norma nº 2875/2017

LEI N" 2.875 DE 25 DE OUTI.]BRO DE 2017.
EMENTA: Institui o Licenciamento Ambiental no âmbito
do Município de Araripina, e dâ outras providências.
A Câmara de Vereadores de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara APROVOU e EU Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS DOS ESTUDOS AMBIENTAIS E SUA§ DETINIÇÕES
Art. 1o A execução de planos, programas, obras, alocalizaçáo, a instalação, a operação e a
ampliação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores
de poluição local e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental local, dependerão de prévio licenciamento
ambiental do órgão de gestão ambiental municipal, sem prejuízo de outras exigências legais
cabíveis.
§ 1" Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos e atiüdades
constantes no Anexo I desta Lei, sendo este rol de caráter exemplificativo, não excluindo outros
empreendimentos que exerçam impacto ambiental local, nem aqueles que, via instrumento legal
ou convênio com os órgãos de gestão ambiental estadual e federal, possa o Município vir a
licenciar.
§ 2' Estão dispensadas do licenciamento ambiental as atividades artesanais, entendidas
como aquelas produzidas em regime de economia familiar.
§ 30 Para os efeitos do que dispõe o caput deste artigo, frcam instituídas as seguintes
categorias de licenciamento:
I - Licença Ambiental Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabiiidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação;
II - Licença Ambiental de Instalação (LI) - arúonza a instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante;
III - Licença Ambiental de Operação (LO) - a:utonza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas
de controle ambiental e condicionantes determinados paÍa a operação;
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IV - Licença Ambiental Unica (LU) - emitida para aquelas atiüdades com porte mínimo ou
pequeno e grau de poluição baixo, nas fases de planejamento, instalação ou operação.
V - Autorização Ambiental (AA) - emitida para atividades e empreendimentos de duração limitada, e para as atividades e empreendimentos não residenciais que gi."* emissão sonora.
VI - Licença Ambiental Simplificada (LS)- concedida paralocalização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades que não causem impacto ambiental signifitativo, conforme regulamentação.
VIl - Regularização Ambiental (RA) - emitida para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença do ôrgao gestor ambiental competente. A licença de Regularizaçáo ambiental senâ emitida como licençã dJoperação tendo em üsta a sua propria nafxeza e objetivo.
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§ 4" O órgão gestor ambiental poderá submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma í§ea de influência e em condições semelhantes às de outro üáenciado pelo mesmo empreendedor, desde que este adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional e que as medidas de controle ambiental propostaJpara o novo empreendimento sejam previamente aprovadas pelo órgão.
§ 5o A expedição das licenças ambientais aqui estabelecidas dependerá de comprovação, por parte do empreendedor, da inexistência de débitos decorrentes de infração ádministrativa ambiental bem como-da inexistência de processos judiciais ambientais, ,u. 
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cível e penal, promovidos em face do empreendedor e/ou seus responsáveis regais.
§ 60 os empreendimentos uni ou plurifamiiiares considerados habitação de interesse social
com até O4(quatro) banheiros poderão se submeter ao Licenciamento AmbieJ"f Ú"i"".
§ 70 os empreendimentos imobiliários vinculados a programas habitacionais dos Governos federal, estadual e municipal terão seu processo de iiceáciamento ambiental simplificado atendendo a resolução do Conselho Nacionafdo Meio Ambiente - CONAMA e será exigido como estudo de impacto ambiental um Relatório Ambiental simplificado - RAS.
Art' 2o Fica autorizado o credenciamento de profissionais para emissão de pareceres, laudos e estudos de impactos ambientais, conforme,.grü."nto editado pela AMMA.
Art' 3" Os recursos financeiros captados peia Agência Municipal do Meio Ambiente AMMA, - serão geridos pelo Fundo Municipà de Màio Amiiente e aplicaàos em projetos e estudos paÍa a conservação, preservação e melhoria da qualidade do mêio ambientà, propostos pela AMMA e pelo CoNDEMA- conselho Municipal de Defesa do Meio AmbienÉ, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente.
AÚ' 4" Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação ambiental a
indenização devida em decorrêrrciu de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, degradadoras do meio ambiente ou utilizadoras de i""*.o, naturais, com relevante impacto ambiental" exercidas no Município de Araripina, que deverão ser definidas em atos normativos e administrativo editados pela aVtUa.
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Art' 5o o listema Municipal 
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de Licenciamento, Fiscalização, Infrações e Sanções Administrativas ao !tei9 amUiente representa o conjunto de principior, ,ro.Àur, instruções, diretrizes, metas e objetivos, definidos nesta Lei e em outros atos normativos relacionados à
fiscalização e ao licenciamento ambiental de empreendimentos, atiüdades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores elou capazes de gerar degradação do meio ambiente cujo impacto seja local.
Art. 6'Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE licencia ou autoriza a-localLaçao, iãstalação, operação, ampliação e desativação de empreendimentos ou atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utílizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causaÍ degradação ambiental, considerando as disposições legàis e regulamentares aplicávàis ao caso;
II- Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE estabelece as condições, restrições ê medidà de controie ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,instalar, opàr* ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras doi recursôs ambientai., 
"o.r.iá"ádas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
rrl- Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE estabelece as condições, restrições e^medidaã de controle àmbiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisicâ oujurídica, pararealizaratividades consideradas transitórias ou aquelas que, sob qualquer forma, possam ser consideradas de impacto ambiental de baixa magnitude;
IV - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados à localizaçáo, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio p*u uanálise da iicença requerida;
V - Órgão Gestor: é o órgão executivo responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no Município de Arariúa, bá* como pela gestão do sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente;
VI - Empreendedor: p-essoa Íísica ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela tealizaçào do empreendimento, atividadê ou obra sujeita u riã"""iu-"nto ambiental;
vrr - Impacto Ambientai Local: é todo e qualquer impacto ambiental na áreade influência da atividade ou empreendimento, que afete diietamente, no todÀ- ou em parte, exclusivamente, o
território do município de Araripina.
CAPÍTULO il
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIWDADES E SERVIÇO§ CONSIDERADOS EFETTVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORE§ EIOU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE
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Seção I
Dos empreendimentos e atiüdades passíveis de licenciamento ambiental
1lrt. 7" A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação,
reaticarrvaçao e operaçao de empreendrmentos e atividades, privadas ou públicas, i
instalar no município de Araripina, consideradas efetiva ou potenciaknãnte poluir
ivação e operação de empreendimentos e atividades, privádas ou públicas, instaladas ou a se
poluidoras ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental bem como o uso e a
exploração de recursos ambientais de qualquer natureza nós hmites do território do município,
dependerão de prévio licenciamento ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente de
Araripina/PE, sem prejuízo de outras licenças regalmente exigíveis.
§ 1" No licenciamento ambiental a que se refere o caput deste artigo, a Agência Municipal
de Meio Ambiente de Araripina/PE, quando necessário, orrrirá os órgãos ou entiãades ambientais
competentes do Estado e da União.
§ 2' Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de
impacto ambiental local, relacionados no Anexo I e II desta Le| além de outros que venham a ser
delegados por instrumento legal ou convênio.
§ 3'A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE poderá, mediante Instrução
Normativa, definir os critérios para classificaçáo, segundo o porte e potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades , para fins estritos de enquadramentã visando à
determinação da taxa para análise dos processos dà ücenciamento ambiental.
AÚ. 8o A desativação ou suspensão das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudalça de firma ou denominação social, endàreço localizaçáo, deverão ser previamente comunicados à Agência Municipaí de Meio Ambiente
Araripina/PE.
§ 1o A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando
exigido pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripta/pE, de um phnô de Desativação
que contemple a situação ambiental existente e, se for o "aro, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas
ou desocupadas.
§ 20 Após a rgstar{aeão ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica, atestando o cumprimento das noÍnas estabelecldas no plano dá Desativaçao.
§ 30 Ficará o. declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento
das obrigações assumidas no plano de Desativação.
§ 40 No caso de mudança de endereço que implique
empreendimento, o empreendedor deverá formular, 
-previamente,
ambiental, revogando-se a licença anterior.
§ 5" Na iminência de mudança de firma ou denominação social, bem como nos casos de transformação, incorpotaçáo, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades, sem que haja alteração da atiüdade ou empreendimento licenciado, a comunicação a que se refere o caput deste
ou
de
alteração da laçalízação do
um novo pedido de licença
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FODER LM§IÁTIVO
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artigo
deverá
estar acompanhada de documentação comprobatória da mudança, devidamente registrada na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco.
§ 60 Nas hipóteses do parágrafo anterior, a eventual manutenção da licença ambiental
anteriormente expedida, não implicará modificação do seu prazo devalidade.
Seção II
As Licenças e Autorizações
Art. 9' A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, os limites de sua
competência, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Ambiental Municipal Préüa - LP: concedida na fase preliminar do planejamento
do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestandoà viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e
demais legislações pertinentes;
II - Licença Ambiental Municipal de Instalação - LI: aatonzaa instalação do empreendimento
ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, p.ogru*à, e projetos
aprovados, inciuindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais
constituem motivo determinante;
III - Licença Ambiental Municipal de Operação - LO: autoriza a operaçáo da atiúdade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que constà das licenças anteriores,
com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinãdos paru aoperaçãá;
fV - Licença Ambiental Única (ttD - emitida para aquelas atividades com porte mínimo ou
pequeno e grau de poluição baixo, nas fases de planejamento, instalação ou op"ruião.
V - Autorização Ambiental (AA) - autoiza, precâria e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações uo rrr"io ambiente, por curto e certo espaço de iempo,
que não impliquem impactos significativos, sem prejuizo da eiigência de estudos àmbientais que
se fizerem necessários;
VI - Licença Ambiental SimpliÍicada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades que não causem impácto ambientál ,igniA"uilrro, conforme regulamentação.
VII- Regularização Ambiental AA) - emitida para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença Oo orgao gestor arnbiental competente. A licença de Regularização anrbiental sera emitida como licenç'a dáoperação tendo em vista a sua própria nattxeza e objetivo.
Parágrafo único. A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina,rpE poderá submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência e em condições semelhantes às de outro já licinciado pelo mesmo empreendedor, desde que este adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional e que as medidas de controle ambiental
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propostas para o novo empreendimento sejam previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Igualdade Racial.
Seção III
Das Avaliações de Impactos Ambientais
AÚ. 10. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio
Estudo de knpacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, aos
quais se dará publicidade, garantidaarealização de audiências públicas, quando couber, de acordo
com a regulamentação.
§ 1o A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, verificando que a
atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio
ambiente, definirá os demais estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de
licenciamento.
§ 2' Observada à legislação peúinente, a Agência Municipal de Meio Arnbiente de
Araripina/PE, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá
exigir a eiaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes
orientadoras estabelecidas em Termos de Referência, forneciàos pela Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina/PE.
§ 3" Os Termos de Referência para os Estudos de Impactos Ambientais - EIA terão
validade de 01 (um) ano, podendo ter sua validade prorrogada, u ôrite.io da Agência Municipal de
Meio Ambiente de Araripina/PE, mediante requerimento fàrmulado pela parte-interessada.
§ 4" Vencida o prazo de validade dos Termos de Referência a que se refere o parágrafo
anterior, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de sua.enoração ou a apresentaçào do EIA e RIMA, o processo administrativo referido será arquivado, sendo facultada aoempreendedor
a solicitação de um novo pedido.
§ 5' Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes à
realizaçáo do Estudo de Únpacto Ambiental - EIA e o respectivo RelatOrio de Impacto Ambiental
- RIMA e outros estudos ambíentais; a preparaçáo " ,"ãlirução de audiência priblica e reunião técnica inforrnativa, quando couber; a análise e emissão de parecer técniôo pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE incluindo a contratação de serviços técnicos
especializados quando necessários.
- § 6o Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante, localizados na mesma área
de influência, a Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, poderá exigir apenas um
E'studo de trmpacto Ambiental e Relatório de únpacto Ambienial - EIA/RnI I paía o conjunto,
dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento
específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação.
Seção IV
Dos procedimentos
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Art. 11 O procedimento de 
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licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - apresentação de requerimento e formulários técnicos de licenciamento ambiental pelo
empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, certidão negativa de débitos
fiscais municipais, certidão negativa de débitos ambientais ou positiva com efeitãnegativo estudos
ambientais expedidos_ e definidos pela Agência Municipal dà nfeio Ambiente de Araripina/pE,
através de Instrução Normativa;
II - recolhimento da taxa de licenciamento ambiental municipal prevista nesta Lei, não sujeita a
devolução em caso de indeferimento do pedido;
III - elaboração pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE, quando couber, dos
Termos de Referênciapara arealizaçáo de estudos ambientais por parte do empieendedor;
rV - análise pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizaçáo de vistorias técnicas, quando
necessiírias;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agência Municipal de Meio Ambiente
de Araripina/PE, em decorrência da análise dos documãntos, p-lanos, projetos e estudos ambientais
apresentados, cujo não atendimento no prazo estipuhào acarretarâ o arquivamento do requerimento;
VI - audiência pública ou consulta pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente;
\rII - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, decorrentes de audiências pública. or, .orrrrrltas públiicas, quando
necessário, podendo haver reiteração da solicitação quand-o os esclarecimentos e complementações
não tenham sido satisfatórios;
vrlr - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
Art' 12 Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão realizados por profissionais legalmente trábifitados às expensas dar-se-ão por conta empreendedor.
Parágrafo único. o empreendedor_e os proÍissionais que subscrevem os estudos previstos
1o- caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, ciüs e penais.
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Art' 13 A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE definirá, se necessário, procedimentos especíÍicos para o licenciamento ambiental, observaà as a natsreza, caractensticas e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatib ]lizaçáo do processo de licenciamento com as etapas de phnêjamento, implaú açáo eoperação.
.§ 1' A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, mediante Instrução Normativa, poderá estabelecer proiedimentos simplificados de licenciamento ambientai.
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§ 2" Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de
licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos qualificados como dá interesse público
e que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria
contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 14 A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, poderá admitir um
único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares
e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolümento aprovados, previamente, pelo
órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjuntã de
empreendimentos ou atividades.
Seção V
Dos Prazos das Licenças e Autorizações Ambientais
Art. 15 A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE emitirá as licenças e
autonzações ambientais considerando os seguintes pftLzos:
I - o prazo de validade da Licença Ambiental Préúa (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido
pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;
II - o ptazo de validade da Licença Ambiental de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a 06 (seis) anos;
III - o prazo de validade da Licença Ambiental Operação (LO) deverá considerar os planos de
controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) aro e, no máximo, 10 (dez) anos;
IV - o prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 10 (dez) anos;
V - o prazo de validade da Autoização Ambiental (AA) deverá considerar o cronograma de
desenvolvimento da atividade, não podendo ultrapassar o pÍazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 16. A Licença Ambiental Municipal Préúa (LP) e a Licença Ambiental Municipal de
Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade p.oooguáor, desde que o somatório dos pruro.
das licenças concedidas, não ultrapasse os limites rnáximoã estaúelecidos no artigo anterior.
§ 1o A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida até a data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva licençã, ficando u ,.r"oru pronogada ate a
manifestação desta Agência Municipal de Meià Ambiente aê araripinanr.
§ 2' O valor da taxa de licenciamento para os pedidos de prorrogação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da exiiração do prazo ãe-validaàe fixado na
respectiva licença, será equivalente a 50% (cinquentapoicento) dos valores a elas atribuídos pelo
Anexo III desta Lei.
§ 30 Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida uma nova licença.
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cEPr 56.280-000 - ARARIPTNA - PERNAMBUCO - cN!: L1.424.624/ooot-67
Art. 17 A Agência Municipal de Meio
prazos de validade específicos paÍa a Licença
empreendimentos ou atividades que, por sua
Ambiente de Araripina/PE
Ambiental Municipal de
poderá estabelecer
Operação (LO) de
nat:oreza e peculiaridades, estejam sujeitos a
encerramento ou modificação em prazos inferiores.
respectiva licença, será equivalente a 50% (ciinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.
§ 1" Na Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLO) de uma
atividade ou empreendimento, a Agência Municipal de Meio Ambiente-d" À*ipinrfeE poderá,
mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, upã, avaüáção do desempenho ambiental da atividade ou empreendimentã no período de vigência anterior,
respeitados os limites estabelecidos no art. 16, inciso III, desta Lei.
§ 2" A Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLO) de uma atividade
ou empreendimento deverá ser requerida até a data de expiração do p.uro de validade fixado na
respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE.
§ 3" O valor da taxa de licenciamento para os pedidos de renovação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validaàe fixado na
§ 40 Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida uma nova licença.
§ 5' A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o
esgotamento sanitiário com sistema de tanque séptico e com ligação na rede públióa coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo indeterrninado.
Art. 18 A Renovação da Licença Ambiental Municipal Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida ate a data dé expiraçao do prazo de validade
lydo na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada ate a manifestação da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE 
, respeitadãs os limites estabelecidos no art. 16 ,
inciso IV, desta Lei.
§ 1" o valor da taxa de licenciamento para os pedidos de renovação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validaàe fixado na respectiva licença, será equivalente a 50% (cinquenta poicento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.
§ 20 Ultrapassado o ptazo de validade da licença, deverá ser requerida uma nova licença.
Art' 19 A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/Plterâum prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da dãta de protocolo de solicitação de licença ou autorização, para defeú ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudos de Avaliação de knpacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou audiência púbiica, quando o fr*o será de até l2(doze) meses.
Parágrafo ún!o. A contagem do prazo previsto no caput deste artigc será suspensa durante a elaboração dos estudos àmbientais complementares, exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento, outros documentos necessários à análise do processo ou quando da definição de rearizaçáo de audiência pública.
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Art. 20 A Agência Municipal 
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de Meio Ambiente de AraripinaPE poderá estabelecer
prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da
atividade ou empreendimento, bem como para a forrrulação de exigências complementares, desde
que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.
Art. 2l O empreendedor devera atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise,
forrnuladas pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, podendo ser concedido
um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 1o O prazo estipulado no caput deste artigo poderá serproÍrogado, desde quejustificado
e com a concordância da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE.
§ 2o O não atendimento do prazo fixado Ín caput deste artigo , acarretará o arquivamento
do processo.
{rt. 22 As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas
situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade,i"r"-
expedidas isoladamente.
A.rt.23 O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação
novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art.
desta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.
Lrt- 24 A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina,/PE poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender o, 
"ussa, 
uma licença
expedida, conforme o caso, quando ocorer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou nofinas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
Parágrafo único Sob pena de suspensão ou cancelamento da attoizaçáo ou da licença
ambiental expedida, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e
condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo
da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, indepenâentes da obrigaçào de repaÍar os danos ambientais causados.
Seção VI
Da Regularização Ambiental de Empreendimentos ou Àtiüdades
AÍt.25 Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental
e que estejam sem o devido licenciamento ambiental, deverão proceder à sua regul anzaçáa,
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de
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obedecendo aos critérios legais, sem 
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prejuízo da imposição de penalidades ou sanções legais
decorrentes da infração ambiental cometida.
Parágrafo único. O valor dataxa de licenciamento para regalarizaçào referida na caput
deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores
correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.
Seção VII
Dos Custos de AnáHse para Obtenção das Licenças, Autorizações e Pareceres Técnicos
Art.26. As taxas a serem pagas pelo empreendedor emrazáo do requerimento de licenças
e autorizações constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
peia Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, sendo seus valores definidos no
Anexo III desta Lei.
§ 1' A taxa referente à licenças e autorizações ambientais deverá ser paga no ato da
protocolização do pedido, ao qual deverá ser anexado o respectivo comprovante de quitação.
§ 2" Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do resgate das respectivas
licenças e autorizações ambientais.
§ 3'No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento
desta, não haverá o reembolso dataxapaga.
§ 40 As licenças e attonzações concedidas para microempresas, nos termos da Lei
ComplementarFederal n" 123, de 14 de setembro de2}06,terão seus valores reduzidos em50%o
(cinquenta por cento) do valor preüsto.
Art.27 A emissão de 2u (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento
préúo do valor corespondente a 5%o (cinco por cento) do valor da licença expedida.
Ârt. 28 As solicitações que impliquem em reenquadramento do projeto apresentado à
Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, nai tipologias previstas nos Ãnexos I e II
desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados"
AYt.29 No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para
empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo
anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobranç a de 20% (vinte pãr
cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo III.
Art. 30 No caso de necessidade de vistorias extras paru a concessão de Licença ou
Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentu al de 3)yo (trinta por cento)
do valor dataxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizàdafimitada ao valor da fiãença.
Art. 31 Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes
instituições:
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- www.ARARIprNA.pE.LEc.BR
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I - os órgãos e entidades da administração 
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direta, autárquica e fundacional do Município;
II - as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam
Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência SociaUCNAS"
Seção VIII
Das Certidões de Débitos Ambientais
Art. 32 A Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE expedirá Certidão
Negativa de Débitos Ambientais - CNDA, após consulta aos seus registros, quando comprovada a
inexistência de dívidas, obrigações ou pendências oriundas de penalidades ou exigências da
legislação ambiental.
Art.33 Tem os.
Ambientais com Efeitos
pendências oriundas de
decisão definitiva.
mesmo efeitos preüstos no artigo anterior, a certidão Positiva de Débitos
Negativos - CPEN de que conste existência de dívidas, obrigações
penalidades ou exigências da legislação ambiental ainda pendente
ou
de
Art. 34 Os órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta, autarquias e
fundações, deverão exigir, como requisito para a contrataçáo de pessoa fisica ou jurídica titular de
atividade ou empreendimento passíveis de licenciamento ambiental, a apresentação da Certidão
Negativa de Débito Ambiental - CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos
Negativos - CPEN, emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE e pelo
órgão ou entidade ambiental da União e do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único.
serviços públicos passíve passíveis de licenciamento ambiental só poderão
Deverá constar nos editais de licitações do Município
ter início
obras e
devido
que as
após o
licenciamento.
CAPÍTI]LO IV
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Seção I
Da fiscalização
Aú. 35 O Poder de Polícia Administrativa, no âmbito da proteção e do controle
ambiental, será exercido pela Agência Municipal de Meio Ambiente de AraripinalPE.
Art. 36 A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, na legislação federal e
estadual relacionadas à proteção ambiental, será exercida por agentes fiúais da Agência
Municipal de Meio Ambiente de Araripina,lpE.
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) BB73.t43s / sg73.r44g - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cN!: 11"474.624/oaoÍ-6v
Á:rt.37 No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas a entrada e permanência, a
qualquer dia ou hora, aos agentes da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, em
estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões constitucionais.
Parágrafo único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o
exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território do Município.
Art. 38 No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
f - efetuar ústorias e inspeções em geral;
II - efetuar medições e coletas de amostras;
III - elaborar relatórios de vistorias e inspeções;
IV - exercer outras atividades que lhes forem designadas;
V- lawar notificações e autos de infração;
VI - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da
legislação vigente;
VII - apreender animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer nattrezautilizados na infração;
VIII - proceder temporariamente à suspensão imediata de atividades ou embargos de obras onde
for evidente a poluição ou degradação ambiental;
IX - observar a aplicaçáo das normas e padrões ambientais;
X - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho do controle ambiental no município;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 39 A pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, exercente de atividade
ou titular de empreendimento que, efetiva ou potencialmente, possa causar dano ambiental, tem o
dever de comunicar o risco e/ou o dano à Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE.
§ 1" A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na
iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá
ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 horas.
§ 2" A comunicação deüdamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de
reparaÍ o dano.
§ 3' A comunicação verz e ampla de informações prestadas à Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina/PE e o rapido emprego de medidas mitigàdoras do evento serão
consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade ádministrativa.
Art. 40" Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e serviços considerados
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente ficam obrigados, a
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critério da Agência Municipal
apreciação, laudo técnico e no
vulnerabilidades.
de Araripina,lPE,
forma detalhada
a apresentar, para a sua
as suas consequências e
de Meio
qual se
Ambiente
expoúa de
Seção II
Das Infrações
Att. 4l Toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com
as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na
legislação municipal, estadual e federal.
Art. 42 Considera-se infração ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão
que resulte:
I - não observância de preceitos legais ambientais;
II - poluição ou degradação ambiental;
III- desobediência às detenninações de carâter normativo;
IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais e autorizações;
V - sonegar dados ou informações solicitadas pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE;
VI - dificultar o controle ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE;
VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE;
\rIIr - descumprir total ou parciaLnente os termos de compromisso celebrados com a Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina,/pE;
IX - descumpú a convocação formulada pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE para prestar esclarecimentos.
§ 1" A autoridade ambiental que tiver ciência de
promover a sua apuração imediata, por meio de processo
corresponsabilidade.
§ 2o As infrações administrativas serão apuradas em processos aclministrativos,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, observadas as disposições desta Lei.
Aú. 43 Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:
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infração ambiental será obrigada a
administrativo próprio, sob pena de
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PODER LEGISTáTIVO
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r - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
rrr - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
fV - o porte do infrator, no caso de multa"
Art' 44 sem prejuízo da obrigação de o_ infrator repaÍff o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito;
rr - multa simples, que variará de 33,42uFA a 33.420.225,92]JFA;
rrr - multa diétt',a, no caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;
fv - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer nattreza,utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do instrumento ou produto;
\T - suspensão de vendas e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade.
VII- demolição de obra;
vIIr - suspensão parciarou total de atividades, serviços ou empreendimentos;
IX - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
X - perda ou restrição de incentivos e beneÍicios fiscais concedidos pelo município;
T - P:.td' ou suspensão da participação em liúas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
fl. 
proibição de contratar com a administração pública municipal pelo período de até 03 (três)
cumulativamente, f r1"Íl:" o infrator cometa simurtaneamente, duas ou mais infrações, serão apricadas,
AS sanções elas cominadas.
legislação estadual e federal. tão esferfirql c fpáo--.t ;.*- ,", io;;J;lHü
§ 3'As penalidades, 
oujurídicas' 
independente de culpa, incidirão sobre os infratores, pessoas fisicas
ao meio ambiente 
públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem
e a terceiros
penaiidade 
§ 4'As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa.
RUA IOSI-Fj\ soARES, S/^N -CENTRO - (87) 3873.1 43s / 3873.1448 - Www.ARARrprNA.pE.rEG.BR cEpr 56.280-000 - ARART.TNA - pnnrueuÉuco _ cNf: fi"".a7a.624/Ollt-67
Art' 45 As infrações a esta Lei, bem como às norÍnas e aos padrões técnicos de exigência ambiental, serão classificadas para fins de imposição e gradação de pãnaüdades, em:
r - leves: as infrações que coloquem em risco à saúde, a biota e os recursos naturais, não provocando, contudo, alterações ou danos ao meio ambiente;
II - graves: as infrações que veúam causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem estar da população e aos recursos naturais, ou que alterem negativamenteà meio ambiente;
III - gravíssimas: as infrações que importem em perigo iminente ou efetivamente causem dano irreparável ou de dificil reparação à saúde, à seguiançã, à biota, ao bem estar da população, aos
recursos naturais.
§eção III
Das Sanções
,ii1i".fl3"'."
Art.46 A sanção de advertência poderá ser aplicada:
r - mediante alawat:trta de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade
ao meio ambiente, garantidos a arnpladefesa e o contraditorio; Ir - quando constatada-.qlalquer inegularidade passível de ser sanada, independentemente da aplicação de outras penalidades por danos ao meio ambiente.
§ I'Constatada a irregularidade ou verificada a possibilidade de sua ocorrência, o agente fiscal estipulará ptazo para o atendimento da notificàção, sob pena de aplicação de multa específica.
§ 2' A pedido do notificado, o prazo paÍa a correção da irregularidade poderá ser prorrogado, por uma unica vez, a critério d9 aqente fiscal que ierificou a irregularidade ou pelo Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente-de Araripina/pE.
§ 3' Saaadas as irregularidades ao prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos.
§ 4'Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certifrcatâ o ocorrido e aplicará a outra sanção prevista nesta le] relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Art' 47' Fica vedada a aplicaçáo de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesá da ultima advertênciá ou de outra penalidade aplicada.
Subseção II
Da multa diária
prolongar 
Art' 48' A multa dirária poderá ser aplicada sempre que o cometimento da infração se no tempo.
Rua;ose-Rí soAREs, s/-N -cENTRo - (87) sl7s.tq3s / tl7t.L44g - www.ARÁRrprNA.pE.rEG.BR cEp: 56.280-000 - ARARTPTNA - PERNAMÉUCO _ Cif: fl'.a7a.624/OíÚ*67
PODER LEGI§LâNVO
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§ 1o Constatada a situação 
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prevista no caput, o agente autuante lavrarâ auto de infração,
indicando o valor da multa-dia e seu período de incidência, obrigando-se o infrator a
imediatamente cessar ou regularizar a conduta infracional e seus efeitos, oportunidade na qual este
deverá requerer a celebração de terrno de compromisso com a Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina/PE, a quem caberâ avaliar o cumprimento e eficácia das ações e medidas
adotadas paÍa a reparação ou mitigação dos danos ambientais eventuaknente ocorridos, sem
prejuizo da imposição de novas providências destinadas à reparação do meio ambiente.
§ 2' O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta
Lei, devendo ser compatível com a gravidade da infração e suficiente para estimular o infrator à
sua regularizaçáo, não podendo ser inferior ao mínimo, nem superior ao máximo estabelecido no
art.46, inciso II desta Lei.
Art. 49 A incidência da multa dirária perdurará até a cessação ou regularizaçào dainfração
ambiental e seus efeitos, sempre limitada ao período de incidência mencionado no §1' do artigo 51
desta Lei.
Parágrafo único. Superado o período de incidência ao qual se refere o §1" do artigo 51
desta Lei, sem que o infrator tenha adotado e comprovado perante a Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina/PE medidas para cessação ou regularizaçáo da infração ambiental e seus
efeitos, bem como não interponha recurso administrativo com efeito suspensivo, agente autuante
poderá, mediante a lawatura de novo auto de infração:
I - prorrogaÍ o pÍazo de incidência anteriormente estabelecido para majorar o valor da rnulta
diéma;
rr - a multa diária por uma das sanções fixadas no art. 47,'l. , vI, vII ou D( desta Lei"
Art. 50 Da intimação do auto de infração será aberto a praza de defesa, nos termos
estabelecidos no Capítulo V desta Lei.
Art. 51 Ultrapassado o período de incidência da multa diiária ou sua promogação sem que o
infrator cesse os seus efeitos ou regularize a infração ambiental, r"- qr" intórponha recurso
administrativo ao qual se atribua efeito suspensivo ou na hipótese de decisão adrninistrativa
defl[ritiva que indefira recurso com efeito suspensivo eventualmente interposto, será apurado o
valor acumulado da multa diária devida, sendo deste comunicado o infratór para pagarlento no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1" O Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, de
oficio ou a requerimento da parte interessada, poderá rcdtzrr o montante acumulado referente à
multa diiária quando constatada a sua exorbitância ou na hipótese do infrator cessaÍ a conduta
infracional, adotando medidas eficazes para completa reparação do meio ambiente eventualmente
degradado.
§ 2" Não efetuado o pagamento no prazo do caput, o débito referente à rnulta será inscrito
em dívida ativa.
§ 3'O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará juros de mora de IoÁ
(um por cento) ao mês, apartk do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o
recolhimento.
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cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cN|: 11.474.624/oooi.-6i
§(w
Subseção III
Da multa simples
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AÚ. 52 A pena de multa simples consiste no pagamento de 33,42 UFA a 33.420.225,92
UFA e obedecerá a seguinte gadaçáo:
I - de 33,42 W A a 3.342,02 IIFA nas infrações leves;
II - de 3.342,69 UFA a 66.840,45 UFA nas infrações graves;
rrr - de 66.84r,12 UFA a 33/20.225,92w{,nas infrações graüssimas.
§ 1] gena de multa poderá ser agravad a até o grau máximo de classificaçãao nos casos de artificio, ardil, simulação ou embaraço à fiscalização.
§ 2" No caso de reincidência específica, caructeizada pelo cometimento de nova infração
da mesma tatttreza e gravidade, a multa corresponderá ao dobrà da anteriormente aplicada.
§ 3'Aplica-se à pena de multa simples, no que couber, as disposições do art. 50 e art. 51, capute§2'e§3".
Art' 53 O valor da multa será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias
atenuantes e agravantes:
I - São atenuantes:
a) o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) a reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental;
c) a comunicação prévia ou imediata, pelo infrator às autoridades competentes, do perigo iminente de degradação ambiental direta ou indiretamente relacionada ao seu empreendimento ou atividade;
d) a colaboração com os agentes fiscalizadores do controle ambiental;
e) a primariedade do infrator aliadaao cometimento de infração de natureza leve.
II - São agravantes:
a) areincidência;
b) a maior extensão do dano ambiental.
c) o dolo;
d) a ocorrência de efeitos sobre apropriedade alheia;
e) a prática de infração ou a extensão de seus efeitos ocorrida em iárea de proteção legal;
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CEP; 56.280.000. ARARIPINA - PERNAMÉUCO - CNI: IL.474.6241A0OI.67
F
0 infração ocorrida em perímetro urbano;
g) aprártica de infração ou a extensão de seus efeitos, que provoque danos a saúde humana;
h) o emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
i) autilizaçáo da condição de agente público para aprâticada infração;
j) impedir ou dificultar a açáo da fiscalização;
k) cometer a infração de forma continuada.
Parágrafo único. Constitui reincidência apréúica de nova infração ambiental cometida pelo
mesmo agente infrator no período de 03 (três) anos.
Art. 54 O pagamento da multa não exime o infrator de reparar o dano ambiental.
Subseção fV
. 
Da suspensão
Art. 55 A suspensão do empreendimento, da atividade ou de serviço poderá ser aplicada
pelo agente fiscal, nos seguintes casos, sem prejuízo do previsto em outros artigos desta Lei:
I - reincidência e/ou de ação contínua que esteja provocando poluição/degradaçáo ambiental ou
perigo iminente à vida humana ou à saúde pública;
II - operar ou prosseguir empreendimentos, atiüdades e serviços efetiva ou potencialmente
poluidores sem licença ou em desacordo com as condicionantes estabelecidas.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão perdurará até cessar a ocorrência de
poluição/degradação ambiental e o perigo iminente à vidà humana ou à saúde pública ou até a
regianzaçáo do licenciamento ambiental.
Art- 56 Em caso de resistência por parte do infrator para o cumprimento da penalidade de
suspensão da atividade, esta será realizadacom requisição dJforça policlal"
Subseção V
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 57 A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentôs, petrechos, equipamentos ou veículos e
embarcações de qualquer LattÍezautilizados na infração reger-se-á pelodisposto no procedimento
administrativo desta lei.
AÍ' 58 Na apreensão levar-se-á em consideração a natureza dos bens e anirnais
apreendidos, observando o risco de perecimento, procedendo da seguinte forma:
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PODER LEGI§I3TIVO
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I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos'
fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsúilidade de técnicos habilitados, podendo ainda'
,"rp"itudo, os regulamentos vigentes, selem entregues em guarda doméstica provisória'
II - os animais domésticos ou exóticos mencionados não poderão ser vendidos;
III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e
doados.
§ 1' Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante
decisão motivada do Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de
Araripina/PE, sempre que sua guarda ou venda foreà inviáveis econômica ou operacionalmente'
§ 2' A Agência Municipal de Meio Arnbiente de Araripina./PE, deverá estabelecer
mecanismos que assegurem a rndentzação ao proprietário dos animais vendidos ou doados' pelo
valor de avaliação 
"ori.igUudo 
no termo de upr""nrão, caso esta não seja confirmada na decisão do
pÍocesso administrativo.
§ 3' Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam
acondicionadas a céu úerto ou que não puderem ser guardàdas ou depositadas em locais próprios,
sob ügilância, ou ainda quandoinviávei o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no
documento de aPreensão'
§ 4' O Diretor-Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Arnbiente de
Araripina/PE poderá ouvir o CONDEMA, antes da doação'
Art. 59 Os bens apreendidos poderão ser doados pela Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina/PE para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural'
educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos
de caráter beneÍicente.
Art. 60 O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a
qualquer título, dos animais, produtos, subprôdutos, instrumentos, petrechos, equipamentos'
veículos e embarcações doados.
Parágrafo único. o Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio- Arnbiente de
Araripina/pE poderá autoizar a transferência dos bens áoados quando tal medida for considerada
mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários, mediante decisão motivada'
Art. 61 Serão destruídos os produtos que importem em risco para o meio ambiente e para
a saúde humana ou estiverem em condições ioegulares no Município, sem possibilidade de
teg'tlanzaçáo"
parágrafo único. Os custos da disposição final e/ou destruição de que trata o caput setáo
de responsúilidade do infrator.
Art. 62 O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente
caracterizou-se a infração ainbiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não
embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - {g,7) 3873.1435 / 3873.1t448 - IVTVW.ARARIPINA'PE'LEG'BR
cEP: 56.280-000 - ARARTPINA - PERNAMBUCO - CNI: 11.474.6241OO0L-6V
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CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
I)os instrumentos de Íiscalização
Art. 63 Os instrumentos do poder de polícia da Agência Municipal de Meio Ambiente de
Araripina/PE, são:
r - Notificação: instrumento de fiscalização emitido pelos agentes fiscais para: a) intimar o empreendedor que opere sem o deüdo licenciamenio ambiental a, to prazo
estipulado, providenciar a regtlaização do empreendimento ou atiüdade junto ao órgão
ambiental competente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestá Lei; b) {rxar ptazo ao empreendedor para corrigir irregularidades sanâveis, independentemente da
aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei;
c) intimar o empreendedor a prestar esclarecimentos perante à Agência Municipal de Meio
Ambiente de AraripinaipE.
II - Auto de infração: instrumento lawado pelos agentes fiscais para aplicação de quaisquer
infrações preüstas nesta Lei ou em outro instrumento Égal.
§ 1" A notificação será entregue pessoalmente ao empreendedor ou à pessoa investida em
poderes para recebê-la, podendo, ainda, ser encamilhada por ôurtu "o- aviso de recebimento.
§ 2o Constatado o risco ou a ocorrência da infração ambiental, o agente fiscal poderá, se assim indicat a razoabilidade, notificar o infrator para, no prazo estiprrludo, adotar medidas preventivas ou corretivas aptas a sanar a irregularidade e seus àf"ito., .oi p"or ds imposição de
outras penalidades prevista nesta Lei.
§ 3'A pedido do notificado, o ptazo para a coreção da irregularidade e seus efeitos poderá ser prolTogado, por uma única uiz, a "ãté.io do agente fiscal notificante ou do Diretor- presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente ae araripinann.
§rt. 64 Constatada as infrações a esta Lei, às normas e aos padrões técnicos de exigência ambiental, o agente fiscal da Agência Municipal de Meio Ambiente de AraripinalpE, lawará auto
de infração, que conterá, no mínimo:
I-númeroesérie;
II - data da infração;
III - nome do autuado;
fV - descrição da infração;
V - especificação do dispositivo legal;
VI - penalidade/valor da multa;
\{II - local da infração;
VrII - assinatura do autuado;
IX - assinatura e matrícula ou número documento oficial de identificação do autuante; X-prazo para apresentação de defesa.
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO _ (87) 3873,1435 / 3873,7448 - WWW.ARARIPINA.PE"LEG,BR
cEP: 56.280-000 - ARARTPTNA - PERNAMBUC0 - cNl:11..474ó24/000í-67
Art. 65 o empreendedor será cientificado do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - por via postal, com aviso de recebimento; III- por edital, apenas nas hipóteses em que o infrator for incerto ou descoúecido, bem como inacessível, incerto ou desconhecido o lugar em que se encontrar.
Parágrafo único. O edital que se refere o inciso III deste artigo será publicado na sede da Prefeitura, com cópia na Agência Municipai de Meio Ambiente ae araripina./pE, considerando notificado o infrator na data de publicação.
Art' 66 o Auto de Infração, deüdamente assinado pelo autuado ou, em caso de pessoa jurídica, por seu representante legal, será entregue a ele pessoàlmente.
Parágrafo único. Negando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, este será assinado
por 02 (duas) testemuúas que presenciaram o fato, se houver, e remetido por cartaregistrada com Aviso de Recebimento - AR.
Art.67 A infração por falta de licença ambiental, quando não houver constatação do dano ambiental, poderá ensejar a redução, a critério do Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE de até 70%o (setentu po. ""rto; do valor da multa evenfualmente
aplicada, desde que requerida rloprazo de defesa da aúuação.
Seção II
Da Defesa e do Recurso
Art. 68 As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, iniciadô com a lawatura do Auto de Infração.
Art' 69 Da ação fiscal que resultar na aplicação de penalidade, o autuado poderá apresentar defesa administrativa, em primeira instância, encamiúada a Comissão de Julgamento de Autos, e
recurso administrativo ao CONDEMA em segunda e última instância, ,ro. fruro, estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. comporá a comissão de Julgamento de Autos:
! - 01 (um) representante da Agência Municipal de Meio Ambiente;
1- 01 (um) representante da Secretaria Múcipal de Obras e Infraestrutura; IrI - 01 (um) representante da procuradoria Geral do Município.
Art' 70 o processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
\- 2.0 (vin]e) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração, à
comissão de Julgamento de Autos, cãntados da datada ciência ou publicação;
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II - 60 (sessenta) dias para Comissão de Julgamento de Autos apreciar a defesa administrativa,
contados aparlir da data de interposição;
III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em segunda e última instância ao Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, contados da datada ciência ou publicação da decisão
denegatória;
IV - 60 (sessenta) dias para o ao Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente - CONDEMA
apreciar o recurso interposto, contados a partir da datade interposição do recurso.
Art. 7l A defesa e o recurso mencionarâo:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do recorrente;
III - os fundamentos de fato e de direito do recurso;
W - o pedido;
V - especificação das provas que o autuado pretende produzir.
Lrt. 72 O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente
constituído, devendo, paratatto, anexar à defesa o ,".p"iti,ro instrumento dà procuração.
Parágrafo único. Oferecida defesa administrativa desacompanhada à" pro"ú.uç áo, frcarâ
o advogado obrigado a apresentar nos autos o instrumento de maldaào ,o p.uro àe 10 (dez) dias.
Art.73 A defesa administrativa deverá ser protocolizada na Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina,/PE, que encaminhará ao agente fiscal autuant e paÍamanifestação sobre os fundamentos técnicos da defesa, to prazo máxiÀo de 15 (quinze) dias, por meio de relatório
motivado.
Art.74 Anexo o relatório do agente fiscal autuante, o processo será encaminhada para análise e emissão de parecer jurídico, seguindo, posteriormente, paÍa deliberação da autoridade julgadora.
Parágrafo único. Recebido os autos, a autoridadejulgadora, verificando a necessidade de dilação instrutória, poderá converter o julgamento em diligcnc ia pararequerer novas informações
do agente autuante, do autuado, do órgão iesponsável pelúmissaà do parecer jurídico, bem como de qualquer órgáo, entidade ou pessoa que dàteúa conhecimento fáticã ou teórico sobre qualquer
aspecto relevante do processo.
Art' 75 A defesa administrativa e o recurso a que se refere esta seção não terão efeito suspensivo.
§ lo Na hipótese de justo receio de lesão grave e de dificil ou incerta reparação, sendo relevantes os fundamentos da insurgência, poderã o Diretor-presidente da Agência de Meio Ambiente, de oficio ou a requerimento do intàressado, conceder efeito suspensivã a defesa ou ao
recurso administrativo.
§ 20 Quando se tratar de penalidade de multa simples, a defesa e o recurso administrativo terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
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Ãrt. 76 No julgamento da defesa administrativa e do recurso, a autoridade julgadora
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, o auto de infráçãã ou a
decisão recorrida.
Art.77 O recurso ao CONDEMA será protocolizado na Agência Municipal de Meio
Ambiente de Araripina/PE, devendo ser encaminhado o processo administrativo ao Cãnselho, que
ao final do julgamento, notificará o interessado e posteriormente, restituirá os autos do processo
administrativo à Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE.
Art. 78. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser
convalidado de oficio pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, médiante
despacho saneador, após o pronunciamento da Assessoria Jurídica da AMMA, aproveitando-se os
atos regularmente produzido s.
Art, 79. O aúo de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela
Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina,/PE, que determinará o arquivamento do
processo, após o pronunciamento da Assessoria Jurídica da AMMA.
Parágrafo único. Padece de úcio insanável o auto de infração cuja correção da autuação
implica modifrcação do fato descrito no próprio auto.
Seção III
Do termo de compromisso
Art. 80 O Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE
poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter até 70% (setenta por cento) do valor da multa
simples ou diária em serviços de preservação, melhoria e'recuperação da qualidade do meio
ambiente, mediante Terrno de Compromisso, obrigando-se o infrator, entre outras, à adoção de
medidas específicas para cessar ou corrigir a degradãção ambiental.
AÚ. 81 O infrator deverá solicitar à conversão que trata o artigo anterior no prazo de
apresentação da defesa administrativa, sob pena de preclusão, obrigando-sé a apresentarprojeto de reparação do dano ambiental, no qual descreve detalhadamente os serviçãs de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que pretende adotar e a forma da sua
implementação.
Parágrafo írniç, O Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PE, ouündo a ârea técnica, poderá dispensar a apresentàção do projeto téonico de
reparação de dano, caso seja desnecessário.
Art. 82 O Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE
deverá decidir sobre o pleito da con e..áo de multa simples ou multa diánra em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no prazo de 30 dias.
Parágrafo único' O prazo previsto no caput Íicaú suspenso em caso de solicitação de
esclarecimento e complementação do projeto apresêntado.
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Art.83 A decisão sobre o pedido de conversão é discricionâria, devendo a autoridade
expor com clarcza os motivos do deferimento ou indeferimento do pedido.
Art. 84 Deferido o pedido de conversão, a Agência Municipal de Meio Ambiente de
Araripina/PE intimará o autuado a se apresentar paraassinatura do Termo de Compromisso.
Art. 85 Assinado o Termo de Compromisso pelo infrator e pelo Diretor-presidente da
Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/PÉ, as multas terão a exigibilidãde suspensa
até aveifrcação do cumprimento de todas as obrigações pactuadas, oportunidaãe na quai deverá o
infrator quitar o valor residual da multa correspondente aó percentual não beneficiado pelo pedido
de conversão.
Parágrafo único. O infrator somente gozará dos beneficios preüstos nesta seção,
notadamente no que se refere ao desconto no pagamento das multas, na hipótese de integraí
cumprimento das obrigações contraídas com a celebração do Termo de Comproàisso.
Art. 86 O termo de compromisso goza de força de título executivo extrajudicial"
Art. 87 Na hipótese do não cumprimento total ou parcial do Termo de Compromisso a
multa tornar-se-á exigível pelo seu total, oportunidade em que serâ atualizada moneiariamente,
sem prejuízo da obrigação do infrator Íeparar o dano ambiental.
Art. 88 A celebração de Termo de Compromisso deverá conter as seguintes cláusulas
obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes
legais;
tl - o prazo de vigência do compromisso será fixado de acordo com a complexidade das obrigações estabelecidas, limitado a no máximo 03 (três) anos, sendo possível, a critério do Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, uma única prorrogação por igual período;
IIr - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - mrllta a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor correspondente ao pàrcentual da multa convertida, nem superior
ao dobro desse valor;
V - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 1'A assinatura do Termo de Compromisso implicará em preclusão lógica do direito de apresentar defesa ou em desistência tácita dadefesa ou recurso administrativo já ínterposto.
§ 2" A celebração do Termo de Compromisso não põe frm ao processo administrativo, devendo a Agência Municipal de Meio Amfiente de Araripina/pE monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
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Art. 89 O benefício da conversão estabelecida nesta seção não poderá ser concedido
novamente ao mesmo infrator durante o período de 02 (dois) anos, contador du dutu da assinatura
do termo de compromisso.
CAPÍTT]LO VI
DA ATUALTZAÇAO MONETÁRIA E DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 90 Os valores das multas sofrerão correção monetiíria mensal segundo índices oficiais, definidos anualmente por ato do Diretor-presidente da Agência Municlpal de Meio Ambiente de Araripina/PE, até o momento do pagamênto.
Art. 91 Os débitos decorrentes das multas poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, respeitando um valor mínimo por parcela nrlnca inferior a T,qZ UFA, deüdamente corrigidos monetariamente, segundo os índices oficiais, definidos anualmente por ato do Diretor-presiãente
da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE
Parágrafo único. O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, acarretarâ o cancelamento automático do parcãhmento e vencimento antecipado do débito.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art' 92 os valores das taxas discriminados nesta Lei serão objeto de correção monetária segundo índices oficiais, em periodicidade anual, para os exercícios súsequente, nos termos do ato expedido pelo Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Araripina/pE.
Art' 93 A arrecadação das taxas de iicenciamento e multas previstas nesta Lei constituem receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente gerido pelo Diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente.
AÍt' 94 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentiárias próprias e suplementares, se for o caso.
Art' 95 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.
Art' 96 Fica o Poder Executivo autoirzado a abrir Crédito Adicionai Especial ao orçamento Municipal referente ao exercício de 2017, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante autilizaçáode recursos permitidos no s io do art' 43 da Lei no 4'320164, destinado a atender despesas de instalaçao e funcionamento da Agência Municipal de Meio Ambiente de AraripinalPE'- AMMÀ, ;será aberto através de Decreto do Executivo.
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Art' 91 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; a efrcâcia do disposto no Anexo III, desta Lei, porém, fica sujeita ao transcurso dos prazos referidos no art. 150, III, .b, 
e
'c' da Constituição Federal.
Art. 98 Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕPS OA
DE OUTUBRO DE 2017.
CÂMARA DE ARARIPINA, EM 25
EVILÁSIO
CAMILA 1H
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a) Quanto ao Porte:
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ANEXO I
ENQUADRAMENTO PARA LICBNCIAMENTO
TABELA T _INDÚSTRIAS
1.1_ ENQUADRAMENTO DE INDUSTRIAS EM GERAL
Porte do Empreendimento Área útit 1mr;
Micro Âté 500
Pequeno Acima de 500 a 3.000
Médio Acima de 3.000 a 10.000
Grande Acima de 10.000
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CEP: 56.280-OOO . ARARIPINA - PERNAMÉUCO - CNI: 11.474 .624/00AL-67
PORTE DA INDÚSTRIA Potencial Degradador
Pequeno Médio Grande
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b ao Potencial radador:
ATIVIDADES /
EMPREENDIMENTOS
Potencial Poluidor / Degradador
1.1.1 INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E
BEBIDAS
1.1.1.2 Abate de Animais e Preparação de Pescado, inclusive
Conservas e Outros
1.1.1.2.1 Abate de reses, exceto suínos. G
1.t.1.2.2 Abate de suínos, ayes e outros pequenos animais G
I.1.1.2.3 tr'abricação de produtos de carne M
1.1.1.2.4 Preservação do pescado e fabricação de produtos do
pescado
M
1.1.1.2.5 BeneÍiciamento de sebo e osso boünos e semelhantes"
Entreposto de carne (desossa, embalagem e
armazenamento temporário de carne),
M
1.1.1.2.6 Beneficiamento, armazenamento, embalagem e
comercialização de pescado e outros, com ou sem
corte e retirada de vísceras.
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1.1.1.3 Beneficiamento e Preparação de Conservas de I'rutas,
Legumes e Condimentos
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1.1.1.3.1 Processamento, preservação e produção de conservas
de legumes e outros vegetais.
Fabricação de conservas de frutas
1.1.1.3.3 tr'abricação de sucos e polpas de frutas, hoúaliças e
legumes
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos
Fabricação de vinagre.
BeneÍiciamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de
Produtos Alimentares.
1.1.1.4.1 BeneÍiciamento de ilrroz e fabricação de produtos do
arroz
1.1.1.4.2 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1.1.1.4.3 tr'abricação de farinha de mandioca e derivados
1.1.1.4.4 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto
óIeos de milho
RUA losÁFÁ soAREs, s/-N -cENTRo - {87) 3l7g.r4gs / gl7g.l44g 
- www.ARARIprNA.pE.rEc.BR cEp: 56.280-000 - ARARTPTNA - pEnruauÉuco 
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Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos
de milho
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal
não especiÍicados anteriormente
1.1.1.4.7 Torrefação e moagem de café
Fabricação de produtos à base de café
1.1.1.4.9 BeneÍiciamento de coco, castanha de caju e similares,
e mel.
Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados
1.1.1.5.1
Fabricação de produtos do laticínio
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1.1.1.5.3 tr'abricação de sorvetes e outros gelados comestíyeis UI
1"1.1.6 Moagem de cana-de-açúcar, Fabricaçâo e ReÍinação de
Açúcar e Fabricação de Balas, Bombons e Caramelos.
1.1.1.6.1 Usinas de Açúcar G
1.1.1.6.2 Refino e moagem de açúcar G
1.1.1.6.3. Fabricação de rapadura P
1.1.1.6.4. Produção de derivados do cacau e elaboração de
chocolates, balas, gomas de mascar, caramelos,
bombons e doces
M
1.1.1.6.5 Processamento, preservação e produção de conseryas
de doces de frutas caseiros (produção artesanal).
P
1.1.1.6.6 Fabricação e ReÍino de Açúcar G
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3873.1 43s / 3B7I.L44B - www-aRARrprNA.ps.rEG"BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNf: 11"47,Í.624/ooot-67
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cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUC0 - cNf; 11.,174.624/ooa7-67
t.t.t.7 Fabricação de Produtos de Padaria, Confeitaria e
Pastelaria, Massas Alimentícias e Biscoitos.
t.t.t.7.t f,'abricação de produtos de paniÍicação P
1.1.1.7.2 Fabricação de biscoitos e holachas P
1.1.1.7.3 Fabricação de massas alimentícias M
1.1.1.8 Fabricação e Preparação de Produtos Alimentícios
diversos, inclusive Rações Balanceadas para Animais.
1.1.1.8.1 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho
M
1.1.1.8.2 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de
milho
G
1.1.1.8.3 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais
e de óleos não-comestiveis de animais
G
1.1.1.8.4 Fabricação de alimentos para animais M
1.1.1.8.5 Fabricação de alimentos e pratos prontos P
1.1.1.8.6 Fabricação de produtos alimentícios não
especiÍicados anteriormente
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.r43s / 3g73:448 - www.ARARrprNÁ"pE.rEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl:11.474.624/oaa1-67
1"1.1.9 Fabricação de Bebidas
1.1.1.9.1 Fabricação de vinho M
1.1"t"9.2 Fabricação de malte, cervejas e chopes M
1.1.1.9.3 Fabricação de águas enyasadas e gaseiÍicação de
águas minerais e potável
P
1.1"1.9.4 Fabricação de gelo. P
1.1.1.9.5 Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não
alcoólicas
M
1.1.1.9.6 Fabricação, retificação, homogeneiztçãa e mistura de
aguardentes e outras bebidas destiladas.
M
1.1.2 IMPRESSÂO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇOE§
1.1.2.1 Impressão de jornais, liwos, revistas e outras
publicações periódicas
M
1.1.2.2 Impressão de material de segurança M
1.1.2.3 Impressão de materiais para outros usos M
PODER LEGISLATIVO
aa
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1.1.2.4 Serviços de pr&-impressão G
1.1.2.5 Serviços de acabamentos gráficos M
1.1.2.6 Reprodução de materiais gravados em qualquer
suporte
M
1.1.3 FABRICAÇÃO »n COQUE, PRODUTOS DERTVADOS
DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
1.1.3"1 Coqueirais G
1,.1.3.2 f,'abricação de produtos do reÍino de petróleo G
1.1.3.3 Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto
produtos do reÍino
G
1,.1.3.4 Fabricação de álcool G
1.1.3.5 tr'abricação de biocombustíveis, exceto álcool G
tr.1.3"6 Recuperação de óleos lubriÍicantes. Recuperação de
óleos lubrificantes queimados.
G
1.1.3.7 Recuperação e reÍino de solventes, óleos minerais G
PODER LEGISLATTVO
la
1.1.4 FABRICAÇÃo »n PRoDUToS DA BoRRACIIA E DE
MATERTAL rr,Ásrrco
1.1"4.1 tr'abricação de Produtos da Borracha "NI
r.1.4.1.1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar M
1.1.4.1.2 Reforma de pneumáticos usados M
1.1.4.1.3 Fabricação de aÉefatos de borracha não
especiÍicados anteriormente
M
1.1.4.1.4 Corte de borracha para confecção de calçados e
vestuário.
P
1"1.4.1.5 tr'abricação de laminados e fios de borracha, P
M
1.1.4.1.6 Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de
espuma de borracha, inclusive látex.
1.1.4.2 Fabricação de Produtos de Material ptástico
1.1.4.2.1 Fabricação de laminados planos e tubulares de
material plástico
P
1.1.4.2.2 Fabricação de embalagens de material plástico P
nue;osa-Rí soAREs, s/-N -cENTRo - (s7)gl7g.L43s / 3873.t448 - www.ARARIpINA.pE.rEc.BR CEP; 56.280-OOO - ARARIPINA - PERNAMÉUCO - CNI= LI..474,624/00A1-67
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cEPr 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNlt L1.474.624/ooot-67
1.1.4.2.3 f,'abricação de tubos e acessórios de material plástico
para uso na construção
P
t"1.4.2.4 Fabricação de artefatos de material plástico não
especiÍicado anteriormente
N{
1.1.5 INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAI§ NÂO
METÁLICOS
1.1.5.1 Fabricação de vidro plano e de segurança M
1.1.5.2 tr'abricação de embalagens de üdro M
1.1.5.3 tr'abricação de artigos de vidro e cristal NI
1.1.5.4 Fabricação de cimento M
1.1.5.5 Fabricação de artefatos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
M
1.1.5.6 Fabricação de produtos cerâmicos refratários NI
E??IrtÉtr.
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1.1.5.7 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários
para uso estrutural na construção
M
1.1.5.8 f,'abricação de produtos cerâmicos não-refratários
não especificados anteriormente
M
1.1.5.9 Aparelhamento e outros trabalhos em pedras M
1.1.5.10 Fabricação de cal e gesso M
1.1.5.11 Fabricação de produtos de minerais nâo-metálicos
não especiÍicados anteriormente
M
1.1.6 INDÚSTRIA METALTIRGICA
1.1.6.1 Produção de ferro-gusa G
1.1.6.2 Produção de ferroligas G
RUA IOSAFTí SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3573.1448 - WWW.ARARIpINA.pE.TEG.BR
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PONER LEGI§L TMO
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.143s / glz3"t44a 
- www"ARARrprNA.pE.LEc.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNf; 11.,17,1.624/000Í-67
1.1.6.3 Produção de semi-acabados de aço G
7"1.6.4 Produção de laminados planos de aço G
1.1.6.5 Produção de laminados longos de aço G
1.1.6.6 Produção de relaminados, treÍilados e perÍilados de
aço
G
1.1.6.7 Produção de tubos de aço com costura G
1.1.6.8 Produção de outros tubos de ferro e aço G
1.1.6.9 Metalurgia do alumínio e suas ligas G
1.1.6.10 Metalurgia dos metais preciosos G
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RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3573,1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.IEG.BR
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1.1.6.11 Metalurgia do cobre G
1.1.6.12 Metalurgia dos metais não ferrosos e suas ligas não
especifi cados anteriormente
G
1.1.6.13 Fundição de ferro e aço G
1.1.6.14 Funüção de metais não ferrosos e suas ligas M
r.1.7 FABRTCAÇÃO »n PRODUTOS DE METAL, EXCETO
nrÁqtnN.r.s E EQUTPAMENTOS
t.t.1.t Fabricação de estruturas metáIicas M
1.1.7.2 Fabricação de esquadrias de metal M
1.1.7.3 Fabricação de obras de caldeiraria pesada M
PODER LEGI§I.ÀTIVO
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RUAIOSAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7)gs73.143s / 3873.L448 - wlvw.ARARrpINA.pE.tEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl 1j..474.624/oao1-6l
1.1.7.4 tr'abricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras para aquecimento central
M
1.1.7.5 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto
para aquecimento central e para veículos
M
1.1.7.6 Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos
e suas ligas
M
1.1.7.7 Produção de artefatos estampados de metal; G
1"1.7.8 Metalurgia do pó G
1.1.7.9 Serviços de usinagem, solda, tratamento e
revestimento em metais
M
1.1.7.10 Fabricação de aúigos de cutelaria M
1.1.7.11 Fabricação de artigos de serralheria sem tratamento
químico superficial elou galvanotécnico elou pintura
por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou emaltação.
F
1.1"7.12 Fabricação de artigos de serralheria com tratamento
químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura
por aspersão e/ou aplicação de yerniz elou
esmaltação.
G
1.1.7.13 Fabricação de ferramentas M
1.1.7.14 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de
fogo e munições
M
r.1.7.15 Fabricação de embalagens metálicas M
1.1.7.16 Fabricação de produtos de treÍilados de metal M
1.1.7.17 Fabricação de aúigos de metal para uso doméstico e
pessoal
G
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3l73.t4rs / 3g73.1448 - www.ARARrpINA.pE.rEG.BR
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1.1.7.18 Fabricação de produtos de metal não especiÍicados
anteriormente
M
1.1"7.18 Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e
Carrocerias
1.1.7.18.1 f,'abricação de cabines, carrocerias e reboques para
veículos automotores
G
1.1.7.18.2 tr'abricação de peças e acessórios para o sistema
motor de veículos automotores
G
1.1.7.18.3 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de
marcha e transmissão de veículos automotores
M
1.1.7.18.4 tr'abricação de peças e acessórios para o sistema de
freios de veículos automotores
M
1.1.7.18.s Fabricação de peças e acessórios parâ o sistema de
direção e suspensão de veículos automotores
M
1.1.7.18.6 Fabricação de material elétrico e eletrônico para
veículos automotores, exceto baterias
M
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.L43s / s873.1448 - www.ARARrprNA.pE.rEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cN!:1L.474.624/oaot-62
1.1"7.18.7 Fabricação de peças e acessórios para veículos
automotores não especiÍicados anteriormente
M
1.1.7.18.8 Recondicionamento e recuperação de motores parâ
veículos automotores
G
1.1.8 FABRICAÇÃO ON OUTROS EQUIPAMENTOS DE
TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS
AUTOMOTORES
1.1.8.1 Construção de embarcações e estruturas flutuantes G
1.1.8.2 Construção de embarcações para espoúe elzzer M
1.1.8.3 Fabricação de turbinas, motores e outros
componentes e peças para aeronaves
M
1.1.8.4 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados M
1.1.8.5 Fabricação de motocicletas NI
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.14ss / 3973.1448 - www.ARARrprNA.pE.rEc"BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI:1L.474.624/OOAL-67
PODER LEGISI.ÂTIVO
aa
Fabricação de equipamentos de transpoúe não
especificados anteriormcnte
FABRICAÇÃO »g ARTTGO§ DE COtrRO, PELE§ E
PRODUTOS §IMILARES
Curtimento e outras preparações de couros e peles
Fabricação de artigos para üagem, bolsas e
semelhantes de qualquer material
Fabricação de artefatos de couro não especiÍicados
anteriormente
INDÚSTRIA DE CALÇADOS
1.1.10.1 Fabricação de calçados de couro
Fabricação de tênis de qualquer material
RUA JOSAFÁ SOARES, S/.N. -CENTRO - (87) 3873.1 435 / 3873,1448 - WWW.ARARIPINA.PE.TEG.BR
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1.1.10.3 Fabricação de caiçados de material sintético ilT
1.1.10.4 Fabricação de calçados de materiais não
especifi cados anteriormente
NI
1.1.10.5 Fabricação de calçados e componente para calçados. P
1.1.11 F'ABRICAÇÃO O.E EQTIIPAMBNTOS DE
INT'ORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E
óprrcos
1.1.11.1 Fabricação de componentes eletrônicos NI
t.t.tt.2 Fabricação de equipamentos de informática M
1.1.11.3 Fabricação de periféricos para equipamentos de
informática
M
1.1.11.4 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida,
teste e controle
M
nue JosarÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) gy7r.r43s / 3873.1448 - www.ARARrpINA.pE.tEc.BR
cEP: 56.28o-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl: Lt.474.624/oaaL-67
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) gB73.L43s / 3873.L448 - www.ARARrprNA.pE.LEc.BR
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1.1.12 FABRTCAÇÃO Or UrÁqtrNas, ApARELHos E
MATERIAI§ ELÉT'RICOS
t.t.t2.t Fabricação de geradores, transformadores e motores
elétricos
G
1.1.12.2 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos automotores
G
1.1.12.3 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos
automotores
G
1.1.12.4 Fabricação de aparelhos e equipamentos para
distribuição e controle de energia elétrica
G
1.1.12.5 Fabricação de material elétrico para instalações em
circuito de consumo
G
1.t.72.6 Fabricação de Íios, cabos e condutores elétricos
isolados
G
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1.1"12.7 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de
iluminação
G
1.1.12.8 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de
lavar e secar para uso doméstico
M
1.1.12.9 Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não
especifi cados anteriormente
M
1.1.12.10 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não
especiÍicados anteriormente
NI
1"1.13 FABRTCAÇÃO nE MÁQUtr{AS E EQUTPAMENTOS
1.1.13.r Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões
e veículos rodoüários
M
1.1.13.2 tr'abricação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticoso exceto válvulas
M
1.1.13.3 tr'abricação de válvulas, registros e dispositivos
semelhantes
]U
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3e,rc,1435 / 3573,L448 - WWW.ARARIPINA.PE.I,EG.BR
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1.1.13.4 Fabricação de compressores G
1.1"13.5 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins
industriais
M
1.1.13.6 tr'abricação de aparelhos e equipamentos para
instalações térmicas
M
1.1.13.7 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos
para transporte e elevação de cargas e pessoas
M
1.1"13.8 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial
M
1.1"13.9 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado
M
1.1.13.10 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
não especificados anteriormente
M
1.1"14 TABRTCAÇÃO nn PRODUTO§ QUÍMrCO§
1.1.14.1 Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos.
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3rz3.t43s / 3s7l.t44a - wwry.ARAR1pINA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl tt.474.624looot-6i
Fabricação de cloro e álcalis
1.1.14.1.2 f,'abricação de intermediários para fertilizantes
1.1.14.1.3 tr'abricação de adubos e fertilizantes
1.1.14.1.4 Fabricação de feúilizantes fosfatadoso nitrogenados e
potássicos, agroquímicos e intermediários para
fertilizantes.
1.1.14.1.5 Fabricação de gases industriais
r.1.14.1.6 Fahricação de produtos químicos inorgânicos não
especificados anteriormente
1.1.14.2 Fabricação de Produtos euímicos Orgânicos
1.1.14.2.1 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
RUA IosAFÁ soAREs, s/^N_-cENTRo - (sz) gl7g.143s / Js73.t44B - www"ARARrpINA"pE.LEc.BR CEP: 56.280-OOO - ARARIPINA - PERNAMÉUCO - CTIII: tr1.474 ,624/0AAL-67
7.1.14.2"2 Fabricação de intermediários para plastiÍicantes,
resinas e Íibras
G
1.1.14.7.3 Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especiÍicados anteriormente
G
1.1.14.3 Fabricação de Resinas e Elastômeros
1"1.14.3.1 Fabricação de resinas termoplásticas G
1.1.14.3.2 Fabricação de resinas termoÍixas G
1.1.14.3.3 tr'abricação de elastômeros G
1.1..14.3.4 Fatrricação de Íibras aúi{iciais e sintéticas G
1.t.14.4 Fabricação de Defensivos Agrícolas e Desinfestantes
Domissanitários
1.1.t4.4.1 Fabricação de defensivos agrícolas G
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - lS7) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW,ARARIPINA.PE.IEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNf : 11"474.624/000L-67
PODER LEGISI.ATIVO ta
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlt L1.474.624/OOOL-67
1.1.14.4.2 Fabricação de desinfestantes domissanitários M
1.1.14.5 Fabricação de Sabões, Detergentes, Produtos de Limpeza,
Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal
1.1.14.5.1 f,'abricação de sabões e detergentes sintéticos M
1.1.14"5.2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento ilT
1.1.14.5.3 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal
M
1.1.14.6 Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e
Produtos AÍins
1.1.14.6.1 Fabricação de tintas, vernizesn esmaltes e lacas G
1.1.14.6.2 Fabricação de tintas de impressão G
1.1.r4.6.3 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e
produtos aÍins
G
1"L.1,4.6"4 Fabricação de tintas à base de água. M
1.1.14.5 Fabricação de Corantes e Pigmentos G
1.1.r4.7 Fabricação de Produtos e Preparados Químicos Diversos
t"1.14"7.1 Pabricação de adesivos e selantes G
1.1.14.7.2 Fabricação de explosivos G
1.1.14.7.3 Fabricação de aditivos de uso industrial G
1,.1.14.7.4 Fabricação de catalisadores G
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (S7) 3873.1435 / 3873.L448 - WWW.ARARTPTNA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUC0 - CNf r 11.474.62410001-67
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3873.1.43s / 3B7s.t44B - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
CEP: 56"280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI: t1.474.624/OOAL-67
1.1.14.7.5 Fabricação de produtos e substâncias controlados
pelo Protocolo de Montreal
M
1"1.t4.7.6 Fabricação de adesivos para uso industrial G
1.1.t4.7.7 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros
materiais e produtos químicos para fotograÍias.
G
1.1.14.7.8 Elaboração de combustíveis nucleares. G
1.14.7 "9 tr'abricação de produtos químicos não especificados
anteriormente
G
1.1.14.8 Fabricação de Produtos Farmoquímicos, Farmacêuticos e
Velas
1.1.14.8.1 Fabricação de produtos farmoquímicos M
1"1.14"8.2 f,'abricação de medicamentos para uso humano M
1.1.14.8.3 Fabricação de medicamentos para uso veterinário M
I..1.14.8.4 f,'abricação de preparações farmacêuticas M
1.1.14.8.5 Fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos
e medicinais
M
1.1.14.8.6 Fabricação de velas M
1.1.15 INDÚSTRIA TÊXTIL
1.1.15.1 BeneÍiciamento e Fiação de Fibras Têxteis Vegetais,
Ànimais e Sintéticas.
1.1.15.1.1 Beneficiamento de algodão M
1.1.15.1.2 Preparação e fiação de Íibras de algodão M
Rue;oserÁ soAREs, slN -cENTRo - {97) 3s7s.t4zs I 3s73.1448 - wwrry.ARARrprNA.pE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNf: 11.474.624/0AAL-67
§{w
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3873.14l.s I gB7t.L448 
- www.ARARIprNA.pE.tEc.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNj: 11.474.624lAOAt-6j
1.1.15.1.3 Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais llr
1.1.15.1.4 Preparação e fiação de Íibras têxteis naturais, exceto
algodão
P
1.1.15.1.5 Fiação de Íibras artificiais e sintéticas P
1.1.15.1.6 Fabricação de linhas para costurar e bordar M
1.1.15.2 Tecelagem e tr'abricação de Tecidos elou Malharias
1.1.15.2.1 Tecelagem de Íios de algodão. P
1.1"15.2.2 Tecelagem de Íios de Íibras têxteis naturais, exceto
algodão.
P
1.1.15.2.3 Tecelagem de Íios de Íibras artiÍiciais e sintéticas P
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CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI: 11.474.G24/OOOL-67
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1.1.1,5.2.4 Fabricação de tecidos de malha P
1"1.15.3 Acabamento
1.1.15.3.1 Acabamentos em Íios, tecidos e artefatos têxteis. M
1.1.15.3.2 Tingimento, estamparia e outros acabamentos em
peças de vestuário e artigos diversos de tecidos.
M
1.1.15.4 Fabricação de Artefatos T'êxteis" incluindo Tecelagem.
1.1.15.4.1 Fabricação de aúefatos têxteis pâra uso doméstico M
1.1.15.4.2 Fabricação de aúefatos têxteis a partir de tecidos P
1.1.15.4.3 tr'abricação de tecidos especiais - inelusive aÉefatos, P
PODER LEGI§I TMO ta
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (97) 3873.149s / gB73.L44B 
- www.ARARrprNA.pE.LEc.BR
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't.1.15.4.4 Fabricação de aúefatos de tapeçaria P
1.1.15.4.5 Fabricação de artefatos de cordoaria P
1.1.15.4.6 Fabricação de outros artigos têxteis. P
t.1.15.4.7 Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento
especial.
M
1.1.15.4.8 Fabricação de redes. M
1.1.15.4.9 f,'abricação de sacos de tecidos M
1.1"15.4.10 Fabricação de outros produtos têxteis não
especifi cados anteriormente
M
1.1.15.5 Vestuário e Artefatos de Tecidos.
1.1"15.5.1 Confecção de roupas intimas P
1.1.1s.s.2 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas
P
1.1.15.s.3 Confecção de roupas profissionais P
1.1"15.5.4 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurançâ e proteção
P
1.1.15.5.5 Fabricação de meias P
1.1.15.5.6 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias
P
1.1.15.5"7 Fabricação de aúigos de malharia. M
nua;oserÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.1435 / 3873.L448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
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po§ER Lm§uTrvo
aa
1.1"t 5.5"8 tr'abricação de tecidos elásticos, rem tingimento. M
1.1.15.5.9 Fabricação de tecidos elásticos, com tingimento. G
1.1.15.5.10 Confecção de roupas e agasalhos. Confecçâo de
ternos, costumes e semelhantes. Confecção de capas,
sobretudos e outros agasalhos de pele, couro e tecidos
impermeáveis. Confecção de roupas de cama e mesâ.
M
1.1.15.5.11 Fabricação de acessórios para segurança industrial e
pessoal
M
1.1.15.5.12 Fabricação de outros aúefatos não especiÍicados
anteriormentc.
P
1.1.16 FABRTCAÇÂO nr MÓVErS
1.1.16.1 Fabricação de móveis com predominância de
madeira
P
1.1.16.2 Fabricação de móveis com predominância de metal G
RUAIOSAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7)3s73.r4gs / 3873.7448 - lulyw"ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNf: 11.474.624/ooot-67
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3y7z.t43s / 3873.1448 - www"ARARIprNA.pE.LEc"BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI:1L.474.624/AooL-67
1.1.16.3 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto
madeira e metal
P
t.1.16.4 Fabricaçâo de colchões M
t.t.t7 INDÚSTRIA DE MADEIRA
l.l.t1.l Serraria e desdobramento de madeira P
1.1.17.2 tr'abricação e/ou produção de carvão vegetal P
1.1.17.3 f,'ahricação de madeira laminada e de chapas de
madeira compensada, prensada e aglomerada
P
1.1.17.4 tr'abricação de estruturas de madeira e de artigos de
carpintaria para construção
P
1.1.17.5 Fabricação de artigos e aúefatos de tanoaria,
madeira arqueada e de embalagens de madeira
P
1.1.17.6 Fabricação de artefatos de madeira, palha, bambu,
junco, xaxim, cortiça, vime e material trançado não
especiÍicados anteriormenteo exceto móveis
P
1.1.11.7 Preservação de madeira M
1.1.17.8 Produção de óleos, gorduras e ceras, vegetais e
animais, óleos essenciais, vegetais e produtos
similares, da destilação da madeira.
G
1.1.17.9 Fabricação de saltos e solados de madeira P
1.1.18 INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
1.1.18.1 Fabricação de Celulose, Pastas Mecânicas, Papel, Papelão
1.1.18.1.1 Fabricação de celulose e outras pastas para a
fabricação de papel
G
1.1.18.1.2 Fabricação de papel e papelão G
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s.7) 3s73.t4gs / tB73"t44B - 1,VWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI:7í..424.G24/OOOL-67
§{w
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cEPr 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNlt rL.474.624/000í-67
1.1.18.1.3 Fabricação de produtos de papel para usos doméstico
e higiênico-sanitário
G
1.1.18.2 Fabricação de Artefatos Papel e Papelão
1.1.18.2.1 Fabricação de cartolina e papel-cartâo NI
1.1.18.2.2 Fabricação de embalagens de papel M
1.1.18.2.3 Fabricação de embalagens de cartolina e papel￾cartão
M
1.1.18.2.4 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado
M
1.1.18.2.5 Fabricação de produtos de papel, caúolina, papel￾cartão e papelão *u;1lÍIl.Iara uso comercial e de
M
1.1.18.2.6 Fabricação de produtos de pastas celulósicasu papel,
cartolina, papel-caúão e papelão ondulado não
especiÍicados anteriormente
M
1.1.18.2.7 Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes
higiênicos.
P
1.1.19 INDÚSTRIA DO FT-IMO
1.1.19.1 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras
atividades de beneÍiciamento do fumo
M
1.1.20 FABRTCAÇÃO nE PRODUTOS DTVERSOS
1.1.20.1 Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas,
fabricação de aúefatos de ourivesaria e joalheria
G
1.t.20.2 f,'ahricação de bijuterias e artefatos semelhantes (com
tratamento químico)
G
1.1.20.3 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (sem
tratamento químico)
M
1.1.20.4 Fabricação de instrumentos musicais G
RUA losAFÁ soAREs, slN -cENTRo - (87) 3873.143s / 3873.1448 - www.ARARrpINA.pE.rEc.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CN|: 11,474.624/00Aí-6T
PODER LEGI§LÂÍIVO
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.143s / tsz3.t44g - www.ARARIpINA.pE"LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNJ: 11.474.62410001-67
1.1.20.5 Fabricação de aúefatos para caça, pesca e esporte M
Lt.2A.6 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos M
1.1.20.7 Fabricação de instrumentos e materiais para
médico e odontológico e de artigos ópticos
NI
1.1.20.8 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras M
1.1.20.9 f,'abricação de equipamentos e acessórios para
segurança e proteção pessoal e profissional
M
1.1.20.10 Fabricação de almofadas, acolchoadoso edredons e
semelhantes.
M
1.1.20.11 Fabricação de instrumentos e utensílios para usos
técnicos e proÍissionais e de aparelhos de medida e
precr§ao.
P
PODER LEGISIáTIVO
at
0.2 - Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a
quente e a frio.
RUA JosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3g73.t4gs / 3873.1448 - www.ARARrprNA.pE.rEc.BR
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1.1.20.r2 Fabricação de material de escritório, escolar (canetas,
lápis, Íitas impressoraso cartuchos e tonner ptra,
máquinas) e artigos para fins industriais e
comerciais, inclusive placas e painéis luminosos.
M
1.1.20.13 Fabricação de botões, fivelas e outros artigos de
fantasia para modas, inclusive aüamentos para
costuras.
M
Lt.2AJ4 Fabricação de artigos de toucador, flores e plumas
artiÍiciais.
M
1.1.20.15 Fabricação de manequins. M
1.1.20.16 Fabricação de produtos diversos não especificados
anteriormente
M
Capacidade instalada (t/mês)
até
2.000
acima de 2.000 a
8.000
acima de 8.000 a
30.000
acima de 30.000 a
80.000
acima de
80.000
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PODER LEGI§I.ATIVO
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TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
2.1_ ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA
DE ARE
XELITA, ETC
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.1 43s / 3g73.1448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEPr 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNI'.11.474.624/000l-67
2.2 - PXTRAÇÀO DE MrNÉRrOS D[\,IERSOS (cIpSrrA, FERRO, OURO, cRANrrO, MÁRMoRE, cALCÁRro, RocHAs pEGMATÍrrcE§ E xrsro, euARTzrros,
ARGILA, CASC, CAULIM. E SIMILARES
Área do Empreendimento (em
Hectare)
Volume em metros cúbicos por mês
rté
1.000
acima de
1.000
a 2.000
acima de
2.000
a 3.000
acima de
3.000
até 10 ha H I J L
acima de 10 a30 ha I J L M
acima de 30 a50 ha J L M N
acima de 50 a100 ha L M N o
acima de 100 ha M N o P
Área do Empreendimento (ha)
Área do Empreendimento (em
Hectare)
Volume em metros cúbicos por mês
até
1.000
acima de
1.000
a 2.000
acima de
2.000
a 3.000
acima de
3.000
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2.3 _ ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRÂÇÂO E PESQUISA
DE OUTROS BENS MINERAIS
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3s73.143s / gs7t.L44g 
- www.ARARIpINA.pE.LEc"BR
cEF; 56"280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNf: 11.474.624100o1-6i
até 10 ha H I J L
acima de 10 a30 ha I J L M
acima de 30 a50 ha J L M N
acima de 50 a100 ha L M N o
acima de 100 ha M N o P
Área do Empreenrlimento (em
Hectare)
Volume em metros cúbicos por mês
até
1.000
acima de
1.000
a 2.000
acima de
2.000
a 3.000
acima de
3.000
até l0 ha H I J L
acima de l0 a30 ha I J L M
acima de 30 a50 ha J L M N
acima de 50 a100 ha L M N 0
acima de 100 ha M N o P
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PODER LE§IStâilVO
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TABELA 3 - TRANSroRTE, TRATAMENTo E DrsposrÇÃo nn nnsÍ»uos
3.1 - Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem e triagem de materiais e resíduos
Autocla resíd
nua JosarÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.148s / 3gz3.t44g - www.ARARrprNA.pE.LEc.BR
CEP; 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI: Lt.474.624/OOAL-67
urbanos
Volume em tonelada/dia
até 5 acimade5a15 acima de 15 a 100 acima de 100 a 300 acima de 300
F H J M 0
3.2 - Aterro Sanitário
Produção em tonelada/dia (t/dia)
Até 10 acima de 10 a 50 acima de 50 a 400 acima de 400 a 1000 acima de 1000
F H J M o
3.3 - Estações de transbordo
Produção (Udia)
até 60 acima de 60 a 100 acima de 100
I J L
ve uos de serviços de saúde e outros processos de Ineúiza
Capacidade de processamento (ímês)
de 0,5 a 30 acima de 30 a 80 acima de 80 a 150 acima de 150 a 200 acima de 200
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de vidros
RUA JosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.143s / 3B73..t44B - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARII,INA - PERNAMBUCO - CNf: L1.474.624lOOAbGV
3.V
G H I J L
3.5 - Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua
menos umâ do de industria
Capacidade de processamento (ídia)
Até 2n5 acima 2r5 r3r0 acima de 3,0 a 5,0 acima 5,0 a 6,0 acima de 610
E G H I J
3.6 - Reciclasem de materiais ticos
Capacidade de processamento (t/dia)
de 0,5 a 2,0 acima de2,0 t
3r0
acima de 3r0 a
5r0
acima de 5r0 a 7,0 acima de 7,0
E G H I J
C apacidade instalada (t/dia)
de 0,5 a 1,0 acima de 1,0 a 5r0 acima de 5r0 a 30 acima de 30 a 100 acima de 100
E G H I J
Capacidade instalada (t/dia)
PODER LEGISI.ATIVO
3.9 - Aterro de Resíduos Industriais
RUA JosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) sB73.t4gs / 3g7g.L44B - www.ARARrprNA.pE.rEG.BR
CEPI 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlt tt.474.6z4lOOOt-67
De 0,5 a 1,0 acima de 1,0 a 5r0 acima de 5,0 a 30 acima de 30 a 100 acima de 100
E G H I J
Área total (ha)
Até 10 acima de 10 a 30 acima de 30 a
.100
acima de 100 a 150 acima de 150
J M N o P
3.10 - Crematórios
Capacidade instalada (n." cremação/mês)
Até 15 acima de 15 a
30
acima de 30 a 50 acima de 50 a 80 acima de 80
H I J L M
3.11- Trans
Classe de resíduos
PODER LEGISTÂTIVO
ta
3.12 -Tra, de Resíduos
4.1 - Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta,
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.149s / 3873.t448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNf: 11.474"624/OOAL-67
Classe II - B
(Inerte)
Classe II - A
(Não - Inerte)
Classe I
(Perigoso)
até 10 veículos F H J
de 1l a 30 veículos G I L
de 31 a 50 veículos H J M
de 51 a 70 veículos I L N
Acima de 70 veículos J M o
úe de de Saúde
Quantidade de Veículos
Até 5 de6a15 de16a30 de31a60 acima de 60
J M o P a
TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
e disposição Íinal de esgotos domésticos
Ytzã,o média (L/s)
Até20 acima de 20 a 50 acima de 50 a 400 acima de 400 a 600 acima de 600
J M o P a
4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário
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Capacidade de atendimento Tipo de Estação de Tratamento
Sistema
Simplificado
Sistema não
simplificado
até 1.000 habitantes atendidos F I
entre 1.001 e 5.000 habitantes
atendidos
G J
acima de 5.000 habitantes atendidos H L
oBSERVAçÔUS:
1- Os sistemas simpliÍicados são:
Tanque Séptico e Valas de InÍiltração;
Tanque Séptico e Sumidouros;
Tanque Séptico acoplado com liltro anaeróbios de fluxo ascendentel
Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamentel
Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de
polimento;
Outros processos naturais de tratamento de esgotos.
2 - Os Sistemas não simpliÍicados são:
Lodos ativados;
Lagoas aeradas mecanicamentel
Filtros Biológicos;
Processos físicequímicos
Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.
TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS
5.1 - Edificações Uni ou Plurifamiliares
nuA;oserÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.143s / tB73.L44B - WWW.ARARIPINÁ.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlt 17.474.6241A0OL-67
4.3 ras de ues o§§a§
até 5 veículos de6a10veículos de 11 a 20 veículos acima de 20 veículos
F H J L
PODER LEGI§LÀNVO
ia
RUAJoSAFÁ soARES, s/N -cENTRo - {87)3s73.14ts / s97t.t448 - www.ARARrprNA.pE.rEc"BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI: 11.474.624/0A0Í.67
N' TOTAL de WC's
no imóvel
TIPO DE ESTAÇÃO O.E TRATAMENTO DE E§GOTCI
Rede coletora pública ETE simples ETE não simples RAFÀ
1ou2 A B C
de3a5 B C D
de6a8 C D E
de9a13 D E r
de14a20 E F G
de21a34 F G H
de35a53 G H I
de54a81 H I J
de 82 a 129 I J L
de 130 a 199 J L M
de 200 a 319 L M N
PODER LEGI§I TUO ta
Lotea desmembram bramentos
TABELA 6 _ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
RUA JosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (gz) 3973.143s / 3873.L448 - www.ARARrpINA.pE.tEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNf: 11.474.624/OooL-67
de320 r 499 M N o
de 500 a 699 N o P
acima de 700 o P a
§r_ unto Ilabitacionais
Unidades Habitacionars
até 50
unidades
de51a70
unidades
de 71 a 100
unidades
de 101 a 300
unidades
acima de 300
unidades
J L N o P
entos e remem
Área do empreendimento em Hectare
até 2 de2,'1. a 5 de 5,1 a 10 de 10,1 a 30 de 30,1 a 50 de 50,1 a 100 acima de 100
H I J L N o P
5.4 emplos e Similares.
Área construída (m'?)
até 200 acima de 200 a 600 acima de 600 a 1000 acÍma de 1000
E F G H
5.J -
6.1
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a) Quanto ao Porte:
ATIVMADBS i
EMPREENDIMENTOS
Potencial
anto ao Potencial Poluidor
Poluidorl Degradador
6"1.1 sERVrÇO DE MANUTENÇÃO
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - {87) 3873.L435 / 3873.1448 - WWW.ARARTPTNA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNf: 11.474.624/00A1.-67
POOER LEGISL TMO
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E ntos Comerciais e de
Porte do Empreendimento Potencial Degradador
Pequeno Médio Grande
Micro C E H
Pequeno D G L
Médio E H M
Grande F I N
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RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873"t448 - WWW.ARARIPINA.PE.rEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CN|; 11.474.62410A07.-67
6.1"1.4 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria
mecantca
M
6.1.1.5 Manutenção e reparação de aeronaves M
6.1.1.6 Manutenção c reparação de embarcações M
6.1.t.7 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especiÍicados
anteriormente
M
6.1.1.8 Manutenção e reparação de veículos ferroüários M,
6.1.1.9 Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos ou
utilizam produtos quÍmicos
G
6.1.1.10 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos
automotores.
-Nt
6.1.1.11 Manutenção e reparação de veículos automotores, com serviços de troca
de óleo e/ou lava-jato e/ou pintura e etc.
M
§{w
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (sz) 3873.1+3s / 3873.1448 - www.ARARIpINA.pE.LEc.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI L1.474.624/OOOL-67
6.1.1.12 Manutenção e reparação de motocicletas. M
6.1.1.13 Reparação de aparelhos de refrigeração. M
6.t.1.14 Instalação de máquinas e equipamentos industriais M
6.1.1.15 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente M
6.1.2 ATIVIDADES COMERCIAIS
6.1.2.1 Comércio atacadista de animais üvos. M
6.1.2.2 Comércio atacadista de carnes e produtos da carne e de pescados. M
6.1.2.3 Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especiÍicados
anteriormente.
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RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - {sz) 317t.t4gs / 3Bz3.t44B - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNfr 11"474.6241ol\bív
6.1.2.4 Comércio atacadista
agropecuários,
de outros produtos intermedirírios
não especiÍicados anteriormente.
nao- M
6.Í.2"5 Comércio varejista de mercadorias em geralo com predominância de
produtos alimentícios, com área de venda superior a 5,000 metros
quadrados - hipermercados (exceto com produção de produtos
alimentares).
M
6.1.2.6 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5.000 metros
quadrados - supermercados (exceto com produção de produtos
alimentares).
M
6,1.2.7 Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e conseryas. P
6.t"2.8 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria e
cosméticos, sem manipulação.
M
6.1.2.9 Comércio de Madeira (sem beneficiamento) P
6.r.2.10 Comércio de Produtos Agroquímicos (agrotóxicos, fertilizantes e
similares), Rações e Produtos Veterinários
M
6.1.2.11 Distribuição e comercializtçío de produtos de limpeza em geral P
PODER LEGISIÂNVO
ta
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s713873.143s / 3B7g.t44g - lt/ww.ARARrprNA.pE"LEG.BR
CEP: 56"280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI: L1.474.62L/OOOL-67
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6"1.2"12 Comércio de produtos químicos G
6.r.2.13 Armazéns e galpões comerciais, exceto para produtos químicos ou
perigosos e fabricação industrial atividades produtivas.
M
6"1.2.14 Incubatório de ovos. P
6.1.2.15 Empacotamento de carvão P
6.t.2.16 Estocagem e Comerciahzaçío de Máquinas e Equipamentos G
6.1.3 TRANSPORTES TERRESTRES
6.1.3.1 Transporte ferroviário de passageiros, urbano. M
6.r.3.2 TranspoÉe rodoviário de passageiros, regular, urbano M
PODE§ LEGI§I.ATIVO
la
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.t4ts / 38.73.1448 - WWWARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNf : 11.474.624/A001--67
6"1.3.3 Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano" M
6.1.3.4 Transporte rodoviário de passageiros, não regular. M
UI
6.1.3.5
Transpoúe regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios
para exploração de pontos turísticos"
6.1.4 ATTVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
6.1.4.1 Lanchonetes e similares, com emissão atmosférica. F
6.1.4.2 Cantinas (serviços de alimentação privativos), com emissão atmosférica. P
6.1"4.3 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo, com
emissão atmosférica.
P
6.1.4.4 Outros serüços de alimentação. P
6.1.4.s Outras atividades de serüços pessoais, não especiÍicadas anteriormente. P
de Materiais Recicláveis
Área do empreendimento em metros quadrados (m'?)
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Até 100 m2 Acima de 100 a 500 m2 Acima de 500 rnz
B C D
6.3 - Postos de Revenda
6.4 - Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicoso
odontológicas, posto de saúde, laboratórios de análises clinica
6.5 - Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos.
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - {87) 3s73.r43s / 3g73.1448 - www,ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56'280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl: !t"474.624looot -67
ou Abastecimento de Combustíveis Líquidos, GNY e GNC
Capacidade de armazenamento de combustível (m3)
Até
60
Acima
de60a
120
Acima de 120 a180
m3 de combustível
ou até 120 m3 de
combustível líq. +
GNY ou GNC
Acima de 180 a220 m3
de combustível líq. Ou
acima de L20 até 180
m3 de combustível líq.
+ GNV ou GNC
Acima de220m3
de combustível
líq. ou acima 180
m3 de combustível
líq. + GNV ou
GNC
E F G H I
Área construída (m'z)
Até
50
Acima de 50 a
150
Acima de 150 a
2000
Acima de 2000 a
7000
Acima de
7000
C D E H L
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PODER LEGISLATIVO
ó.5 Clínicas médica arlas imila
Serv
6.7 - Lavanderias não industriais
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.143s / 3873.t448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlt 1t.474.624/0OOt-67
to.
Área construída (m')
Até
50
Acima de 50 a
150
Acima de 150 a
2000
Acima de 2000 a
7000
Acima de
7000
C D E H L
n veterinárias e similares sem procedimentos cirú
Área construída (m'z)
Aré
50
Acima de 50 a
150
Acima de 150 a
2000
Acima de 2000 L
7000
Acima de
7000
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de radio
Área construída (m'z)
Aré
50
Acima de 50 a
200
Acima de 200 a
1000
Acima de 1000 a
1400
Acima de
1400
D E F J M
Número de unidades processadas (un/dia)
Até
500
Acima de 500 a
3.000
Acima de 3.000 a
5.000
Acima de
5.000
a 10.000
Acima de
10.000
PODER LEGISIÁTIVO
6.8 Layanderias
6.10-EnsinoePesquisa
6.10.1 - Escolas, Creches e centro de ensino
RUA losAFÁ soARES, s/N -cENTRo - (87) 3873.1 43s / 3873.L448 - wwwARARrprNA.pE.LEc.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNlt 17.474.624/0ooL-67
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D E H J N
não indusÍriais, com tingimento.
Número de unidades processadas (un/dia)
Até 500 Acima de 500
a 3.000
Acima de 3.000
a 5.000
Acima de 5.000
a 10.000
Acima de 10.000
J L M N o
6.9 Center / Galerias i Loias / Salas Comerciais
Área construída (m'z)
Até
3s0
Acima de
350 a 750
Acima de
750 a 1500
Acima de
1500 a 3000
Acima de
3000 a 6000
Acima de
6000 a
20.000
Acima de
20.000
F G H I L M N
Área construída (ni,)
Aré
3s0
Acima de 350
a 750
Acima de 750
a 1500
Acima de 1500
a 3000
Acima de 3000
a 6000
Acima de
6000
F G H I L M
6.10.2 - Universidades /Faculdades
Área construída (m,)
6.10.4 - Centros de pesquisa e Tecnologiâ com manipulação de produtos químicos,
biológicos e similares perigosos
Área conslruída (m':)
6.ll - Serviços de Hospedagem
6.ll.l - Hotéis, Pou Hos Flats e similares
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.t435 / 3873.1448 - www.ARARIprNA.pE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlt 11.474.624/000L-67
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Acima de 750
a 1500
Acima de 1500
a 3000
Acima de 3000
a 6000
Acima de 6000
a 20.000
Acima de
20.000
G H I L M N
6.10.3 - Centros de pesquisa e Tecnologiâ sem manipulação de produtos químicos,
icos e similares
Área construída (m'?)
Aré
3s0
Acima de
350 a 750
Acima de
750 a 1500
Acima de
1500 a
3000
Acima de
3000 a
4000
Acima de
4000 a
6.000
Acima de
6.000
F G H I L M N
Até
350
Acima de
350 a 750
Acima de
750 a 1500
Acima de
1500 a
3000
Acima de
3000 a
4000
Acima de
4000 a
6.000
Acima de
6.000
G H I L M N o
Número de Quartos
\ré 10 De l1 a 2(,') De l1 a 5t) De 51 a 1U0 De 101 a 300 Acima de 300
D F H J L M
Área do Empreendimento em hectare (ha)
Aré 5 Acimade5al0 Acima de 10 a 30 Acima de 30 a 90 Acima de 90
L M N o P
6.11.2 - Resorts
6.11.3 - Ca
6.12 - Revenda de Reci tes Tra e Petróleo GLP* ecrprentes I ransportáveis de Gás Liquefeito cl
PORTE ENQUADRAMENTO
Até 40 botijões* B
Até 120 botijões* C
Até 480 botijões* D
Até 1920 botijões* F
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3573,1435 / 3873,1448 - WW\,V.ARARIPINA.PE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARTPTNA - PERNAMBUCO - cNl:1L.474.624/000L_67
rs
Área do Empreendimento em hectare (ha)
Aré 1 Acima de I a2 Acima de2 a 4 Acima de.:t a 8 Acima de 8
C D E F G
Até 3840 botijões* H
Até 7680 botijões* J
Acima de 7680 botijões L
*Botijões cheios, parcialmente utilizados ou yazios.
TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
7.2 -Pontes e Viadutos
7.3 - Acessos
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.L4ss / 3873.L448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl:11.474.624/0001-67
7.1 - Estradas
Extensão da linha em Quilômetros
Até20 Acima de 20 a 50 Acima de 50 a 300 Acima de 300
J L N o
Extensão em Metros
Aré 50 Acima de 50 a 100 Acima de 100 a 200 Acima de 200
G H I J
Extensão em Metros
Até 500 Acima de 500 a
1000
Acima de 1000 a 1500 Acima de 1500
a 6.000
Acima de
6.000
aa
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TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
8.1.1 - Piscicul Convencional
* Licenciamento Simplificado
1.2 Piscicultura em Tr
* Licenciamento Simplificado
8.1.3
RUAIOSAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.143s / zs7z.t44B - www.ARARIprNA.pE.tEG.BR
cEP: 56'280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCo - cNl Lt.4z4.6zq/o0ot-67
G H I J L
8.1 - Aquicultura
ultura Convencional (viveiro escavado
Área utilizada nos viveiros em Hectare
Até 5* Acimade5a12 Acima de 12 a25 Acima de 25 a 50 Acima de 50
F G H I J
ultura em anque-recle íásua doce
Volume utilizado do manancial em metro cúbico
Até 140* Acima de 140
a 1.000
Acima de 1.000
a 3.500
Acirna de 3.500
a 9.000
Acima de 9.000
E F G H I
- Carcinicultura doce
Área utilizada nos viveiros em Hectare
Até 5* Acimade5a12 Acima de 12 a25 Acima de 25 a 50 Acima de 50
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PODEE LEGISTATUO
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* Licenciamento Simplificado
8.1.4 - P
8.1.5 - Ranicultura
8.2 - Atividades e/ou Drena de Solo A
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (57) 3873,T435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.IEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl !1.474.624/0001-67
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rodução de lbrmas
Área utilizada na construção em metro quadrado
Até 1.000 Acima de
1.000
a 3.000
Acima de 3.000 a
5.000
Acima de 5.000 a
10.000
Acima de
10.000
E F G H I
Área utilizada na construção em metro quadrado
Até 400 Acima de 400 a 800 Acima de 800 a 1.200 Acima de 1.200
E F G H
8.1.6 - ocultura
Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
Aré 1.000 Acima de 1.000
a 3.000
Acima de 3.000
a 5.000
Acima de 5.000
a 10.000
Acima de 10.000
E F G H I
Área utilizada na atividade em Hectare
PODER LEGI§LATVO
aa
o de Produtos
TABELA 8 _ EMPREENDIMENTOS AG COLAS E PECUÁRIOS
8.4 - Atividades agrícolas sem I
8.5 - Atividades Pecuária
8.6 - Avicultura
Acimade5al0 Acima de 10 a 50 Acirna de 50
8.3 - Central de Embal
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
Acima de 200 a400 m2 Acima de 400 a600 m2 Acima de 600 m2
rrcolas sem lr ão e/ou D m (em Hectares
RD_
08
De 101,87 a
130,60
De130,61
a289,94
De 289,95
a 551,14
De 551,15
a,812,34
De 812,35 a
1.334,74
Acima de
1.334,74
A B C D E F
s (em Hectares
RD_
08
De 169,79
a261,20
De26l,2l
a 652,43
De 652,44
a 913,63
De913,64 a
1.174,93
De 1.174,84
a 1.436,03
Acima de
1.436,03
A B C D E F
Área construída (mr)
Acima de
1.200
a2.400
Acirna de 2.400 a
4.800
Acima de 4.800 a
9.600
Acima de
9.600
RUA JosAFÁ soAREs, s/-N_-cENTRo - (87) 3s73.1 43s / ss73.L44B - www.AMRrprNA.pE.LEG.BR cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCo - cNl: r!.474.624/0001-67
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D E G I L
8.7 - Suinocultura
Capacidade máxima de cabeça
Até 200 Acima de 200
a 500
Acima de 500
a 1000
Acima de 1000
a 1500
Acima de 1500
D F G I M
TABELA
9.1- A
9 _ ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCTAS
PERIGOSAS
9.2 - Term isd desca de rod dive
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.r43s / 3873.1448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl:11.474.624/0001-62
Armazenanrento de tos químicos e/ou substâncias rll
Área Construída (rn'?)
Aré
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Acima 500 a
1.000
Acima de 1.000 a
8.000
Acima de 8.000 a
12.000
Acima de
12.000
F J M N o
Área Construída (m'z)
Aré
500
Acima 500 a
1.000
Acima de 1.000 a
8.000
Acima de 8.000 a
12.000
Acima de
12.000
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9.3 - Transporte de Cargas em Geral
do deS
9.6_CoIeta)armàZenamentoerevendadeóleot"t,.
utos químicos
9.4 Tra
RUA JosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3873.1 43s / g873.1448 
- www.ARARrprNA.pE.LEc.BR
CEP: 56.280-OOO - ARARIPINA - PERNAMÉUCO - CN111L,474,624/000L-67
Quantidade de Veículos
Até 10 De11a30 De31 a50 De51 a70 Acima de 70
E F G H I
ns
Quantidade de Veículos
Até 10 veículos De 11 a 50 veículos Acima de 50 veículos
H I J
Capacidade de armazenamento do produto (m3)
Acima de 45 a 60 Acima de 60 a 75 Acima de 75 a 90 Acima de 90
CapacidatÍe de armazenamento do produto (m3)
Acima de 45 a 60 Acima de 60 a 75 Acima de 75 a 90 Acima de 90
Fr
9.5_Armazenamento,manuseioeenvased"p.oduto.@
e similq
Aré 45
H J L M o
G H I J L
lom ressão e distri de Gás Natural Com mido (GN
Capacidade Máxima deYazáo de Gás Natural lXm3ltry
Aré
50
Acima de 50 a
200
Acima de 200 a
1000
Acima de 1000 a
14000
Acima de
L400
H I J L M
(*) Transporte realizado pela mesma empresa Caso seja realizado por outra, proceder ao
licenciamento do transporte separadamente, em nome do empreendedor responsável por
essa atividade.
9.7 - Unidades de C
de Gás
TABELA 10 _ OBRAS DIVERSAS
10.1- Retificação de Cursos tl'Á
10.2- Abertura de Barras, Embocaduras e Canais
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873,L448 - WWW,ARARIPINA.PE.LEG,BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl:1t.474.624/000L-67
9.8E - Armazenamento, envase de Gás Liquefeito de petróleo 
- GLp
Capacidade de Armazenamento de GLP (kg)
Aré
15.000
Acima de 15.000
a 45.000
Acima de 45.000 a
13s.000
Acima de 135.000 a
405.000
Acima de
405.000
H I J L M
Extensão em metros
até 1.000 de 1.001 a 5.000 de 5.001 a 10.000 de 10.001 a 50.000 acima de 50.000
I J L M N
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P7
FDE
PODER LEGISI.ATIVO
aa
PODER LECiISI..ATIVO
aa
10.4- Empreendimentos de Urbanizaçáo
10.4.1- Revitali
t0.4.2 -Pta
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3B7s.L43s / 3873.t448 -www.ARARrpINA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl: t1.474.624/0001-62
Extensão em metros
até 1.000 De 1.001 a 3.000 de 3.001 a 5.000 acima de 5.000
I J L M
0.3 - Est Elevatórias
Yazáo em metros cúbicos por hora
até 20 entre 20,1 e 50 entre 50,1 e 250 entre 250,1 e 500 acima de 500
E F G H I
ta ao ualiÍicação de blicos:
Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até
200
acima de 200 a
s00
acima de 500 a
1000
acima de 1000 a
5000
acima de
5000
B C D G H
nos e Proieto Urbanísticos.
Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até 1000 acima de 1000
a 3000
acima de 3000 a 5000 acima de 5000
a 10.000
acima de 10.000
G H I J M
FDtsa
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F￾Fa
PODER LEGISTÂNVO
aa
TABELA 11_ UTILIZAÇAO DE RECURSOS HÍDRICOS
ll.2 -Ba Di
11.3 - E
11.4 - C Tra
RUA JosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) 3szs.L43s / 3B7z.L44B - www.ARARrptNA.pE.LEc.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPTNA - PERNAMBUCO - cNlt tt.474.624/0oot-67
Ex de Asua Mineral
Área do Empreendimento em metros quadrados
Aré 500 de 500 até 1.000 de 1.001 a 8.000 acima de 8.000
F G H J
- Sarragens, -Diques e ES
Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos
até 50 De 51 a 100 de 101 a 500 de 501 a 1000 acima de 1.000
ISENTO G H L N
xplo de Subterrâne
Yazáo em metros cúbicos por hora
até 5 de 5,1 a 20 de 20,1 a 40 acima de 40
C D E F
aptação e I'ratamento de Asuas Sunerfici
Yazáo em metros cúbicos por hora
até 18 m de 18,1 a 50 de 50,1 a 250 de 250,1 a 500 acima de 500
C D F I M
Ê)
11.1-
PODEB LE§I§IÁTIVO
at
11.6 Si
12.l - Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
12.2-Es
RUA JosAFÁ soARES, s/N -cENTRo - (87) 3s73.L4BS / tB73.t44B - www.ARARIprNA.pE.LEG.BR
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D
11.5 - Sistemas de Distri de Asuas
Yazío em metros cúbicos por hora
até 18 de 18,1 a 50 de 50,1 a 250 de 250,1 a 500 acima de 500
C D F I M
stemas de Dren de ásuas nluviais
Yazáo máxima prevista (nr./s)
até 20 Acima de 20
a50
Acima de 50 a 125 Acima de 125 a 300 acima de 300
C D F I M
TABELA 12 _ TELECOMUNICAÇÕBS E EI{ERGIA
Extensão em Km
até 5 de 5,1 a 15 Acima de 15
H J M
o Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio
Potência de Transmissor (ERP)
efetivamente irradiada
Freqüência de Transmissão (Mhz)
de 10 a 400
Mhz
de 401 a1999
Mhz
de 2.000 NIhz a
300 Ghz
PODER LEGISTÁTIVO
(*) São consideradas exceções e estão dispensados de licenciamento:
a) As estações apenas receptoras de radiofrequências;
b) As estações de uso militar, inclusive radaresl
c) Radares civis com o propósito de controle ou defesa do tráfego aéreol
d) Estações do serviço radioamador e do serviço rádio do cidadão, desde que atendidas as
exigências do Anexo à Resolução Anatel no. 303, de 02107/2002, ou outra que venha a
substituí-la;
e) Estação de radiocomunicação de uso exclusivo das polícias militar e civil, corpo de
bombeiros, defesa civil, ambulâncias (pronto-socorro) e similares; Í) Estações de radiocomunicação instaladas em veículos terrestres, telefones celulares,
telefones sem fio, controles-remoto e aparelhos portáteis de baixa potência,
comercializados legalmente como bens de consumo;
g) Estações de radiocomunicação com radiação restrita em geral, que atendam às
condições exigidas pela Resolução 365 da Anatel;
h) Estações de radiocomunicação instaladas em aeronaves, embarcações, ou de operação
itinerante, de acordo com definição da Anatel.
TABELA 13
_ ENQUADRAMENTO DE GERAÇAO DE ENERGIA EOLICA
PORTE DA INDUSTRIA Potencial Degradador
Pequeno Médio Grande
Pequeno J L M
Médio N o P
Grande o P a
13. Ã EO
até 45 w E H L
entre 45 e 200 w F I M
acima de 200 w G J N
Porte do Empreendimento Quantidade de Aerogeradores
RUA IOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87)
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA -
3873.1435 /3873.t448
PERNAMBUCO - CNf :
- WWW,ARÁRIPINA.PE.LEG.BR
Ll.474.624/000L-67
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Pequeno Aré 30
Médio Acima de 30 a 50
Grande Acima de 50
b) Quanto ao Potencial Poluidor/Degradador:
TABELA 14
Ã
b) Quanto ao Potencial Poluidor/Degradador:
TABELA 15 _ INFRA _ ESTRUTURA
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) ts7J.L43s / gB73.t44B 
- www.ARARIprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNl: L1.474.624/ooot-62
4.r - ENQUADRAMENTO DE GERA O DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
PORTE DA
INDUSTRIA
Potencial Degradador
Pequeno Médio Grande
Micro D G H
Pequeno E H J
Médio H J M
Grande J M o
â uanto ao Porte:
Porte do Empreendimento Painéis Solares Utit (m)
Micro Até 30
Pequeno Acima de 30 a 100
Médio Acima de 100 a 1.000
Grande Acima de 1.000
15.1 - Presíd itenciárias e similares
Capacidade em número de celas
Ê
PODER LEGISLATVO at
15.5 - Heliponto
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.L43s / zB73.L44B - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlt tL.474.624/000t-67
até 10 de11a50 de 51 a 100 de 101 a 300 Acima de 300
H I J L M
15.2- Cemitérios e similares
Área do empreendimento em metros quadrados (m'?)
até 3.000 acima de 3.000 a 6.000 acima de 6.000 a 10.000 acima de 10.000
I J L M
5.3 - Hospitais
Quantidade de leitos
até 50 acima de 50 a 100 acima de 100 a 200 acima de 200 a 300 acima de 300
D E H J N
5.4 - Terminal de ros;
Área do Empreendimento em metros quadraclos m2
até 500 acima de 500 a 1.000 acima de 1.000 a 5.000 acima de 5.000
E F G H
e{w
5.6
16.2 - Estádios de futebol;
RUA losAFÁ soARES, s/N -cENTRo - (s7) JB73.t43s / 3s73.1448 - www.ARARIptNA.pE,LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNlz L1.474.624/0007-67
Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até
100
acima de 100 a
s00
acima de 500 a
1.000
acima de 1.000 a
2.000
acima de
2.000
G H I J L
Condomínios, Parques e Distritos Industriais
Área clo Proieto (ha)
até 20 acima de 20 a 50 acima de 50 a 125 acima de 125 a 315 acima de 315
I J L N o
TABELA 16 _ EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES
6.1 - Ginásios, Quadras e similares
Área do empreendimento em metros quadrados (m,)
até
100
acima de 100 
^
500
acima de 500 à
1000
acima de 1000 a
2.000
acima de
2.000
C E F G I
Capacidade Espectadores
até 5.000 acima de 5.000
a 15.000
acima de 15.000
a 30.000
acima de 30.000
a 50.000
acima de 50.000
H I L M o
16.3
Complexo
Área do empreendimento em hectares (ha)
até 2 acima de 2 t
4
acimade4aB acimadeSa16 acima de 16
L M N o P
- Trilhas ec
Extensão em Quilômetros
até 5 acimadeSal0 acima de 10 a 15 acima de 15 a 20 acima de 20
E F G H I
6.4
16.5 - Casa de Shows e similares:
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cEN'rRo - (87) 3873.r43s / 3873.t448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280'000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNlt 1t.474.624/0001-67
16.6
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até 500 acima de 500
a 2.000
acima de 2.000
a 3.500
acima de 3.500
a 5.000
acima de 5.000
F G I J L
entro de conv
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até 1000 acima de 1000
a 3.000
acima de 3.000 a 9000 acima de 9000
a 27.000
acima de 27.000
G H J M N
a
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F.
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Fo
PODER LEGISI.ATIVO
at
16.9 - P Temáti
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.r43s / 3873.L448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
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16.7 - Teatros e Cinemasl
Área do empreendimento em metros quadrados (m,)
até
300
acima de 300 a
1.000
acima de 1.000 L
2.000
acima de 2.000 L
3.000
acima de
3.000
D E l' G H
16.8 - Clubes
Área do empreendimento em metros quadrados (m,)
até
500
acima de 500 a
2.000
acima de 2.000 a
3.500
acima de 3.500 a
5.000
acima de
s.000
F G I J L
ues I ematlcos
Área do empreendimento em metros quadrados (m,)
até 1.000 acima de 1.000 a 5.000 acima cle 5.000 a 10.000 acima de 10.000
G H I M
6.10 -
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até
200
acima de 200 a
500
acima de 500 a
1.000
acima de 1.000 a
2.000
Acima de
2.000
B C D E F
PODER LEGISLATIVO
It
16.11 - P,
16.13 - Jardins Botânicos
16.14 - Out
RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873,L435 / 3873,1448 - WWW,ARARIPINA.PE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUC0 - cNl:11.474.624/0001-67
la
-Ya ues Urbanos, Parques de Exposicão e simila
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até 1.000 acima de 1.000
a 5.000
acima de 5.000 a 10.000 acima de 10.000
a 20.000
acima de 20.000
E F G H M
6.12 * ICOS
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até 2.000 acima de 2.000
a 5.000
acima de 5.000
a 10.000
acima de 10.000
a 15.000
acima de 15.000
E F G H I
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até2.000 acima de 2"000
a 5.000
acima de 5.000
a 10.000
acima de 10.000
a 15.000
acima de 15.000
C D E F G
rtes
Área do empreendimento em metros quadrados (mr)
até 500 acima de 500
a 2.000
acima de 2.000
a 3.500
acima de 3.500
a 5.000
acima de 5.000
iJ
PODER LE§ISLATMO
tt
(*) Estruturas de Lazer:. espaço reservado parabzer, recreação, visitação, treinamento,
educação ambiental, com ou sem infraestrutura de apoio a essas atividades (restaurante,
refeitório, estacionamento, banheiros, etc.).
TABELA 17 - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES FLORESTAIS
17.1 - Exploração de produtos vegetais: Uso não-madeireiros (óleos essenciais, resinas,
gomas, frutos, folhas, ramos, raizes, sementes e produtos voltados pàrl à produção de
fármaco, cosméticos e outras finalidades)
11 Fabri
RUA losAFÁ soARES, s/N -cENTRo - (s7) 3B7s.L43s / 3873.1448 - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO * cNl 1L.474.624/ooot-67
C D E F G
Tonelada
Até 0,2 Acima de 0,2 a 1,0 Acima de 1,0 a 3,0 Acima de 3,0 a 5,0 Acima de 5,0
E F G H I
e/ou nrodu de carvão vegetal - Produção anual
(MDC)* Quantidade de Fornos
Até 05 De06a10 De11 a50 Acima de 50
Micro Pequeno Médio Grande
Até 1.200 G H I J
Acima e 1.200 a2.400 H I J L
Acima de 2.400 a 7.200 I J L M
rJ
Acima de7.200 a24.000 J L M N
Acima de 24.000 L M N o
Mudas produzidas/Nttês
Aré
50.000
Acima de 50.000
a 200.000
Acima de 200.001
a 600.000
Acima de 600.000 a
1.000.000
Acima de
1.000.000
H I L M N
* Metro cúbico de carvão
17.3 - Viveiro Florestal
1.1 - Tra de Substâncias
1,.2 - Usina Móvel de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a
frio.
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3s73.1 4gs / 3g73.L448 - \iyww.ARARIprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - cNlt tt.474.624/0001-67
ANEXO II _ ENQUADRAMENTO DAS AI]TORIZAÇÕES
ns e Resíduos Pe
Volume transportado em toneladas
até 10 acima de 10 a 100 acima de 100
G I L
e
Capacidade instalada (t/mês)
até 2.000 acima de 2.000
a 8.000
acima de 8.000
a 30.000
acima de 30.000 a 80.000 acima de 80.000
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ID
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de Co
1.6- Pa
RUA losAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (s7) sB73.L4zs / zB73.r44B - www.ARARrprNA.pE.LEG.BR
cEP: 56'280-000 - ARARIpINA - PERNAMBUCO - cNl:11.474.624/o0ot-67
1.3
1.4
1.5
G H I J L
m, desassoreamento, terraplenaqem
Volume em metros cúbicos
até 1.000 acima de 1.000
a 5.000
acima de 5.000
a 30.000
acima tle 30.000 a 70.000 acima de 70.000
G H I J L
Extensão em Quilômetros
até I acimadela5 acima de 5
I J L
uro de Conten
Extensão em metros
até 50 acima de 50 a 100 acima de 100 a 200 acima de 200
D E F G
vtmen de ILuas e similares
Extensão em Quilômetl.os
até 5 acimade5a20 acima de 20 a 50 acima de 50
F G H I
1.7- Canteiros de Obras
Sistema de Esgotamento
Sanitário
Área do Empreendimento em metros quadrados
até
100
de 101
500
à de 501 a
1.000
acima de
1.000
Ligado à Rede Pública C E G H
Outros Sistemas F H J L
uisas Ambientais
1.9 Revestimentos de Canais Urbanos
Extensão em Metros
até 200 acima de 200 a 500 acima de 500 a 1000 acima de 1000
F G H I
1.10 - Erradicação de ánrores, arbustos e/ou palmeiras, não Iocalizados em área de
nente
Unidade
Até 10 acima de 10 a 30 acima de 30 a 50 acima de 50 a 100 acima de 100
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3B73.t4zs / 3873.L448 - www.ARARrprNA.pE.LEG,BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNI1L.474.624/000L-67
Ê
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F._
PODER LEGISIÁNVO
aa
ANEXO III
TAXAS EM UF,As - UNIDADE FISCAL MUNICIPÀL
RUA IosAFÁ soAREs, s/N -cENTRo - (87) 3873.1q3s / 3873.L448 * www.ARARrptNA.pE.LEG.BR
cEP; 56.280-000 - ARARIPINA - pERNAMBUCO 
- cNl:11.474.624/o0ot-67
C D G I L
ENQUADRAME
NTO
LICENÇ
A
PRÉVIA
LICENÇ
ADE
INSTAL
AÇÃo
LICENÇA
DE OPER
AÇÃo
AUTORIZA
ÇÃo
LICENÇA
SIMPLIFIC
ADA
A 30,2013 40,27 30,20 20,13 67,11
B 40,2685 87,25 40,27 33,56 130,87
C 63,7584 130,87 87,25 87,25 221,48
D 87,2483 184,56 130,97 130,87 322,L5
E 130,972 275,17 184,56 184,56 469,90
F 184,564 372,48 275,17 275,17 664,43
G 275,169 567,tt 372,48 372,18 953,02
H 372,493 758,39 567,11 567,11 1.339,93
I 567,114 1.144,30 758,39 758,39 Í.916,11
J 758,39 1.530,20 1.144,30 1.141,30 2.69t,28
L 1.144,30 2.305,37 1.530,20 1.530,20 3.852,35
M 1.530,20 3.077,18 2.305,37 2"305,37 5.395,97
N 2.305,37 4.624,L6 3.077,18 3.077,18 7.714,77
o 3.077,19 6.17L,14 4.624,16 4.624,16 10.805,37
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SILV RDOSO
ARARIPINA, EM 25 DE
Câmara lvlunrcrpal de Aranprna . P[
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a 4.624,16 9.402,68 7.719,12 7.718,12 17.131,23
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