norma nº 3047/2022

GOVERNO MUNICIPAL 
ARARI PINA 
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LEI N° 3.047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação 
do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, 
revoga a Lei n° 1.919, de 17 de janeiro de 
1992, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Aranpina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, será feito através de: 
I. Políticas sociais básicas de saúde, educação, esportes, cultura, lazer, 
segurança e profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, 
moral, espiritual e social da criança e adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
H. Política e programas de assistência social, em caráter supletivo para 
aqueles que dela necessitem; 
III. Serviços especiais, nos termos do art. 87, incisos I11, IV e V, da Lei Federal 
n. ° 8.069/ 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
IV. Serviço de identificação e localização de pais responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
V. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e 
do Adolescente; 
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VI. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência 
familiar de crianças e adolescentes; 
VII. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças 
e Adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de 
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com 
deficiências e de grupos de irmãos. 
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a adolescência. 
Art. 3° São órgãos da Política de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente: 
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
H. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; 
III. Todas as secretarias municipais que atuem de forma direta ou indireta com 
a promoção, efetivação, e garantias de criança e adolescente; 
IV. Unidades de atendimento governamentais e entidades de atendimento não 
governamentais. 
Art. 4° O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos 
II e III do art. 2° desta Lei, ou estabelecer quando necessário consorcio intermunicipal 
para o atendimento regionalizado instituído e mantido por entidades governamentais de 
atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
§ 1° Os programas serão classificados como de proteção socioeducativos e 
destinar-se-ão a: 
I. Orientação e apoio sócio familiar; 
H. Apoio socioeducativo em meio aberto; 
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ILL Colocação familiar; 
IV. Acolhimento institucional; 
V. Prestação de serviços à comunidade; 
VI. Liberdade assistida; 
VII. Semiliberdade; 
VIII. Internação. 
§ 2° Os serviços especiais visam: 
I. Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e 
responsáveis que fazem uso abusivo/prejudicial de substâncias psicoativas; 
II. À prevenção e atendimento médico, psicossocial e psicoterapêutico às 
vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
III. Identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
IV. Proteção Jurídico-Social. 
Art. 5° Caberá ao CMDCA aprovar normas complementares para organização, 
bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o art. 4°, desta Lei. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 6° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão autônomo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política de 
atendimento à infância e à adolescência, vinculado a Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social e Habitação — SDSH, composto paritariamente de 12 (doze) 
membros; 
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`~l?aia/ fiabauia. Wi/wt& meürai! 
Art. 7° Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observando-se 
a legislação em vigor. 
Art. 8° As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, nortearão as ações 
governamentais e não governamentais dentro do município, em respeito aos princípios 
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente. 
Art. 9° Em caso de inobservância a alguma de suas deliberações o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA representará ao Ministério 
Público, bem como aos órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal n. 8.069/90, para 
que estes adotem as providências cabíveis. 
Art. 10 As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo Único. A publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade 
subsequente à reunião do Colegiado na qual houve a deliberação. 
Seção II 
Composição 
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
composto 12 membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição 
paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos 
seguintes termos: 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA - será composto por 06 (seis) representantes governamentais e 06 
(seis) representantes não governamentais indicados pelas Entidades não Governamentais 
eleitas, sendo que para cada titular haverá um suplente, sendo: 
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I. 06 (seis) membros titulares, representando o Poder Executivo Municipal, 
provenientes das Secretarias competentes para a execução das seguintes políticas: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e Habitação; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 0 1(um) representante da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e 
Cidadania; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e gestão 
de patrimônio; 
f) 0 1(um) representante da Secretaria Executiva de Cultura. 
§ l. Para cada membro titular, representando o Poder Executivo Municipal, 
deverá ser indicado 01 (um) suplente, que substituirá o titular em caso de ausência ou 
vacância. 
§ 2°. Os representantes governamentais titulares e suplentes serão indicados pelos 
Secretários Municipais das pastas relacionadas no inciso I do artigo 11, dentre os 
servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento 
à Criança e ao Adolescente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data 
da solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, os quais justificadamente e aprovado pelo colegiado do CMDCA poderão ser 
substituídos a qualquer tempo. 
Art. 12. As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar um 
representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento 
ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de 
representante que exerça cargo em comissão política no Executivo Municipal. 
§ 1° A Entidade não Governamental de atendimento à criança e ao adolescente 
perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, quando tiver o registro ou a inscrição de seus programas suspenso pelo período 
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superior a 06 (seis) meses, sem as providências necessárias para regularização e retomada 
da atividade. 
§ 2°. Para cada titular representante da Sociedade Civil Organizada, haverá um 
suplente. 
§ 3° Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se dará 
mediante a ascensão da Entidade suplente eleita em Fórum próprio e, no caso de não 
haver suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição complementar. 
§ 4° Será considerada vacância da representação da sociedade civil somente 
quando todos os suplentes já tiverem assumido a titularidade. 
§ 5° Em caso de afastamento temporário de algum membro representante da 
sociedade civil, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, o suplente assumirá a titularidade durante o 
período do afastamento. 
§ 6° Ficam impedidos de se tornarem membros do Conselho: Conselheiros 
Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério 
Público e da Defensoria Pública. 
Art. 13. As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão: 
I. 06 (seis) para as Entidades não Governamentais de atendimento a criança 
e ao adolescente que estejam regularmente registradas no CMDCA, devidamente 
legalizadas e representativas, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei Federal n. 
8.069/90, com sede no Município e existência mínima de dois anos, sendo que cada 
entidade deverá indicar seus representantes, conforme dispõe no Regimento interno deste 
Conselho. 
Art. 14. O mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA será: 
a. vinculado ao tempo em que permanecerem como servidor de cada 
Secretaria e ou Departamento Municipal, no caso de representantes do Poder Executivo 
Municipal; 
b. de 02 anos, permitida 01 (uma) recondução, no caso dos conselheiros 
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representantes da Sociedade Civil Organizada. 
Parágrafo único. A eventual substituição dos representantes das entidades que 
compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, aprovada em 
colegiado e não podendo prejudicar as atividades do Orgão. 
Art. 15. Os representantes do CMDCA serão empossados em reunião específica 
deste Conselho, no próximo dia útil após o vencimento do mandato anterior e, 
posteriormente nomeado por meio de Decreto Municipal; 
Parágrafo Único. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
interferência do Poder Executivo sobre o processo para a representação dos membros da 
Sociedade Civil Organizada junto ao CMDCA. 
Art. 16. No mesmo dia da posse de seus membros, o CMDCA elegerá seu 
presidente e vice-presidente, dentre seus membros, na forma do Regimento interno deste 
Conselho. 
§1°. O presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões 
desse órgão e sua representação em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de 
qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e 
deliberação por sua plenária; 
§2°. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é 
responsabilidade do presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do 
órgão, onde a matéria será discutida e decidida; 
§3°. Quando da ausência ou do impedimento do presidente do CMDCA, suas 
atribuições serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de 
ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o 
quórum mínimo para a sua instalação, conforme previsto no Regimento interno do órgão; 
§ 4°. O presidente e vice-presidente do CMDCA terão mandato de 02 (dois) ano, 
com possibilidade recondução. 
Art. 17.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará 
seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias em sessão com quórum 
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mínimo de (metade mais um) de seus integrantes, visando normatizar o funcionamento 
administrativo do Órgão. 
Art. 18. O desempenho da função membro do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente será considerado como serviço público relevante prestado 
ao Município, e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
§ 1 ° . O Conselheiro de Direito responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício da função, aplicando-se ao mesmo naquilo que couber o disposto na legislação 
do servidor municipal. 
§ 2°. Os membros representantes da sociedade civil e da área governamental 
poderão ter seus mandatos suspensos ou cancelados quando: 
I. For constatada a reiteração de 3 faltas consecutivas injustificadas as 
sessões; 
H. For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública; 
III. A cassação do mandato dos representantes governamentais e das 
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instalação de procedimento 
administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a 
decisão tomada por maioria absoluta de votos dos membros do colegiado. 
§ 3°. O Conselheiro de Direito terá direito a diária quando designado a representar 
ou realizar atividades relacionadas às atribuições do Conselho fora do município, através 
de regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Seção HI 
Da Habilitação e Escolha dos Membros do Conselho Municipal 
Art.19. As organizações da sociedade civil interessada em participar do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, habilitar-se-ão junto à Comissão 
especialmente designada, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 
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02 (dois) anos, bem como indicando seu representante titular e respectivo suplente. À 
presente Comissão especial ora composta de representantes da administração pública terá 
sua composição amplamente divulgada. 
§ 1°. A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas 
em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em assembleia específica, realizada e 
articulada pelas entidades de atendimentos ou fórum de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente. 
§ 2°. A Comissão especial responsável pela realização do processo de escolha dos 
membros representantes da sociedade civil encaminhará ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) 
dias após o processo de escolha, a relação das entidades que integrarão o Conselho e o 
nome dos conselheiros representantes titulares e suplentes por elas indicados, devendo a 
nomeação ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias. O referido processo será 
fiscalizado pelo Ministério Publico. 
§ 3°. Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil serão 
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 
§ 4°. Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil poderão ser 
reconduzidos por igual período, observado o mesmo processo previsto neste artigo, 
processo este que deverá ser convocado com antecedência de 90 (noventa) dias antes do 
término do mandato, finalizado em até 60 (sessenta) dias. 
Sessão IV 
Das Atribuições do Conselho Municipal 
Art. 20. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I. Deliberar, fiscalizar e controlar a efetivação da política de promoção e 
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observando os preceitos expressos nos 
art. 203, 204 e 227, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal e todo o 
conjunto de normas da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
H. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação 
e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da 
Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança 
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T41aIa ócaAba/,h4 Tutw& nieüüza2! 
e do Adolescente, bem como e avaliar a proposta orçamentária do Município, utilizando 
quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município, com rins de 
sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada; 
III. Estabelecer prioridades de atuação e definir aplicação dos recursos 
públicos municipais destinados ao atendimento dos direitos da criança e adolescentes; 
IV. Homologar a concessão de auxilio e subvenções a entidades particulares 
filantrópicas ou sem fins econômicos que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes; 
V. Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política 
municipal de atendimento às crianças e adolescente; 
VI. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância é 
adolescência; 
VII. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia do direito 
das crianças e adolescentes preconizados na Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente); 
VIII. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 2° desta Lei, bem como 
sobre a realização de consórcio intermunicipal regionalização de atendimento; 
IX. Proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de 
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos Art. 90 e 91, da Lei Federal 
n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
X. Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações 
subsidiadas e demais receitas, para o incentivo ao atendimento, sob a forma de guarda, de 
crianças ou adolescentes, em situações de vulnerabilidade e risco social eminente; 
XI. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XII. Promover intercambio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; 
XIII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XIV. Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em lei, e em seu 
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Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos 
direitos das crianças e adolescentes que pretendam integrar o Conselho o qual fará 
comunicação ao Conselho Tutelar conforme art. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
XV. Receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, denúncias, 
reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito 
ou quando ocorrer ameaça de violação de direitos assegurados em leis e na Constituição 
às crianças e adolescentes, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e 
reparação; 
XVI. Gerir o Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente -
FMDCA, determinando critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, 
observando o disposto no § 2° do artigo 260 da Lei Federal n. 8.069/90; 
XVII. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão 
público, na consecução de suas atividades adotará os princípios da administração pública 
constantes do art. 37 da Constituição Federal; 
XVIII. Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município, 
designando entre seus membros a criação de Comissão Eleitoral Especial responsável 
pela realização do referido pleito; 
XIX. Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município, com registro em ata e 
publicação no Órgão Oficial do Município; 
XX. Instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios 
para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA; 
XXI. Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da 
comunidade na solução dos problemas das crianças e dos adolescentes; 
XXII. Incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos 
necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n. 8.069/90 podendo, para tanto, 
formalizar convênios; 
XXIII. Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do 
CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por 
deliberação da plenária do Conselho. 
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Parágrafo único - A gestão do Fundo Municipal para Defesa da Criança e do 
Adolescente - FMDCA, a que se refere o inciso XVI deste artigo, é de responsabilidade 
exclusiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
ficando terminantemente proibida a terceirização ou privatização desta competência ou 
qualquer outra forma de delegação desta atribuição. 
Art. 21. O CMDCA deverá elaborar o seu Regimento interno, e sempre que 
avaliar como necessário deverá propor as alterações. 
§1°. A aprovação do Regimento interno e/ou de suas alterações dependerá da 
maioria simples dos votos dos membros desse Conselho. 
§2°. O Regimento Interno a que se refere esta Lei deve prever, entre outros, os 
seguintes itens: 
I. a estrutura funcional composta por, no mínimo: 
a. plenário; 
b. diretoria executiva; 
c. comissões; e 
d. secretaria, definindo para cada uma de suas respectivas atribuições e 
responsabilidades; 
II. A forma de escolha dos membros da diretoria executiva do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
III. A forma de substituição da diretoria executiva na falta ou impedimento de 
qualquer de seus membros; 
IV. A forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com 
comunicação aos seus integrantes, titulares e suplentes, para conhecimento e garantia da 
presença; 
V. A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, 
com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros; 
VI. A possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluídos em pauta; 
VII. O quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
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CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, 
bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido. 
VIII. As situações nas quais será exigido quórum qualificado para a tomada de 
decisões, discriminando-o; 
IX. A criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostos 
preferencialmente de forma paritária; 
X. A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta; 
XI. A forma como se dará a participação dos presentes nas reuniões ordinárias 
e extraordinárias; 
XII. A garantia de publicidade das reuniões ordinárias, salvo os casos de 
expresso sigilo; 
XIII. As formas como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, 
com a previsão de solução em caso de empate; 
XIV. A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo 
com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante quando 
da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos 
moldes da legislação específica; 
XV. A forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão 
público quando se fizer necessário; 
XVI. A forma como os membros suplentes substituirão os membros titulares em 
caso de ausência ou impedimento; 
XVII. As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se 
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população 
em geral; 
XVIII. A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluidos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes. 
Art. 22. Cabe à administração municipal, fornecer os recursos humanos e 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do órgão, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica 
sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente. 
§ 1 . A dotação a que se refere este artigo deverá contemplar os recursos 
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1ah bcabauia. Tuli'., nielho'il 
necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com a capacitação, 
locomoção, alimentação e hospedagem dos conselheiros, regulamentados por decreto do 
Prefeito Municipal. 
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
contar com espaço físico adequado para o seu funcionamento, devendo contar ainda com 
recursos materiais e humanos necessários ao seu bom funcionamento. 
§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
contar com um (a) secretário (a), cargo este que será exercido por funcionário efetivo ou 
comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. 
§ 4°. O Conselheiro ou seu suplente terá direito a diária para cobrir despesas com 
alimentação, locomoção e hospedagem quando designado a representar ou realizar 
atividades relacionadas às atribuições do Conselho fora do município, através de 
regulamento baixado pelo Prefeito. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 23.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, 
gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com esteio 
nos art. 165 da Constituição Federal, artigos 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal n° 4.320/64 e 
88, 154, 214 e 260- da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 
Lei Municipal n° 1.919/92. 
Art. 24. Caberá ao CMDCA deliberar e tornar públicos os recursos recebidos e 
sua partilha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de 
Resoluções e de edital específico. 
§ 1°. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente. 
I 
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§ 2°. Os 
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recursos captados por esse Fundo deverão ser utilizados 
preferencialmente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos art. 90, incisos I a VI 
do ECA; 
§3°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas 
§ 4O.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será 
constituído: 
I. Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para 
atendimento à criança e ao adolescente; 
H. Doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no art. 260, do Estatuto 
da Criança e do Adolescente e legislação e normas correlatas; 
III. Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos art. 245 e 258 do referido 
diploma legal; 
IV. Transferência de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
VI. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
VII. Recursos advindos de convênios, contratos e acordos firmados entre o 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, 
estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do 
plano de aplicação; 
VIII. Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de 
acordo com Regimento interno do CMDCA, e que sejam promovidos por este órgão; 
IX. Outros recursos que lhe forem destinados. 
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~Llaia biahcrtha. Tttht& melhw'il 
Art. 25. Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao 
orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no 
art. 4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d"; art. 87, incisos I e II e art. 259, parágrafo 
único, todos da Lei n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da CF 88 devem priorizar a 
criança e o adolescente em seus planos, programas, projetos e ações. 
Art. 26. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados: 
a. para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e 
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio 
CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos 
aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; 
b. para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a 
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei n° 8.069/90 (ECA), 
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei; 
c. para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art. 27. Por se tratarem de recursos públicos, deverá seguir os princípios da 
Transparência Pública e aplicação dos recursos captados pelo FMDCA razão pela qual 
devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades 
previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas 
que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade e publicidade, visando o disposto no art. 4°, da Lei n° 8.429/92 - Lei de 
Improbidade Administrativa. 
§1°. As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e programas 
para fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas 
impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo 
gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes; 
§2°. Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA 
apresentará relatórios acerca do saldo e da movimentação de recursos do FMDCA de 
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preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente 
público ao qual estiver vinculado, caso disponível. 
Art. 28. Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento será apresentado 
ao CMDCA o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar programas e 
projetos contemplados no Plano de Aplicação. 
Art. 29. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias 
poderá ser utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente 
autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 30. As despesas que ocorrerão à conta do FMDCA poderão se constituir de: 
I. Financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e 
socioeducativos, para a criança e o adolescente, constante do Plano de Aplicação 
desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Educação; 
II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para 
execução de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta 
Lei; 
IV. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações previstas nesta Lei; 
V. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES 
DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS 
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T'flwi- fiubaUia. Ttthi4& rrieüwc! 
Art. 31. As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que 
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas 
previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA - e demais legislações correlatas, deverão proceder ao registro e 
inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida 
no art. 90 do ECA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA. 
Art. 32. O CMDCA somente expedirá registro e inscrição dos programas de 
aprendizagem para atendimento de adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos. 
Parágrafo único. As Entidades que requererem Registro/Inscrição deverão 
especificar os cursos e respectivos arcos ocupacionais e a faixa etária dos adolescentes 
atendidos no Plano de Trabalho. 
Art. 33. As Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das 
próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de 
proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: 
I. Orientação e apoio sociofamiliar; 
H. Apoio socioeducativo em meio aberto; 
III. Colocação familiar; 
IV. Acolhimento Institucional; 
V. Prestação de serviço à comunidade - PSC; 
VI. Liberdade Assistida - LA. 
Art. 34. O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às entidades 
que desenvolvem apenas atendimento em modalidade educacional formal, tais como 
creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio. 
Art. 35. As entidades não governamentais e os programas não governamentais e 
governamentais somente poderão funcionar depois de registradas/inscritos no CMDCA, 
o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao 
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Conselho Tutelar, ao Ministério Público, à Vara da Infância e da Juventude, à Defensoria 
Pública e a Órgãos do Trabalho em relação às Entidades e Programas de Aprendizagem. 
Art. 36. A obtenção de registro/inscrição, reavaliação e renovação junto ao 
CMDCA se dará com o cumprimento das exigências do Conselho, regulamentadas por 
meio de Resolução publicada oficialmente, a qual estabelecerá os documentos, prazos e 
fluxos para o pleito. 
Parágrafo único. O CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar 
sobre o pedido, a contar do protocolo da documentação. 
Art. 37. A concessão de registro/inscrição terá validade de 02 (dois) anos, a contar 
da data da publicação de Resolução do CMDCA, com emissão de Certificado de 
Registro/inscrição. 
Art. 38. Os programas em execução serão reavaliados anualmente pelo CMDCA, 
de acordo com as exigências estabelecidas pelo CMDCA por meio de Resolução, 
constituindo-se como critérios: 
I. O efetivo respeito às regras e aos princípios desta Lei, bem como às 
Resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo CMDCA, em 
todos os níveis; 
H. A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo 
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; 
Ill. Em se tratando de programas de acolhimento, institucional ou familiar, 
serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou na adaptação à 
família substituta, conforme o caso, assim como a adoção dos princípios do art. 92 - ECA 
- e de seu § 7°, conforme o qual se dará especial atenção à atuação de educadores de 
referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao 
atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto, como prioritárias para 
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; 
IV. Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para 
adolescentes, será considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto Federal 
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8.740 de 04 de maio de 2016, que altera o Decreto Federal n° 5.598 de 1 o de dezembro 
de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz e quanto à seleção e 
priorização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, suas 
alterações e demais legislações pertinentes. 
Art. 39. Será indeferido o registro à Entidade não Governamental ou a inscrição 
de programa Governamental e não Governamental que: 
I. Não ofereça a apresentação da documentação exigida conforme Resolução 
do CMDCA; 
II. Ofereça instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade, segurança e acessibilidade; 
III. Seus objetivos estatutários e seu Plano de Trabalho sejam incompatíveis 
com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente; 
IV. Esteja irregularmente constituída; 
V. Tenha em seus quadros pessoas inidôneas; 
VI. Apresente inadequações ou deixe de cumprir as Resoluções e Deliberações 
expedidas pelo CMDCA, relativas ao planejamento e à execução de programas de 
proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e respectivos regimes de 
atendimento. 
§ 1°- O indeferimento do pedido de registro/inscrição será comunicado à Entidade 
ou à Unidade Governamental por meio de ofício assinado pelo presidente do Conselho, 
cabendo recurso fundamentado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação 
oficial da deliberação do CMDCA. 
§ 2°- Os recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Registro, 
Inscrição, Validação e Renovação do CMDCA com emissão de parecer para apreciação 
e deliberação da plenária do Conselho, com prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 3°- Não caberá recurso das decisões da Plenária do Conselho de indeferimentos 
dos recursos previstos no § 2° deste artigo. 
Art. 40. Será suspenso o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição 
de Unidade Governamental e de Programa que: 
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I. Atuar técnica e administrativamente em desacordo com o ECA e demais 
legislações correlatas; 
II. Deixar de cumprir o Plano de Trabalho apresentado; 
Ill. Descumprir as exigências legais decorrentes de transferência de recursos 
financeiros oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA; 
IV. Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 
94 da Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e suas 
alterações; 
§ 1° O prazo de suspensão será de no mínimo 01 (um) mês e de no máximo 06 
(seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das Comissões de 
Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA. 
§ 2° Durante o período de suspensão, caberá às Comissões de Registro/Inscrição, 
Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA realizar o 
acompanhamento sistematizado da Entidade/Unidade, a fim de propor ao CMDCA os 
encaminhamentos necessários. 
Art. 41. No caso de interrupção do funcionamento de Programas de atendimento 
a crianças e adolescentes, a Entidade ou Unidade Governamental deverá comunicar 
formalmente ao CMDCA, justificando a motivação, as alternativas e as perspectivas para 
garantia do atendimento das crianças e dos adolescentes. 
Parágrafo único. A interrupção de funcionamento ensejará a suspensão pelo 
mesmo prazo previsto no art. 40, § 1° desta Lei, ou cancelamento de registro/inscrição no 
CMDCA. 
Art. 42. Será cancelado o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição 
de Programas Governamentais e não Governamentais, quando: 
I. Ocorrer o processo de suspensão previsto nesta Lei; 
II. Tiver suas atividades suspensas por mais de 06 (seis) meses sem as 
providências necessárias para regularização e retomada da atividade; 
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Art. 43. Os casos de indeferimento, suspensão e cancelamento deverão ser 
informados pelo CMDCA ao Ministério Público, à Vara da Infáncia, aos Conselhos 
Tutelares, à Defensoria pública, a Órgãos da Política do Trabalho (quando couber), bem 
como à Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal à qual a Entidade, a 
Unidade ou o Programa está vinculado e ao respectivo Conselho Municipal Setorial, 
imediatamente após a publicação formal. 
Art. 44. Caberá às Secretarias Municipais prestar orientações técnicas às 
Entidades não Governamentais e Unidades Governamentais relativas à sua Política 
Municipal de atendimento, com vistas à obtenção de registro/inscrição, reavaliação e 
renovação no CMDCA. 
Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão indicar ao CMDCA o 
técnico de referência que ficará responsável pela orientação das Unidades 
Governamentais e Entidades não Governamentais, o qual será responsável pela emissão 
de parecer relativo ao Plano de Trabalho. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 45. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e vinculado 
ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 46. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, que será exercida 
por 05 membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha, de acordo com a Lei Federal n° 
13.824 de 09 de maio de 2019; 
Parágrafo Único. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de 
concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais 
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pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada 
qualquer outra forma de recondução. 
Art. 47. A escolha dos conselheiros será realizada por sufrágio universal e direto, 
pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, habilitados previamente, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito, em procedimento estabelecido nesta lei 
municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 1°. Podem votar ou inscrever-se para votar, os cidadãos maiores de 16 
(dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do 
processo de escolha. 
§ 2°. Cada eleitor apto a participar do processo acima citado poderá votar até em 
05 (cinco) candidatos. 
§ 3°. Para o processo de votação deste artigo, a Comissão Eleitoral Especial 
prevista no art. 10, inciso XVIII desta Lei, receberão os requerimentos de habilitação 
prévia dos eleitores até 30 (trinta) dias antes da eleição. 
Art. 48. A escolha será organizada mediante resolução do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei sem prejuízo no disposto 
na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 49. Todo o processo de candidatura e escolha dos membros do Conselho 
Tutelar será desenvolvido sob a fiscalização do Ministério Público. 
Seção II 
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas 
Art. 50. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. 
Art. 51. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os 
seguintes requisitos: 
I. Reconhecida idoneidade moral com apresentação de certidões criminais 
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da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral; 
II. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ill. Residir no Município há mais de 02 (dois) anos; 
IV. Estar no gozo dos direitos políticos; 
V. Aprovação em avaliação com questões múltiplas, de caráter eliminatório 
de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com nota para aprovação igual 
ou superior a 7,0 (sete); 
VI. Comprovação de nível de escolaridade do ensino médio; 
VII. Experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente de no mínimo 02 (dois) anos, comprovada através de declaração 
emitida por entidade governamental e não governamental; 
§ 10. Aos candidatos oriundos de instituições governamentais comprovada sua 
experiência através de declaração do Órgão a que estão vinculados; 
§ 2°. A idoneidade moral será comprovada através da apresentação da certidão 
negativa da justiça Criminal, justiça Estadual e justiça Federal. 
Art. 52. A candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da 
escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado a Comissão Eleitoral 
Especial prevista no art. 10, inciso XVIII desta Lei. 
§ 1° - A solicitação da candidatura será acompanhada de prova do preenchimento 
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
§ 2° - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
— CMDCA que queira concorrer ao cargo de conselheiro tutelar deverá se afastar de suas 
funções no período de 180 dias anteriores ao pleito, sob pena de impedimento da 
candidatura. 
Art. 53. O pedido de registro será autuado pela Comissão Eleitoral Especial, 
abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no 
prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho em igual prazo. 
Art. 54. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho mandará 
publicar edital informando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o prazo de 
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'Il'lafi bia+6a.Uio: Tutu met/ia! 
10 (dez) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer 
cidadão. 
Parágrafo único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao 
Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho 
em igual prazo. 
Art. 55. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio 
Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias, contando da intimação. 
Art. 56. Vencidas às fases de impugnação e recurso, o Conselho mandara publicar 
edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. 
Seção III 
Da Realização do Pleito. 
Art. 57. O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado no Diário Oficial do 
Município, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho 
Tutelar. 
Art. 58. É vedado o abuso do poder econômico na propaganda feita através dos 
veículos de comunicação social, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas. 
Art. 59. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes 
ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados 
pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. 
Art. 60. As cédulas serão confeccionadas mediante modelo previamente aprovado 
pela Comissão Eleitoral Especial, podendo ser por meio de urnas eletrônicas. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de 
urnas para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. 
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Tuia- tiaba,Uia. Tulwt-nielho4! 
Art. 61. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público. 
Parágrafo único. Cada candidato poderá contar com fiscal indicado de forma 
livre para cada local de votação, e no processo de apuração será permitida apenas a 
presença do candidato e de um fiscal por ele indicado. 
Seção IV 
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Conselheiros. 
Art. 62. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os 
nomes dos candidatos e o número de sufrágio recebido. 
§ 1°. Os (05) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação como suplentes; 
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais velho. 
§ 3°. Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, através de termo assinado onde constem necessariamente seus deveres e 
direitos, entrando no exercício da função de Conselheiro Tutelar, no dia seguinte ao 
termino do mandato de seus antecessores. 
§ 4°. O Exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público 
relevante e remunerado, 
§ 5°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na 
ordem da obtenção do maior número de votos. 
§ 6°. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos Conselheiros 
Tutelares, titulares e suplentes eleitos antes da posse dos mesmos. 
Seção V 
Dos Impedimentos 
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Art. 63. São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges, companheiros, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, 
padrasto ou madrasta e enteado, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até 
o terceiro grau, nos termos do § 1° do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste 
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
autuação na Justiça da Infância e Juventude em exercício na Comarca. 
Seção VI 
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho 
Art. 64. Compete ao Conselheiro Tutelar exercer as atribuições constantes da na 
legislação municipal e Lei Federal n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), obedecendo aos princípios da administração publica conforme o disposto 
no art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, 
denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 65. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento interno e o encaminhará, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, observado os parâmetros 
e as normas definidas na Lei Federal n° 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais 
legislações pertinentes, para conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes 
órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no 
Órgão Oficial do Município. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será mantido no que 
couber, devendo ser alterado nos casos em que as disposições nele contidas contrariem o 
disposto desta Lei. 
Art. 66. O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das 
providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata e/ou ficha de registro e 
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em arquivo os encaminhamentos. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar inserirá, ainda, as ocorrências em sistema 
de informação adotado pelo governo. 
Art. 67. O Conselho Tutelar contará com uma Secretaria Geral, destinada dar 
suporte administrativo necessário ao seu bom funcionamento, utilizando-se de servidores 
cedidos pela Prefeitura Municipal. 
Art. 68. Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer 
título, O Conselheiro Tutelar deverá declarar seus bens. 
Art. 69.Os Conselhos Tutelares poderão solicitar do Poder Público, se necessário, 
assessoria jurídica e acompanhamento terapêutico para auxiliá-los no desempenho de 
suas funções. 
Art. 70. O Conselheiro Tutelar fica sujeito à jornada (40) horas semanais de 
trabalho distribuídas em atividades na sede do órgão e atividades em regime de 
sobreaviso. 
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho, Tutelar definirá os critérios 
para a jornada diária na sede do órgão que estão sujeitas aos Conselheiros limitados a no 
máximo (8) horas, sendo o regime de Sobreaviso previsto no caput deste artigo de 
dedicação exclusiva. 
Art. 71. A vacância da função decorrerá de: 
I. Renúncia; 
II. Posse em cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; 
III. Aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
IV. Falecimento; 
V. Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou 
ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; 
VI. Destituição. 
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Art. 72. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente 
eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem de votação. 
§1° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA 
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os 
conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período 
restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto; 
§2° O processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas deverá 
ser realizado seguindo todas as etapas para o processo de eleição de titulares, previstas 
nesta lei. 
Art. 73. Os Conselheiros Tutelares serão substituídos pelos suplentes nos 
seguintes casos: 
I. Vacância de função; 
H. Férias do titular: 
III. Licenças ou suspensão do titular que excederem a 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício da função de Conselheiro 
Tutelar, terá os mesmos direitos, remuneração, vantagens e deveres do titular. 
Art. 74. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, 
emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI 
e XVII da CF88. 
Seção VIII 
Da Remuneração 
Art. 75. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a 
título de remuneração a quantia três salários mínimos (bruto), conforme for reajustado o 
mesmo. 
§ 1°. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade. 
§ 2°. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos 
em favor do Sistema Previdenciário Municipal, no caso de servidor público da Prefeitura 
Municipal, ficando esta obrigação a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais 
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casos. 
Art. 76. O Conselheiro Tutelar perderá: 
I. A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço; 
H. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e 
saídas antecipados, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos. 
Seção IX 
Das Vantagens e Indenizações 
Art. 77. Aos Conselheiros Tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, 
as seguintes vantagens: 
I. Cobertura previdenciária 
II. 13° Salário; 
III. Férias anuais; 
IV. Licença maternidade; 
V. Licença Paternidade; 
VI. Diárias. 
§ 1°. O 13° salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
§ 2°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral. 
§ 3°. O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar receberá seu 13° 
salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês 
do afastamento. 
§ 4°. O 13° salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
Art. 78. O Conselheiro Tutelar ou seu suplente terá direito a diária para cobrir 
despesas com alimentação, locomoção e hospedagem quando designado a representar ou 
realizar atividades relacionadas às atribuições com Conselho fora do território municipal. 
Seção X 
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Das Férias 
Art. 79. O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 
(doze) meses de efetivo exercício da função. 
§ 1°. Será pago ao Conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a 
1/3 (um terço) da remuneração do mês de gozo das férias. 
§ 2°. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
Seção XI 
Das Licenças. 
Art. 80. Conceder-se-á ao conselheiro tutelar licença: 
I. Para concorrer a cargo eletivo; 
II. Para gestação; 
III. Em razão de paternidade; 
IV. Para tratamento de saúde; 
V. Por acidente em serviço; 
VI. Para tratar de interesse particular, sem direito a remuneração, previamente 
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante 
o período de licença prevista nos incisos I, IV, V e VI, do artigo acima citado, sob pena 
de cassação da licença e destituição da função. 
Art. 81. Poderá ser concedida licença ao Conselheiro Tutelar por motivo de 
doença de filhos, pais, cônjuge, companheiro, mediante comprovação da sua necessidade 
por junta médica e pelo serviço social do município. 
Art. 82. A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos de licença remunerada, a partir do oitavo mês de gestação. 
§ 1°. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. 
§ 2°. No caso de natimorto, a Conselheira Tutelar será submetida a exame médico 
quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício 
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da função. 
Art. 83. À licença paternidade será concedida ao Conselheiro Tutelar pelo 
nascimento de filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias, contados do nascimento. 
Art. 84. Será concedida ao Conselheiro Tutelar licença para tratamento de saúde 
e por acidente em serviço com base em perícia médica. 
§ 1 ° . Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico 
ou mental sofrido pelo Conselheiro Tutelar e que se relacione com o exercício das suas 
atribuições. 
§ 2°. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
I. Decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo Conselheiro Tutelar 
no exercício das suas atribuições; 
II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, 
HI. Sofrida no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do 
trabalho. 
Seção XII 
Das Concessões 
Art. 85. O Conselheiro Tutelar poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer 
prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de; 
I. Casamento; 
II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos. 
Seção XIII 
Do Tempo de Serviço 
Art. 86. O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será 
considera do tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei, 
I. Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o 
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seu tempo de exercício da função em contado para todos os efeitos, exceto para promoção 
por merecimento; 
II. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu 
mandato; 
III. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a 
Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir 
igual vantagem ao servidor público estadual ou federal; 
IV. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Seção XIV 
Dos Deveres 
Art. 87. São deveres do Conselheiro Tutelar: 
I. Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições; 
II. Ser leal às instituições; 
III. Observar as normas legais e regulamentares; 
IV. Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando 
às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
V. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio publico; 
VI. Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VII. Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar 
conhecimento; 
VIII. Tratar com urbanidade as pessoas. 
Seção XV 
Das Proibições 
Art. 88. Ao Conselheiro Tutelar é proibido: 
I. Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante expediente, salvo por 
necessidade do serviço; 
II. Recusar fé a documento público; 
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III. 
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Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV. Acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; 
V. Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão das suas atribuições; 
VII. Proceder de forma desidiosa; 
VIII. Exercer quaisquer outras atividades remuneradas ou não no período do 
exercício da função de conselheiro; 
IX. Exceder-se no exercício da função, abusando das suas atribuições 
específicas; 
X. Falta de ética e decoro contra um colega conselheiro, ou quaisquer outro 
membro da rede de proteção social e sistema de garantia de direitos. 
Seção XVI 
Da Acumulação e da Responsabilidade 
Art. 89. É vedada a utilização da função de Conselheiro Tutelar com cargo, 
emprego ou outra função pública remunerada conforme dispõe a Constituição Federal. 
Parágrafo único. Sendo o Conselheiro Tutelar funcionário público, fica-lhe 
facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo ou função de origem, vedada 
a acumulação de vencimentos. 
Art. 90. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular da sua função. 
Seção XVII 
Das Penalidades 
Art. 91. São penalidades disciplinares aplicadas aos membros do Conselho 
Tutelar: 
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11w4/ bcaba/ha. 77i1w me,[/io~t! 
I. Advertência; 
II. Suspensão; 
HI. Destituição da função. 
Parágrafo único. As aplicações das penalidades observarão os princípios 
incidentes sobre a Administração Pública, especialmente aos da legalidade, 
impessoalidade, publicidade, proporcionalidade razoabilidade, assegurados a ampla 
defesa e o contraditório. 
Art. 92. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, 
os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. 
Art. 93. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante dos incisos I, II, VIII e IX do art. 88 e de inobservância de dever funcional 
previsto em lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
Art. 94. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas 
com advertência, não podendo exercer 30 (trinta) dias, implicando o não 
pagamento da remuneração pelo prazo que durar. 
Art. 95.O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos seguintes casos: 
I. Prática de crime contra a administração pública ou contra criança e o 
adolescente; 
II. Incontinência pública, ou conduta escandalosa no exercício da função; 
III. Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída 
a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, 
salvo justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar; 
IV. Faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 
(seis) alternadas, no espaço de 01 (um) ano; 
V. Em caso comprovado de inidoneidade moral; 
VI. Ofensa física ou moral em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de 
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outrem; 
VII. Posse em cargo, emprego ou outra função remunerada; 
VIII. Quando imposta mais de uma pena de suspensão; 
IX. For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime 
culposo e doloso ou contravenção penal; 
X. Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz 
de cumprir suas funções; 
XI. Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que 
seja incompatível com o cargo; 
XII. Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
XIII. Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, 
em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade; 
XIV. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de 
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem; 
XV. Transferir residência ou domicílio para outro município; 
XVI. Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nesta Lei. 
XVII. Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho 
da atribuição que seja de sua responsabilidade; 
XVIII. Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja 
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto na Constituição federal de 1988. 
§ 1°. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro 
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião 
Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao 
suplente. 
§ 2°. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender 
da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro 
Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até 
que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente. 
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§ 3°. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinqüenta 
por cento) da remuneração. 
§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre 
representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao 
acusado. 
§ 5°. O controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a 
cargo do Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, 
sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. 
Art. 96.O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento legal 
e a causa da sanção disciplinar. 
Seção XVIII 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 97. Qualquer cidadão, servidor público ou entidade que vier a ter ciência de 
irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para 
sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 98. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares 
serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Poder 
Executivo, podendo ser acompanhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente — CMDCA. 
§ 1°. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do 
governo e da sociedade. 
§ 2°. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador 
do município designado pelo Poder Executivo. 
Art. 99. Como medida cautelar e à fim de que o Conselheiro Tutelar não venha 
interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu 
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afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da 
remuneração. 
Art. 100. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade 
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância. 
§ 1°. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da 
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de 
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a 
indicação de testemunhas e juntada de documentos. 
§ 2°. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas 
e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao 
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por 
intermédio de procurador habilitado. 
§ 3°. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar 
relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não 
da aplicação de sanção disciplinar. 
§ 4°. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e 
ao Ministério Público. 
Art.101. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) 
devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal 
específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado ao investigado a 
ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito 
admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo 
disciplinar e será conduzida por uma comissão Especial composta de: 
a. 04 (quatro) membros do CMDCA, sendo dois representantes do governo 
e os outros dois da sociedade civil organizada; 
b. 01 (um) membro do Conselho Tutelar; 
c. 01 (um) membro de entidade não governamental, devidamente registrada 
no CMDCA, que não faça parte de sua composição atual. 
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§1°. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela 
plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será 
escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§2°. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado 
funcionamento da comissão de ética. 
§3°. A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão 
que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será cientificado, bem 
como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não 
superior a 05 (cinco); 
§4°. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, 
a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art. 102. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do 
CMDCA será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 
(cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com 
notificação oficial do denunciante, acusado e representante do Ministério Público. 
§ 1°. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da 
defesa 02 (dois) dias úteis antes da plenária, para que tenham ciência. 
§ 2°. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por 
intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§ 3°. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que 
integraram a comissão de ética, que, para o ato serão substituídos por seus suplentes 
regulamentares. 
§ 4°. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos 
obedecerá ao disposto no Regimento interno do CMDCA. 
§ 5°. A perda da função e conselheiro tutelar somente poderá ser decretada 
mediante decisão de 2/3 dos membros do CMDCA. 
§ 6°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal 
caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as 
providências legais cabíveis. 
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§ 7°. A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada 
mediante decisão de 2/3 dos membros do CMDCA. 
§ 8°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal 
caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as 
providências legais cabíveis. 
§ 9° A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença da Comissão 
Especial, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas nesta Lei quanto à 
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato. 
Art. 103. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta 
que justifique a aplicação de sanção disciplinar, a Comissão Municipal de Inquérito 
Administrativo dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do 
membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua 
defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público. 
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com 
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se lhe 
defensor dativo, em caso de revelia. 
§ 2°. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e 
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de 
suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo 
da remuneração e da imediata convocação do suplente. 
§ 3°. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões 
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da 
Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, 
que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar 
documentos e requerer a realização de diligências. 
§ 4°. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento 
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto 
imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão. 
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§ 5°. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas 
necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças 
e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades 
preservadas. 
§ 6°. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras 
provas requeridas observará o direito ao contraditório. 
§ 7°. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou 
meramente protelatórias. 
§ 8°. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou pericias serão 
reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 9°. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou 
por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela 
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada 
pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, 
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o 
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA. 
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram 
a Comissão Especial de Sindicância. 
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe￾á garantido o restante do salário devido. 
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 
(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das 
provas a serem produzidas. 
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver 
e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município. 
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Art. 104. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, 
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial 
competente, para a instauração de inquérito policial. 
Art. 105. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo 
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes 
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 106. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de 
dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
Seção XIX 
Da Regra de Competência 
Art. 107. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I. Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 
H. Pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, à falta de pais ou 
responsáveis. 
§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção. 
§ 2°. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar 
da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar a entidade que abrigar a 
criança ou adolescente. 
Seção XX 
Disposições Finais 
Art. 108. Os recursos necessários à manutenção do Conselho Tutelar deverão 
constar na lei orçamentária municipal conforme dispõe o parágrafo único do art. 134 da 
Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destinados a cobrir 
despesas referentes a aquisição de materiais de consumo e permanente, remuneração, 
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diárias de pessoal, despesas com locomoção e passagens, participação dos membros dos 
Conselheiros Tutelares em outros Cursos e programas de capacitação e pagamentos de 
outros serviços de pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 109. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, podendo abrir créditos 
adicionais suplementares ou especiais, se necessário, para a viabilização dos serviços de 
que tratam esta lei, bem como para a estruturação e funcionamento dos Conselhos 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, 
Art. 110. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não forem 
contrarias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício 
da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da 
legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo 
disciplinar. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio 
coordenar e executar todas as atividades relativas à apuração disciplinar dos Conselheiros 
Tutelares. 
Art. 111. Ficam assegurados os atuais mandatos dos Conselheiros do Conselho 
Tutelar, bem como todos os direitos, deveres, remuneração e garantias previstas nesta lei. 
Art. 112. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 113. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal 
n° 1.919, de 17 de janeiro de 1992. 
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2022. 
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