norma nº 2881/2017

GOVERNO MUNICIPAL
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àEI F{.2r881_üFt 20 í}E:NCI}-EIMBRO DE A017"
EIIEN"IA Àutoriza o Chefe do Pader Exeçutivc a fazff cloação de Ll}i
LOTE DE llERldElliC) URB,,L\O, g:eciindo iie 419_92mr.
localizada no Loteameuto Bela Yista. r:este municipia, para a
Paróquia l§ossa Senhora da Crinceiçãa. município de
Àraripina-PE e dá outras ;:rovidênçias.
ü PREFEITO tuIU]\JICIPÂi- DE ARÀRIFh*A. EST,.IDO DE PEIiI\iÂ&4IJUC]O, *
5r- JO§E RÂIMUI{DI} PIME}{TEL DC ESPiRITü S;\}'ITO, uo l}sô de suas atribuiçôes l*gai*
rliço sairer que a Cârnara \.4unicipai AirRovoli e EU SÀNCIolvo a seguinte Lei"
Àrt. 1o - Fica o CheÍ"e do Pi:rler Executivo fu{*nicipai" autarizaclo a fazer doação c}e
Ljt'1 L,O'I'E DE TERRENü I-IR.BÂNO DE FORtulA l"RlAhíGL.rLÀR. nreclindo un íotal de
439"92m: íÇtatrocentos e trinta e ilr)\ie metros e nol.eÍita e dais centimetros quacte'adrs).
i'*i:alizad* ertre âs Riras João Domingos ctros §antos, Carolfua Sevelo h,iendei e pecircr
Êeimunclo <ie Olir.eira. no Loteamento Bela \rista- neste rnunicipio, cD111 os segtúntes lir:ritçs ;:
t*ilfl=oilraçõe§: Ft-ente. rneriinrlo l6.5Orn (dezesseis ffetrüs e *inquenta centin:etlos) rlc
+eunprimenlo, linitzurdr:-se colll o passeio Rua Pedro Rairnunrjr: cie Oiiverra- Lado Direita.
:E:erlindo 60,12r: {sessenta me{ros e doze centiinetlos) de largura- lirnirando-se Çom o passeio da
i{ua Carolina Severo À,Ierrdes e. Lido Esrlserd-o. rnedirrdo 54,50m {cinquenta e quatr.à me&.os e
i'isrluenta centirneh"os) de carlprimerito, limitand*-se çotr i: passeic da R.ua Joãa Doniingcs d*t
Saetos- coafl*ule croqui dn l,evantamento Topográfico cla área. devidarnente registraelc s*t:
rr:afríeula no7.516doLivro2-AVdeRegishnGeraideLnóveis, lisfls. i72.aAr,erbaçâodeao
ê1.'-7i-7.51{}. datada de 28 de setçmbr* de ?0tr?, paril a paróquia Nossa senhora da
{i*lnceiçãe- com entiereço à Áv. Ântônia de Barros Muniz, 4,{, Cenfroo Araripinn-F§,
i:rscrita nc CNPJ n" 15,988.628/00CI1-14.
Àrt. 2o - O irnóvel acima iÍoado deverá ser rlesrnenrblatlo rle uma alea rnai*: de
't:1 1"54m' há {Seiscent*s e setertâ s uln mefiüs qcadrados e cinqrienta e quatro ce:riíinetlr-rsi. *
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destiaará exclusivainente á cotstruçâo de runa Capel4 sob pena i1e re*-ersão ao patrimôni*
;:-rrl*i*ipa1, caso nâc tenl* a benstici:ida curnpddo a sua dçstinaçâ* ni: prazcr de 1& (Dezoitt]
;jjeses. ccrntados da .,.igênçja elesia Lei.
Ârt" 3" - As despesâs Ç$n1 escrituraçãcr e registro etro iinrir,.el em clcaçâo, con*'ât:
ii+?: Ç0fl1a da beneficiada.
Arf" '1" * A presente l,ei entrerá ein vig*r na data de sua pu.blieação. rerrogadas iis
dispr:siçôes em contr'ário.
*rtr Ell{E T'*, Ê}S i}R.ÉlF:lií'ff}, 20 [}E F{OVHft{BR$ t}E Z*t T"
,mfr/
& 55 87 3873 2573
ivvww.araripina.pe. gov. br
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JOSE RôrMUNDO PhTBNTEL DO
Prefeito
PREFEITURÂ [it l'llClPAL DE âRfiRlPl]{A
CNPJ: 1'1.040.85410001 -'l I
Rua Coelho Rodrigues, .,l74, Centro, Araripina-PE
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E§PTRITO §,{}{Tü