| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Proibe as Atividades Pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de Gênero na grade de ensino das escolas da rede Municipal... |
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Ârt. I'- -- Fica tsntiina*tem*fite proihida :ra grad* eurriculrrr na gratl*
*=rric*lar da rede nluni+ipal e priva<ia cÍ* ensin* quaiquer coneeiÍc r*fere*tç a de
ãde*logia de Gênero bem çcmo, t*da e q*alquer ativitlad* que rerneta â esta ideologia
i.:u que tente extinguir o gênero masculino e lbminino como gênero humano.
Art" 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Àrt. 3'- RevogarJas as disposições em contrário.
GÂBINETE DO PR.EFEITO, Os DE DEZEMBE.O DE 201?.
EL I}O ESPÍÊ.T O SANTÜ
Prefeito
Pʧf§lTt R& §.lUHlCl?§L BE S**BIP|$A
CNPJ: "l J .04S.S54/0S*1 -1 â
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