norma nº 2874/2017

§_éii ry::;.§71S_a 2-6_l)Fl OUTtiE&q pE ?.{117,
Eh4ENTA: Autoriza o Poder Executivo confu'atãÍ e qualificar
Organizações da Saciedade Civil.
sem fins lu*rativas, de fr;rma
direta ou por cutros meics, e dá
ouffas pror,idências.
O Prefeito do lt'Iunicípio de Araripina, Estada de Per:rarnbuco, o Sr. Jü§É
AàIMUNI)CI PIMENTEL DO ESPÍRfTO §.{l\iTO. no uso de suas atribuições legais. r.AÇü
*=ê8ER que a câiaara lüuticipal A?RoYou ç Eu sÀNCíoNo a seguinte Lei:
CÂPÍTTTLO I
DÀS DISPOSIÇO US PRELIMTNÁR.ES
Arf. 1o - Fic* o Podsr Exççutivo Municipal autoiizado â ÇoÊtu'âtar e qualiÍicar coir:r-r
i]:=alizaÇões Sociais de Saúde - OSS. pessoas juríilicas de direito privados sem Íils lucratir'os,
.:l-,=ervada a conr,'eniência, o illeresse público, a eficrência e dernais princípios coustitricicnais,
*+mo i:npessoirlidade. rnoi'alidade e publicidade, e a finna çontr"atos de Gestão. ?'elm* dç
F*;tr*ntrr e Colaboraçào para prestaçãrr de serviços. inediante chamamento pública, nil feri:na
.**si* instilr"rido" previsto e estai:elecidr: pela Lei Feder:al r1o Ç.637i1998. I-ei FerJeral u"'
ã3.ii1Sl2ü14 e demais nonnas-iurídiÇas que regerl a matêria.
Farágrafc úniec - A autorização de que ftâta o eaput, poderá ser para celebrações d*
Éi::t'ila direta bem como púr meio de consórcio coir outros entes rtrinicipais de que faça pafie *
:::*;ricípic ou que r.enha a faeer, visando ã gestão pública dernocráticq a pzulicipação sociai. r:
i{=ãtiàleci*leüto da soc.iedade civil organi zada e a transpar'ência na aplicaçã* <le recursos
*iii:iiços, r.-isando ainiia a ecottornicidade. a eficácia e em ospecial prineípios aplieaveis e
i:r.+vistos na Lei N " 9.é3?i 1998 e quiutda tbr r caso, aLeí 11.1071200i.
Arr. 2' Em havendo celebr;rção de contraro gestão, tenno de fomento cu te.nn* cle
=';=i*boração. deverão os meslro cor*er as exigências eia Lei Federal que fi:ata do tema e eitr
==pecial, Ceverá considerar obrigatoriaraeniÊ, a capacidade operacianal do orgão au eniida6:,,
1;=:'* instituil processos seletivcs, avaliar"á as propostas de parceria corn o rigor tecni§
FREÍEITÜÊ* T*$§ICIP*I §Ê A*ÀRItrIHA
Êf,lPJ: 1 1 .04§.8§4/0üüi -1 I
Ê*a Çeelho Radrigues, 1 74, Centro, Araripina-ÊE
o 55 S7 3873 2573
lvww"arari p i na. p*.Çov. hr
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
a
-.t
iiüeÊssário, Íiscahzaá a execuçào em teixpo hábil e modo eficaz e apreciará as prestaçôes de
i+ã:{as na fonna e nos pÍazos deten-i-riiiadris na legis}ação aplicár,ei á especie.
Àrt 3o - Em havendo necessidade, alérn das normas, obrigações o procedimentas
pr*vistos na Lei Federal N.' q637l98, aplicáveis aos côflt{atosltermos previstos na presente lei,
Fe:.dffá c Poder Executivo proeeder com regulameatação complementar por meio de Decreto.
CÂI}ÍTT]LS II
rlAS üIIGANIUÂÇÕES SOCrltrS DE §AÚ*E
§eçâa I
Da Çualificaçâo
Ârt 4o * À quaiificaçâa comc ürgamzação Social <las pess*as .;Lu{dicas de d*çitc
t]!iiado settt Í-uts econôrnicos quc atuem lra prestaçào de seniços púirlicos nào erclusivrrs nir
ár=+ da saúd*, çom vistas à ceiebração dÕ cü11íÍâtos de gestào, será regida exclusir,*flrente p*r
.::La Lei￾Parágrafo irnico - As organizações Sr:ciais cujas atividades sejarn dirigidas à sairde
!;*3*rão atuar na promoçãc gratuita de assistênçia irospitalar e ambulatoriai, na gestã<.r ei*u
adrairustração de ruridades de saúde. assiin oomÕ efi plro$"ãras de preveiição e promoçã* dc
=ai:de ern esçolas e sirdlares. pode*do tanrbém atual ern capacitação de profissionais de saÉde.
Art 5" - As enüdades privadas refeddas no al-t. 4o podern hai:ilitar-se à qtialiticaçã*
*r:r:ro Organização Social de Saúde - OSS, desde que Çornprovem o regisfro de seu ato
;.::stifutiyo e eventuais alterações" dispotrio sotxe:
I - natureza social de seus objetir,os, corn observiincia aos princípios rÍo Sisterna Llnicc de
,{*úde exFrÊssos na Constiruição Federal" na l,ei Federal no 8.080, de i9 de seÍembro r1e 199ü e
Éa Lej Estaduai n" 15.210 de i9 de ciezanbro de 2üi-1.
ll - finalidade não lucrativa, Çüln a obrigatoriedade de investimento de excedentes
tl:ian*eirr:s no desenvolvilnento das prnprias atividades, vedarla a distlibuiçãa ení'e os sóçi*s.
=-..:';*ciados, ccnseiheiros, diretores ou doadores;
IItr - esíuturação minirna da entidade, cornposta pol um orgão deliberativo, um óryâo de
iiecalizaçã* e rxr órgâo execurivo- definidos nos te.rrnos do Esratutc, úom atrib,uiçõ*s
gi.;i:nativas e de controles básicos pler,istos nesta Lei;
IV - proibiçào de distribuição de bens ou de parcela do patlimônio iiquido ein qualquer
i:i*otese. inclusi...e em razáa de desligamentc, retirada ou f,al*çimento de associadc,
e**selheiros, diretores. empregados. doadores ou rnernbros da entidade;
Y - *m çaso de extinção ou desqualif?cação da entidade, previsão de incorporação integrLl 
-
d"t patrimônic, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedsn(* .*
Pft EFElTUâ MUt{tC*pAt- Í}Ê ÀÊÃiltpl}tÀ
CNPJ: 1 1 "04fi .854/0üC1-1 B
âua Ccelho Rsdrigues, 1 74, Centro, Araripina-PE
& 55 87 3873 2573
vuww.araripina.pe.g*v. br
Ü
r-'igânizâção social quaii{lçadr-ta área de saúde, na fonna desta Lei. na proporçào dos recursos c
i;-=i:s alocados pelo Viunicípio por meio i1o ccrrtrato cle gestâo:
VI - obrigatoriedade de publieaçào anual do relatório financeiro e do relatório de
*=*cução do ccntrato de gestão no Diário üfi*ial do klunicípic e no sítio eleu-ônrco d*
*iganização social; e.
\ill - ni: q:aso de assoi:iação civii, a ar..çitação de nrvos ass**iaclos. na ici.ma do estatut*.
-ârt" 6" -" O reqrerirnento de quaiificaçâ* <1a entidade intel'essada derre ser api.esentada
e* scçretárir eÍe saúde e sar in-qtriliclü Çoirl os seguintes elocumentos:
[ * *sfahito clevidame.nte regiskado ein cartório;
Il - ata de eieiçâo ou nomeeção clos ifiegrantes dos orgàos deliberativo e executivo;
III - cornproYaÍrte de inscriçâo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - doçumentaçâo conrprchatória de regularidarle porante a Fa-zenda p{rtrlicq a
.!+guridade S*cial. * Fundt de Garautia por Ternpo de Serv-iço e a Justiça rio Tr.ahalho: e,
\" - comprovante de qualificação técnjca e experiência anterior na execução de projetos e
rrrLlgÍafitas reiacionados à área de saude.
s\ Ío - t\tendiclos os requtsilos le-*ais. o requerimento deve ser ençarninhado ao Secreta:.i*
:"-íu-:ricipal de 5aúr1e para aprovaçãc. Enr caso de paree.er fàr,orável. será encailrÍrhado a
':ecretaria Municipatr cle Planejatrerto pil'a prünunclalnento e apr-esentação de anteprojetr:
=iie arnirúrado ao Cheie do Poder Hxecutiyo.
"§ 
2o - Em caso de parec*r favorável dr: Secretaria Ivtunicipai de Plar:rlamento. a
rp=}iÍicaçã* dar-se-á por decreto.
§ 3* - O procedirnentc de qualiticaçâo poderá ocolTeí a qualquer ternpc).
à.rdependentemeÊfe da seieçào rie que trata o alt. 7'. e deve âssegurâf igual<la{e de acess* e
*rri:rtunidade, observado o dispostc nesta l-er.
Art. 7n - A cacia il<-ris a:ros" as entiçlades quaiifica<ias ci:mo Crganizações Soçiai* iie
-1aílde deverãa fazer a renovação da titulaçãc. çorn a apresentaçâo dos seguiares doçumsntos:
I - relatório das atividados realizadas ri:s crois úrtirnos erercícios;
ÉI - lralânços ]iatíifilüniai, fiscai e {inanceiro. acompan}rados das atas d* aprovaçà* pei;l
\,s*rrrbleia Gelel; e. lIÍ - docurnentaçào comprobatória de regularidade perâlrte a Fazçncla Púi:lica- a
i*g*ridade Sacial, o Funda de Garantia por Tempo de Serviço e a. Justiça do 'Irabalho.
§eçâ* iI
D«r ilrgãa üeiiherativo da ür"ganiz*çãc soriatr rtre Saúde
Ârt" 8o - O órgão deliberativo da entidade deve estar estruturado ,ro* Ç.rá; oo*
endimento uo, ,uà+*os de
=::*lifi-o-ã^ ao.o*.,i-+-^ -+.:L,,:^x^^ La^:.-^^ -,-,--- qrialificação, \ as segufuÍes affibuições básicas, entre ogtuea \_ \_
P*EFEI![;*À *tt iltclFÀL t)Ê A*Antpll{Â
üNPJ: 1 1 .04ú.854/0ü01 -1 I
Ê** Coelho Ê*drigues, 174, Centrc, Âraripina-pE $ 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.§ov. §r
GOVERNO MUNICIPAL
7
GOVERNO MUNTCIPAL
Ç
I - deÍrú'o ànbito. os objetivos e *s dà-etlizes de atuação da çntidade, ern ccnfonnidade
çr.-::i çsta Lei:
II - aprovar o oÍÇamerto e o pÍügíâtxa de investínentos da entidade;
iIi - aprovar' â DiopcsÍâ de trnbalbo da ertid*de para o fim de ceiebraçãc do e.onÍrat* de
=-=Íâo,Jl' - fisc*lize'; * cuinprimenÍi: das <lir*trizes e rnetas d-*ír*icias fiü f*írü'âiú d* gestão,
\'' - delii:era: sol're *s relaiórir:s Sel'en*iais e respeetivas dçr:-:E i:síiaçôe-< ii;:aite eii'es *
ç*=tá"l-.eis. herlr *ouo siibre as eontas anuais ria *t:tid:lde:
Vl - aprcvar as ii*íirlãs d* reei:rtãn*ílÍ* e soieção d* pess*al" t:em etri:rc L3 plallur {i*
*arÉ*s, snlárics e tieneÍicias.
YÍÍ - aprovar âs Ílo1lras de coirtratação de ribras, serviços e aquisiçáo de bens: e
Vlii - pionunciar'-se sobre denúnçia qrrÊ lhe fol encanrinliada i:ela socredade civii ein
:e:ação à gestão e aos serviços sol-: a responsabilidade da entidacle, adotando as proridêtcias
irrir eis.
§ 1' - A paúicipação no órgâo deliberativo da Orgâxização Sr:cial de Saúde tão s*rá
re:r:unerada à or-rata do conú'at.i de gestão.
sl 2o * ü n'iarid:ía dos lnetnl]ros do óigão deliberativo será deÍiniria no esiatuto ria
t:r:idade.
-,
CAPÍTTTI.O Uí
DO CONTII-ATO DE GESTÃO
Art 9'' "- Pala os e{àitos desta l-ei, considela - se conh'ato de gestão o acordo firmad*
=aÍe o À4unicipio cle A'aripinA porinterxéclio da Seçretaria de Saúde, e a OSS, cr:m vistas à
É-*i"inação de parceria entíe âs paltss pala fomentc e execução de atividadçs na área da sairde.
§ I" - O contrato de gestão, elaboraric do çomum acordo entÍÊ o irrgão e a organizaçãr>
=r:ciai, descrimina:rá as atritruições, respoilsabilidadçs e obrigações do Poder PúbXico e ria
+:ganizaçâo soçia1, Íicando a Secretaria de Saúde respolsável pela supenisão da execuçâo ri*
=+;rtratc de gestâo.
§eçâo I
üa §eleção Púbtica
ÀrÉ. 10 - A eele.irração dos c.)ntratos de gestào será precedida de processo de seleçãa
páblica das entidades e da proposta de trabalho mais adequad4
prhcípios gerais de direito público e das seguintes etapas:
I - publicaçãa da edital;
II - recebimeato e juigamento das propostâs de trabaiho;
III - pui:licação do resultado.
FRETEITSE* *I§$I}çIPêL DE À§ÂTIPII{Â
*liiPJ: 11 .84ú.854/0001-i I
âr-n Coelha Ê*drigues, 174, Çenlro, Âraripi*a-PÊ
cüfiI a otrservância dcs
& 55 S7 *873 2573
www.araripina.pe.ücv. br
7
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Par'ágraío únic* - À qualiÍicação iia enlidade camo OSS nãt: é ccndição indispensável
,=*-ía a pa:ticipaçâo no pÍocesso seletivo, mas deve ser r:btirla como requisiio prévio essencial à
ãssiliâtrra do conÍrato de gestão, Êo prâzc márirna de 3ü (trü:rta) dias a cctltâÍ da publicaçào drr
r===;ltado cla sel eç:ãa.
,àrá-= Éã * * =.jri=i 
jc .r*i*Çã* çit*t*iá.
I - a r3*:eriçá+ +er=lirarj;: ia_ ati". id;:d,: a ser *<**iia*d=.
II : +s he=s 
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+ 
-tlxit*;-ari;:{; $ç ':-;rç;e.=*:'ri+ 1-.lrl.;ist--= .r=âr-:_: *ss;.= Ê{í:;
TIT - ,-, p'fr,' nÍrl :l:i;iirr! lt ii tililrl1f,{l} rlJfi. ;}li, Jlr!r\ir:iii!:;i.t iI::.;í1ii,ii!ii! .i. ii:,!,:,jt,.r'
IV - *s -"rit-*-ç: *+jeii=-.'ü§ #*: =ri*çã'=t iiã p?{-}p*5iã .j* â:'*-+aih+ r:;Éi:* vg:riajl-:=:a.
Y - as ül*tas ç inciicadores de desempenho definidos pelo ôrgão supen isor; e
VI - a minuta do cantrato de gestào.
Par'ágraf* irnico - Compete à Procuradoria Jur{dica Iliiunicipal a aprovação prér.ia da*
1trllilltâs-padrãc rlo edital e do coutrato de gestào" relatir-zulerrle às cláusuias essenciais. fiçand*
=+i; a responsabilidade exclusiva do órgãn superr,=isor a estipulaçào rlas regras e çláusulas
tÉe.*icas" específicas para cada ÇontÍâto de gestão.
Ârt" 12 - A proposta de tlabalho apresenÍada pela entidade deverá detalhar os nreics s
icelrísos aecessários à prestação dos serviç*s e" airda:
I - a especif,cação dc orçarnento e das fr:ntes de receit4 corn planilhas de çustcls
r+Íbrçates à aplieação <ios reüursos públicr:s tr*nsl*rirlos:
Ii - a ai3*çàa de práticas d* ptanejarnr.ntc sistenrático das ações, mediante instrumentos rÍe
p;ograrnação flsica e finaneeira, ile ac*rdo Çoln as rnetas pactuadas;
lil - a *omplol.âÇrão da capacidade iecmca e gerencial cla enrjdade e de sÇu oüryü
di;:tgente e funçionai pal'a o desenrperho cla aÍ,iriidade abjet* do crntrato de gestão:
IY - a i:omprcvação de regulari*lade pelante a Fazenda Públiça- a Seguridade Soeial. *
Fu;r<Ío de üarutia par Ternpo de §erviç* e a JusÍiça do Tr.abalho:
\" * a comprovação de sua capacidade ec*nômica e firunceira. compaÍível ccn: c oi:jet*
d,; cr:ntrato de Êestão" de ac*rdi-r 0or11 o previ-<tr: ** regr:la*:ento: e
Vl - a *presentttção da nrinuta de regulam*nto pri:pric coniend+ os proeediin*ntos q*e
::Cr:tar'á pfrra a eontratação de cbras e serviços, bem como pârn compl'as e recmtament* de
ittrsoíil corn en-aprsgo de reçursos prorenientes do Pocler. Público.
§ 1. - A exigêneia constant€ clo inciso lII ilo art. 12 deverá conternplar tempo murimc rle
e"-3eliência, não inielior ã ml-l aÊô. cotil"*n:re reccirende o interesse público- consideranrt* a
i:::iilreza dos serviços a selôm exeçutados.
s! 2" - l\o regl:iarnent* prói:ri* pfiÍâ â contratação de eillras e senlÇos e Fxra a aqr:iÉiç56 ii*
be::s corn reüilrsos públicos, pr*vislr:s n.r ÇclníraÍo cie gestãrr. devei'âo sei: observecios els
pri*cipios da i:r;pessoaiiciaclç. da rx*raliclarie e da ecc'nomicidade, send* *eçessiu:ia" no ar{:ú:l*"
* realização de eotaçãt-'r pré:'ia de pr*ços ra* rncrcadc . f
_:!,
PHETEIYUEâ *IIJI{IÊIPAL DE ÀRÁft IFI}IÁ
CÍil PJ:'l 1 .040.854/0C01 -1 I
*r:a üoetho Êadrigues, 1 ?4, Centro, Araripina-pÊ e 55 S7 3873 2573
vr,,ruw.araripina.pe. gov. br
GOVERNO MUN'CIPAL
§eção lt
Das Cláusulas Esssnciais
Ârt 13 - São cláusulas essenciais do conttato de gestão:
= a descrição elo olrjeto:
11 - a obrigaçâo de âte11diÍleflÍo exçlusivo a*s usuárjos do Sisterna Únic* rle §aú<ie - SiiS:
iII - a especiÍicaçào da prcposia de n'atralho) com o respeclir.r) oÍçalnento. a estipulaçâ*
iias r:retas e dos res*ltados a serera aúngidos e os prazos de execuçào:
IV - os critérios objetivos de ar.aliaÇão de desernpeuho, mediante indieadoles d*
':; +aiidacle e prr:dutividade :
\i - a fonna dç desernbolsc dos {epassss ll-n*nceir'rs. com par*ela variável, ;r depender dr,
avaliaçãc de desemperüo e dos resultados apresentados;
Vtr - a previsão de reçeitas neeessárias pala o deseu:penho clei serliço a ser rçalizado"
contendo as conelaçôes orçamentár'ias.
VII - a estipulaçào dos lirnites e clitérios para dessesâ c{}n1remuneraçào e \.'antâgüxs dÊ
q*alcper flâtlrrúzâ ã seÍeül pere*tliciirs pelos dirigentes e empregados das organrzações s.rciais;
VH; - a pre:,'isàr-- de evesiuai estfurulo aii servidor púLrli** cedido. por nieio d*
r+Ç*lnpensâs íst-ilureraÍónas por desernpenh0, coi}r {ecuÍ'sos propr:ios da enfidade cr-'rntlatada;
IX - a ührigaç:ã3 de apreseatação rle relatórios s*bre a execuçà* rlo contrat+, üo*ts*d{}
t,-r*lpaÍâtivo especiÍico das metas pÍopostas cot]l os resiiitados aicanç:ados. acompaiiharir: de
-r=staçã* de contas dos gastos e leçeitas efetiv;rmente realizados, nos teünüs dc art. 14.
X - o prazo de vigêtoia" que nâo poderá ser sliperiol' a 2 (dois) a11os. reflovável p*r
=i:*essivos pedodos. ate er liLnite máximo d* 1tl (dez) aaos" desele que reste demons8'ada ir
-,';:ritaiosidade da medidâ e o pleno atendiniento das metas pactuarias, cont'onue pareseí
eiai:orado pela Cornissâo de;&aiiaçâo e aprovado pela autcridade rnáxima do orgão super,,'isui
iii, ;6116x1s dc gestào.
XI - a possitrilidade de repactuação clas mçtas ou das ativi,Jadçs conkatadas, a qualquer
tL=rnpo, pã'a sua adequação às neçessidades da Adlninistlação, mediante a inçlusâa, exclusâ* r:
ã]*tmltta dos seniÇos tru cie seus quarrtitativos, assegurada a revisão clos r.alores fi*anc*ir-*s de
t'*pâs§e ou a. suplementaçâo de vedras:
Xí{ - a possibilidad* de renegcciaçâo anual do valor çantlatilal repassado. desde que
,ir,e utnentailncnld colnprovatla a variaçào eletir a clos .-ustos de produçàc c clos iilsulrrqrs.
íuirdada e1x pal'Êcer elaborado pela Comissâo de Avaliação e aprovado pelo §ecrelari*
i"4*nicipal de Saúde;
à1tt - o direito ao reequilíbrio cçonôr:nico-flnanceiro elo contrato eln siriraçô*s
i*previsiveis or: provisír,eis de consequências iucaiculá.veis, retaldadoras ou iinpeditivas da
rlr=+-cuçãLr rlo ajustark: I
d* objeta;
PÊ:TEITU*À T*§N§}PAL I}T ÀRÃfi IPI'{A
et{FJ: 1 1.04*.854/00C1-18
**a Caelha Redrigu*s, 1 74, tentro, Araripina-PE
s 55 87 3873 2573
www,araripina.p*.ü*v. br
7
/
7 GOVERNO MUNICIPAT
MUNICIPAI
V
;
XV - o dever de a çontratada mailter, duranÍe a execução clo contlato, todas as condições
exi*rridas na seleção. ern especial a regularidade com a I'azenda Pútrlica, a Seguridade Social. o
Frurdo de Garantia por Tempo de Serviço e a.iustiça do Trabalho;
Xl-I - a vedação à cessâo total ou patcial do conh'ato de gestão pela OSS. sem próvia
ilutolizaçào do Poder Púbiico ltunicipal;
XV1I - a r.,inculação dos repâssrs filanceiros realizados pelo Poder Púhlico ;lo
cu:apl'irlento das metâs pactuadas, impondo-se à contlatada a abertura de conta correníe
erclusiva parâ â gestâo dos recursos pror.enientes do coaüato de gestâo;
XYilI - a discrininaçâo dos servidores cedidos e dos bens púbiicos cujo usc ssrá
pennitido à OSS. coür a obrigação de manter e Çonser\rÍr todo o patrirnônia público murricipal
ci*stinado à exeeuçào do conü'ato cle gestão;
XIX - a respotsabilidade da OSS por pre-juízos que, por ação dolosa ou culposa de seus
agent*s" vier a causar à Àdministração ou â terc.eiros;
XX - as sanções previstas para o caso de inadirnplemento, e
XXI - a adoção de procedimentos pâlâ raieio de despesas opelacionais da entidadç entr"e
as reçeitas reçebidas por rneio do contrato de gestão e as recebidâs por nreio de oukas fontes.
,.1 1o - Sào condições pata a assinatura clo contrato de gestâo a qualiÍicação da entidade
ç+r::o OSS e a publicaçào do regulamento proprio pa1'a a conflatação de obras, sen iços.
aq*isição de bens e recrutÍilxento de pessoal üoffi ernpi'ego de reoursos provenientes clo Poder:
Público, nos termos da rninuÍa âpresentada na Proprsta de 'Irabalho.
§ 2'- O insilun'rento de conlrato de gestão será ob-ieto de vistr: prévio da Procuradriria.
Xlunicipal e sen extrato será publicailo na imprensa oficial do lVlunicípio.
Ârt. l;l - A repactuaçâo de metas. a renegociação e o reequilíbrio do contrato serão
*bieto de tenno aditivo. a ser prévia e expressarnente aprovado pela autoridade rnáxirna d*
r:rgão superrrisor, mediante paleceres favoráveis da Comissâo T'écnica de Acompanharnento
lntemo do Cantrato de Gestão e da Comissão Mista de Avaliação, de que rai,afi!,
respectivanrente, o par'ágrafo Írnico do art" i 5 e o âfi. 16.
§ 1" - A renegociaçãc dos contrat*s de gestãa terá periodicidarJe anual, contada a pafiir da
ri;*a limite parâ âpl'esenlação da proposta de trabalho.
§ 2' - Nào se aplicarn à rerregociação anud dos contratos de gestão as drsposiçôes
r*iativas ao reajuste dos contratos adrninistrativos çorrtidas da Lei L2-525, de 30 de dezernbro de
2{iü3"
Art. l5 - Eventuais prejuízos supofiados pela contratada em razâo de déflcit orçamentário
poderâo ser ressalcidos pela Àdministração nrediante Tenno de Ressarciriento, após apuraçã*
ei.n processo adrninistraÍivo específico, ficafldo o pagarnento condicionado à declir+açàc da
Frocrrradoria \lunicipal. L-\\
i\
)-- 
!
**-j*-
\
P&EFEITUfiA MU'*IC}PAL §Ê ÂRÂflIPI}I .'-
f,liP-r:1i ü40 854/00C1-18 ix) 55 *7 *38712573
fli.ia ü,:rih,; E+{ifiüxes. i 7{. ecriir+. Ârrripina-!}Ê '.**:w ar*ripi*a.i:ll.aj,rz.*;-
t
GOVERNO MUNICIPAI )a
r
Art. 16 - O conü'ati: de gestão poderá conternplar unr Plano de lnr.estimentos pã'a
adequaç ào de irrti'aestrutura e Êquipam enÍos.
Parágrafo irnico ' Para qualquer intr;rveação na estrutura Íisica ou aquisição de novos
*quiparlentos. a cortrâtada deverá subureter à contratante o respectivo projeto" acornpanhado
das planilhas orçatnentárias. para prévia análise e aprovaçào d* orgão supervisor.
Seçâo III
llo Acornpanhamento, Àv*liação e Fiscalização do Contrafo de Gestão
Ârf. 17 - A OSS dcverá apresentâr:
I - trirnestrallnente, prestaçào de çontas dos gastos e receitas efetivaÍtente real.izados. com
+s respectivos demolstrativos financeiros, inclusive âs cefiidões rcgatrvas de débito perante a
Fa.renda Pública" a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tetnpo de Sei-viço e a Jnstiça d*
íratralho. atróm de outtas infomações consideradas necessárias pela Àdministraçào;
II - ssmestrallrente. ou a qualquer tenrycl. quando solicitado pelo Poder Público
l,rinnicipal" relatorio sobre a execução do contraio, contenelo compalativo específico das meÍas
prapostas coill os resultados alcançados,
iiI - ac tennino de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendc" e:rl
especial, relatóno pertinenae à execução do conllalo de gestào, conte.trdo colnparativo especiÍicc;
da-s rnetas propr:stas coln os resultadrrs alcançaclos. balanço e detnixrslrativos finançeircls
eon espo*dentes.
§ 1'- Os documentos exigidos pela legislaçâo perlinente, inclusive os comprovantes da
açilícação dos reculsos públicos pela OSS, devem ser mantidcs em arquivo, em boa ordern, na
Seçr'etaria de Saitde" à disposição da nnidade de controle intenro e c1o Tribunal de Contas do
Estado. pelo prazo de cinco anos, Çontado da aprovaçâo das contas"
§ 2" - A prestação de contas anual será apresentada ao órgào supeta'isot, à Controladcria
l'{unicipal e ao Conselho tr'Iunicipal <le Saúde.
,! 3o - Os responsár,eis pela fiscalização da execuçào do contrato de gestão, ao tollrarem
çr:ahecirnento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
r:ri,rem pública por Organização Social, dela dar"á ciôncia à Procurador:ia Geral rlo h'Iunicípio.
Ci--ntrolad«:ria Ceral, ao Tribunatr de Contas ç ao Ministélio Público. para as pror,i<Íências
relativas aos respectivos ànbitos de atuaçâo. sotr pena de responsabilidade soliclaria.
Art. trS - À execução dos contratos de gestão de clue cuida esta Lei será acompanhada.
fisealizada e supervisiorrada pela Secretaria de SaÍide, sem prejuízo da ação institucic:ral d*s
iJe:raais orgãos de çontrole interno e extemo do Municipio.
Parágrafo único - Cahe à Secretarta de Saúde instituir Comissão Técniça de
Âcampanhamento Intemo do Contrato de Gestão, à qual incumbirá: (--
I - o recebirnento e ar:alise dos relatórios gerenciais e Íinanceiros meqsqi§e{nitirios pe}a
contratadit;
PRETEiIURÂ iII'IIICIPAL DE ÀRÀHIPIHÀ
GltlPJ: 1 1 .040.85410CI01-1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE
e 55 87 3&?3 2573
lrrww"araripina.pt.q*v. br
<l-
GOVERNO Ii,IUNICIPAt
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II - a execuçâo orçamentária dc coÊtrâto;
i1I - a supervisào dos serviços:
1\/ - a análise tácnica dos reiatr:rios trimestrais apresentadas pela contrâtâdâ sc'',bre os
resultados atiirgidos com â execuçã* do coth:at* de gestâo; e
V - a análise dcs pedidos de alteraçâc contratua! e todas as raedidas a.dmirustlativas
*e*essárias âo desenl,olvirneirtc do ccntr.ato de gestão.
Ârf" t9 - Será institr"ddâ Coinissão tu{ista de Àvaliaçào para procecler à análise
rl*Íinitiva dos relaÍórias seinss{rais sabre *s res*ltados do c*nrrata de gestãc.
§ i'- A Comissãa fulista de Avaliaçâo deverá, afó r: últiinc riia do rnês subse<,,ue*te a*
i*ritri*<i:le cada semesüe e de çada exercici* Íirranceiro. emitir pârÍ]cer coflçiusir,* a ser
*acaminhacÍ,: á Secretarta de Saúde e Ci:nü-cia<loria \,hmicipai.
§ 2" - O relalorio anual da Comissão fuÍista de Avaliaçãr: -cerá tarrbem e*car:iril:ad* à
ili:*tloladol'ia il4unicipal. a {lâmara de Vereadares e âü üonseJir* X,íu*ic,ipa1 ile Saúde.
§ 3' - A Corrussão h4ista r1e Avaliaçilo será couiposta por"0-: qcineo) rnembr*s. s*+rrlc
í-:2 (dois) representalrtes da §ecretaria de Saúde.01 {urn) representanres da Secretarja ile
-àilinirústi'açâo e Planejarrento e 02 {dois) representantes da Câr:rala h,{unicipal de Araripina.
Secão IV
Da furtervençãr
Art 20 - Na iripótese de risco quanto ao regular curnprimenlo das obrigaçôes
*ssumidas, poderá o N'{unicípio intervir nos serviços disciplinados no conÍr'ato de gestâo, corl o
ili:r de assegur'âr a adequaçào e a, continuidarle da prestação dçsses serviços.
§ 1" - Os casos de intervençâo serão firrmalmentc motivados ros autos do pr*cess*.
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2' - A inten'ençào será feita por Deereto, que designar'á o interventor e itdicará os
+i;jerivos" lirrites e dru'ação da inedida.
!\ 3' - {) prceerlimento de irtÍervençã* deverá ser eoncluído fio pÍazo máxirno de l Bü
irÊ!)tü e t''itenta) dils,
r-\ 4o - flecretada a inten'ençâc. o Secretário de Saúrie deverá. no pmzo de até 30 ílriltai
J:ias. instaurar proceilirnento adininistr:rtivo paÍa apurar as causâs rl*terminantes da medida ç
definir responsabiiidades, assegurado o direito ao contraditório e à arnpla defesa.
§ 5o - Duranle o períoilo da furterveução, o &{riniçípio poderá Çonsâtar a OSS subsequente
i:rr classificação flaal do processo de seleção ori. nâo havendo catiilade classificada, paderá
s*Itratar, enr caráter emergencial. independentemonte de seleção pirl-rlica, outra entidade, Çom a
ressalr,'a de que. em qualquer casü, dsverâc ser raanÍidas as mesnras condições da cc1fi.at*
,:b-ieto da interveirçâo"
s§ 6o - Cessadâ a intÊrvenção, se não f,or constatado motirra pât'a â rescisão clcr contrat* *
riesquaiificaçào da entidade, a oss retermará a execução <los serviços.
a￾PBTTEITUE* HIII{ICIP*L BE À§A*IPI$IA
ei{PJ: 1 1 "840.854/§001 -1 I
Ê*a ücelh+ Êcdrigues, 1 74, Centro, Àraripi*a-pE
e 55 §7 3873 2573
www.*r*ripina.pe.gav" br
I
GOVERNO MUNTCIPAL
:§ 7o - C inter,:entcl deverá âpreseflÍ&r prestaçito de contas e respoiiderá p*1os atcs
pr=:icad*s durante a sua g*stão.
§*ção Y
Eas §ançôcs
Ârt" ?1 - Pela ilexecução total ou parcial clas obrigaçôes estabelecidas no çontrato de
§§+tàú, iriclusive clas metas e cornpromissos assuuriclos na pIÜposta cle trabalho' bern corro pela
i:,Íiação das no*nas legais e regula*renta,es, o'lt'{utúcipio poderá aplical as seguirúes satrções:
I - avisc de coreção'
il - advertência Por escrito:
lll - muita.
IV - desqualificaçào.
§ 1" - Na fixaçào das sanções sçrão consideradas a atrrangôncia e a gravidacle da
*:É1açàc, bein çomo os danos dela resultantes para o sen iço e paIã os usuários'
§ 2o - As sanções serão aplicacias rnediante procedirnenÍo adnrinistrativo. assegurados a
anipla defesa e o contladitÓrio'
§ 3. - ;\ aplicaçáo da sanção prevista no inciso IY da cttput e de coitpetêrrcia exclusir"a
dc Gestor lvlunicipal, mediante previo pronunciamento Procurador:ia \"1unicipal. e as demais
==-*ções ser'ão aplicadas pela Secretár:io de Sairde'
Àrt ?? -- A rnulta pocle s*r aplicada ÜL1rnulativamsnte com ou*as sançÕes' aa f*rina
p:r+vista §o contratc, de acardo com a gravidade da falha cotstatada'
Parágrafa único - A m1lta será qlesççnfada da parcela valiável de remrmeraçãa e rlrls
Éa-=amentcs devida p*ia Administração ou ajnda, qua:rd'o for c caso, cgbrada judiçiaknents'
.4,rt" 23 - À desqualiflrcaçào da entielade como oss imporlar'á em resçisâ0 dr"r cofitratc
d=- g*stàa e çm reversão dos bçns pennitidos e dos valores enlregues à utilização da organizaçâi:
=+=iai, 
sem prejuízo de autras sançÕes çabiveis'
,§ l" - Â orgaâização srlcial desqualifiçaria nào terá dlreit* a indenizaçãa'
§ 2. - A rçscisaü antecipada do c*ntratc de gestão será prececliria de Ílroce§§8
:-:-d:rrinistrativo, assegurado L-i exerciÇio dr: contraclitório e c1a ampla defesa' responiiendo *s
dr:igi::ites <ia entidaÃ, individuai e solidariarnente, pelos danos o* prej*izos decrinenies de sua
aÇi1* ou *missã*.
CÀPÍTTJLO T{I
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FãE'EIÍUR* SÜHICIP*L SE ÀRA*ITI!{À
CNPJ: 1 1 .Ê4*.854/ü081 -1 I
ãua toelho E*drigues, 1 74, Cefitrâ, Araripina-PE
ADES §OCIÂ'I§
0 55 &7 3&73 2573
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GOVERNO MUNIC'PAL
Ârt. 2rt - As entiilades qnalificarjas como ÜSS são declaradas co111o €lltidades de
irteresse social para todos os efeitos legais.
Art. 25 - As CSS poderão ser destinados lecuÍsos orçarnentárias e trens pírblicos
::er.essâ'ios ao curnprimelto drl conÍrato de gestào.
§ 1" - O P*det Executivo far'á consiglar, na Lei Ürçarlentaria A;rual - LLIA" os l'ecursÜs
públiccs necessários ao desenvolr,irnentrr das açÕes prev"istâs nos çontratos de gtstão fir*rados
:,ela Adminish'ação Pública Municipal com as OSS.
§ 2o - Os créclitos orçamentálios assegür{{dos às OSS serâ* litrerados de acorda cüilI ü
*i'.T lroglâlna de desernboiso previsio no contrato de gestâo'
§ 3- - A iii:eração 'Je reculsos para a irnpiernentação do contrato de -gestão íar-se-á etll
ci::;ta bancár ia espec-ífi ca.
*trt. 26 - Os bens púbiicçs serâc destinados às OSS rnediarrte permissão de rlso,
dis;:ensada licitação, consoãnte cláusula expr$ssa do contrato de gesião.
parágrafo últco - Os bens móveis permitrdos paÍa uso poderão ser permutado§ pür
*iiiíos de igual ou maior valor de mercado, que passatâg a integrar r: patrimônio do P*de'r
i,*biico iv{unicipai, apos prévia av*Iiação e explʧsâ autorização Prefeito'
Art.77 - Poderào ser cer{idos às OSS servidores da Admirústraçào PúblicA Êos ten§o§
Ili=-ristii_1 fla legislaçào espe*ifioa. no cr:ctrato de gestão e nesta l.ei.
§ 1. - O ato <ie c*ssãa pl'essripÕe aquiescência do ser-l'i'iar, hipóiese em qrie ficará
l1:=tdrlc seu vínçu1o co1ll o lvfnnicípir:' computatdc-se o teml-1o de sen'içc prestado para tcclcrs
i:= et-eitos iegais, inciusive prt:raoçâo i:lr:: aatig*idnde e apcsentadoria- esta Yincuiadi: a*
iie=contr: previdenciário prÓprio dcs setvidor*s públicos dn Estado.
§ 2* - O servidor colocaclo à disposição de OSS poderá, a qualquer tcffipÜ, niedia::te
i-"..É=+erimentü orl poÍ rnanifestação da OSS, tçr s$a cçssão cancelada.
§ 3o - Durante o perioclc rla cessào, c, senidor piibiico ohselyatá as nollllas iníer[as da
i::5S, cujas di:-etrize* devem estnr consigaadas no cüÍltIâto cie gestã*.
Ârt" i§ - C servi<lor púb1i,;6 çecliclo pocle recebor da tlSS estÍrnulo rçmur:eratÓrio por
resultados. pc,r meio de recursos prÓprios da çrrtidade.
"§ 
l' - Ao servidor é rleviria r-etribuição. â ser pagâ peia O§§, quandt do exercici* de
iri::çrfi3 tetnporária rie elireçãc, chella e assesscria'
§ 2" - Não será incorpolada, à rÊrluneraçâo rie origern do s*ruidar çalocado ;i
disposiçã_c, qualquer vântãge,x pecufliár{a que r..iet â ser pâgâ pela oss.
CÂFÍTULO N/
§r§P0§rÇÕrs r.'rxals lqt*
\*\ \:\
TRETEIÍU*À fÍIUiI}CIPÂL í}E &§ABIFIilÀ
tíilPJ: 11 .040.854/0Õ01-l I
Rua C*eth* Hodrigues, 1 74, Centro, Âraripina-PE
0 5§ 87 3873 2573
www.araripina.pe.S*v.br
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GOVERNO MUNICIPAL
\rt. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a proritovet"as modi{icações orçarnentá'ias
necessanes ao ;urnprimento do disposto nesta Lei.
{rt. 30 - Os empregaclos contratadcs por OSS não terão qualquer r,íncrilo empregatír-i<t
!tr1l-l o Poder Público. inexistindo ttunbém qualquer responsabilidade relativaulente às
,-:i-,ngaÇôes, de qualquer nâturezâ, assurnidas pela organizaçâo social.
Ârt 31 - Àos contratos de gestão em andarnento na área de saúde aplicam-se, no qus
coutrer, as disposições desta Lei.
Ârt 32 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Àrt 33 - Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicação, revogaldo-se as
disposições em contrário
iJABiNET'E DO PREFEITÜ,26 DE OUTUBRO DE 20]7.
\
\\' .. â'(. .' \ -T:n
DO PTMENFEL DO ESPÍRrTO SAN'TO
PreÍbito
*iirt-*i..4g.;:,i:r,*
PEEFEITUfià hTUHICIPAL I}É &RÁ*IFIíA
tí§FJ: 1 1.04ü.854100ü1-18
H*a Coelho Êodrigues, 1 74, Cectr*, Araripina-PE
& 55 87 3873 2573
www.araripina.pe.çev^br
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