norma nº 2882/2017

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§.MfiIt.$He: Institni o Programa Municipal
de Regularizaçás Fundiária Urbana (Proreurb) e dá outras
provids*cias"
Ü PR§F$.fu DÜ MUNICIPTO DE ÂRA&mTNÂ, §§TÁDo ÊE PffiNAMBUCü, Ü
§R" Jü§§ R{Ítu{U}mQ PIMENT§I nü E§rffi.I?ô §ÂNfo, no uso ae sua* *tribuiçfi*s hgais,
Faço **ül*-r qu* * ü&m*ra Muni*ipl -qrySvüU * Eu Sar.iCibhtO u ,rg*"i* I-ui,
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CAPíTI.JLO I
,', §a xss$t ÀrueeçÀtl rusüdirA iín"essrxr*MnuTo rrRBÂ,1{(}§ 'r ',':' : §eçâO I
Disposiçõm Gerais
... t.. _
ÁrLIn. Fiça instituido o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbane
(PROREURB), com o propósito de disciplinar, normatizar e organizer o conjunto de ações e
ini*i*tiW v$lHdas.;âi'edÇ$lâçãc d*s &ssentamentqs irregulares preexistentes as conformaçôes
legais e â:titul &'se.rie,.ecupaRtes, tendo por base as diretrire* * *,bj*tivos previstos neste l,ei.
§ lu, &-:r.c.gr*i*rii*çâo fundiár.i* eonsistÊ,,,tr*r'**qiucto de m*didas jurídin*s, urbanístices,
ambientais e sociais que visam à regulanzação de ossentamentos irregulares e à titulação de seus
oÇupantes" dç moda a gerantir ç direito social à meiradí4 o pleno de*nvolvimentç das f*nçSes
sociais da propriedade urbana, o direito ao msio ambiente ecologicamenre equilibrado e a
regularizaçâo parsagistica e urbenistrca das áreas urbanas tÍeste Municipio
§ ãn. ü Programa Municipal de Regntrariffiçfro Fr*ndiária Urbana (P'ROR§URB) terâ as
seguintes Êtâpa§: '' i
a) Identifi**çân das i.nnnveis inrgulares;
b) Identificaçâo dos inÍer*ssâdas e posseiros ben*fici*riss;
c) Cadaqtro e aprovação urbanísticq
d) Ànà}is* situâçional iwi&ica ôas pareelas a ssrer,n regutrarizadas;
e) Registro do imóvel no Cadastro Municipal de ConúbuStéi:
f-) Termo de t-egrtimaçâo de Posse e /ou legitimação füuüãria para eÍ'eito de aquisiçào
definitiva da propriedade. *'
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L,^t-i,--'\ii"$ffi "-Ff *!1j.lij"{| "t}ê}1Â{lllii-.1!!l j.,
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$sv§fiN# frruF,l(tÊAr
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I 'Á' Sççretaria Munieipl de Ilesenvolvfunento Urbano formuhrá m spÊço urba$o as
p*l{ticas de regularização doi espaços destinadm a edifi+nçõer de mr& mm às principio* de
§u§tÊnÍehilidade eeonômica, social e ambiffitâl e ordemaçâo t*rritorbl, hs§rdo a ocupação do
solo d* maneiraeficient§, eombinando seu u$o dç f,orma fuircional.
$ - 0 &.§URB promovido mediante legitimaç&o fu*diri,ria somente podeÉ ser aplicado para
ss nú*le§s wb*ues- in&ffiais *ompr*vada.msnt* existefitss, nâ forma desür Lei, aÉ ?2 d§
deeennbro de ãüt$;r.r:
ÁrL'1q:" essstitu*m o[imivos d#.,&#L]§§.;:_ : m *b*e*,ados nos tçrmos desta Lei:
I - id*n$S&r os n*sleos u**nôa informci§ que devam ser regularizados, orgaaiaÉ-tos e
⧠n Ínns,taç§.o de **rviços públi*os aCIs ssus ocupantê§, de msdo amelhorar as ü{,ndiçô€e
urb*ttirtia*s e *mbiçntais em relação à situaçâo de ucupcçfra inf*rmal anterior;
II* cri*r unidades im*biliárias colnptivei§ *silr * *r$enamento territorial urbano e esn$ituir
sobre elâs dirçitos reais em favor dos seus ocupantesl
IfI - ampliâr o acÊsso a terra urbanizada pela populaçãc de baixa renda, de modo a priorizar a
prmanência dos ocr.rpmtes nos próprios núcleos urbançs informais regularizados;
fl' - promover a integração social e a geração de emprego e renda:
V - estimuls a resolução exrrajudicial de çonílito§, em reforço à çonsensualidade e à
cooperaçào enrre Estado e sociedade;
1T - garantir o direito social à moradia digna e ràs condições de vida adequadas;
YII - garantir a eferivaçaq dâ funçâo social da propriedade:
lltfi - ordsnar o pleno desenvolvimerto das Í'unçoes sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes;
D( - colrçrçtirar c priacipio ssnstitrisiesel da efisiênçia na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a forma$o de novos núcleos urbanos informais:
XI - conçeder direitos rmis, preferencialmente em nome da mulher;
,XIt - franquear participação dos interespados nes etapas do processo de regulanzaçào
fundrária.
Art 3'. Para fins desta Lei, cotrsideram-se:
I - núelç* urban*: âss§$tâflr*ntn hunmno, som *s§ * *aracterísticas rlrbasa§, soüstituidç por
unidades imabilirtrias de area inferisr à fraçã* mínima de parcelamento pr.evi*ta n* Lei nt 5.*68,
de 12 de dezembro de 1972, independenteurents da propriedade do sqla, ainda que situadc *m
área qualifi*ede ou insçrita çoms fitrel:
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'' ,..: .,i". .i:,j ;ii:;ti:iiji]1".;i'i !.rl.i i:.t:tir:ii:,
i:::: : ::.. :i.:. l.i;: l::!jri; :'i.,lt:!t,iili',ii,,
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ç$v g § sê ft M {.j h{ }f I FÁ,t
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§ .2n Constatada a existência de núcleÍr urbsno inFormal situado, rotâl ou parcialmente" em
ársa de preservÉçâo pormanente ou sm ii"rea de unidade de çonservaçao de ** ruri*"à";l; d- prol§ção de mffi*nçi*is defini&s pela Uni§o, Essados su pelo Municipio, â REURB oUi***a
§ di§pçsts nssâíti$s§64e 65 dâ Lei n§í!.S51:de ?5 de ulaio de 2*l?, hip*rese na qual se torna obrigatoria a -qlabopção de pstudos recrucos, no âmbiro Ua neÚng, qu; jusifiquem âs mÉlhonês ffitbiÊuta'Á i"?*1 ff* â',x,xtre,ao de ocupaç.âo informal mtsriCIr.
iaclusiye psr msio de *ompeusaç&* arnbient*rs, qrisslds fbro çaso.
§ 3s No caso de a SEURB- abtanger área de unidade de conservaçâo de uso sustenriável que.
nos teÍmo§ da Lei Federal n§ 9.9t5, de I8 de j*lha de 2SSü, admita iegularizaçâo, será *xigida
também a an$êÍ$ie fo órgÊo gçstsr da referida unidsd§, dcsde que esruãü {*çnico comprove;ue
e§sa§ interv§nç§Ê§ de regularizaçáo fundiaria implieanr a r:relhoria das çondiçSç* amhieirtais em
relação à situação de ocupação informal enterior.
§ 4e Na RHURB cuja ocuryão tenha oconido âs rnarg*ns de res*rvatóriss fftificiai* de
água destinados à geração de energia ou ao aba-ctecimento prid§Çq a faixa da area a. prÀ**uçao peÍmânente consistirá na distância entre o nivel n:áximb opeÍativo nonnal e a cota
mtLrima marinu».urn \
FffiNET ffi'XITIPÂT X}E ffiàfiIF'Ií* I
tÍ{PJ: 1 1.0rf0.t§4§001 -1 I
Rua Coelhe Rodri$J*§, t ?4. 0entr*. Araririn*-FI
Ç 55 S? 387§ âS?*
wvtÍ1§êíeriFinã"F§. §w.hr
7
ID
§ 5F Esta L*i $* *e epXica aos nilcleü,p urbançs informai* *itu*dos em râreas indispensiâveis à
§egurança nacinr:nl ou ds interesse da defesa, assim reçonhecid*o cm desretÕ d; p;;Iã;;;i;;
Federal.
§ f Aplic*{ü-§e &§ disposiçses dest* l,ei aes imdveis loca}izados çm area rurâI, desda q§* §
unidade irnabiliária tenha area inferior à fração minimn rie preelamento prevista na Lei n§ 5.góg, de 13 rÍe dezsmbra de tg?i.
- 
Art' 4t'' A arroyaelo muntcipal Í* FYTP de que trerâ ô an 2o conesponde à aprovação urk$$iy"d- et-J,:fj:" regulariáçâç firndisriô, bem **o * aprovaçãs ambiental pelo orgso munieipml de m*is, flrnbiente. mçdianre laudp *irçunstançiad*.
§ Is C$n§id:ry":-1ig..T ambiental caqacitloo o órgão rnunicipal que possua em seus quadros
su à sua'*i*p**içâ*p-rotissionais.opq.§llq qtÉçni a pu* u unalÇ;;ó;;vaçâo das esrudcs *ftÍt$fu arâ. 3], indepenAerteme*Xe.&ê#*@s de ççnvê*io com os Estados ou * Uni§*" § 2q CIs e$udos referidos no art. 3o deverão r*. .iuno*ã; ú;-p;;Í'tisionat legalmente hcbil&d*''*cxrpxibilizarse co3r.*qreJ*ta;;;;g-*k"r*ôo n o*riril e onor*r, confonn* s Çess)
os elesaqntc§'touslântes dos ffitiges &+:eu fr,i d+ tei Ée*ãi;; itósl;lljli maio de ?0râ.
§ *u. *s çsttrdo* táçnicôi referidçs no efi- 3" aplicam-;; il;;;. aJ pu'o"r* dos nricl*sc
de uso sustentiivel ou nas áreas de proteção de mananciais e p6o ser feitos em fases ou
etapas, sendo que a pmk do nücleo urbanojnfor*ur naour"rrao;;;-;;";d; rJ;#il;; projetoaprovado e levado a registro sepradarnente,
,§ 4P +.ap1ova1ão ambienial Oa nguns prevista nÊste artigo pderá ser feita pelo órgão ambient4l da §stado de Pernanrbuco qg{t o Murricipio çntend;r que nao dispõe d* c*pci*ã*r técnica pm * ap**y*çâo dtry.-^'''estudos referidos no art, j" d*ta L*i. r - -'-r
Art 5o. A RÉURB compreende duas modaljdades:
, 
I - RELTRB de Interesse Social (RELíRB-S,1 - regularizaçâo fundiária aplicável aos núcleos urbanos inÍ"onmais mupados prudamin*ntsÍseate p*r püpt*eçáç c* baixa ,"ndu, assirn declarados
em ato do Poder Executivo municipal; e
Ir - REURB de Inmrçsse Eryqej$co (REURB-E) - rcgularização fundiária apliciivel eos núclecs urbanos infarmaie.wu$ãbí:fu p.pntaçêo nâo qr,ra'lificadrnu 6ipái*u* de que rrara 
*
inciso I desre artigo
§ In Serâo isentos de custas e emolumentos, enlre outros, os seguintes aros registrais relacionados à RETJRB-§:
I - o primefro mgistro de REURB*§. a qu*l s+nf*re direit*s reais aos seus b*nçficiári*s; II - o registro da legitinração fundiária;
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PmEnuil ilrxEtFÂt DE AnÂ8tPffiâ
CIIPJ: 1 Í.0i1{1.tri4&001 - 1 I
âua Caelho Rodfgüs§, 1?4, telrtro. Aíâripitra-pÉ & §§ 87 3ê7S â§7§
§ísqe.&fâÍtpinâ.pe.§sv" Sr
ü *vs a f.{ * à& LÍ t{ êt{ F,â L
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fundiária" com abertuna de matrícula pr*-eeaa
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Y - a primair* averbaçâo de c*astrução residsncial, desde q*e respeitndo o lirnite de até
ssteffa mstro§ quadrados;
W * a aquisiçâ* do primeiro direito real s,obre unidâde imobiliríria deri*ada da RHUR§-li;
YfI - * primeiro rsglstro do dircito real de l*j* no âmbitç daREURB-S; e,
Y$I - ç fçrneciments de c*rtidões de registro para os at*s previstss nest* artigo.
§ Is Ss sta* de que trata Êste artigo indep*ndern da campmvaçãa dc p&§emests de tributos
st: pern*lidades tribut*rjas, sendo vedada aç çfiçial de registro de imóveis exigir suâ
comprovação.
§ 3s ü dispoelir.:n*s §§ lt'e 3q dests artigo aplica-se tambem à REURB-§ que tenha px
ohjeto coqjuntos habitacionais ou conda*.:lÍ*ios d* intçrçsse s*cial ç*nstr-uidos p*la pçder
públicrn dir€amente, CIu pry mçio da .afuinistraçâo publica indireta, que já se snüontrem
implantados em 22 de dezembro de 2ill6.
g 4§ §ica *dmitido s u$c misto áSvidt §*smo fanxe'de prsmsvsr a integração st*iâl e
a geraçã*dc emnpre$ e rendanç nüç'l'eo urbano intbrmal regqlariead*.
' '§ #,'4, çtassifiçação do interessç visa exclusivaments à identificação d*s rrspnsáveis pla
irnpí*nmçâo ou adequaçâ* d*s $,brâs de infraestrutufa esseüÇial e ao recoúecímento da direit* á
gratrddade das custâs e emolumenfos noíariais e registrais er* f*vçr daqueles a quem for
atnbuÍdo o dominio das unidades imobiliarias regulanzadas.
'§ Su{kt''çar-lúrios que não cumprirem o disposto neste artig*" qt}Ê retardêrsm nu n$s
ef*tl}arcm o regi*tro'de *rdo corn ⧠normÊs pre-vistas nesta Lei, ptÔr eto não justiÍic*d*" fiçarão
sujeit*s às sanções previstas roart. 4,{ de l,ei n* 11,97?, de 07 de ju}ho & ?*0$, observado *
disposco n*s §§ 3s-â e 3s§ do a*" 3$ da [.ei n§ 6.015, d§ 3t de dezetnbro de l9?3, çonf,çrme
prescreve o art. 13, § 6o da LeiFederal n" i3.465/2017.
§ ?*tÀ psrtir d*. dieporyiàilidade de equiprnesos e infiasstnrtsÍa para prestação dç ssruiÇç
pribtieo de abasts€imsntü'*e água, c*leta de e*gste- distribuiçâ* do energia elétrica,-*tr *utm1
servfçr*'públie$§, d úrigs$riü aas ben*fiçi*rim da ft§URS realizer a conçxâ.c da edificação à
rsde qtre âgua"'ik coleta de esgoto ou ds di*trihuiçâo de eaeryia eletrica e *dotar as demai*
providsncias nm*s*arias * utilização d* serviç*, salvr disporição em confnârio na legislaçã*
municipal.
*
§ecâo It - Í-- --
s'.Íêgíttm*dos para Ééquerer'* REÜRB
Arí 6o. Poderãç requerora RELTRB Ítos term&§ da Lei §ederal n" 13"4S5/301?:
I * ç Municipio c seus orgãos;
II - os seus beneÍiciários, individuat ou çsletivamente, diretamtnte su por meio de
cooperativas habitacionais, essociaç§er de rrorad*re§, fund$hs, organizaçÕes scçi*is,
organizações da so*i*dade çivil de interesse público ou outr&s assfo1@ôes civis que tenham por
finatidade atinidades nas áreas de desenvolvimento urbans oupgdirizaçâo ftrndiária urbune;
III - os proprietários de irnóveis oul§ terrenos, lqleadoEs ou incorporadores,
IV - a Deferusoria Pública, em nornê ilOç Uenenuirfur-os hipossuficientes, e,
ÊNPJ:11.040.854/0001-18 \
Hua Coslfto Rodrig*es,1?4, üÉntre, À&ripinâ'pÊ \
* s§s7*87$ áS?3
ww*.ar*ripin*.$e.§sv.fu r
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Y - a primcira averbcçâo de e$nstruçâo residencial- de*de qu* respeitad* o lir,uite de atú
setenta metron quadradr:s;
YI * * aquiriçfr* d* primeir* direitç rcâl ssbrç unidade imobiliária derivada da RELIRB-§;
YtrI - ç primeiro registro d* direit* real de raj* nc âmbjrç dn R§LIRB.§: *"
Vmt - o forn*cimento de çertidões de registro pâfir Çs atss Fr*visos nesie *rtigo.
§ 2* üs atos de que tr*ts sste ertigfl i*dependern dn *ompr*veçâo d* pagamenü* de tribufos $l'l pnalidades tributririas" rendCI vedado ao *ficisl de registro de- imuveis exigir su&
comprovação.
- . 
§ §§ 0. dispc*{o nos §§ I ! e 3s deste artigo aplica-se {ambem à R§URB-§ que teúe prr
oUjtlo c*njqrtas 'habitacionais ou condominior de intcresre so*ial çanstruidos pelo pcder
publico, di$*.mente su psr nreio da n&*inistraç§o publica indireta, que j* *e'****rotre* impl*nf*iÍes em ?? de dsãsnlbfi) de ?*16. , ,
§ 4s Fica admitido o uco misto de atividades como forma de promover a integraçâc social e
a geraçâo de emprego e renda no núcteo urbano intbnnal regularizado.
§ S A *lossificaçâo do interçsse vlsa exciusivamente ã identifiraçâo dos re.s1»nsiveis pla
implantação ou adequ,açâo das obras de intiaestrutura esÍienÉial e ao reconhecimento do direito a
gratudade das custas e ernolumentos notarizus e rcgistrais em faror daqueles a quem fcrr
atrihuído o donínio das unidades imobiliarias regularirãd*u.
§ 6u O§ cartórios que nâo cumprirem o disposto ncste artigo, que retardarem ou nào
efe'tr.rarem o rssistf*, amrdo com ss n*rrnês prrni*tas nestâ Lsi, p*l Àto *As justiticad*" fiçalâo
su.leilos às sanç§es previshs noârt.44 dê Leín§11"9??, de ü7 de jutho Ae:OOç, obserlêd* c
disposto ncs §§ 3§'À * 3q=§ do ârt" 30 da Lei É 6,,*15, de 3l de deeembro de l9?3. çonform*
prescrsys o ârt. 13, § 6& ds Lei Federal n* 13.465lWí? ,
§ ?Ê & perfií dadisporritilidade de oquiplner.t*s e irfiaestmfu{e para prestaçào de *erviço
pi&lico de abastectrnenm de água" coleta de esgotc, distribuigo de energia elérnca, ou ourros
serviço* púbtteoe, É obrigatório aos beneÍiçiririoã da RELTRB içaliz*r * conexâo da edific*ção à
rede de rfuua, &'çoleta de esgoto ou dç di*tribuiçâ* de energia eldtrica e aclçtar as d*mnis
providências nmessárias à utilizaçâo do serv'iço, salvo disposição em contrário na legislaçâo
municipal
g
. .., ,,r,,. .'§fÉs fI
,fur @*ix*ndm p*ra Ê*q*l*r*r,* REüt§
Ârà 6". Poderâo requerer a REIJRts nos termoi da I*i Fed*ral no 13.4651201?:
I * o Municipio * seus órgãos;
II - çs seus benefiçiários, individual ou *olçtivamenüe, diretamerte CIu Fr meis de
cooperativas irabiracion&is, associnçôes de rnorador*s, fund*)ôes, organiz*çôes **ciais,
organizaçôeç da sociedsde civil de interosse público ou outras assfo1ftO"s civis q*e tenham por
finalidade atrvidadçs nas áreas de d*senvolviment* urha*o ouSegul#zaçâo fundirirja urbana;
III * os proprietários de im*veis *H§e tsrrsao§, lqtea{oies ou incorporad*res;
PEEfTUftr H$l*lftF*t §§ ÂnffilPl#
CHPJ: 1 Í.0{S.8ã4/0fl$Í "'Í I
Fua coelto *otlrigrjê§, 1 ?4, têâtrú. Àrârlpina-pã
s 5§ 87 *§7ê âS?S
r$!ysí.. grari$iru. Bê. §sv, br
§*1/§âr.t0 FruNrcipAr
7
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" § # * requeriments de instauraçâo da R.§IJRB por proprieti&n*s de terr*nç, lcteadores e
in*orporndor§s q§& T*fry1 dado causs à fcrmaçfrs de-nücleo; ;b-lr;r;furmals. ou rls seu§ siises§ürs§' n&a os exirmira de responsúil*dsdes adrninistrativa, cirril orr crirninal.
CAFI:rULO U
seçâo I
§i*po*içô* §rrni*
--". l*- 7o" Paderso sÊf ãrlprÊsôdo§, no âmbito da REURB, srÍrl prejuizo de *utrm qus se apesentem adequados- os seguintes instítutos jurídicos:
': ::' '
I - a Iegitimso fundiária e a legitunaç.âo de posse, nos termos desta Lei; Il -:frytiI3,n?: termos dos artc l.ii8 a 1.244 da Lei Federal ns 10.40ó, de lü de "|lfi'.-q: ?901.!Çfp",cjf i): do1 1ry e] a Ia da Lei Federal ,; roiír,-de l0 de:ru," i￾todos o$ âtos nessssários à regularieação
§ 2s Nas §s§o§ de parcd*raenradn solc, de coqiurx*l h*bitssio*al ou de condpunjni* f$:t: yp**ididos poi prri*urar, a co*erusão au aeúnB ;;Íhr; d;i; }[';'#;; 6à. râlÀ- Yrlv çv rv&ibàÕu àqrrel*s qu3 sup**arem os §eus custo§ * obrigaçfus **iru o* rerponsiflveís pstâ implantação dos
2001. e dç art. 2ló-A da Lei Federal nq 6.015, de 3l de dezembro a. rqzi gíâ ..,, em favor d*s pssuidores, nos terTnos dos §$ 4e e Ss do art. 1.2?S da Lei ns 10 40ó, dr J0 de janeiro de t002 (Código Ci"iii;
1.27ó de L*i Federsl t§ lü.40S, de l0
da Lei Fsderql ns Iü.35?. de l* ds
YI-a desepropn*ção interçsse
Y - o Ministeriç Fúblico.
§ Is Os legitimado* p*der o promCIvsr
fundiária, inçlusive requereÍ os atos de rcgistro.
''''§Y - as{*q@ffiâs de bem ?êSs, n$§ tenn**ds fist.
de janeir* de ?ffi? {Código Civit);
V - o oonsorcio imobiliário, nos termos do art. 46 jclh* d* ?$*tr;'
" Y{ - â üe§eprspn*ção por infemr*e social, nss fsrmos dç inçiss IY dc âfi. ?ü da Lei
Federal íf 4. l3?, de t S de *er*mbrr da tS§3;
V§ - o direito-de prmnpçeo, ros tenrlos do inciso l,do arl 26 da Lei Feder*l # 1s.25?"
de l0 dejulho de200l;
Y
Ytfi - a tr*nsftrêucia dç direits de consüuír" nos tçrmm do incise [tt do art. 35 da Lei Êed*ral ns 10"?§?" de t$ d* jutha de lüül;
IX - a.requiqiçã1' êm sâss de p*rigo pública iminsnts, nos tçrm*s do § 3q do art. t.ããs da Lei Fçdeml Íf Is-4s6, de I0 de janeiio ue :oar (üódigo üivit);
X * a intsrvelçâ9 qgpgf públieo em prcelainento clnndestino ou irregular, nos tçrmss
do art. 40 da tei F*dcral ne 6.?66, de lg de dezembro dç lg?g; :
y:., -ri*-re" o- i*o*r "ríra*r";r"ffi;iiffi(SÀ""ente para seu detenror. nos
tsrmos da alinça f d* inçiso I d* art" 1? de Lsi n§ 9"66Õ, ue ?t dàlunlo ae igq3; 't ji - , i-irifi'-,i;t, ,,:,-' i;:..;., i.t,r..r. 1,1j :iiil;r i!l:t. ,_ir_:
F§ÊfEt$rn* rütBfPtt 0§ §ffilpil{t
*ÍUPJ: 11 -049.&§{ÍtS&1 .t I
Ê*a tn*lha fiadriguos, 1fd" ürírtrü, Àr*íipina:pt
t\_
§üv9fiil* !,{iJNttrpÀt
7
§üVÊft!lü t!iJ$nIClPÀt
b
XilI - a cônsessâo de direito reül dt uss;
XfV-adoação;e, XY-aç$mpra*vçnda. ;
Á.rt, 8o. Na REU§.B-§, promovida sobre h*m públir:s, havendo stltrçâo çons*nsu*l, a
aq*isiçã* de dircitns rmÍs pelo prticular ficar* çondiriçnada ao pâgemsnto do.iusto valor da
unidade inrobitiária rog*lariaada, & ser apurado na f<lrma estatrchçida om âto do Pçder §xEcutiv*
titular do d*rniai§! sem ççnsider*r o valçr das acessÕes e benfeitorias do otupante e n
val*riaação dçeorr*mte & implantnção des*a* *çessões e beaftitcri*s.
Pnr*graf*,,Úni*o. As áreas de propri*dade do pdcr public* regirtradas no Registrc de
Imóveis;,que,srj*rn *bjeto de ação judicinl,vgrsandc *obre a sua titularidade, pnderâo *er r:§ieto
fa n§UAp,' d:u$.:qxe eel*brâdar*mrd*,,judicial ou extrajudicial, na f*rnra d*sta Lei"
homologado pelo.;uiz.
: Ar-ü gu. Na RÉUR§-§ prornovida sobre bern m,unicipal, o rtgi*tr* do prnjet* d*
regulanzaçâo fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiános pcderão ser
feitos em xto úniça m*disnÍe av*l do Prefeito.
Far*[rne *niço, , Nos easos previstos no caput de*te artig*, serâ* eil*aminhâdss a*
cartório o instrumeÍtt§::.indi*ativr, ds direit* rs.al co*§li*ridu, a li*tagcm dCIs o*upantes qu* serfut
bsneficiedos pela R§IJRB $ rssptrctivâs q*alif,eaçSe§, *$fll indi*açâ* dar respectivas u§idEidçs,
ficando drspenscdas a apresentaç.âo de titulo cartorial individualizado e as copias da
documesaçãs rçfere*ls à qu*lificaçâ* ds **dâ ben*{i*iário"
.*rt 1ü. Qua*do rmcessário a Secrstária de infrac*fuiura podení iustituir §${nâ
instruftsnts d* pl*nejamsffi§'urbêss ãonas Especiais de Intsressç §a*ial {ZEI§}, no âmbit* dn
politíca municipal de ordemamento dÊ seu territono.
§ lâFara efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a pnrcela dt áreâ uibana instituida p*la
plano dir€tor ou definida pr rutra 1*i. ***tinada pr*ponderanl*met*e à população de baixa r*xda
e sujeita a r*§ras especificas de parce-lanlrentq" us* e ccupaç§c da sotro-
§ ?s A REURB nâo cstá cçndiçisnad* & eíi*têfiçic dsZ§l§.
§*ç*o II
Da Demercaçiio I-, rbanístice
Art It" $ poder public* pcderÉ utilisâr o pro*ed"irneat* de d*nnarcação u&nnistiea, com
L s §5 87 §8rS PSí3
wwur sraripina.pe"g*v. hr
base no lev**t*mento da situaç,ão da área a ser regularizada ç na§àtgrcterização do nírç1*ç urbanç
informal a ser r*gularizado. * \
§ tu ü auto de dem*re*çãc urkni ser in§,tnrido §otxt ss seguintes doçurnentos:
Pm*mrn* ffrr§*tPâr B§ *fiâfirfliln
ÊHPJ: 1 1 .0r10.8§4tt§§1-18
frua t*lho Êodri#J*s, 174, çentr*, Àradpix*-P§
7
I
3
ü*iJ§Êhtü tdu§*Ç[pâL
?
1- planta ç memcriel descritivo da área â ser regularixad€l] rlss quais constsfi] sun§
medidar perimetrai*, área m&1, c*nfrontantes" çoordr*adt* gearreferen*iadas dos vertices
defiaid$res de seus limites, númer*s das matriculas *u tra**criçSes aÍingidas, indicaç:âo rlos
pr*prietáric* rdo*tificad** e *ç*rrência ds siruâçSçs de dominio privado com proprietririos nã*
identificad*s em raeã* d* descrições impr*cisns dcs r*gi*tros ant*riorçs,
tI - planta de sobreposiç#o do irneivel demarcads csilr â sihraç§o da *irea cênsteste dü
registro de imóveis.
§ 2u ü auto $e dernarc*ç&o urbaníçtioe podera abranger umâ pârts ou a tçtatidade de um
ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes srtuaçõrs:
tr - dominio privado com proprietâri*s *ân idçnüficados- ern razãç d* descriçÕe*
irnpreci*ns d+* regis&ox anteriores;
II - domiruo privado objeto do &vido registro no registro de rmóveis competefite, ainda
que de proprietários distintos: eru,
III - dominio público.
§ 3P Os pro.Ldi**ntos da dernarca$o urbanistica não constituern condição para o
processârnento e a et'etivação da REIJRB.
Art 12. O Municipio notificará os titulares de dominio e os confrontantes da área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de reçebimento, no endereço qud mnstar
da matrirula uu dn &lre*riçâ.*, pâ.trâ que estes, quersndo, apresrnt*m inup*gaaçãe à demarc*çâo
urbanistrca- no prazo comurn de tnnta dias.
§ Is §ventue*s titulares de dominro ou confrontantes nâo identificad*s, *u *ã*
etr**ntrad** Érl *u$ resuss,r-ÊÍn o recebimento da n+tificaçâ* por via pssiêI" §srã* fistifio*dos psr
s.ditel, Sfirâ q§*, querendo, apresentem impugnação à dçmarcação urbanistica ne píeãü çomull
rje tnnta dras.
§ 2s O sditâl de qure trata o § ls deste artigo conterá resumo do auto de dernarcação
urbanistiqn, cmt a des*riçâo que permita a id*ntificaçâo da áre* a ser demarcada e seu desenho
simplificado.
§ Y A ausência de rnanifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
**nçordância com a d*marc*çâo urbanisti*a,
§ ds §e houver impugnaçâo âpsnâs.em relçâo à'parmla da áre* o§eto d* auto de
d*m*reaçã* *rbnnistiça, é facultado ao pder público p,rossegrrir ocrn a pr**edimenta *m rel*çâo
à parcela não impugnada.
§ S.A çriterio do poder públieo mr*icip*l, as m*drdas de que tr*ta eslc artig* pderâ*
ser reatrizadas pelo rcgistro de irnóveis de }oeal dc riúçleo urbano inÍbmral a ser regulariaedo.
§ 6s A notiÍicaçâa c*nterá a advertênçia de quc a ausênçia d* unp*gpraçâo impli*ar:á *
perda de event*al direito que o notifleado titnlarize sobre o imóvel objeto da REU*.B"
\* .{rt t3. ?rla hipotrs* de apr*sentaçãs d* impugnaçãa, pixfuá ser adetadc pr*eêdirâeâto
extrajudicial de e*mpnsiçâo de conflitos.
3
PffiIrH HmilÊrPât 0ÉffiI*tp$t*
ÊNPJr 1 1 .040.&§4S§ü1 -1 E
Eua Cetho Rrdrigues, 1 ?4, *6nt.o,,§radpina-Pt
,$ §S S7 â*7§ ?§7§
www,araípi*a.p*"üov. br
6SVgeruc MuF,tictF*L
§ trs Casc exish dçmanda judiçial dn que o inrpugnaate seja part* e qur verse snbre
dirçitcls r*ais su po*s**sário* rçlativcs aq irnrivçl abr**grdo pela demarcaçâo urbanística dev*rá
intbrmá-la a* pcder público, que csmunicará ao juÍur árxiiÉryia do pr*cedimenrê de qus trâtâ
* Çsput dcste a*igo.
§ 2§ Pa:a subsidiar o procedimunto d* qus trâtâ o c*prt deste artigo. s*rá feit* urn
Ievantament* de eventueis passiv*s trib*trírios, ambientais e administrativis assüciad*s a*s
imóveiç rhj*t*s de impug**,çâç, assim rêírs das p:saes *xislent*s, eçm vistas à idçntifiçaçâa de
ÇêÉss de pre*criçãa aquisitiva da praprierÍade.
§ 3s À medi*ção ohstrvará * dispsto n*Lçi Feqleral nq I3.14ü, de 26 dE junho d* 2{}ls,
f,esultmd*'$e a*'@er púbhco prornoyer a alteração do aute & demarcaçâ* urb*nística su
adot*r qualqr*r otsa medida que pos§* afastar a apasiçâo do proprietário ou dos **nfrantanÍ*s à
regularização da área ocupada.
§ 4§ *aso não se çbtenha qçqre sâ ctâpa de mediaçâo, fica fac*ltado a emprego da
arbitragem.
Arí 14. Decorrido o prazo sem irnpugnação ou caso superada a oposipo ao pro**dimenÍo, o auto de d*sr*rcaça* urbanístiçà iera çnçarninhado ud r*SiJ* de imsveiç e
alerbado nas matrículas por ele alcançadas. t --- -- 
_-t-
§ ls A averbação informará:
I - a área total e o perimetro conespnrlente ao núcleo urtrano inf.ormal a ser regulari:rado;
lI - as matrículas alcançadas pelo auto de demarçação urbanistica e" quando -possível. 
a
área abrangida em cada uma deias; e
III - a existência de áreas cuja origern nào tenha sido identificada em razâo de
i m precisões d,m registros anteríores.
§ 2s Na hipótese de o auto de demarcaçã* urbanístiç* incidir §&bre imóveis ainda nã*
nr*triüul*dss';,ffi1+iâmente à averbaçâo, sern abma rn*trÍçule, que deverá rsfl*tir a situaÇsc
registr*da dt iiilÔvel, dispensadas a rctificaçâ* d* m*morial àeiçritivo e a apuíaçâa de r{ren
rernanesc§nte.
$ *'Nn§ sâsos de registro antenor efetuado em cutra cir**nscriçâo, pa.ra abertura da
matrícula de q*e tra* s § ?§ d*+te artigo, o otiçial requerera, de *ficia- ç*rtidôçs atualíeadas
daquele regisro.
§ 4s Na hipotese da a'drmareaçâo urbasistica âbrangar imóveis situarÍçs *m rnais de uula
circunxcriçâo imobiliána, o ofiçial do regi*tm de imovein responsável pel* pr*cediment*
camunicará as demais circunscriçÕes irnobiliárias envolvides paia avnrbaçôo dá dern*r*açã*
urbani*tica nâs r*§pestir,'*s xlatriculas alcançadas.
§ S A demarcaçãc urbanistica sorá averbad* aind* que a áre* abr*ugida pelo auüç de
demarcaçãa urbanÍstica supere a área drsponivei nos regisfios anteriores.
§ 63 Não sn exiginá, parâ â av*rbnç§o da deraarcação urbanistic*. e r*tiÍicaç.ão da rirea nãtr
abrangid* pelo euto de d*rnarcaçâo *rbanistica, ficando a apürgçâo dç remanescsnÍe s*b a
responsabilidade du pr*prietario do imór"el atíngid*. t-\-
PffiIlfrr tt lt$Elr& §E *aiHiF$rÂ
§t{PJ: 1 1.0,40.&§4/tS01.1 S
Êua 0oeltta Rodriguo*, '1?4, §sctre, *ra*pina-PÊ
§ s5 s7 $*73 â§T§
§n#w âraíipift a,pa"§sv. hr
-
üüV§Êl{0 ill}rx}}e ipÂr
§*çâs tII
Ila Lqittm*ç*a Fundiúria
Art 1§. A legitímação fundiária constitui forma originária de aquisiçâo do direito rçal de
propried*de çonferido por êt$ do po&r püblico, exçlusivarnsfltê ,!o âmbito dfl R§{JR§, àqnele
qur detiv*r em área pública ou possuir srn área privada, §smr) suq urudn& imobiliána com
destinação urbana" integrante de núcleo urbano informal consolidado existeflte em ?2 de
dezembro de 2016.
I * o h,saefi+iário nâ* seja ç,w+-çgsisS*{is. fur*iro ou proprietiirio de imóvel urbeno ou
rural;
ffi - o',kneficiárÍa nãc tenha sido contemplado com legitimaçã.o de posss qu fur«liária do
imóvel urbano com a mesmÊ finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distrnto; e
III - em caso de irnóvçl urbano com firulidade nâo residencial, seja reconhecido pelo
poder público o interesse público de sua ocupação.
§ lq Sor meio da legitimaçâo fundiaria" ern qualquer das modalidad$ da H.§URB, ç
*eupa*te adquie a unidade imobiliári* *om destiÍraçã* urbane livre e desembaraçade de
quaisquer Ônu*, direitas reais, gravilnss ou in**riç§e§, eventualmente existentes eÊl §uâ
matricula de ongem, excero quando disserem respeito ao próprio legitimado.
§ 3§ Dev.er"âo ser treilsportadas as inseriç#es, ae indisponibilidades ou os gr&vame§
çxistentos n* registrc da rtrea maisr originária per*.ás matriculas das unidades imobiliãrias que
rtão houver** *i-do adquindas por legrtiÃaçao funOiÀna.
, §,# I*la REURS-§ d* imov*ü a" úunicípio a Secretaria de InfrasstruÍur& tiça autorieada
a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo uúan+ inlormal regularizado por
mcio da legitirnação l'undiaria.
§ # N*s câsos previstos neste artigo, a Prefeitura encaminhará a CRF para registro
imsdiato da aquisiçÊo de propriedade, dispensadcs a apresentaçêr de título in*tividualiradc e as
cÔpías d* dscumentação referente à qualif,cação do benefiçiâria, o pr*jeto de regularizas*
f'undiana aprovada, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a rdenrilicaçâo <Ías
áreas que oÇupam"
§ 6* F*derá o Mer público atribuir dçmínio adquirido px legitimação fuadiária a*s
ocupante§ que não tenharn constado da listagem inicial, mediante cadastramento compleÍnenlar.
sern prejuízo d*s direitos de quem hEa c*nst*d* na listag*rx inicisl.
Ârt. 16. Nsu *âsçs de regHlarizaç.âc fuudiária urhâna" pr*vistas na Lsi n§ 11,952, de ?5
de junho de ?ÜÇ9, a Íjecrsaria de Infra*strutura podern çtiii"ear a tegitirnação fuudiaria e den*ais
instrumentos pr*visto* n*ste Lei para conferir propriedade aos rcupantes.
& 5§ 87 â87§ ?§í3
vrarw.amripina.Fr. sas,br
eHPJ:1,|.0{S.§541ffi01-18 1"
Rua §oellro f,odrigu*s, 1?4, tôÍ*r$, Ar**pina-pç!
ae ro**í'--
7
b
-
6üV§ftNü FqUS{'{lÉÂt
-,
ÂrÊ l?, A legitim@* de porse, instrum$*o dr *ço exçlu*ivo para fins dr regulariaaçãa
fundiaria çonstitui do oÍiçial destiru*dç s *pn&rir título, por meio do qual fiça reççnhççid* a
po§$e de imóvel objeto da REURB, çem a identific*ç§a de ssu§ $tupâstss, do tempo d*
*eusação e da nsturrss d* posse, o qual é çonv*r*ivel çm direito rcsl ds pr*pri*dade, na f*rrna
desta Lei.
§ 1§ À tegitimaçâc de posss pdera ser trsnsferida pr sausâ nrortis ou pür ato intsr
vivos.
§ ?u ,&, l*gitimaç.ao de posse não sç aplica aos imôveis urbffir*s situades sm área d*
ritularidade do poder público.
Art. I8. Sem prejuizo dos dreiüos decorrentes do exercício da posse mansa e pacifica no
temps, aquele enr cujo favor f'or expedid*.tÍtrllq de legitirnaçâo f*-p*l*, dry1i{r o_prazo de
çiaiç ançs ds,§qu registro, terá a *o*versãs aut*má*i** dsle em Stnl* de propriedade, desde que
at**didrx rs termos e as eondiç§*s dr art. lS3 de Constituiçâc Fçd*ra1-*i*dep*rrdentemenÍe d*
previa provocação ou prática de ato registrat.
§ ls,Nos çasos nâo contenrpldos pelosrt. 183 d* Constituiçâo Sederal, § titulo de
legitimaç§e de psse poderá ser çonvertido em titulo de prapriedade, desdc que satisfeilss or
r*quisitor de usucapião estabclççidos na legisiação em vigor, a r*q*erimsnts ds intçressad*"
p*rante * registro dç *nnóveis oompetent§"
§ 2Ê Â }§S6irnaçâo d* possr* âpss coüvertida ern propriedade, sr:nstitui forma *riginrín*
d* aquisiçâo de direito rç*1, dç rnod* qsÊ â ull*dad* irnsbiliôrin ç*m dçstinaçflo urbana
regulariard* re*tar:.i livrq,,e d*semtrarnçada dc qaaisqu*r Ônus, direit*x reaís,, pavamʧ §tl
inscriçSes- evontuglnrcnt§ ü§istefite§ Brn §us r§etrJsul* de *figem, exçeto qunnd* disserem
respeito ao própno beneficiário.
Art" 19r ü título de legitimaçâo de posse paderá s*r canoetrado plo p*der public*
*mitcnts quando *onsÍât*do qus âs condiçSes estipul*das nerta tçi deixaram de ser satisfeit*s,
§em qus seja dcvida qualquer indcr,dcâçSü *qrrele que in*gulârmÊEtç se herc{iciou d*
instrumento
C,{PÍTt}T,S ffi
DO PROCEDTM ENTCI ADMIN I§TRATtVO
§*ção Í
Bi*poxiç§w Gerais
-
Ârt 2S, A REURB sbedecerâ às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados; t."
ínt
PE §nHr ffiffiCtff,L §§ §*fltplfiâ
ÇHPJ: 11.040.S54ffi1-18
Rua §ae&o *sdti{{ues, 1ru. Üêr*tr$, Âraíip*§-F[
II - pr*c*ssêÍnentü administrativç do requerimento, no qual será confêrido praa* para
meflifttteÇâa dos titulares de direitos rêâÍs sabrç ç imúvel s das confrontentes;
tII - elaboração do pro1ero de regularizaçâo fundiáría.
fY * sansarnent* dç proüesss administrativo;
Y - dscisâc da autoridade competente. rnediante atç formai, aa qual se dará pxbticidad*;
YI - expediçSo da CR§ pelo lvluu:ic,ipio; e,
Vil - rrgi*tr* dâ ÇRf e d* prujeto de r*pdarireçâo t*adiária nprovado perânt§ * ofi*ial
dp *artsric de regirrr* dç imóvç{s em qrls se situe s unidade im*hiliária çom de*tinaçâc urbana
regularizada.
Parágrafo Úni*ç. N§u irnprdirá a ʧURB, na forma estabeleçida nesra Lci, a
inexistênçia de lei municipal especít"ica Eue trate de medidas ou posturas de interesse local.
apii*áv*i* * prajetos dr regularizaçã*,fimdi*rie síhena.
Art. 21. A fim de fbmentar a el'etiva implantação das medidas da REURB, o Município
podera celebrar convênios ou outros instrurnenior *ngen*;*r ;;; - úi"irie.i.=o* CiJ-o-i
com visfas a coopeÍaÍ para a fiel cxecução do disposto *rt* L*,.
Art ZL Compete a Secretaria de Intiaestrutura:
I - çlassiÍiç*tr, easo â §&§ü! as m$dalidâdes da RHUR§;
II * prue*sar, analisar e âprovar c* pro.i*t*s de regulane*çâo frndiária; e
ttl-emitiraCRF.
§ t§ Nx &§U,fl§ reqr*rida pela Uniâ* au plos §st*dos, a classificação pr*vista *o inçi*:
I do caput deste artigo será de responsabilidade do ente t'ederatrvo instaurador.
§ 2' A Secretaria de lntiaestrunra deverá çlassiÍicar e fixar, no prazo de atd cento e
oitenta dias, urtlg drs modalidades da REURB ou indeferir, fundarnçntadarrrente, o requerimelrto.
§ 3c Ait#rtir da Ssçretaria de Infraestrutura implica a automática fixaçâo *a mogatiCa*e
ds slassifi*açâo dâ R§UH.Ê indicada pelo legrtimado em ssu requerimento. km üoffis o
prosseguime*to do procedimentc adrninistrstívo da REURB, ssm prejuizo de fbtura revisfur
dessa classificação pelo Municipio, rnediante estudô tócnico que a justifique.
,{rt, â3. Instaurad* a úunn, * uo*u n*
necessárias para determinar a titutandade do dominio
tlrhan* informal a ser regutraria*do.
Fftffi§UÊâ illtf §lrtr âf *ftÂntFrfi *
*flPJ: 1 I "*10.8§4ffüS1 -1&
Êua üoetno ftofrigü*§, 17*, Sfi?trs, Araripiua.F§
Infrssstruture devçrá proceder its busças
dçrs imóveis onde ert& sitund* c nuçleo
& §§ s7 3873 âS7§
www.aí*ri$iflt,p*-§*v. §r
§ ts Trâtend$-§e de imôvsis públicos ou priv*dos, çaherá a* Poder §xecutivo fi<rti{icar os
titulares de daminic, os rsspoÍlsrlveis pelo implantação do núçleo wbano iaf,ormal, os çonfinantes
ç ss lsrccirs svêntualmeme interessadosn pâru, querendc, êpresentar impugnaç.âo *o praeo de
iriata dia,*, contado da data de rcçebimento d* n*ificaçaU f -
r*t
SüVãÊN& MUS]ICIFÂL
7
!t
§ 2s Tratandç-sc de imór,ei* púbtic*s muni*ipais, c hlxniçipir: drverá notificar os
c*nfinantes * terççir*s sv*nfiralrnents interessados, par&, qilsrsndc, apr*sentar impugnação no
prezCI ds trinta dias, contado da data de rüÇebinrcata da n*tificaçâ*.
§ 3s Na hipotese rÍe apresentaçâo de irxpugnação" ssrá iniçiadç c prcwdirn*nto
extrajudiciai de ca,r*posição de **nflitoç de que trata esta Lei.
$ 4e A notifl*açã* d* proprietário e d*s esnfinâfitês s*rá lbit* por via p*tal, c*rn aviss de
recebimento, no *ndereç# qufl ssn$târ da matrictila au ds transerição, çcn*idsrando*sç efstuada
quando +ornprovada e entrs§& nssse endereç*.
§ # Â notifioação ds R§URB tambetn será feita por meiei de publieaç.ão de ediml, çotrr
pralto de tnnta dias, dç qual deverá constar, de torma resumida. a descnção da área a ser
regularizada, nos seguintes sasos:
I - {t o proprietário e os co*S*A$tes não fr:rçm cnro*tr*dos; e,
[I - quando houver recu§& da notificação por qualquer motivo.
§ 6s A ausência de manifbstação dos indrcados referidos nos §§ 1! e 4e deste artigo será
intcrpretada - coÍno çoncordância com á nfUng.
§ f Caso algum <los irnóveis atingidos ou coniinantes não esteja matrieulado ou
t{anscrito na serventia, o Municipio realizará diligências perÍmte as serventias anteriormente
competentes, mediante aprçseiltação da planta do pcrímetro regularizado, a fim de que r suâ
sitrraçã* jur{dis* *tual seja eeriÍiçada, cas* pcssirel.
§.*ss, rsquerimetrto de instauraçâç ds REUR§ ou, na forma de regulamsnto, â
rnanifestaçâo de int*msse {$sse sentid* por parte de qu*lquer dos legitir$âdss Sârânlêrn peranle
o p*der públi** âos ocupaÍrtes dos núcleos urbanos informai* situ*dos em ár*as públic*s & §&rem
regularieado§ &.:.ffifin&nência erü suâs respcetivffi unidsdes imobitiárias, Ftresfirvând**ss as
§it{ieçõÇs de &ro jâ exirtente*, ate * evenhmi erquiv.&$rsnto definitivo do procedirtrento.
§ S Fica dispnsedo o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da
demarcação u rban i stica.
Ârt". ?4. A REURB será instaurada por deçisâo do Munictpi§, F)Í areio d* requeri.rneato,
p*r escrito, d* *ln d*s l*gitimados de que tr*ta esta Lsi.
far*gr*fo $nit*. Na hipotese de indeferimento do requerimento de instaurasc d*
RXURÊ, a de*isâo da ldunicipio durera indrcar as rnedidas â serem *dçtades, csrn vistfls â
retbrmul*Sâ* e à reavaliagodo feqmrimente, quandc for *ça§o.
Art. â§. Imtauradn a R§URB, compete ao Municipio apr+var o projeto de regr*lariraçâ*
fundiárie, do qual deverão csn§1âr as respansabilidades das partes envolvidas.
..1,
Ç §s fi? t§?3 âs;3
wr*rw.arartpi**.Fê.ü01/. br
Parágrafo ünico, A elaboraç§+ e o custeio da prajrta de regulanzaçâo^tundíáú e d* irnplantaçâo
da infraestrutura e§$snoial obedecerão aos seguintes procedimenqs: I -
. ::.r'.1:: I r:! ;' ;irlr;ir :r'r.ii
&*v{,Êêtü MUN}§rpÂL
7
\ '*Y
-t
ç*v§*,r*ü F{{J§lÇIPAL
a) operada sobre área de tifirlaridade de ente públi*o, *ah*rão ao referido $nte priblirs ürr
a* Muniçipio promotor *§ ao Distrit* Fsderal a responsatrilidade de el*b*rar o pr*;eto dtl
regulariuaçãa fundiána nos tÊrmos do Euste que venha a ser cel*bradü e & implantaçào da
ir*açstrutum essçuci*l, qu*ndo neçessilri*; e
h) operad* sobre árça htularizada por partieulat cakra ao Muni*ipio * responsahilidade
d* elaborar s sust*âr a prajetu dt regulariessâo fimdiária c a implant*ç.âo dn infraestruturs
e**neial, q*anda necessáriq
II - *a R§URB-Ê, a regulariençâo fundiária çení sÇstrâÍâde e çusteadn poí seu§
pCIÍerc"ieis beneÍieiárirs $$ rçqusfsr**s privados;
Ittr - na REURB-E sobre áreas púhlicas, se houver interesse pútrlico, o Municipio grderá
pro*ed*r & rl6b*ffio e ao pusteio do pr*j*to de regularieaçâ* fundiárie e da in*plurrtâçâ$ da
inliaçstruturn essençial, com posterior cobrança uor r"ur benellciários.
.{rt. ã.6. O Executivo Munrsipât'$@ *ríar çâmaras d* prevenç§o e res*luçSo
*dntinisffitiva',& eonflitos, no âmbito da adÀrnistração local. inclurivç medianr* celeilração de
a;ustes com os Tribunais de Jushça, as quais deterão comptência para dinmir conflitos
relacionados à REURB, mediante solução consensual.
§'ln,,§ r,nodo de composição e funcionamffrm das çâmaras de que tretâ ôffipuÍdsst*
arrigo seÍ* çstebelrcido Êm ato do Pod*r §x*çutivç ç, n* falta ds â1s, pslo disposüo Írr Lei n§
13 i40. de 26 dejunho de 2015.
§ 2n Se houver consenso entre &s parte§, o acordo será reduzido a termo e constituirá
eondiçâo pare *,*§*clusâo da REURB, *oís ssnssqlÀsÍIts expdição d&eef.
§ 3e O Municipio poderá instaurar. de oÍicio ou mediante provocâção, procedinrento de
mediaçào çoletiva & con"flitos relacionados à REURB.
$ 4n A irxtauraçâo de procedimento administrativo para a resoluçào consensual de
conflitos no âmbito da REURB suspende a prescriçâo"
g f ü, $&rrucipio @çra mediante a celehraçâs dç csnvênia, utiliaer os üçntros
Judiçiárim d*,',Soleçffo de tonflitss e Cid*dania ou a* çâm*ras dr mediaçãs credensiadrs no
Tribunai de Justiça.
. .. ,,,Êg$q Ir
,,,.Hr Sroje*o d* **g*lsriÉ*§*r.§sndiárie
Arí 27. O projeto de regulanizaçâo fundiária conteni, no mínimo:
I * levantamerto pl*nialtiürefrico * cadastral ge*rref*renciarn*nto, subs*rit* por
profissi.onal comptent*, a*ompanhad* de An*tação d* R*spnsabilideds 'Ieçni.+a (ART) ou
Regrsro de H.espons*ilidade Té*nica {RRT}, ql}e demsÊstr*r&&§ unid*det, ns consffuç§e§, s
sistema viário" &§ rirea* pirbliea*" os açidentçt
:i l::,;;tili 'i,, :,u'l,iliiiiiii !1i' li:l
hnscrições atingidas, quando f*r po§sivel;
;r.iiii :rrili.-1i:': , lr::1,, r: ..
,& s& &í §87â âS73
§nm.s.eraf if inâ.pe.§pu.&r
7
ü*v§ftti* MtjÍ{}ÇtpÂl
§ - proieta urban{stic*;
Y * ruemçri*is des*ritivos;
YI - pr*p*sta d* saluç§es para questfi*s ambisntair, urbanísti*as e de rsessent&§tsnto *os
*eupantos, quando forp çasoi
YII - e*tudo técnico para situação d* ris*q quand* fcr * casa;
l1[II - estudo tesniÊ* ambientâl, $&rir os Íins previstas *esta L*i, q*nnd* for o case,
f,S - cron*gryrna fisieo de serviços e rmplantaçâo de obms de infraestnxura ess*ncíai,
Çsrnp*n§ÊçSes ç&fiistiç*s, asnbientais s sutrâ§, quaudo hower, deÍinidas por **asi$o d*
apr*vaçâo da,pr*jeto de r*gul*riaação frrdiriria; e
.X - tryg de esffiprümiffis a ssr ffffiifiâd* pclo* responsáveis, públicos eu privad*s- polo
cumprirnemo do cronograma fisico def,rnido no inciso lx deste artigo.
Parágrafo Único. O projeto de regularizaçâo hrndiána deverá considerar a*{i
características da ocupaçâo e da à'rea ocupada para deÍinir parâmetros uúanisticos e ambientais
especÍf,etls, alér:l de identificar os lotes" ae vi**-ds circnlaçãc ç as áman ***tin*** - *- etAf,-"" quando for o caso. 
- .---'-'
If_I - estud* prcliruinar des dssconfffinidades e da situaçâo jurídica, urbaaistiüa e
I - das'*r.ç**- ôtuHdâ$, da sistçma viáris,e dss unidades imobilirínas, existçÍisc§ *u
projetadas.
ü - da§ uxid*d*s inrobili*rias a s§{§ffi r*p"rlarizadas, suâs çaracterÍsliças, á;ea,
confrontaç&s, looatiz*ção, ilorns do logmdosrs e a*merc da sua design*çâo cadastral, se
hnuver;
m : qçôado fsr a ca§o, d*s'q*adras e suâs subdivisõçs em lotes ou âs fraçscs ideais
vinculadas à unidade regulanzada;
tY - dos logradouros, espaçCIs livres. áreas desttnadas a ediÍicios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver:
V - de evenfuais áreas já usucapi&s;
!T - das rnedidas dc adequação p*ratmrreçã* Sx*'da*çonfurmidades, quando necessârias;
YII * das medidas de adequação da mobitidadE, accssibilida.de, infraestrsfura e relmaçã*
de edrficações. quando necessárias;
Ym - das *bra* de infraestrutura ç*seRçial. quanda r:*cessiíria*;
IX - dç ostros requisitos que sejaan definides plc Muaicipio.
§ 1§ Para fins desta Lei, cansidera-sr ir#iaestrutura esmncial os s*guintes *quipar,uentos:
[ - sistema dç aba*teçiffiÊnto de água potável, c*ietivo pu individuar;
[[ * sisterna de colçta e tratamerto do esgotamento paf,iiário, colerivo ou individual;
III - rede de en*rgia elêrriça domiciliarl \' %
-lv- 
- *oluçôes de drenagem, quando necessárjo: q =f*
-:i ..:,t:,tia'l:i.tiii ii.tl..tiiir:r.t;r,..
s 5s s7 ssTa !s?s
wwu,.arafi pina.pa"6ov- br
*
V - outrss eqrrip*m*nt*s a s*rem dç§nid*s pelo Municipio em Í'unçâs das ne*sssid*des
lwais e camçtcristi*a* regiruais.
§ ls A R§U'Rts pode ser implementada por etepâ§, abrangendo o nüçk* urbano informal
de forrua total ox parci*I.
§ S As obras de implantaç,âa dc inàasstrutura sssencial, de eqnipame*tos *rr:*nitariCIr e
de mçlhçria hsbitâsisnal" bsm comfi, §ue mümüençâo, podem ser resliradâs anÍes, durante ou
ap*s a co*clusão dâ REURB.
§ 4o O Munieipi* definirá os requisit*s pers elabrraçâo do projeio de regularieasão, Ro
qus §§ refbre ass desenh$s, ar) mem*rial desçritivu e âs srÊoogrffna fisic* ds obras ç **áiÇ*s u
§sf,*m re*lizados,,ss,f$r s c{tsü"
§ f Â.plaüê e o mernorial desçritív* dev*rãr ser assrnados por profissiçnal }eg*lmente
habititadç, d{*pensAde e esresêstâç§o de Anotaçâo de Responsabilid*ds Técniça iÃnf} no
C*nsçlho R*gisnal d* Errgc*haria.,â.Àglononma (Crea) ou de Registro de Responsabilidad*
Teçniç* (RRT),,no C*nçe,tha de Arquii,ett ra e Urbanismo (CAU), qúndo o responsável tecniça
lor servidoÍ ou smpregado púbhco.
Art- ã*. Na REURB-§, cabenl ao poder p{rbti** §ürilp$ente, dirçtament§ oü pür meio da
admi+is§eÇâo públic* isdírçtre, implementar 
-a 
infraestrutura essenci*I, as cq*iparx*r:tos
c*munitári*§:§ &s rneihtri*s h*bitaçiônais previstos nos pr*jetos de reg*laiixaçãer, assim §*tno
arcar Çom os ônus de s,r1 manutenção
Ârt 3S. Na Rf;tíRB-E, ü Municipro devení deÍinir, por ocasiâo da aprcvaç§* dou
projetos de regutarizaçâo fundiáriâ, nos limites da legislação de regência, os responsár'eis'pela.
i - ::l'iltiiii,;t.içiiri rlr'r :.i.i,.'.:,;i. , :,:1:,',.
':::it:r.lrfl:, .1r.... , ..: ,:l,','::::.,i :t'
m - im$*mentsçãç dâs medid*s de mitigaçâo e Çompênsação urbanÍstica e ambiçntal, e
dos estudos téçnicos, quando for o caso.
§ ls As responsabilidades de que trata o caput deste anigo @erão ser arribuidas aos
henefi çi arios da RE LJRB-E.
§ Xs Os responsáveis pela adoç{qde,,msdidas de mitig*çâo e compensaçãr: urbanÍstiea *
arnbienral deverâo celçbraí termCI de compromisso *oon,.,ã* autoridadis ssmpetsnfçs rorn§
condição de aprovaçâo dâ REURB-E
Ârt" 31. Para que s*ja aprovada a REURB d* núçle*s srba*cs infarnnais, ** d* parceia
deles, situads* em áreas de riscos geot*cüicos, de inu*dações ou de ou§'os riseos espeeific*d*s
em lei, est*d*s té*nicos deverã* ser realisâd*s, Ê fim de examinar a po*sibilidade de elinninaç.ãs,
de corrção su dc adftinistraçâ* dç riscas na paroela por eles afctnda.
§ ls Na hipÔtese do caput deste artigo, e condiçüejndispeüsívçl à aprot"açâo da RELIRB
Êua Cselho Ssdrigü*§, 13{, trfitru_ *rartpina*F§
ç*v§*Nü MUr*tÇtpAL
§ 2u Na R§URB-§ que envslva areas de risço§ $re nôo comportern elimin*çâo, c*rreç&r
ou adminisrêçâs, os Municipior devorân proceder à realocaçâo dos oeupantes do n*çlec u,5a*o
i nfarnral a,ser regularizad*"
§rçâ* trü
Ila Conctusso d* RstiRB
Árt' 32' Qfffrrrl*iament* da a*toridade ssmpeteÉte gue decidir ü pftxsssamesta
administrativo da REURB deverá:
I - indicar as intervençfus
regularizaçâo fundiaria aprovado;
&,ffi **WrrOd**, se for o sasüÀ canforme o prajetc de
lI. a o projeto d* regularização fundiária resultante do processo de regularizaçâu
fundiriria; e.
*'"' mI - identiÍiçar e deshrar s§ oÇupantes de cada unidsd€ imohiliaria com destinrçso
urbana regularizada, e os respctivos direitos reais.
ArL 33. A Cenidão de Regularização Fundiária (CRF) é ô ato adrrrinistrativo de
aprtltação da regularização que deverá acompanhar o projcto aprovado e dever,á conter, no
mínimo:
I,i ü trsrÍr& dç a{rçle* urhno regularizado;
tI - a localiTação;
tft - a rnodalidade da regularizaçâo;
_['' - as responmbilidades das obias e serviços ctrnsüantes do cronograma:
V - a indicação numerica de cada unidade iegularirada, quando hoiver:
Ir : a t'igagem çorn nomes dos ocupntes qie hauverern adquirido * i**p**riva unidqde, ptr{itr.rln de legiÍim*ç*o fundiárin ou mediânts *t*:,ioi*u d* regr*tro, U** *"*o í**t*O;rüi;
prn{iss§o' o nürnsro dc inscriçã*r no *adastro r}as pexs*as fisieãs do Minist*rio de Faz*nda e do
registrc geral da eédula de i&ntidade e a fitiçlo
rii 
CÀHTUL$,§r
rü RE§I§TRO DA R§çtiLAnü*ÇÃo FUNnmRrÂ
Àrf" 34. S registro da CRF e do projeto de regulanzaçâo fundiari* aprev*do será
requerido diretame*te ao *ficial d* e.artôri* de râgistro de innóvsis d* situaçã* do irnôvel e senâ
efetivado índependentemente de determinaçãu judicial ou do Ministsrio púbiico.
de r§*u.§a do r*$sffi oficial do çartório do registro de Parágrafo Único. Em caso
imóveís expedrni nota devolutiva
farmulará exig**eias *o* termor
:.:, .t r:. ti:tir:: ..i:t :lii;il,ti:r,il;t.
fundamentsdq na quafiüdieêrá os motivos de ?§clrse e
ffI{i" \ -
§ §s âr $&7'§ 2§r3
wena"amripira.pt. gov. br
ü*v§&N$ &{t,}iür{tPÀt
7
*
à.
ArL 3§. N* hip*trse ds a RHU&§ abra*ger imcveis si&radç* em mais dc uma
círcnnsrriçâo irxobiliáris, o procediment* sere efefsâdo perante cad* um dc* oficiais d*s
çafiÔrius de r*gistro de ireóveis.
T*rágrnfo üri**. Quand* os imsrçi* rcgularizados êsti!'ÊrÊm situados ns divisa das
çirçunscriÇõss imobiliárias- âs ilovâs rnatriçulas dns urlidâdes imqbiliárias **rão de *ornpetência
dç *tlçial do çartório de regisfo de imóvcis em cuja circunscriçãs esti?er situada a maiar porÉ{t
da unidade imobil iária regularizada.
Àrt,3ú. Rwebida a ÇRF, cumprirá *o nÍiçi*.l do cartório de registr* de imÓveis pÍ*§ütá￾la, au**-Ia, i*st*urar * prmedimentc repsat e, no prarc de quinee dias, emitir a resffi§{i?s Í}stâ
de exig§nsia ou prati*qr êr *tos tende$4q a* ffi#§tro
§ ls S,rpgisfro ds prcjetc REtJÊ,S aprov*do irnpnrta em￾I - aherrura de nova matricula, quando for o caso;
Ít - abertura de matriculas inaividxslirads* $§e o$ lotcs e âreas publicas resultantes do
projeto de regularização aprovado; e
dispensa& e affisentesés . título icdivi dualizado" - 
§ 2§ Qàndo o núcl* urbano regularizado abranger mais de utm matricula, o oÍicial d*
registro dr imóveis abrirá fiova mslriç*la Fra a áma objeto de regularizaÉo, çonfornn* previ*to
ns inciss í dr "§,,t§.dsste artigo, destacando a área *hrangrda na matrícula de origem, disp*ns*da
a apura@o de rernanescentes.
§ S,$ regeso e,ÇRf dispen*a a comprovâção do pgamento de ribuüos otr Psn*lidades
tributári as de responsabi I i dade dos legi ti mados.
§ 4u$'registro d& CRf *pr*vado rndepende de averba$o prévia dç çarçelament* ds
cadsstrs ds imádi rural no Instituio Nacionalde'Coloqiãção e Reforma Agraria (In*r*).
§ S ü proeedimento regishal deverá ser concluido no prazo de sessçrrt* dies, pr*nog*vel
p:r atré igu*l priod*, rrsdiante j$stifiçâtiv* firnd*m*nta& da sficial do çartório de registro de
imoveis.
§ # ü oticial de registro fica $,rprysad* de providenciar a notificaçâo d*s titularas dç
domi.ui*, do* confinantes,*de t*rseii§* çv*muslrrlente i:rtmmssado§, uma vez cunnpridç esse rítc
pelo Município, conforme o disposto no ârt. 3l deste Lei.
§ ?* ü ofiçia] do cartôris de registro de imóveis, sÉs s regtstro da CRF, vrotj{ic*rá ç
INCRA. o Ministeric do Meio Âmbisnte e a Ss*reÍ;&ria da Receita Federal do Brasil Pr* qu*
*s*es ôrgãos çano*lern, par*iai *u tot*lmente, os respctivos registr** existentes no Üadastro
Âmbiental Rural (CAR) c Írss drmais cadastros relacionados a irnÓvel rural, relativamenÍe às
uddad*s imsbiliúrias regulariradas.
Àrt" 3?. Quando se tffitâr & irnôvel sujeirs a regi§&Ée coadominio geral a ssr dividido
em lotes c*m indicaçâo, na matriçul& de árca defsrida S c4& condômino, o il4uniçipio podeni illl-11,o:",fTy.:*:t#iffii:r1 *-
\ ^'- rnÊrãftírni x$rü§lP*t nÊ *fr*filprn i..
ttTpJ: 11.ü4ü"8§41§0$1-18 
", 
I ' &a SS§? §â73 gã7t
ftus S*ê!ho Rqdriç$es, 174, tsí$re, Ar*ripi*a*FE .jfu'". vuxer.araripina.Ps.çfy,§f
idmis regi*tradas, *ob sua ex*lu*iva respcnsabilidade, pâra a especialização das áreas registrad*s
êm c§muÍn,
Parápafo iinico. Ha hipotese de a infannaçâ* prevista no câput de§te artigo não eon*iar dtr
prqts de regularizaçâ*y fundiária aprovad* pele futunicipio, as novas matrículas das *nided*s
imofitiáriar serâo ah*rtas rnediantr requmi*nento de e.specialização formulado plos legitimad*s
de qu* trata esta Lei, dispensada a out$rsÊ de *rçritura pública pra indicação da quadr* * do
lote.
ÀrL 38. FmA atensimflnts ao principio do esp*iâlida&, o ofiçial do cartória de regis*c
d* irnoveis ad:atará c'nr*morial deseritivç da gleba eprt*ntado cün o projeto de regulariãs.Çâs
&nldiárj* e ,d*verá avçrbá-lo na matri*rll* exist*nte, anteriormente rc registre da projeto,
independontê:rnente de provocação, retificação, notifltcação, unificação ou apuração de
dispmnibil idade ou remânescente.
$ ts $e hcuver düyida quests à ext*nsâ* d* §leba mariculada, em razão da procaried*de
da dex*ç.âo tas\lar. o afi*ial dã çaxôrio de regi*tr* de iraóveis sbrira nona matricula para a área
desta*axlae averbarÉ o rfi&iida de*teque na matricula matric'
§ !* Áô notificaçÕes ssrão êmitidas dç fbrm* simplificada irdilaado os dadss de
id*ntifiüryâo do nuçÍer *rbano s $er rcgul*rirado" sffi a arexryão & plantas, proj*to*,
m*moris.i; flr Hrtrü§ *Hunênts§, ç*nvidando * netitiç*do Ê compâÍEcs à sede da serventiâ per*
t*rn&r conhecimeats dâ flR§ som & advertência d* que o não compareciments e a Itâ*
apÍs sfitaÇSo deimpugnação, no prazCI legal, impo$ará em anuência ao registro-
§ in lqa hiúft;§e d* o prajeto de ?*gulariãâçãCI fundiária não envslver a integralidade d*
im*vçl innt"*f6$*t o r*pe6.a srrá feitç cCIm base *a-ptraxta e üs müuorial &scritivo lçferent*s
à area objeta dç rçgulari*çfo e * destâ.que na matricr.tla da áre t+tal deYeÍá ser nvs**do.
Árt, 3§, Ss padrÕes dçs rnemsriais d*s*iitivol, elt plantas e das &mais representaç'ôes
gráficas, inçlusíve as *scalar adot*das e úutrüs d*talhçs técnicos, seguirâo as diretrizes
ã*mU*l**i**s pela arrt*ridade rxuni*ipi ou distrital c*mptente, as quais *erkr eçnsideradas
qteÊdides ssí$ ô trnissão da CRF.
P*rágr*f* Úuico. Nõo sçrâo eXisi&i ím*ak*çirscntos de firma nos doçurR*Íltos que
*omscrn a*cRF ê§ § üÊfftr§r in{ividual de tegitimaçâc fuadiriria qua*do apresent*dos pcla
Unid*, Estsdos, Distritç Fedçral, Municipio* üu Êntes da administração indireta.
Art. 4CI. ü registro da CRF produeirá efeita de instiluição c especiÍÍcaçâ$ 
-de
ç*ndsmini*, qu*nd* f*r}caso, regrdo peÍas dispo*iç§es legais espcífi*as, h:ip*ite*e ern que fica
fasultâda açs cçnd*mints a apr*vação d* c*r1ençã.* ç*ad*miniel.
senü feitc em todas u, *ftlas atingidas p*lo prrcjeto de
devçud* ser informadas-\qfinCo possível, as percelas .r\ **\
\= \1 \*
§-_\
pff ffiÍIutl ttltü$râL §r âfiiffrfl*t
t$ÍPJ: 1 :l .${§"SS{/&0I -1&
Hriê úüêl*ü tndriâu*s, '174. *e*trç. âr*ripile-p[
s 5§ s? s8ru gs?â
www.araripina.pe. g§$"bí
GüVã§$ü à{u{'{t{IpÂt
Àrt 4?. Iclas rnetrjç*las abertas p*ra c*da parcela, dcverâo Çünstâr dos carnp*s reftrçntçs
ao registro anterior e ao proprietárin:
I * quar.rdo for possivel, a identifi*ação exata dn origem da parcela rnatriculada, por rnei*
de planta de sobrep*siçâo do parçelâmentâ f,ÇÍn os registrm existcntes, n m*trjçula anieri*r e *
ttorltÊ de s*u pr*pri*triri*;
trI - qua*d* nã* fçr possível idcatificar â exaÍa crigem da parcela rnatriçulada, todas as ntatrÍculns â.nterisres atiugidas pela R§U§B s â ÊxprÊssâu '"pr+prietari* nâa identifi*&d§",
di*pensando** o**qe *u*o ã, r*quiriú* dos itens 4 e 5 d* incis* ria-i -x.lr: o* l-*i nÊ 6.ü1j, de
3l de dezembro de 1973.
Àrt 43. Quatificada a eRS e n§o hxvçndn exigências nem impedirnentos, o ofiçial do
çartÔrio $g tçgutt* de irtÔvçis e&,.§Sqá o sÊu registro na rratrícula dus imôvçis cuja* ár*as
tenharn sido *tÉr*gidar, t*ü*l ou prrcialmente.
Parágrafo Único. Não identificadas as transcriçôes ou as matriculas da ârea
reg*larixtda. o *ficial do cartório de registro abrirá matrícula Êom a descrição da pcrimetro d*
núcleo urtano inf,ormal que constar da cRF' e nela efetuará o registro.
Ârt. {4- Registrad* a ÜRF, será aberta matríçuls para cada unna d*s usidqdes
i mobi I iárías regulari zadas.
Parrâgrnf* Único" Frra os stuais $sspffrtss d*x unidades imobitiárias objetr da Reurfu, os
compromissos de somprâ e venda, as cessõei e as prômessas de cessão valerão io*o titulo hábil
penâ a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de qurtaçâo das obrigações do
adq*íreute, e sçrflo registrados nas matriçulas das unidades imobiliária* cone*pondentes,
res u ltantes da rsgulari zação tundiária.
Arí 4§. Com o registro da CRF, serâo incorporados automatiçamen{ç ac patrirnônio
público as vias püblicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os predios puúlicos e os
oquipamentos urbanos, na forma indr.q+S rrg,proJstü de regularizaçãa fundiária aprcv*do.
Parágraf"o úriço. A requerimento do n{â*c*ds, o'ofiçia}ds registro de imóveís ahrirá mariçula
pârâ as areas que tenham ingressado no dominio públic.c.
Á'rü 46. As unidades des**upadss e *§a *sm*reializadas alcançadas pela REURB terâo
&§ §ua§ matrísulas abertas Êm nome dn titular originrâria da dsminia da área.
P*r{gr*fa Únic*. As unidades não edificadas que
qualquer títulÍ) tÊrâs suss mstrÍculas abertas em nome do
prvisto aos ârts. â4 e gg dssta Lei￾PNffiffiN* §§I*I*IPâL D[ IRTFffiilâ
S8IPJ: 1 1 .040.854/000 I -1 I
fiaa Gselho Rodri$tJês, 'l I4, Sr*tr:r, Âraripim-p§
.: :' l', .:', :. ;
" ; 'Íl h : i r x
, ,E ${Í q \{ I
Ç*VÊfr§* MUNICIPAI-
SüVgÊilA }4UHICIPÂL
§O PIR§ITO N§AL Pg lÁJ§
LtY§ü fil rÍru:,a xl
NÂ LAJ§
Ârt 4?" Ü propnetário de unra çqnstrLlçâo-basc poderá *ed*r à superficic superigr tru inftrior de sua *onstruçâo a fim de que * tiúnr d* Iaje mante*hâ anidadc distintn daquela
criginalrner$e cçns?ruida sobre o s*lo.
- 
§ ts * direito real de laje contempla o espaç* aéreo ou o ssbsrllü dê tsüsnüs pablico* ou
privado*, tom*do1ryrf F'rojerâc vertical, iems u,ri*aA* irnnbilirária arrtô*oma, nno coiter.nplrrd;
as d*rnais *rwl edifim.das ou nâ* p*rtencentes ao praprietírio da construção-üus*"
" § 2* Q lqtu do direitç rc*l de:{&i*,**pnn*u* plos encargor * t ib,,t*u que incidirem
sobrea*uâ unidade. , i, ,.
. 
§ # Os titulares da laje, unidade irnobiliri,ria autônoma constituida em matricula propria,
poderão dela us.r, gozár e dispor.
terrenü ao titular da laje ou a F*icipaÇão prop,rriional em áreas1á editjcadas.
§ §F ü Mrmi*lpio' p*dçm di*p*r s*bie pcsturas dilicias e ur.b*nisticas as*ociad&§ &{r
direito real de laje.
§ ó.g O títular da lEe poderá crder a sufficie de sua construção para a instiruição de um
sucessivo direito real de laje. desde que haja autorizaçâo exprcssg dos iitulares da cánstrução￾hase e das demais lajes. respeitâdas as postu;as editicias *-*Uánirtiru. uig*nt.r"'
- 
Art 4*. § Çxpressârmênte vedâdo aCI titular da laje p§*diç*r çüm obras aova§ ou coÍn
teltâ dÊ rapmçÊo ê,§e$u{@{a, a linha *rquitet§nie-a o* o an'anlo esterico do çditlcio" observadas
as F]sturâs previstas sm leglslaçâo local.
Art, 4'§" '§em prejuÍzo, no quÊ çouberda§ n*ffiI&§ aptiuâveis aas condo*liniçs *diliçiçç,
para Íins do dirçito real üe §e, * d*up*** no**márã eonsemação e fruiçâo das pertes qç*
siryam a tgdo o çdificio c es pqgâmsst* de *emiços de iÍIÍerssce ssmum *erão partiltraà*s entre s
propriet*rio da construçâ*-b*sç e * titrrlar da lajr, na proporção que venha a s*r e*tipulada em *ontrato' t.,,. 
,.,,,,.
§ l§ §§o part** qus ssq/êm a todo ç edíflçiç:
Í * os alicerc*s, çolunas, pil*res, paredes-rnesrâs e todas as partes rêstântes que
eonstituam a estruturâ do pr*dio;
II'ç telhado ou os teÍraços de çobertura, ainda que destinado§ &o uso sxclusivo do titular
da laje;
III * as instal*çõe* gerais ri* água, sssoto, *letricidade, aq*ecimen&o, §r c*ndiciçrnadç"
giís, comunic*ç§*s ç seflüslheiltss qr"re sirvam s, t*do o *dificio; e
Iy* - em ger*I, as coisas que sejarn afetadas ao u*o de
ü$PJ: 1 I .0{0.8§#0SSl -1§
fi ua toelh* ff o$riquoe, 1 7{" Çê$lrü, Arân$iÍts-pf
"-*-
7
S*V§frFIG !{iJHIf,IFÂL
$ 2u E asssgurâd§, §ffi rysrlqu$r sâ$s" o dírsitç de qualquer intrrescadç esr prom§l,er
repnraçôrs urgentes n* constnrçâo ne lbmra d*sts Lei.
ÂrL §t), Ern c**o de alie*ração de q*alq*er dns rr*idades sobreportas, tsrão direito d*
pr*ferê*cia, em igu*ldadr de c*rudiç§çs ç+m t*rceir**o çs tit*lares da constru$p-base e da laj*"
Ée§$â crdsm, que ser*o cientiêcadcs p*r escrito peíe que *e m*nifestem ss prezo d* trivr'ta dias,
salv* se a çontralo dispuser ds mndo diverrc.
§ ts ü titul*r dc construção-b*se ou da laje * quom nã* s* der ççuhecirnento da ali*naçâ*
p*d*rá, mediant*,&posito do respectivü preço! haver para si â Frts díçrsde * terççinrsj se $
rsquÊ.rÊr no pmeo decadencial de çento e oitcrta dias, +*ntado da dâtâ dc elienação.
§ Ig & houv*r mais de uma lqie, nerá preferência, srcessivamçnte, § titulsí da* lnjes
aslea*entry e o *tüIai dâ§-laje*des*e@ntes, assegurada a prioridade Fra a la,le nrais pr*xirna à
unidade sobreposta a sm alienada.
Ârt, 31. A ruina da Ê$asg,*ç§o-bssc irnplie* extinção ds dir*ito real ds lqie. salv*;
I * §c est€ tiver sid* instituidü sobre a subcôlo;
lI - se a construção-base não for reçonstruída no prazo de cinco anos.
Pará6r*f* {micc, 0 di;Boxt* nestc arÍigo não afasta o direita a eventual reparaç&r civil cqr*tra o
culpado pela ruina.
Àrt 5?,,.,4 instituiç§c do direirCI re*l der,laje ocon'erá por mei* d* absrtura de umn
matricula própria no registro de imóveis e por meiç da averbação desse fato na rnatricula da
construção-base e nas mafficulas de laies anteriúres, com remissâo reciproca.
Àrt §3. A §eçretÊris de Infranstnrtsrâ pcderrâ solicitar ao çartório de registro de
imóvsis eomp*tente a ab*rtsre de matriçula de parte ou da totâlidâds d* innóv*is pühticas
sriund*s de prcelarrenta do solc urbans irnpl*ntad*, ainda que nãc inscrito eu registrad*, p*r
meio de r*querirnento actrmpanhado do* saguirrtes *senmêntos:
I - plnnta e memorial desçritivo,do imó,cel público a ser rnarrieulads, dos quais cousl*nr e
sua descrição, fiilm medi&s pertr:netraii. §reâ t*tat, l*mLimç$a, ssnfrCIatantes c ssordenadas
preferencialmsfits gssrí,sfsrç1?siadfls d*s vértices cls{inid*rçs d* seus limites;
lI * eornprovação de inÍinnação dos con{iontentes para que informem nCI praãs *le 15
{quinxe} dies, se os limites definidos na planta c no memorial d*s*ritiv* d* imovel púbtic* a ser
matricularlo se sobrepôern âs suas respectivns áre*s, w for s caso;
I.tI - as respostas à intim*çâo previrta no incise 1I, quand* hcwer, n
IY * planta de parcelamento ou do imovel púhlico a ser registrad*, assinadn pel* lote*dor
o$ elabor$.da ç assin*d* par agente pilblico da preÍbiturq acompaçhada de declaraçêo dç qr.uu {,
par*elarnento eneCIutrfl-ss implantado, na hipóte*e de este aão ter\ho inscrito ou rcgistrado.
Pfl f §$Íun* ffi ,tfr srft ât §t ââÀ§tf rt*
$.rPà 1 1.040.8§4d$S§r.1S
xrlâ c$ülh$ nü*rifirê*, 17d, tsnt§" ArarlÊiflâ"pÊ
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§ le Apre§enüeds§ plo lvlunieipio os d*cumentos relaeionados no sâput, o rsgjstro de imóvsis deverá prç*edsr *o ffigi*trt dçi irnór'eis públicos decorrents Oo parcetamento do *oto urbano nq m*trisula ou tranrcriçâo da gleba *bjet* de pareelamento.
..-L__* f- 2- Tu abertura de matrícula dc i;iôtel famiá oriundo de parcelamenre do ssl*
iu.qYsv Ur, íflir§} {l
::Y11*^Y|YS-?ry ao Ft cwsrà p:evatúer-;"b* a situago Gonstanre do resistro au da pl*nta de prcelam*ntc, resp*itados os limit*s dos partiçulares lin&iros.
. 
§ 3. Na hipetes* dç haver área rems**scente. a sua apuração @eci ocorrsr erfl Írloments posterior.
g +e 0 preoedirnento definido nsste *rtigo poderâ ser e&ta& pra abertura de m*ríç*[a j: tl*: T1:if-:*q{.,** pCIr le: üu p6r outms mçios tegatmene admitidos. iactu*ive pmr*
1: terrffi. dewlqtas ffinsferidas ao lvftrti*ígiç ern raeâs de legislaçáo çstâdual ou fsdir*l,
dispensad-o o proeedimenb discrimusfi$r-. *hioli§tryrivo ou jrdicíal. '
^,-.^*_q,f-o* *:**neste artigo *ptl*w. *ú **pe*ial, às áreas de us+ publi*o utiliades p*l*
srstema vráno do parcelarnsflto urbano imegular.
c,{pf--nil,* vt
nffip$§IÇÕH,S FINAI§ [ TRAFí§rTOruÀS
Art 54.' As plebas parceladas para fins urbanos anteriormente a lg de derembri: de ig?s, que nã* possuÍrem registro, podô,r-ãÕ r*r u ,uu-*itr:açaa juridica regulariuada rnediant* *
rery.§rs doparcelamento, desdr quaesteja implantad* e iategraão à cidadà Fdendç, pere tasts, utilizsr-se dos irufrrlrms:rtn* prwisto* nesta t ei
§ Is O ir*eressado requererá qo oficial do çartório de reglstro de imôveis a efetivaçã.o do registro do parcelamento, munido dos segúntes documentos:
- 
I ' pl*rtx da áae1 em regularix*ç§c assirrada pelo interessado responu.ivel pela rcgularieação-'{ !.r proÍissíonal legalmente habilitado, acompanhada d* An*tação de
Responsabilidede Técnica (ART) no Conselho Regronal de Engenharia e Àgr*nomia {üREÂ} *u de R*gistro de Rerpansabilidade Ttrnica {RRTi mç Conselho de arqrãrersr& § Urbanisnn*
{CAU), cantendo * perinr*frc da área q s.*r legqlerizad* e as suMivisôés des quedres, Iot*s r
áreas púhlicas, com as drmensõss e numernçâo dos lçtçs, logradouros, espaços livr*s e ogtras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensaà a ART ou á nnr quanrJo o
rcspcnri{vel teçnico sbr ssrvidor ou ercpregado púbiica;
il ' desrriç&* tlcnip do perirnctro ds aÍe,e a *er regularizada, dos l*tes" das áreas püblims
s de ouÍras áreas çom destinaçâ* *specifica, quando tbr çiaso; IIf 'doçumentc expedido pelo Muxicípic, atçsÍando que o parcelamenro {bi irnplanado
antes de lg dç dezembro de lerg * que e«á inÉgrado à cidade.
* I§ A apresentaçâ* da dàcumsnleçü; prevista no § ts deste artigo dirpensa a
apr*xentaçâu do projeto dc reprlarieeçâo fundiária, de eggrdo tecnico amhiental,"de Cnf qu de quainquer outras manifestações, eprovnções, Iicenças ou {vpras emitidos pelos orgs*s pt6fi*.*" 
-
&ua ürctiu nsdri§rre*, t74, t*n!rü, àíarthi*a-pt
7
\\\F. & §§ sr 3s7s âs7s 1iÃ,\r$í.êí§riÊi§â.p*.gnt.lr irx*. ^"L) \
í;ôVÊftH* MU$,ltClÉÂL
Àrt.5§. As tÍisgmsiçôes d* Lei Federal n*s"?66, d* tÊ dç dezernbrç de i$?g, não se tpli* à REURB" exostCI queüt* ao dispest* nss art§. 3i, 3s, 3$, no saput s Íro§ g.§ 1,,, ?*o 3.,e 4* do ert. 4{} § ní} êrt§. 41, 42,44,47,4s,4q, 5ü. st e :it ds rçfsridê I-+i, çanforyne disp*e o
artigo ?* de l-ei Fedsral n" tr 3.465 ihül? "
Àrt. s6' Fara Íins da R§LJH.B" ITry dilRegsadm a d*saÍhtaçâo * ** exigên*ias trrrevístas *+i*eis*Í doenputdo a*. 1? de Lsi F*derêl n'u8,êSS" de ?l Oà:onfru Au lW* cçnfomre pr*ceitu* * afiigo 71 dâ tci Fedçraln* l*,465ll?.
Âr"t' §?" §ry.fgylarizedns, n* fonna d*sÍn Lei, as ocupações que ineidam ççhre 6Íeas
fli*t* f **fryd. judicial que vÊrstm s*bre dir*iros reeis de gàrânrie üo"**t rç.-r.l11ciJ-x=
hloqueios e indrspnibilidades, ressalvada a hipotese de decisão-juOiciar *rp**in.u'qu* i*pçu á
análise, aprúvaçâo t rs$§m do prç.letq ryp.4lrrizacâo fundiária urbana, cçnfhrmâ pr***itoa *
artigo 74 da Lei Federal n. t:.+O3it1,
: Ârü' §8- As normns e os pnrcedi&$rt*§ e*tahel*cid+s nesta Lei pderso ser apli**d*s *os prose§§§§ administrativss-ae rleutariuuçao f*Ci*- i-"'ira* pelos enres púH";J;;puk*i*;
ate adatg,de publicaçâo desta Lei, sendo regid*s, a çriterio dsies, pelosaris. t§g.Á a;Xg-ç ds Irei n*6.S15,de 3l de dezembro de 1973, * p*l* ar"ts.46 a Tl-A daLei no I l,§??, rte f O* jufüo
de 2009, conforme preceitua o arngo 75 da Lei rederal n" t:.Àosril-- 
"
,&rt §9, Ss proc*dimentoa de a*álise r aprovação
de reg*larixaçã* §imdiâri* s§.rso regur*mentuoor *cdi;i* d**r*to.
{S Ss' A regi{arizaçâo de ocupaçôes não ímplica üo reconhecirnentc s
rc*pons*bilieaçtu Co f#ipublico Municipat **s chrigações Ài"*iO* p*t; ü;;]il;;l;; a*s edqrire*ffi& unidsdes inrsbilÍ*ties u qrufqoi,r*t*t'
-. , 
Art. 91,. O Poder Executivo Municipal haixará todas as normas cabiveis para
regulamenuçâo da presente lei.
GA§INSTH §ü FREFEíTÜ" EM 2O §§ NOVEMBRO D§ 2O I?,
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t lrl?l) ! : j,'r. r i .-.iriijl, i:.r !. i i.i r
rf,Egnnâ í§ltB$f,t p§ áfi*fitffüâ
cttPJ. 1 r 040.854t0001 -l I
H{a Cdho Rodrigua*" 1í4. §*ntra, Âfer!§ifi*,}ü & §§ 87 3S73 2§73
wrri.w.âffi íipifi ã.p*.âgv.br
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