS
Dormitórios
_primeiro
demais
10,00
6,00
2,00
1,80 2,70 - - - 1/6 -
Em hotéis, internatos, asilos,
todos os dormitórios são
considerados primeiros,
devendo ter as dimensões
mínimas correspondentes
Cozinhas, copas 4,0 1,80 2,70 - - - 1/6 1,50 Refeitórios terão área
proporcional ao número de
usuários. Mínimo de 0,40 m2
Por pessoa
Salas
Serviço
6,00
4,0
1,80
1,50
2,70
2,70
- - - 1/6
1/6
-
1,50
d
U Á H
y
O
WC 1,0 0,9 2,4 - - - 1/6 1,5
Latrina e chuveiro 1,5 0,9 2,4 - - - 1/6 1,5
Banho 3,2 1,2 2,4 - - - 1/6 1,5
O
F.
Comercial
_lojas
galerias
_sobrelojas
10,00
-
6,00
2,00
4,00
2,00
-
4,00
2,40
2,70
-
-
3,20
-
-
4,00
-
-
1/8
-
1/8
-
-
-
Sobrelojas terão área máxima
= l/2 da área da loja
PD mínimo de loja, com
sobreloja = 5,20 m
Não poderão se comunicar
diretamente com instalação
sanitária
Instalações sanitárias com um
vaso e um lavatório, no
mínimo, por loja
As lojas de galerias terão área
mínima de 15,00m2
Serviços, escritórios,
consultórios, estúdios 10,00 2,00 2,70 - - - 1/6 -
Terão I sanitário por sala ou
conjuntos separados por sexo,
em cada pavimento, com 1
vaso e 1 lavatório para cada 10
salas ou 400 m2
ESPECIALIZADOS
Salas de aula 15,00 - 2,70 - - - 1/6 _
1,00 m2 por aluno
Dormitórios coletivos 9,00 - 2,70 - - - 1/6 - 4,00 m2 por leito
Enfennana 3,00 3,00 2,70 - - - 1/6 1,50 6,00 m2 por leito e máximo de
6 leitos
Berçários 9,00 3,00 2,70 - - - 1/6 1,50 2,50 m2 por leito
Preparo, manipulação e depósito de
alimentos e drogas 10,00 2,00 2,70 2,70 3,20 4,00 1/6 2,00
Não se comunicarem
diretamente com instalações
sanitárias
Galpões - - - 3,50 3,50 4,(X) 1/8 2,1
Terão instalações sanitárias
com 1 vaso e 1 lavatório para
cada 150,00 m2 de construção
Garagens 15,00 2,40 2,20 - - -
I
1/6 -
Não poderá existir saliência ou
qualquer elemento estrutural
abaixo do pé-direito mínimo
Porões - - 1,80 - - - 1/6 -
Só é permitida a utilização do
Porão como moradia quando o
seu pé-direito for maior que
2,20 m.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
101
GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
'maiA/ acabat/io: Tutu'zo-rneüro~L!
ANEXO X
GLOSSÁRIO
ACEITE DE OBRAS - É a aprovação, após vistoria técnica, a fim de constatar a execução ou
conclusão da obra, de acordo com os elementos aprovados.
ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, transito, passagem; em arquitetura significa o
modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior
para o interior ou de um pavimento para o seguinte; em planejamento urbano é a via de
comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.
ACRÉSCIMO - É o aumento de una construção ou edificação em área ou em altura.
AFASTAMENTO - Distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada; os
afastamentos podem ser de
frente, laterais ou de fundo, correspondendo respectivamente às divisas frontal, laterais e de
fundos.
Alinhamento — linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público.
Altimetria — parte da topografia que determina as distâncias verticais de pontos do terreno,
através de aparelhos apropriados.
Alvenaria — processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas
ou não com argamassa.
Antecâmara - pequeno compartimento complementar que antecede um outro maior.
Arrimo — escora, apoio. U muro de arrimo.
Auto de interdição — ato administrativo através do qual o agente da fiscalização municipal
autua o infrator impedindo a prática de atos jurídicos ou toma defesa à feitura de qualquer ação.
Caixa (Escada enclausurada) — espaço fechado de um edificio onde se desenvolve a escada.
Carga térmica — carga de calor adquirido ou perdido no interior de una edificação.
Cobertura — elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes
componentes, geralmente compostos por um sistema de vigamento e telhado.
Código Civil — grupo de normas relativas ao Direito Civil que regula as relações do cidadão na
sociedade em que convive.
Código de Águas — instrumentos de normas relativas as águas públicas e privadas.
PREFEITURA DE ARARIPINA
C N PJ : 11.O40.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete: araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
102
~
a
GOVERNO MUNICIPAL
,iARARI PINA
?yjaia L'tabn//u Tutwt& melhazl
Consolidação das Leis do Trabalho — reunião de todas as Leis referentes ao trabalho.
Duto de ventilação — espaço vertical no interior da edificação destinado somente à ventilação
da antecâmara da escada ou rampa enclausurada.
Edificio garagem — aquele que, dotado de rampas ou elevadores, se destina, exclusivamente, a
estacionamento de veículos.
Embargo — ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Empena — qualquer fachada lateral da edificação, principalmente aquela construída sobre as
divisas do terreno, e que não apresente aberturas destinadas à iluminação e ventilação.
Escada enclausurada — Escada de segurança à prova de fumaça, que permite o escape de
emergência em caso de incêndio.
Esquadrias — peças que fazem o fecho dos vãos, como portas, janelas, venezianas, caixilhos,
portões, etc, e seus complementos.
Fachada — face de urn edificio voltada para um logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal.
Filtro anaeróbico — dispositivo de tratamento de águas servidas que trabalha em condições
anaeróbicas, com o desenvolvimento de colônias de agentes biológicos ativos que digerem a
carga orgânica dos efluentes vindo das fossas sépticas.
Fossa séptica — tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se depositam as águas do
esgoto e onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
Fundação — parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite ao solo
as cargas da edificação.
Galeria comercial — conjunto de lojas individualizadas ou não, num mesmo edificio, servido
por uma circulação horizontal com ventilação permanente, dimensionada de forma a permitir o
acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.
Gerenciador de energia — equipamento eletrônico capaz de controlar automaticamente cargas
e dispositivos elétricos de uma edificação. Para efeito deste código, considera-se com esta
denominação o equipamento capaz de gerenciar no mínimo 64 pontos de controle da
edificação.
"Grade" - linha reguladora de uma via, composta de uma seqüência de retas com declividade
permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno.
Habite-se — documento expedido pelo município, autorizando a ocupação da edificação nova
ou reforma.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetedararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
103
~
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
___ 141ai tab,aI/w 7utu'ta n !
Infração — designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, regulamento ou ordem de
autoridade pública, onde há imposição de pena.
Interdição - impedimento, por ato de autoridade municipal competente, de ingresso em obra
ou ocupação de edificação concluída.
Logradouro público — denominação genérica de qualquer rua, avenida, alameda, travessa,
praça, largo etc., de uso comum do povo.
Lote — a parcela de terreno com, pelo menos, um acesso à via destinada à circulação,
geralmente resultante de loteamento ou desmembramento.
Meio-fio — bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do
logradouro.
Muro de arrimo — muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,OOm.
Nivelamento — determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno.
Passeio — parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
Patamar — piso situado entre dois lances sucessivos de urna mesma escada.
Pavimento — parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
Pé-direito — distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de urn
compartimento, ou do forro falso se houver.
Petição — exprime a formulação escrita de pedido, fundada no direito da pessoa, feita perante o
juiz competente, autoridades administrativas ou perante o poder público.
Plano Diretor — instrumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para o
desenvolvimento do Município, sob os aspectos fisico, social, econômico e administrativo.
Porta corta-fogo — conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de
conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de
combustão de um ambiente para outro e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo
mínimo estabelecido.
Prisma de ventilação e iluminação — área interna não edificada destinada a ventilar e/ou
iluminar compartimentos de edificações.
Rampa enclausurada — rampa de segurança, à prova de fumaça, que permite o escape de
emergência em caso de incêndio.
Sumidouro — poço destinado a receber despejos líquidos domiciliares, especialmente os
extravasados das fossas sépticas, para serem infiltrados em solo absorvente.
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetedararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
104
GOVERNO MUNICIPAL
ARARI PINA
1'flw ta/xtIJt& Tutttw rreuto2!
Talude — inclinação de um terreno ou de uma superficie sólida desviada angularmente em
relação ao plano vertical que contém o seu pé.
Tapume — vedação provisória usada durante a construção.
Testada — linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Via pública — o mesmo que logradouro público.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
JOSÉ
Z
IMUNDO PIME ` L DO ESNIRITO SANTO
Pref: to
..
O 4 r ( °'
~
r ,•
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
105