norma nº 2887/2017

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i,i i -3":;,§i1:§i.i.",Lj-iL1-*-{:d-j:-\3 í$.ij i ;} i. :ii r T.
EII{§NTAI Disp$e uobre o sistems Unico de Assistência
§oeial do Município de Araripin*, e drí outras
providências.
0 PBEF§IT$ MU§IffiPAL I)§ AâÁ'§IPIFíA, §§TÀDO DE PERNAM§LICO- * §r.
Jü§E RAlh'ÍLr§rnü PIháENTEL Do §§firu?ü dexfO, * *o O* ru* üribuiçses tegais
taço saber que a câmara Municipar nrnovou ; zu iANàiõNoi rãer*- LLi
DÀ s ssrmí,§â§tr;§J tl§,rffi rrvo§
Art. I" - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, e Polítiça de Seguridade
Social n§s csntributivâ: {lr}§ p,rovê os rninimos soçiaís, realizada ahavds de um conjunto
irtegradn de aç§m de iniciativa públim e da sssiedade, para garantir o alendimEnts às
necessidades biísicas
ÀrL lu - ,4 Palitiç* de Assist§nçi* §oçÍal dc Municipio Araripina tem pr objetivos:
I - a proteçâa sc*.ral, que visa à garantia da vida, à recluç§o do danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a protcção à flamilia, à matemidade, à inffincia" à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitaçâo e reabílitaçãa des psxoas cam deficiêrreia e a prornoçãr de sua int*gração à
vida comunitária; e
II - a vigilância soçioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
tamilias e nelsa *çurrência de vulrrerabi.lidades, de ameaças, de vitirnizaçSes e d*nos:
III - a defesa dç direitrs, que visa a Sârantir o pleno ecssso *os direitçs na c*qjunto das
provi sões socio*çsistenci ai s ;
IV- paricipaçâo da popul*ção, pr meio dç vâs, n& filrmulação das
politicas e no Çantrsle de aç§*s em tcdos os niveis; ,'
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uL. \ *-!
PtffilTlrfli tltfi mlP,*t ü[ *n*nlf*tdá
C[{PJ: I 1,M0 8541ffi01-18
Buâ t*slha Êodrigrm*, 1?{, Centro, &Í*riüinâ.pã
& §§ Eí 3833 â§?§
w#!#.âf arip,i*â.pç.*aç"hr
GSV§ÊF,I{} i4UHI{íPÁL
V
V- primaaia da respons*bilidsds do 6rlts politioo *e çcndr*ção e Folifiss de Âssistência Social
em cada esfera de governo; e
YI- cen§alidade nn família pflíâ eonsspçâo e implementação dos bene{ieios, serviç*s"
prsgramas e projetos, tEndo romo bsse s território.
Parágrafo únics. Para o enfiçnltmcnto da pobrera, a assistêncir soçial realiaa-se de f.§nile
irtegrada as políticas setoriais visando universalizar a prCIteção social e atender às
contin gências sociai s.
CAPÍTTII,$ }I
, §$§ PXINCÍPK)§ § rnr§T§IZ,E§
Seçiio I.
p*§ r§mrftrms
Àrt 3" * A política püblica de assistência s*eial r*SÊ-§s p*los seguintcs prineÍpios:
I-univer$elidade: todos têm direito rí prot*ção soci*assistçneial. presteda Ír qsÊm dela
necessítar, com respcito à diguidade e â autonornia do cidad§o, sem disçrrminaçâ* de qaalquer
especie oucomprovaçâo v*xatôria da sua *o*diçâ*;
II- gratuidade: a *ssist§**i* sççial deve ser pre*tnda sern exigência dç *ontribuiçã* ou
contrapartidâ, observado o que dispõe ç art. 35, da Lei Fedcral no 1S.?41, dE I* de outubro de
2003 - Estatuto do ldoso;
III- integralidede da proteção social: oferta das provisôes sm sua compl*tude" por m*ia de
conju*tc articulado de serviços. p{o$âmâs, pr*jetas e bensfiçios soeioassistenciais;
IV- intersetorialid*de: integração e articulaçãç ds redç sçcioassistenrial Êsm âs demais
politicas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidads: respeito às diversidades regionais. culturais" socioeçonômiças, politicas e
territoriais, prrorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
soçial.
VI- supr*macia do atendimsut* às $wsssidede* socieis sobre as exigências de rentahilidede
econômiça:
YII- universalixaçân dos direitos soci*is, a fim de t*rnsr o dcstinaterio da ação assistenci*l
alcançáv*l prl*s demai* polítieas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à s$â â.utonsmie e &o seu direito a bettefiçio* e serviç*s
de qualidade, bern c§{no à çanvivêneis familiar e *omunitária, vedando-se quâlEusr
eornprovâção vexatória dç nwsssidade; ..-.:.--^-.
IX- igualdade de direitos no ssessü m atendimentd, sern
ffiY*tP-ft&Heuâ' . i: r:jlr- ,. ,.::t.i,._,i,.-,,,_',t,,1.;;1i1-:t1;1;,;-r,.', 1i;i,:t:i,'t:..:..llii,ij￾r*EFÊfrufià ff lflr§lr*r, §§ ánÀnffi ilÀ
*UPJ; I 1.&4&.S5&t081 -1 §
Rua §oelfia *ü*riü$as, 1Í{, tsÍtrü, Àraripina-PÊ
& 5§ S7 38?â CS?§
rEçlw"gr*ripiaa" pç. *ov.hr
çsvqftIl§ !4uHrçrPÁt
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X' diwtgação ampla dos beneficios, serviçÕs, prosr?Ínas e projetos ssÇioâssistenciais, bem
cümCI dss recursôs ofereçidos pelo Poder Fúbliça e dos çriterios p*r* rua conçersâç.
§*ç§o II
BÀ§ BIR§TKTZ,ES
Ârt 4" * ê" crg,anizsçâo da assist$nsia ssüial no Mr"rni*ipio observará as s*guintes dir*trizes:
i- primaai* da responsabilidadç d* Esfedo un *ondução da politica de assistênci* *ocial erm **da
esfera de governo:
II- descentralização político-adrninistrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III- eofinanciamento prtilhado dos entes federados;
I V- matricialidade sociofamil iar.
V- territorialização;
vl- fonalecimento da relaçâo democrática entre Estado e sociedade civil;
V- pa*icipação papular e controle social, por meio de organixaçÕes represÊntâtiyas, nâ
formulação das políticas e no controle das ações em todos os niveis:
CAPÍTULO ilI
DA GESrÃo u oRGANTzAÇÃo no iúruúo?,x,co Dr AssrsrENCtA socr4,L -
STíÀ§ T{O MUNTCTTTO P§ .{NARIrII{A, §STÀDO DE PERNAM§UTO"
§eç*o I
DÀ GE§TÃÜ
Art. 5'- A gestão das açôes na árca & assistência social e organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denorninado Sistema Unico de Assistência Social - SUAS,
confonne estabele*ô a Lei F*dernl nu S.742" de 07 dç dszembro de 1993, c*jas norÍa&§ gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafa único. * SUA§ 6 integrade p*los entês federêtivss, plos respectivos eonselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência sacial abrangída pela Lei
Federal n" 8.74?" de I993.
pro$amas" projetos, beneflciCIs soçioassistsnciqis dm se\ amUito.
Àrt.6o * ü M*nisipio de Araripina atuan{ d* furma artiçulada coffi as esferas fçdern} e estadual,
observsdâs âs nÊiln&§ gerais do §UÁ.§, cabe*do;$ç coordenar 0§ §êrvtço§.
FAXFEmmfr HUmf,rPiL rre f;n*fitPtitÀ
0I{PJ; I 1,MS,S54&tr1 -1 S
Rua üoelho Rodrigues, 174 Centro. Ar:anpina-PE
Çt 55 Ê7 *ê73 âs73
tYw€.ã'rar.isifi e.Fa.Sev. br
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§Çvfr § $4 * §4 rJ §i{ t{ Í pÁr
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Ârt. 7o - O ôrgâo gestar da politica & assistência sociql no Muniç$pio de Âr*ripina e *
Seretaria Municipal dç A*§istência §ocial.
§eçê* fi
BÀ CInçÂNlã,ÀÇ,i'{}
Àrt 8n - O §istçma Unica de Assistência S*+ial ro âmbito do Munieípio de Araripine
orga.niza-s* pelos seguiatss tipôs de proteçâa:
i - proteçâo soçial bâsim: crmjunt* de serviçrs, prssrâm&s. projetos c b*neIí*ias da assistênçia
social qu* visa a preve,air situaçks de vulnerabilidade e risco social, por mei* de aquisiçSes e
ds dessavülyi*IêntCI de potenciahdadex s do Ítr'rtaleçirnentç dç vinçul*s thmiliare* ê
comunitários:
lI - prateção ro*ial, especial; conjunto de serviços. prs&Hrmâs e p§etos qus t§m por objetivo
canfitl'mir pflrÍt e reconstruçâ* de vinçulos thmitiars§ * çcruunitários, a d*fesa de direito, o
fortaleçimento das potencialidadns * aquisiçÕss e â protsçêo de famílias e individuos pâre §
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art §o * Â proteçâ* spçial básiça ffimp§em-§e precipuarnexte d$§ §s§$ifi1§s seruiç*s
smirassistenciais, $ss t*tmss da Tipific*ção Naeicnai dm §erviços §*.rcio*ssist***iais* *ern
p§uie* dc outr*s que vierern * ssr instituid*s:
I * Serviço d* Proteção eAtex{imsnt* Integral à F*mi}ia* PÂtf "
II - Serviço de Convrvência e Fortalecimento de Vínculos - SCFVI
III * f,ierviço de ProteÇfro §ocial Básiç* nu Demiçilio pwra Pe*sças ç*m De{içiênçia e ldosas;
IV * §erviço d* Proteso Social Basica ex*çBt§do prEqnip Vçlante,
Parágra& üniçc. 0 FAI$ devs ser o&rtad* exçlusivamen** nc Centrc de R*ferêr*ia de
Assistânçia §çcial-CRÀ§.
Àrt tü A proteçSo so*i*l especiai ofertará precipumnentc o§ *sguintes serviços
socioassi*tenci&is, nüs tefimos da Tipific*çâo Neci*n*,l dos Sen'iços Socioassi*tenciair, sem
prejuieo de outrss quc vierem a ser instituidos:
PÊEfãlruÊ* fi $$olFtr pE &ânFffiA
CICPJ: 1 1 .Ê40.8§4&úS1 -1 $
Rua Êoaths *etlrigr*ç,'tr 74. Êtfl!ío, Àraripira-Pt
& s§ 87 S&?S t$r§
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e) Serviço de Proteção Sociat * Adolesçentes em Curlrprimento de Medirta §c*ioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestaçâs de §erviços à Comrunidade;
d) §erviçs ds Proteçâo So*ial Espe*ial para Pess*as Êü,yn üeficiêrrcia, Idcsas e suâs Famílias;
e) §erviço Especializado para Pessoa* em §ituaçã* de Rua;
ll * proteçãa ssciâl especialds âlta comploxidade:
a) §erviço de Acolhimento hr*titu*ional;
bi §erviç* de Âcclhimê$tr) §m República;
c) Serviço de Açalhirneirts em F*ruilia A*rlhedora;
d) §*wiçc dr Frateção em Situaçôes dç Calamidadçs Fúblieas e de §mergên*ias.
Parrígrafo úni*o, O PA§FI d*ve ser ofertadç exçlusivemerüe nCI Ç*rrtrü de Referêneia
Especializado de Assistênçia Social - CREAS.
Art. I I - As proteçôes sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial. de
tbrma integrada, dirçtarnente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de
assistência sççral vincul*das ôs §UÂS, respeitadas as esp*rifiçidades de çada serviço,
písgrâme ou p§etr s**i*a*sistcnçisl.
§1'Cansidera-se rede soci*assistencial o cnnjunto ir*egrado da oferta de serviços, progrâmâ§,
projetos e beneficios de assistênçia sçcial mediante a aniculaç.ão êntre todas as unidades d*
SUAS.
§2" A vinculaçâa *o Suâs é o reconhecimento prcla União, em o*lab*raçâo çom ]t{uni*ípio" de
que a çaiidade de acsistênda sosial integr* n red* s*sinassist*ncial,
Àrt tI * As proteçSes sociais- básiça e rspeeial, serâo cfertada* pr*cipuamentç no Ürntm de
ReÍbrâncis de Assistênci* Soçisl *CRAS e no Centro d* Referêrçia Espcializado de
Assistênçia Social - CREAS, respectivamsnts, § plas rntidades de assistência sççial"
§ 1o O CRÁS e a unidad* pübli*a murri*rpl.:de bas* tsrritorial, lcealiuade çm áreas com
maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destingda à sítiçulaç*o dot serviças
socioassistenciais nç seu territôrio de abrangêucia s à presnação de serviço§. prsgrs.mâs e
projetos smioassistEnçiais dn prateçâc so*ial básica às famílias.
pmsoal ou social, por violaçâo de direitos ou
especializadas da proteç§* saçial espcial.
PfiffiIlEr Ht itt§tP*l §r ââmffi*§
CIIPJ; I 1.040.Sâdl&SI- 18
Rüa Cos&o &odrigxe*, t7{. **iro, Àraripírc-P[
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ÇOVEftNO M{JNtCiFAL
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G.#qf § fi f* *,et u !{ I c r PA L
§3o Os CRAS e os CREAS sãCI unidades púhli*as çstetâis instituidas no âmbitCI do §uas, que
posslrem interface coür as demais políticas públieas ç articulam. çcord§*am e ofertarn os
serviços, programͧ, projetos e beneficios da asuistênçia social.
Àrt 13 * A implaateção das unidadss de CRÂS a üREÀ§ deve observar as diretrizes da:
I * tçrritoriatização - oferta rapitar dc serviços baseada na lógica da praximid*de do cotidians
de vida do cid*dâo e Êom o intuito de dçsenvolver seu caráter preventivo ç edu*ativo n*s
tçrritúrios de rnaior vuher*bilidadô e risço sosial:
lI - univsrsatização - a fim de que a proteçâo social básica seja prestada n* lotelidedê ds§
terrít*riss do municipir;
trlt - regi*n*liraçã* * preseção de serviços smioaosistenciais de prateçã* soçial *special cujos
custüs çu ausêncis de demanda municipal justifiquern rede regioxal e desçsncentrsda de
serviços no ârnbito do Estado.
Ârt, 14 - As unidades públicas estâtais instituídas no âmbüo do SUAS intepa*r & r:§trutura
adrnirtistmtiva do MunicÍpio de Araripina, qu*is sejam:
I _ CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas çstatais devem ser compâtíveis com os
serviços neles ofertados. com espaços para trabalhos em grupo e ambientes especificos para
recepçâc * atendimento rçseÍvsdo das famílias e indivíduas, assegurada a aççssibilidade à.s
pessoâs idosas e com defiçrência^
Art 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupôem a constituiçâo de
equipe de referência na tbrma das Resoluções no ?69. de I3 de dezembro de 2006: no t 7, de 20
de junh* de 2011, e no Ç, du 25 de abril dç ?ü14, do üNA§.
Paragrafc unie*. ü diagnóstico socioterritorial ê m dados de Vigilânçia §ocinassistençial sâü
fundamentais pere a defrniçâo da forma de oferta da proteçâo süciat brísica * especial.
Àrt 16 * §âa,sssurenças afiaaçadas pela $UA§:
tr * açolhida: provida por meio da çfertâ püblica de espaços e serviços p&ra a realiaaçâ* da
proteção socisl básica e espeçial, dsvendo âs i
a) condiç§es de recepçâo;
b) escuta prafissicnal quntifiç*da;
fl1^.,.
. Lr.
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P*gr§T§BÀ n$mfiPit- üt âfi *Êtprlt*
CNPJ: 1 1 "*aS,âS4/üS$l -1 §
Êua Êaelàa Rêdrigü{§, t?4, Ge*tro, &rariplna-PE
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s §Ê 87 §S?* â§73
sr,.vw,ffsripiÍtâ" go, gnv. ltr
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ç) informaÉo:
dlreferênçiq
e) concessão de beneficios;
ft aquisições materiais ç sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situaç&s de riscs;
h) oferta de uma rede de serviços e de l**ais dç pçrmanôncia de individuos e flamili** sçb çurta,
média e longa permanência.
U - reda: openada por meio da conçessâo de *uxilios finaumiros ç da c*ncessã* de bçnefieias
continuados, nos termss da lei, para cidadãns nâo incluid*s no sistema contributívo de pr*teçâo
social, quÊ apresentêm vulnerabilidades deconentes do cicl* de vida elrru in*apacidade pere â
vida independerue e pâra o trabâlho;
III - convívio ou üvencia familiar, mrassitl&riü e soçial. exige a oferta púbtic* de redn
continuada de serviços que gârântam oportunidades e açâo profissional para:
a) a consÍrução, restaur*çãú s o fo*al*çimento dr 1aços d* pertencirnento, de natureua
geracional. intergeracional, familiar. de vizinhança e inleresses comuns e societários.
b) o exercicio capacit*d*r e qualificador rJe vínçulos sociais * de projet*s pe**oais e s*çiais de
üda em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o deservalvimento de capa*idades e habilidades pflrâ" o exercício da panl*ipaçâa so*ist e
cidadania;
b) a conquista de metrhorçs graus de liberdade, respeito à dignidade human& prot*gonismo s
certezâ de proteção social para o cidadâo. a família e a sociedade;
c) conquista de maior grqu de independência pessoal e qualidade, *ç; Iasos sociais, prs s§
cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílÍ*: quando rcb riscer circunstcnriai*, cxrge a oferta de auxilios ern fu,ens
materiais e em preúnia, em caráter transitório, dcnominadoç de beneficios eventuais perâ âs
frnilias. seus membros e individuos.
Seçâo III
D§ R§ §?§N§ASILM,A.§§§
Art 1? - Compete ao Municipio de Araripiüa" pür meio d* Sruretaria Mrmicipal de Assistência
§ocial:
PfiffiiTURâ *lil*tfipfir ltü l*l§rprf,â
0Í1PJ: 1 1.0.{§,§§4#ffi t -1&
Hua Coelho Fodrigum, 17{, Centro, Araripina-PE
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ü*Vfi *. Í't * {t* l.J }'} f t I F,À t
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I - destinar rEcuÍsos finançeir*s par* eusleio dçs bçnsfiçioe eventuais de qu* tretâ CI art.32, da
Lei Federal oo 8742, de 1993- medianÍç çrit*riçs esteb§Ieeidss pclos conselhos municipais de
assistência Ssçial;
II - efetuar o pagaulsnto do audliç*natalidade e o *u.'rllio-frmeral;
III - exec.utar os gr*jrytcs de en&entâmsnio da pobrexa, irtcluindo a parceria Çom ürgeilieaçües
da soçiçda& *ivil;
lY - atender as açôes so*ioassistçnçiais dç caráter de emergência;
V - prestar os *erviços soçíaassistpnciais de que tretâ fl ârt. 23, da Lei Federal ns 8?42, de 7 d*
Derembro d+ 1993, e a Tipif,cação Nsrional dos Serviços Socioassist*aeiais;
VI - implantar:
a) a vigilânçia socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamentô e à ot-erta
qualifioada d* sen'iços, bsneÍl*ior, prsgrâmas e prcjeto* soçitassisterciai*;
b) sistema de inforrnaçâa, **ompa*h&§1*$tr*, m*ntt*ramento e avaliaçã* per& promovsr o
aprimoramento, quêlificaçâo e inhgraçfir ç*nlinuss dcs *erviços da rtde socioassistençial,
confanu* Pacto de Aprimoramçnta do §UAS e Plano dc Assistêncig S$ci*l.
Vll - regulamentar:
a) e e*ordenar a formullação e a implernentaçâo da Politica Municipâl de Assist§nçia §cçi*i, em
consCIsânsia corn a Fçliti*a Nacionsl de Assistênçi* Social e csm a Foliti*a §staduâl da
Âssist&nçie §ssial, observendo as deliber*ç§es des çnnferêncies nacional, estedual * munieipal
de qssistênçia sssial e as d*libemç§es de cs*rptênsia do Conselho Municipel d ,Assistêilcis
Social.
bi os beneÍicios aventuais sm coilsonância çom as deliherações do Consslho lvlunicipal d*
Assistência Social:
VIII - cofinanciar:
ai o aprimor*mçrrts 4a gestão e duç serviços" progrârse$ e projetos de assistêacia social, em
âmbito local;
b) em conjunto §oãt * esferu fe&ral e ssxadual, a Fslitic* Nacional de §ducaçã* F*rmanente,
com base n*s principiss da Normn *pracioual Básiça dE Recussos Humanos de §UA§ -
NOB-RHI§UÂS, courdenando-a * ex*çuta§-ds-a &m ssu âmbito.
IX - realiz*r :
a) o monitorame*to e a avaliaçâo da política de assistência m*ial em scu âmbito;
b) a gestãs loçal do Benefiçir: de Prestação Cçntinuada - BpC. garantindo ae§ §*tl§
beneÍiçiáriçs e farnili&§ o açssso aos srrviço§, prsgÍâüâs e pr*jetos da rede sociaacsistencial;
ç) em conjunto üsfll o C*nselhs dç Àssistênci* §oçial, as conferênçias de assistêacia *o*ial;
X - gerir:
a) ds forme intesradâ" os serviços, benefitios e
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência §ocial;
PREr§f TUÊÀ ftü${§$& St l*âfi tpi}t*
C§PJ: 1 1.ü4ü^S$4,rtSSt-18
R$a Ssêiira H0drisüffi, 1?4, Üffitr*. Àíãripinn-P§
Í
transferêncialde rEnda de sua
'tt\ " \ \ \x
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G*Vg&l{§ MUillclpâl
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c) no ânbito municipai, o t*destro Uxiço pra Frograme* §oçiais dç üsv*rno Federal e o
Programa Bolsa Família, §ss terrnss do §lo do art. 8o da Lsi no 10.836, de 2Üü4;
XI * organizar:
a) a oferta de serviç*s de furma t*nitorialiaada, mn ár*as dç maior vrtrnerabiiidade e risco, de
açordo som o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a r*de do *erviços d* prateçâ* so*isl brísiça e e*pecial, arti*ulandc a* oterlas;
c) e coordenar o §U§ em seu âmbito" observando as delibtr*çô*s e pactu*çÕes de s*â§
respectivas instâscias, nofinatiuando e regulandct a plitica de assistô*eia social em §eu âmhito
em consonânei* com âs ssr-tn*§ gerais *a Unifis"
)ilI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistên*ia sç$iêl n* t-dunicipioi *§§Bgurâüdo rççursos do tesçur*
municipal;
b) e *uhmetçr ac Cçuselhs Municipal de ,4ssistÊnçia §oçial, anualmerts. ft propo§te
orçarnerrtrfuia das r§*ursos d* Funds Municipal de Assistênci* §ocial'F1!ͧ;
cy e cumprir o plano de providências, no cÍlsCI de pendência*s e rrregularidades do Municipio
junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuarJo na CIB;
d) e exesutaro Pact* de.{prinrarament* dc §UÁ.§" implernentando o enn ânrbito muni*ipal: *
e) exscuÍara pl{tit* de reçurs*s humanos. de ae*rdo *ffin a NOFfI - SU§,
t) Plano lvtunicipal dç Àsaistêseia §ncial" § pâÍtk das rrnp*nsabilidades e de seu r**pe*tivo c
estágio no aprimorament* da gestão do §UA§ e na qualificaçâo dos *erviços, c'onforrnr
patamares ç diretriees pactuadas nas inst&lcia de prtuação e negociaçâo cÍç §UAS;
g) e expedir os âtos normativos necesâários à gestâo & FMÂS, de acordo com ⧠dirrfiirçs
estabetecidas pelo conselho municipal de assistência social:
XIII- aprimsr&r os equiparuentos e serviç*s socioassistereiais, obssrvandç os indicad*res de
monrtoramento e avaliação pactuados:
XIv * alirnen&r euiâiltsr *tualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema dç Cadastro Nacisnâl d* §ntidadç de fusistêneia Saçial * SüI'{EAS & ryle treta o
inciso XI do art. I§ de Lsi F*deratr no fi"?42'de 19193;
c) conjunto de aplicaíivos do §istsma de Infarr*bçãs do Si*tcma Unico de Assistênçia §*cial '*
Rede SUAS;
XV - garantir:
a) â infraestrutura necessária ao fun$iotlfffi*n1o d* r*spectivo çons*lhCI municipal do
assistência social, gelffitindo reçur§os rnateriai*, huma*oç e financçiros, ir:çlusirç sorn
despsas rçferentes a pessagefls, traslades o diárias dq esnsçiheir*s r*prcsentantes do governo e
da sociedade civil, quando estiverem no çxer*Ício dç suas atribuições;
b) que a elaboraçâo da Feça arçame$Éria *stqia de acsrdo ssm CI Plano Plurianual, o Plano de
mfErrrr§â Hü!íl[tP§ n§ r*tnffi*Â
CI{PJ: 1 1.040.85.$m001 -Í I
âsa Cçelhç ftc ri§{:*§, 1í4, tentro, Araripi*a-Pü
& ss 8? §&7§ asI§
ra.rx*u"ara*pi*a6e.çov. br
*sv§e§* slilr*I(iÊÂl"
7
-
&(}u§*stü MLlsl{lFÂt
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ci a integralidade da protsçâo soçiaassistenciai à popul*çâo, primando pela qu;aliÍicação dos
senriços do SUA§, exereend* essa respürlsabitid*de de fçrma cornpartilhad& entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípias;
d) a capcitação para ge6toÍes, trabalhadorçs, dirigent*s de entidades * organirações, usuári*s
e conselheiros de *ssistên*ia so*ial, akm dç deserrvCIlver, participar e apoiar a realiraçã* de
estudos, pesquisas e diapó*tic*r rela*ionadss à pclíti** de assist&tcia sççiai, *m *sp*cial para
fuadamentar a anali*e de situaçôes de vulnerabilidade e riscc das tsrritárits e §
equ*ciornmento ds rferta de serviças *m ssnformidsde cçrn a tipifieação na*ic:ral;
e] o comando úçico das açfts dp §UA§ plo crgÊo g*stCIÍ da politic* de a$iistêffi:ia sssial,
conforme preconiza a LOAS:
XVI - defrnir.
ai os fluxos de referênçi* e ç$nharre{brência do atendiments no§ **rviços s**icas*ist*nciais,
com respeito às diversidades çm todas as suer fcnÍr,as;
b) os indicadcr*s secessariss &o prscesso d* arompanhaments" m*nilsramentc e avali*çãc,
observado â suâs competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT:
b) a gs*tão do tt,belho e * *duçssão permane*te
XVIII * promoveÍ:
a) a integração da politica mruucipal ds *ssistência s$§ial ü$§r s*tfi)§ *isteÍ*ss publiuos que
fazem interface Çom o SUAS;
b) *rticulação intersetorial do SUÀS Êom âs demais politicas publicas ç §istema de üaranti* de
Direitos e Sistema de Justiça;
c) a prtieipaç§* da soçiedade, espe*ialme{rte do* u*usriüs, nâ elaboração da palírice d*
assistência social.
XtX - assumir as atribuiçôes, Ílo {lus lhe coubor, ns proçssso de municipaliraçã* das serviças
de proteção socÍal básica;
XX - pafiicipar das mecanismos fonnais de cooperaçâo intrrgovernamental qu* viabiliaern
tecnica e financeiramente os serviçss dç refentncia regional, dtfinindo as Çômp§tências na
gestâo e no cotinanci*mentç, â sttsm pactuadas ila CIE;
XXI * prsstrlr informações que subsidiem * acompxnh*n*ents çstadual e tbderal <Ja gestãa
municiFl;
XXII - zelar pela execução direta ou indireta rics recursos transferidns pel* União e pelss
estados ao Municipio, inclusivs Í1o qus tange a prestaç§o de **ntas;
XXtil - assesssÍar as entidades de assistênçia soçial visands à adequaçâo dsr seus serviços,
Piffin m nu$§ir#. ** ffi*ftrfiraÁ
C§PJ: 1 1.*,{S.85it/ffiSl " 1 §
Rua Coslhc Éêdri*res, 1?{, §entrq, ÀÍaripiÍ}*'Pt
/
-
prspÍilna§, p§eto* e becsfiçios sçcioassistenciais às ilorÍnas do §UA$^-qiabilizando
estrategias e mecanismos de organização para^*ferrr-q,pertencimento i t {e qciôessi§tençial.
\ r\\ \
prspÍilna§, p§eto* e becsfiçios sçcioassistenciais às ilCIrma§ & í§UA
§ §§ â? g&rs l§r§
wrw.araripina.pe.$ün .ür
6SVââfi{# tlt {Jêl Iü I pA t
Êm âmbito local' de serfiç'ns- prsgrâms§, prejefos c benefiçios socisâssistençiais ofertados
pelas entidades de assist*rtcia sosial de acordo csÍn Ês n*rmativas fedgrais. )Õüv - scompafihar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e ar çntjdâdes dç
assistência soçial e prsmovsr a avnli*çâo dss prestaçfus de çonrasi )ÇryI * noÍmatizsr' sil1 ârnbito lu*d, o financiamento iategral do* nerviços, pr§grarnâ§,
prÜjefCI§ e beneficiErs de assistêneia soüial olbrtad*s pelas entidades vinc*ladas a* sUA§,
conforme §3u da art' 6§ B da t,ei Fnderal no 8.742,de lgg3, c sua regulamentação em ârnbito
federal.
'XxvII - a&rir os p*dr6es de qua]idade de ntendimento, ã partir dçs indicadores de
*companhnmento defini&§ 6lo respeÇhvs ççnsslho municipal de assistênçi* so$ial para §
qualíficação dss sçrviços e beneÍicios em consonância com * no*u, gerais; xxvilI - e§$emi'úar par* aprooitçâo do *on*uiho *un"ip*iJ;*iH;;scçlat os rerarôrios
trimestrais e anuais dE atividades e de execuçâo fisico-financeira a titulo de prestaçâo de
conlas:
§$ * **mpr as insrân*ias de pactuaç&* e negociaçâ* do suAS; X)Ü( * qstimular a mobilizaçÍÍo e organiraçâo dos usuáriCIs e ffabalh*dor*s do §1-r6s pârê e
participaSo nas instâncias tle controle social da política de assistência social.
XXXI - instiruir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da politica de açsistência
social;
XXXII - dar publicidade ao dis$ndio dos recursos públicos desrinados à assistência social;
XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, pret'erencialmenre com profissionais do quadro efetivo;
§*çâo II/
r}S PT,ÂNü F{Ü F{TCÍ}Â,L N§,4.§§I§TÊXCrq. ffiCI,{ L
ArL l8 - O Plauo Mxnicip.*l de Assistência soçial
estrategico que contempla propostas para execução
assistência soçisl no âmbi* do Mu*ffiio de Araripina,
§lo A elaboraçâo dt Plano Munieipat de Assistência §ocial dar-se a oada 04 (quatrc) an+s,
coincidindo Çom B elaboraçâo do prano plurianual e conternplará:
I- diagnóstico soci oterritorjal;
tf- cbjetivos gerais e esffisifiç*s;
III- diretrizes e prioridades deliber*dar;
IV- aç6es estratégí*a* pera 1
suâ implem*ntaçâaí
* unr inslrumrnto dc ptanejamento
e o monitçramsato d* rclítiça d*
f\ \ r tr \
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1
PftEr§ruH* HrrHtfif*t uf *§*ÊrFlüi
Êt'iPJ: 1 1 "04§.§S410§q1-, â
Euã esêms Rodrigues. 17{. Cêfitr*" &iâíÍprfi*-F§
& §§ s7 3$73 g§í§
www.araripi*r.ps.gs§-§í
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YI- resultados e impactas esperados;
VII- recursos materiais, humanos e finançsiros dispniveis e necessáriss;
VIII- meçanismos e fonte* de fiuançirmento:
IX- indiçadores de m*nitorarnento e avaliaçâo; e
X - cronograma de execução.
§3" O Pla*o Munieip*lde Assistên*ie §oçial além do estab*leçido no porâgrafo anterior devçrá
observar:
t * as deliberaçõe* das conf*rênçias de as*istên*ia **çial;
II - rnetas n*cionai* e *ffiduais pactu*d*s qir$ êxprÊssâm s c**rpnrmis§o per& e
aprirnoranrentç do §UA§t
ill - açôes articuladas e intersetoriaís;
eÀriT$L0 rv
Das trnstâncias de Articulação, Paetuação e §çlihcraçâo d* §UA§
Seçâo I
B* CON§ELEO MUNICXTAL N§ §§I§TÊ!'ISIA §§CilÀL
Ârt. 19 - Fica instituido o Conselh* Municipal de Assistência Social - CMAS d* Muricipio de
Araripina, órgâo s*p*riar de deliberaçâo cclegiadq dE csráter perman*nte e ctmposiçâo
parirária enÍrs S$ysr*ü s esciedâde civil, vinculado à Seçretaria Municipal de Asristên*ia
Socia[,
Art 20 * 0 Coxseihs, Municipal de Assistên*ia §*cial será compsto por 04 {qrmtrsi
representantes do governo e ü4 (quatro) representantes da sçciedade civil, titulares * si:plentes"
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondu$o por igual periodo, çom çia
presidenft el*itoia, §atÍç $§ seus msmbro§, Fíê msndado de S? tdois) êno§, FÊ'§nitid* uma
reconduçãa por igual perir:do, ern rs*nião plen*ria reçornendada a alternância do gcvernç e rJ*
soci*dade civil na Presidêneia e na Vjçe-p,residfusic, sm cadfl mandat*.
§ 1o. Quando h*uver vffiâsÇie ns çâr$o de presiden:t* padrrá o/a vice-presidente, assumir para
uão interrompr e alternâneia da pr*sidência entre gÕvsrílCI e suçiednds çivil, çabcndo realimr
nova eleição para {inaliznr ç mandaB" conforme provls*.o a so§$târ na,Regimcnto Int*rnq do
Consçlho.
§ 2o. Sempre qm houver vacânçi* de um membrs dn Mes* §iretora *u silailâr, seja *le
reprcsentant* dç um órgão S*vsrffrmsntal ou dç uma Entidade da sociedade civil, ç*bsrá a$
plená,rio do Consslha decidir sobre a ocupaçêo d* cargo
devendo essa situação e a furma de sucessâo estar
PnErsíTüBà âü§$ptr*t §ü *ftftama*
SàIFJ: 1 1.§4$.S§4fffi I -1 I
Eua *sdtl§ firld*gfta 174, Sa*tr*, àra*p{*s-fl[
*o Regime*Í*
ssvtÉt{ü MtJfdre ípÂr
ry
V
\ * sr 36?3 s§r§
i,ü'.1rtfi ..{râriâieâ-pê,S*'J. hr
te
Art. 21 - Comporão s Çrnselho, râprssôütântss gsvemffilent&is, titulares e respe*tivos
suplentes, dos setores quê dflssnvolvern açoes iÍgadas às polÍticas soci*is ç eornômiçâs. çümâ:
I - 04 (quatro) represenüantes do Poder Publico" assrm drstribuido:
€r" 01 (um) rÊpresentante da Sccret*ria d* Assistêneia So*ia!;
b. 01 {um} repre*entante da §ecretaria Muniçipal de saúde;
c. 0t (urn) representante da Secretaria fulunicipaj de Educaçâo:
d. ül (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
$ l*. üs rspreserltâÍttss gCIvernêmfntais *ffiâÊ indicados pelo respectivo setor que irá
repres*nter, e n*r$eêdos pel* Chefe do Fodçr Executivo Municipl, a escolha dsve ser feita
entre os que detenham efetivo poder de representaçào e decisão no âmbito da Administraçào
Pública.
§ 2". O represenl.anÍe do órgão púhlico ou da sociedade civil pderá ser substituido, a qualquer
tsmpsr pcr nsvâ indieaçã* dr nhefe do Srg§a r*present*do, em se tratando da representação
goveÍnarnental, e pr nova eleição entre CI respeciiuo segmenro que necessiter da iubstituiçao
qus reprÊsçnta e so*iedade çivil, §m se trats*ds d* reproxentaçâo râo govername*tal.
Art 2? * Os Órgãos ttã* govername&tnis s*r§o repr*sentadas pelos seguintes seguinne*tos:
I - 01 {um} repre*çntante dos usur{ri*s ou dç organiração de usuários da assistência social;
Il - 02 (dois; representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência
social:
fll - 0l (um) dos trabalhadores do seror.
ArL 23 * Ü CM§ reunir-se-a ordinanamente uma vez aa mês *, çxtrnordín*riamcntç, §ünpre
que netessário cujas reuniões devsm ser abertas aa públic*n Çorn p&utâ e datas previam*nte
divulgadas. e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Panâgrafo úniço. ü Regimenío lnterna definirá, tambÉm, o quórum minimo perâ o saráter
deliberativo das rçuni&s do Pls&àri*, para âs quçstões de suplência e perda de mandato por
faltas.
P*ÉF§tTttf, N§,$ü*il" §§ t*§rF$ü*
ülrlFJ; I 1 .ü4*.8.?*&ffi 1 -1 §
Êu* t*etlt* Êffiriçu*s, 1í,í, S*llm- ÀràrlpÍsâ-f§
Çr §§ *7 S8ru A§rS
wi'*e;,&r*;i*ina.p*. gau.§r
ü{}tlʧ t'l * rd {J H I { iÊ*t
U
anteçedência, coordsffido pela scciedâdç civil e sab a supervisão do Ministffio
k{\*
:,::ry.
Parágrafo Único - Os aonsslheiros serão n*meados pelo Çhsfç do Poder sxecutivo Muni*ipal,
Ê êmpossados pelo titular da pasta da política ds Àssistência Social süft prero adequ*dc *
suficiente para aão existir descontinuidâde sm suâ reprcssilteção.
Art 2§ - Oslas conselheiroslas r:ãs rççnb*r$o qualquer remuaeração por suâ participação na
Colegiado e seüs serviçcs prestados serâo çsn*ider*dos, para todos os ef,eitos, çsrnç de
interçscç púlica e relevmts valsr social.
-
Art 26 * O Plenário rçunir-se*, rbrigatoriamente" umâ vez ao mê*
sÊÍnpre qus nsüsssário, e funcionará de acordo §om o Regiment*
tambénr, o quórum minimo para o caráter deliberativo das rêuniões
Hurnanos (NOB-RH/§UÀ§);
IX - Zelar Wla impl**rentação rlo §UAS,
âmbitç rnunicipl c efetiva participçâo dos
PnEr§rfirn* üut*t§lp*r" §s *fr§Rlsütf,
§füPJ: 1 1.M§.SS4IS*SI - 18
§ua §çctho fiüdíigEls§, 174, tefitro, Ara*Bina-F§
e, extraordinariarnente￾Interno. que dcfisiÍri,
do Plenário e pre tr§
-
quest§es d* suplônoia * perda de mandato p*r f*l&*"
Par*pnfo úniç*. Às resni§ss dsvem ser aberks ao públieo, com
divulgadas.
Árt 27 - Compete ao C*nselhc Mu*i*ipal de Assistência social . CMA§:
I - Elaborar, âprüvar * msdificar scu Regiment* Intem§" qus é o coqiunte de normas
administrntivas definidas pelo Cr:nselho, *üín ü obietivo d* oriextar o seu funcionarnento sm
consonância com a Lei de criação do Conselho:
II - aprovar a Política Municipal, elaborada eÍn consonânçra com a PNAS - Política Naçional de
Àssistênçia §ccia}, na perspsctiva do SUA§ - §iste§ja Uniço de Âstistênci* Social, e §orn a§
diretrizes estabelecidas pelas Confenências de Assistência Social, podendo contribuir nos
diferentes estágios de sua formulação;
III - convocxrÍ üusl processo articulado com a Conferência N**ionrl e §st*dual, a Contbrência
Municipal de Assistência Social, bem como âprovâr as norrnas de funcionamento da mesma e
§onstituir a ç*rniss§o crg*nizadora e o rsspsÇtivo Regim*nto lntcrno;
IV - *neamixhar as deliberações da Cqnterôncia a*s órgãos eompetentes e msnitcrar seu$
desdobramentos:
V - acompanhar, avaliar e fisçalizar a gestão dos recursos, bem mmo os ganhos sociais e o
desempenho dos beneficios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos
aprovadcs n*s Folitiç*s dç Àssistência Social Nacional, Estadual e Municipnl;
VI - normatiz*r as ações e regular a prertação do serviços de natureus publica e privada no
§ampo da fusistência §ocial, exeresado essas funções num relacionamento ativo e dinâmico
com o órgâo gestor. resguardando-se as respectivas competências:
YII- acompanhar, avaliar e fiscalisâr a gestâo do Prograrns Bal*a F*milia-F§F;
YIII - aproyâr t planu intepado de eapacitação dc reçurs*s hum*n*s pem a ârea de A.ssistênçia
Sociai. de acordo §om &.s Norm*s Opra*ion*is §ásiças do SUA§ {NOB-§UÀ§} e de Rsç$rs*s
&i §§ s7 3&7$ â§r*
*ww.ar*ripi*a.pe.Sev.hr
tSV Ê ÉíJ * r!'i U l'{ * { I FA L
\
I r\Í\
\}\
X - aprovar a propüsta orçamen*ria d*s rsçursos rle*tinad*s a todas as açSes de Âssistênci* §ocial, ern-ârnbit* municipal, ts'nts ss rssur§os prôprio* q$ffitCI os oriundos de outra* esferas 6e governo, alcçados n* respectívc fundo dç assistên*ia uo*iul; Xl * aprovar crit*riae ctn partilha de recursos" rcspeitandc os parâmetr*s adçtados na LüAS ç
expl icitar os indieadorçs d* ae*rnpeftlwrnÊÍltÇ;
XII - prcp+r aǧes que fal'or*çaxr a interf*ee e supsrem a sahrep*r{çâo de prssrâm*& projetos,
beneticios, rendas * ser,riços;
X{il - ins+rever, Í}onflatiãer e fis*alirsr as entidades e orgeniz*çSes d* Assistência S**i*l d* município;
xlv - informar ao orgâo Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações
de Assistência§ocial, a fim de que este *dote as medidcs çahio*is;
U *"; it:*panharo pr*cecso dn pa*io d* gesffic entre as çsferas nneional, êskduel e rnünicipel, ef-etivado na Comissão Intergestores Triprtite - CI'r e Comissão rnúrg.rrlr;r g,purt * - CIB, *stabelecido na NoB/suAsie Írpro?*r siu rstatsriut
XVI - divulgar e promor,'er a defesa dos díreitos socíoassistenciais:
IYj,: açionar s Ministerio Fúbliço, üomo instância de dçfe*a * gurrnnu de sr.ras prerrog*rivns
legars;
xVttt - divulgar. no.órgão oficial de imprensa do rnunicipio" eiou meios de comunicação de
massa todas â$ §uÍrs delibereçSes,
Xlx - apreciar e§ propostes orçamentárias e prestaçâíl de contas tnmestrais da Assistência
Social. com tempo hábil para analise e aprovação;
xx - 
1ono,,},t*,ulifç.ão de.estucÍos e pesquiias com vista a identificar siruaçÕes relevanres e
avaliar a qualidade de Assistênçia Sociaj:
Xxl - aprüv-ar 9 P]ano Municipal de Assistência Social a parrir das delibemções da Conferência Municip*l d* Âssistência Social;
XXII - est'abelecçr as dirstrizes, âprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Âssistência soçial" ' -
lJ
Ârt' 2S - O Conselho Munícipxl de Assistência So*ial dev*rá ter urRa Seçretari* Exçcutivn confcrmç çsrab*leçid* nn LCIA§ e NOB/SUAS,
§ 1" À Secretaria f;xeçutiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionafil§ntCI do Conselho de Assistência-Social. p&râ êssessorar suas reuniôeg e divulgar *uas deliberaçses, dev*ndo contflr
c.om pessoal tecníço-ndministrativo; *
§ 2* A Seçretaria §xequtiva subsidiará ç Plenáno çôm e'§sesssria técniç* + pode*i requisitar
consultsria e â§$s§§ür&mEnto de instituiçôes, órgãos e entidadÇs ligadas à áreê da Assistência §oeial' pam dar suprt* elou prestar apoia técni*Llogisriqü aç Cooslino. - 
; 
"
Art" Ê9* 0 CMA§ terá a seguinte Estruturâ: í
I * Plsnârio;
rfffErTt [À tut*t§tpfir I]§ tt*âtrtilA
GilIPJ: 1 1 .ü4$"â5410üsl -x I
fiua ôostho Êodrigues. 1 f4, tsírlro, Âranpina-pE & s§ §F $s73 â$rS
wvsw.araripina.pe.üsr,.hr
GüU§m{qü Ê4rJrut{:tpÂL
'1... t ru-
ll -- Mesa Diretora;
III - Srcretaria Exeçutiva;
iV - Comissões.
Ârt 30 - No inicit de çada ncva g*stãr" senâ rçalirsdo o Ptanejamento Hstratégicr dr
Conselho, cst§ * objetivo rle deiinir met&§, açô*s e estrategi*s e pruas§, eny*lvendo t*dos *sr'as
coaselheiro*/as, titr:I*res e suplcnt*s, e $s técnicos do Consslhc.
Ârt §l - Dsvem ser píCIgrâmadas aç§eu de capaeitaçâa do#as consslheiros/as prr mei* de
palestras, fóruns su Çurso§, visando s fonalecimento e a q*alifieaçâo d* sçus espç*s de
arÍi*ulâçâo, ne.g**iaç§* e deliber*çãô e, parâ t&nto, devç-se prever recursos financsiros n*
orçamento do Orgão Gestor da Polífica de Âssistência Social.
Art 32 - O Consçlho deve estar atento à interlace das politicas sociais, de forma a propiciar
significativos avanços, tais como:
í - ampliaçâç do universo de atenção pam üs ffiSmêntü$ *xcluídss e vulnerabiliz*d*s;
Ii - demandn s execuçâo de aç*e* pr*prias foçadas nüs dçstiflatsÍjos sm articulaçào eom outr&§
politicas públicas;
lll - artiçulaçâe das açÕes e *tirnirrçã* dos rççursos, witando-se a sobreposição de ações e
façilitando a in{erí**uçâo com a so*iedadç;
iV - raçicnatizaçâo dos eventos do Conmlho, tle mn&sirê a gnrantir a partieipnçfro dpslas
censelheirawas. prin*ipatrnente daqu*les que fazem parte de outro* Conselh*s;
V - garantia da construSo d.e uma politica pública efetiva.
Art 33 - O Orgãt Públiço, ae qual o Csnselho de Assistênçia §ocial esti{ vineulado, d*v*
proyer a infra*struturâ nêcss$ária para s ssl.r firr*i*namEiltô- gêrantindo recursos maÍ*riais,
humanos e financeiros: e arcandó com despesas, dentre ouú*. de passagens, traslarJos.
alimentaçâ.t, hosped*gern doslas consdheirosr's§, târto do gcverno qua*ír da loçiedade çivil,
quando estivereÍn no exercicio de suas atribuições.
Parágrafo único. As despsas com transporte, estadia e alimentação não ser'á considerada
remunera.çâo.
Art 34 * Para o bom deuempnho do Conselho, é fundamenhl que oslas *onselheiros/as:
I - sejam assiduos às reffiiõss;
1I - participem afivaments dâs atividadçs do Conselhc;
III - eolaborem *Ç apr*f*ndamçnto dar discussões para auxili*r nas deci*ões do Colegiado;
IY - divulguem a* di*+ussões e âs desis§rs d* Co,n*elho nas instituições que represent*m e em
orrtroc esnâcJ'rc,' í- ouffos espaçss;
Y - contribuâm rom *xperiências d* sçus
da Àssistência §ocial:
FnÊf§firm *tr*r$tP*r B§ ÀtÁaffiilA
ÊNPJ: x 1.$4§.S§4/üSfi n *
Rua teelho *odriüües, t?4, ***tro, Araripina-ft
60VtRru(] MUf.llC!trAL
AC
t,
VI - mantenhem-se atualizadat *rn assu*tos r*f*rertm à iirsa de assist§ncia s*çi*l, indicadores
socioeconômicos do FaJs, p*liticas públicas, orçɧlent*, Íinaneiamenta, dema*das de
soçiedade, çonsidçrando ns especiticidsdes de cada região do pais;
YII - atuem, arãiçulada:mcnte, cCIm s seu sxplente ç ern sintonia çsm e §$* Êstid*d§;
YIil - desenvolvam habilidades dc *egccraçâ* e prática de gestào int*rgovern*m*ntal;
IX - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência social;
X'aprofundçrn * coúecimento e o atfrssü * infamrações refercntes à ccnjulrtura n*cio*al e
internaeional relativa à política social;
Xl * marrte*ham-se atuclizad*s a re*peito ds ctlsto rr*l dos serviços e pÍ$grâmâs de Âssistência §ocial r dçs indiçadorss sçcioeçonômieos d* papulaçfro, que
demandarn es*çc ç*rviç*s. p&re entâ* flrgumentar, adequadam&ütü, *§ que*tôes àe oiça**nt* e
co-Íinanciamento,
XII - busqu*m aprirnarar o çonhecirnçnto in lq§o da redç púhlica e privada pr*stadora de
serv'iços sócioassistenciai s:
XIII - manteúam-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origern estrutural e
naeiorral, par* podereÍfl coatribuir com a construçàtr da cidadania e no *o*b*i* à p*br*za e à
desigualdade social:
XIV - acompaúem, perrnanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e
*rg*nizaç§os de assist§ucia $CItial, Flârâ assegurar a qualidadÉ dos serviços ofere*idos ans
beneficiários das aÇfles de assistência social.
,{rt' 35 * Ressalts-sÇ que o#as conselheirasl*s des*mpeúarn funçâo de agentcs publicos,
contbrme a Lei 8.429ig2, isto é, são todos aqueles que *ier""*, ainda que traãsitoriamente ou
§Êm rÊflnuiler*ção, por eleição" nomeação, designação, contra§ç§o ou qualquer outra nua d*
investidura ou vínculo, mandato, cargo. ernprego ou funçâo nas entidades mencionada-s no
artigoln da referida Lei.
Àrt 36 * Çahe as Ministerio Fublic* aelar pta sfutiva obediência dos direitos esta,b*lsçidüs
nesta Seção
Ârt- 3? - ü CM§ tsrá * prüãCI d* 6S isessenta) dias prra se adequar a presente Lei, a partir da
data de sua publicação.
^ §eçâo II
DA C$NF§EâNCI MIJNICIFÂL S§ À§§I§TIÊXCM §í}C[A.L
A,rL 38 - As Confçrênçias Mffricipâis de Assistência Social sâo instân*ias periódieas de
diretrízes pâra o aprimoramento do §UÂS, csm â participaçã* de
da sociedade civil.
d* gaver*o e
FftfF§TtlEt ttü{t§ts§t $§ âfi*ft firilt*
üI{PJ; 1 1,04CI.8§41&0Í "1 *
§$a Csçlhs Rodrigrc*, t?4, *êfitíô, *rarÍpina-p{
* s§ §r 3sm g§?3
x*uw.ar*ripi**.p*.*§s. bí
ü§9ã*F{ 0 Ê,t U r.; lÇ ! FÁL
-
ArL 39 - Ás ccnferê*eias nrunicipais devcm obs*rvar as s*guintes diretriaes:
í - divulgaçâo ampla e prévia do doc.unrent* corvoçet*rio, especíticando objetivos, praess,
responsáveis, fbnte de recursos e comissãr *rg*nizadora;
II - garantia da divçrsidade dos sujeitos parti*ipntes;
III - çstabslççimento de *riterios o procedim*ntss pa.râ â designaçâ* dos delegadoo
govemâmentais e p&râ a e*çolhs dos delegados da sociedade civil;
IY - publicidade de seus rcsultados;
Y - detenninaçãa dc mçdslo de acampailhamsnts de ruas deliberaç§es; e
YI - arriçulaçâo com a e*nfer*nçia esudual e nacional de assist§nçia soei*I.
§rt. 4$ - A C*nferência Municipl de Ass,istência §ocial sçri convo*ada ordinariam*nts â
cada *4 (quatro) anos pelo Consçlho Municipl de Assistência Soçial e extraordinarinmçnlç. a
cada 02 (dois) anos,conforme deliberaÇão da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
§eç§o III
PÀRTICTTAÇÃO D§S $§I]ÁXT*S
Àrt 4I - Ê condiçâ.o fundamçntal para viabiliuar u ex*rcioio du ç+ntrole ssçial e garnr*ir os
direitos socioassisten*isis * estímulo à parficipeçês r a* pr*tagonisms dos usuários nos
conselhos e con&rôncias ds assistência soçial.
Ârt. {} * ü estirp*lo à parti*ipçâa dss usuários pode s* dar a partir de articulação cnm
movimentüs sçciaig e populares e ainda a organização de diver$ss espeços t*is como: forum de
debclç, comissãç de bairro, «*nrivo de usuários junto aos serviços, progra{nas, projet*s e
benefi cios socioassi slenciai s
§tçso IV
nÀ R§rR§§§ryr.4.ÇÃo I}ü Ml}Nrcfpr$ §Â§ rNsTÂNCra§ nE Ntr#scr{ÇÃü §
FÀCTtrÀÇÃO »O §Lra§.
Àrt 43 * 0 Muniçipia * representado nas Comicsses Intergest*res tsipxite - CIB e Tripardte -
CIT, instânçias de negociação e pactuaçâo dos aspectos operacionais de gestão e organimçâo
dç SUAS, respctivaments, respctivaments, sm âmbitombnit estâduêl estadual e naçi*nal, nacional. pelco Colegipdo Coleppdo Estadual Estadual de
Ges,tores Municipais de Assistência Social * COEüEMÂ.S e pelo Cole§iaào Nacion*l de
Gestores Municipais de Assistência Social - COI}{GEMAS \ r-\
f§EFÊmJm Íün{tü$tl t}§ âR§t?}l{â
SÍ{FJ: 1 1.040.8541Êü$1 -l I
fi ua ücelho Reddgrr*"'! 7{, tent*r, âreripisa"F[
§#1/ § ft í',i 0 $4 U td l C t PÂ t"
.C
t,
í
's §5 $r 3s?§ 3*?*
tr+ww. arariptn*.pe.gov. hr
üÔVERFJO À,!TJNICIPAL
§1o O CONGEMÂS E C*EG§MA§ rsnstítucm entid*des *em flns lusrativos quÊ rsprcsentem
as secretarias municipai* de assistência socirl. deçlarados de utilidade püblisa E dE rçlevante
função social, onerando o municipio quanto êr sua associaçâo q {ím de gnrantir as dirEitss e
deveres de associadCI.
§?,, 0 COE§EMA§ poderá assumir outras denominações a dcpender das espei{içidadss
regionais.
c.{prrL't§ v
I}O§ B§,N§rÍüH)§ §v§lyruÂI§, sü§ §§afiÇs§, üo§ pRoGRÀlrI§ D§
A§§I§T§}§TM §üCIÁL E §ü§ PNSJãT$S TiE §N$'K§NTAM§NTS §À Pü§RtrAfu
§ê*Sü,I
nü§ BEH§riCr$§ §v§NTtrÁr§
Àrt' 4,{ - Bcnefiçios eventuaís sâo proviefi* supiementares e provisórias pr*stadas aos
individuos e às femílins em virtude de nsscimeato, tfiortÊ, situaçÕes de vulnerabilidade
temporária e calamidadç públi*a, na iu-rma previrta ne Lei feder*l no 8.?4?, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência sociai as
provisões relativas s progÍÍtmâs, projetos, senriças e bgneficiss yinçulad*§ eo Çilnp da saúde,
da educaçào, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais
politicas públicas setoriais.
Arü 4§ * $s b*nr,{lcios eventuais integram organicamentü ss garanti*s du §U§, devendo sua
prestaçào observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer conlrapartidas;
II desvinculaçâo 'Je comprovações complexas e vexatsri*s, que estisnnatizam ss
beneficiários:
Itl - garantia de qualidade e prantidâ.o nâ concessão dos beneficios;
iY * garantia de igualdade de condiçÕ*s nÕ âressô às inf*rmaçÕes e à Ítuição dss beneilci*s
eventu*is;
Y *'ampla dirrulgaçâç d*s çriterits p*rn a suâ cone*ssâci
VI * integração da ofer* com ss xeruiços soçioassisten*iais.
r* tÉ Àre 46 iqu,behs de consurno * CIs beãefiei*s evçntuair p*dem ser preslados na forma de pectQa.bel\§
t"*\, \, \
ou prestação de serviços.
pHETBTUm mff ülP§. nE r§n§tffiià
üHFJ;'l 1.tI40.S54,S§fl 1 " I*
§ua Ca*io Badriç*ea. '174, têntr*, ÀísripiÍle-pt
& §§ *7 âS7S â§7§
w:mw.ararÍpina.pa.gtv.hr
-
ÀrL 4? * O pübli*o atrv* pere âfles§o aos beneficios evenÍu*is deyerá ssr idsntifieado plo
Muni*ipia a pffitir de mtudos da re*lidade *acial e diagnóstiço elaborado com uso de
inf'ormaçôes drsponibilizadas pela Vigilância SocioassistEncial, Çom l'istas a orientar o
pl*asjamento dE *fe*a.
$À rn§§rÂ,ÇÃ$ --*§§,âLicros §y§NruÀr§
ll'rt" 48 * üs bs*eficios eventuais devem ser prestndor Em virtude dç nqseimentoo morJ$,
rulnerabilidade tempoúria e çalamidade pública, observadas as contingências de riscos, pcrdas
e danos a que estâo sujeitos os individuos e familias.
Parágref.§ tlnico" üs çritériss e pÍâ.uüs para preshçâo dos beneficios eventuais estÍlo
estabelecidos nâ Lei Municipal no 2.749,de 12 de maio de 2015 e posteriores alrerações, que
disp§e sobrr o* b*neficios evsntuais ns âÍabitc de Politiea Municipal de Assistênci* socíal d*
Muni*ipio de;4"raripin&1, nos têmtos d* Lei Federel n§ B.?421S3.
Art" 49 * Esta Lsi e$§sslída as disposiçôes confidas na Lei lvlunicipal no 2.749, de 1ã de maio
de 2í]i5, qu* di*põe sobre os beneÍi*ios event$âis nü âmbito da politica Municipal de
Âssistência §oÇial do Municipio de Araripina. nos termCIs da Lçi F*der*I n6 *.?4?§3, e r*tifisâ
a§ §wl§ exigs**ias, requisitos, form&s e coudições perfi ç*xçessão de benefiçios sventÊsis, bgm
como, os tipos de bene{icios, I causas de suspnsão e extinçâo.
§*ç*a tlI
T}ÜS RICUN§O§ CI§ÇA}{§I{TÁRIÔ§ PÀR,{ OFERTA I}§ B§NETKIO§
SVENTT]ATS
Art gI 
- As despesas decsrrffi§es da execução dos beneficios eventuais serã* providas p:r
meio de doiações orçamrmtárias dç Fu*do Muni*ipal de Âssistência Soçial.
Parágrafu úniço. As despesa* çom BençSçiçç §vrnÍuais dgvem sor previstae arualmerte na Lei
Orçamentárin Anual do Municipio * LOA.
§ççâo Itr
r!0§ §ERYIÇ$§
P*§fETUBI Hl#lffirlt ü§ *âinffix*
S{tiPJ; 1 !.ü40.S54iü*S1 - I t
Êra Çoelhç fisd*ç*rs. 1 íd, tü*tr*, &{âripinã-F§
*) §§ ê7 3SíS â§í3
Ht\üw.rÍâripi:ts.pr.ç*v.br
tü1/§§iü* Mu{iitcrÊÀL
-
Àrt 51 - Serviçts soçioassisterlciais sâo atividadss q*ntinüâdâs qu* visem à melharia de vida
da população e cujas açôes, v*ltadas Fcr* ns necessidndes básicas, obs*rvem os objetivas,
princípios e diretrizes estaklecidas na Lei no Federal 5742. d* I9S3, e na TipificaçSo Nacional
dos Serviços Socioassistenciais.
§*ç§o III
I}(ls rffi}tn{ruÀs r}E i{§fl§rüxcra §üCIAL
Art §2 * Gs pragrarnas:*e essistência s*cial compre*ndem *çSes intep*das e *cmplemeniarc*
com objetiv*s, tsÍspo e área ds *brangêncis definid*s Bâra qualiÍicar, incertivar e melh*rar c*
beneÍiçios e os serviços assistenciais.
§ 1'üs pr$Smmâs serã* definidos pelo üsnsçlh* Municipl de Assistênçia So*ial, ohedçeid*s
aos o§etivas * princi$os que ressffi Lçi §ederêl nu 8?42, ds 1993, c*rn priaridad* pra a
inserção pr*fissional r soçial.
§ ?o Os prÇ*reffies vdtados pâre o id*so ç a integraçãn da pesroa c*m defiçiência ssÉc
delidarnente articuladtri com o beneticio de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal n* 8742" de 1993.
§t*â* IV
r§O-I§TO§ N§ §§FR§§TAM§TIT$ Á TO§§§ãA
Àrt. §3 * Os proj*tos de enfrentamento da pbreza **mpree*d*m a instituiçãc de investim*nto
- econômico*social nos grupss p*pular*s, busçatrd* sub:;idiar, fi*anççira e t*çRi*amente,
iniciativas que lhes garantam meios, cgpaÊidâde produtiva e de ge*tâo para nrelhoria das
condições gerai* de subsistência, elevação do padrâc da qualidade de vida, a pr*servaçâa do
mei+.ambiefle e sua organiraçâo social.
§t+*o Y
EA n§LâÇÀO COM § §NTrDÀrl§§ n§ À§§ISTüHCIÀ §$CIAL
pfiÉrEÍüâr ütül*r§tF*t 0É â§srFrff*
ÇHPJ: 1 '! .B4S.S54/üü*1 -1S
Rua tosthç âadrigu**, 174, t*n$c, ArarÍpina-FE
§ §s ür â&?s â§r§
t*1iu$J.erârigifi â F.$qt . §r
6SVâÊN.* &{Jf'làtlPÁL
Art 54 - §âs enti âdes e organizações de as*istênçia süÇial aquslas senr{inylusrativo* que,
isolada CIll çurnulativamenÍe, prrstÊm atendimento e assessoramento a&.lbeneficiáries
.rtfr.' \ \
abrangi&s pela Lri Fed+râl n* S.743, de 1993, trem e*mo âs qus atuam na d*fçsa e garantio dc
direitos,
II1 - elaboraçâo do pâremr da Csmissão;
IV - pauta, dirçussfio e deliberaçâo sobrç os procss.$§s sfil
ÂrL 5§ * As entidades de assistência soçial e os s*rviçs§, prsgreríias, pmj*t*s e bene{ieiçs
socioassistenciais deverâa ser inssritrrs no Cçnselhç Muniripal dc Assistência Soci*X pâre qu§
sbt*nha a autorieação de filncionamçnto no âmbito da Polític* Na*ionâl de Àssistênci* S*çial,
úservado os parô*reffpn n*çionais d* inscrição deflnidas pelo Çonsçiho Naci*nnl d*
Assistência Soçial.
Ârt. 56 * Constituem criterias pÊrâ a inreriçãç das çntidades s$ §r$finÍmçses de ,4xistên*i*
Soçial, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistençrais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - a*segurar qms os serviços, programas, projetos e beneficios s*çicassistençiais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - gnratrtir a gratuidade e e fflivôrselidade çm tçdos or serviço§, prsgr&mas, projetos e
beneÍicios socioassi stenciai s.
tv * gxr*ntir a etistênÊ.ia de pros§$so$ perti*ipativos dus usuiirios na busca do cumprimento da
efetividede na exa*uçEo dç seus serviços, progr&mâs, projE.tos e beneficios soçio*ssist*nçiais.
Art §? * As çntidadss ou organizaçôes de Assistência Social nu *ts da inscrjçsa dem*nstrarãç:
I - ser pes*oa jarídica de direito privado, devidamente renstitüidê;
II - aplicxr suas rendas' seus recur$os ç eventual resultâdo integralment§ as trrrit$ria naçi*nal e
na manutençâo e no desenvolvimentCI de seus objetivos institucionais,
Ill - elaborar planc de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) fi nalidadçs çstatuIárias;
b; objetivos;
c) origem dos recursos.
d) infraestrutura,
e) identiÍicaçâç d* cada *erviço, prÕgíama, p§ero e b*rc{içio soçíoassistençi*is exeçutado.
Panígrafo único. Os pedidos de inscriçâo observarâo ns seguintes çtãpâs de analisç:
I - análise d*cum*ntal;
II - visita tecnica, quando necessâria, para subsidinr a *rdlise dc pr*cesso;
J
pfiÊr§ruat ffi$§*tptr" *§ d§ffi$tll*
CNPJ: 11 040 854/0001-18
**a toelha §üdÍiguês, 1F4, Csnlre, Âr:aripina-pt
s s§ 87 387§ ã573
www.araripinx.pe. gslc. br
**vtst{Õ Ê,r u hi i t I Ê,& {
V - püblicasão da deçisâo plenária;
VI - €Nnissãs do comprovante;
YII - notifiçação à entidade ou organizaçâo d* As*i*rênçia §oçi*l p*r oÍicio.
CAPÍTUL§W
DO FIHÂI{CTÂMXI{TO } P LÍTICA MUNICTPÁ,L ü§ A§§I§T*}§ü.I S{}CI&L
Art §* * O fina,n*iamento da Polítiça Municipat de Assistência §oçial e previst* r exççut*d*
âtrâves dos instruruento,*,de planejamenlo orçamentario municipal, que s* d*sdobram no FI*no
Fl*rianunl, na Lei de Diretriues Orçamentárias * na L*i Clrçamentária Ànual
Parágrafo úniço. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anuit, d*vsndo s§. rçsursos alocados no Fundo Munieipal dç Âssist§ncia §ocial ssrsm v*ltados
à operacionaliznçâo- prestação, aprimamm*ntn c vixbilrrnçlo dos serviços, pro&r&ma§, prcj*tos
e beneÍicios soc ioassi stenciars.
Ârt. §9 - Cab*r'* aa *rg$a gertcr da assist*nçia smi*l re*porsáv*l pel* uri.liz*çâo dos recurs**
do respectivs §nndo Municipl de Assistên*ia §mial o *ontrole e o acomp&nhamentç dos
seniçs§, prôgremâ§, prcjetos s beneficios sociogssistercinis, pr meio dos respectivos orgãos
de controle, independsatcmÊntç de açõss d* órgâo reparsador dos recursos.
Parágr*fc úni*rl. üs entes **ns&ridores poderãc requisit*r infurrnações r*fereirtes à nplicaçãc
dm resursos oriundos do seu fundo de assistência social, pâra fins de análrse e
acornpanhamento de sua boa e regular utiiizaçào.
$s Furssü lrffirxrcm#* l*rsrÊl,ücrd socrel,
Àrt 60 - Fiea criado o §und* M*ni*ipal de Ássistência S*ein! - FMA§, fundo pübliao de
gestão orçarnentaria. financeirs c çontábil, com objetiv* d* propreionar reeurso$ parâ
coírnanciar à gestâo, serviçcs. prüSíâmâ§, p§etos e benefiçi*s socioassistenciais.
Âre 6l - Constituir§o reçeitas de Fundç Muni*ipal dç Àssistên*ia Social * FM,{§;
ft:
I * recursos provenientss da trsnsfsr*nciados fundss Nacional e Estadual ffi et\§tencia
§oçial; il i'
PÊ€rÊíÍ$ni ffit*§lrfir. Il§ §ftA$Hnâ
Çt{PJ, 1 1.S4S.&54A}6ü1 "18
Eua Saelfto *çSriçts§* 174. 0*fitr§. Arâripi*a-P§ '§ §§ S7 *§?3 *§r3
www.araripi*a.pe,St:!. hr
$*vÊ & f-i # & rJ 3'r i{ x ÊAL
&{}V§ftFêü M{JIItgIFÂL
;-
II - dotaçôes orçamentiâria* do MunicÍpio s re*uí§*§ adiçi.rnais qile a Lei *stabel*çsr no
transcorrer de cada exercicio;
III * doaç§eç' auxilios, ç*ntribuiçSes, suhvençÕes de organizaçôes internacioncis * nacionai*,
Governamertais e não Governaffi enta.is;
IV * rçeeitas de aplic*çôes finançeiras de reçursos do fund*, realiradas na forma d* lei;
v * a§ p*rcelas d* pr*dut* dç an*cadação de outr*§ reç*itas prcprias ori*ndas de
finançiamer*os das atividades sc*nômisas, d* prestaçfie de serviços e ae sutrâs transÍbr6nsiss
que o FuÍtdo Municipal de Assistênçia S*eial ten{ dirsito a rseeber par força da lçi ç de
convênios no setor.
Vl * produtes de convênios firmados Ç$Ín sütfirs entid*d** ÍInaneiadores;
VII -" doações em especie Íbitas diretamente ao Fundo;
vlll - ouffas receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1" Â dataçôo orçamentária prevista píffir s órgsç exseutor da Administração pilblica
Municipal, responsável pela Assistêncla Social, será automaticamente transferida para a conl,a do Fundo Municipal de Assistênçia §ocial, tã.o logo sejam realizadas as receitas
con'espondentes.
§2o ür r§sur*os que compõem o Fundc, s*râo depositados ern instituições financeiras oti*i*is,
em conta especial sohre a denominação - Fundo Municipal de Assisrência Social - FMAS.
§3o As eontas ressbadoras dos reeçrsos do cofinanciamçnto f*d+ral das açô*s socioassistenei*is
serào abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social"
Art ó? * 0 fMA§ será gerido pela §eeretaria M*nieipel de Assistência soçial" sob orientação
e fiscalieaçâo do c*nselho Municipel de Assistência s*çial.
Panàgrata Uniçç. ü Orçamentt do Fundo Municipal de Assistênçia Soçial * FMA§ integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de AssisÊncia Social.
ArL 63 - Gs re*ursos do Fundo Muuicipal de Assistênçia Serçial -.FMAS, *rrã* aplicados ern:
I - financiameRto total ou parci*l de programas, projetos e *eniç*s de açsistência s*çial
desenvolvidos pela Secretaria Muuicip*J de Assistência Social ou pçr ürgâCI c*tveniado;
II - em parcerias entre poder públicr e entidades de assistência soçial paíâ a execuçâo de
servrços, progrâfir⧠e projetos sCIçioassistenci,al espe0ificos;
III * aquisiç§* d* rnaterial pÉrmsnênte e de cCInsrirno e de
desenvçlvimeÍrto das açScs rocioassistçnciais;
FfiEFBTITfiâ Xufitttp*t llf *3*ftlrtta*
CNPJ 11 0408541O00t-t8
Rua üeJira Ê*driguas, 174, §*nlrq, Âr*riprna-p* & §s f? ãsr3 fs?3
ww-ir.ar*ripi*a.pe.gw, br
G§v§Ê,-r* F4ufd1{rFet
w - mqão rçforma *mpliação. aquirição ou locação de imáveiç p&xe pmst*çSç de serviç*s
eAssistfucia §oçial;
v desenvolvimextCI * ap*rfeiçoâmsftts dos instramentos de gestãei, plan*jamento,
edministrêÇão e controle das ações de Assistênçin soçial:
YI - pagamçnto dos beneficios eventuais" çç*fumre c disp*sta no incisçr i do *rt. lS da Lei
Federel nô 8.?4?, de 1§93;
YIí- pagarx*nto de profission*is que integrarem as equipes dç referência, respnsáv*i* pel*
orgar:lizaçâo e aferle daquclas açôes, c.o*forme percentual âpresentad$ p*lc fuiinistêrio do
D*seuvolvirnento §oçial * C*mbate à Fomr e apnrvado plo Conselh* Naciara.l de Âssistên*ia
Social - CNAS.
Ârt 64 * ü repasre de retuÍsos pârâ es entidad*s e arganiaaçks de ,{.ssistência so*ial,
dçvidamente ins*ritas no ÇMAS, será efçtivadq por intermédi* dc FMÀ$, de arordc cçrn
critériss estabeleridos pelo Conselho Municipal de Assistôncia §*cial, observ*nd* o dispost*
nesta Lei.
Parágr*fo Uniç*- As transferênçias de reçursos pffa as organizações gov*mamentais e não
§sYernâ,rnentais de AssistÉnçia Sacial se processarão ,n*Ji""n * ;;êri*, *ono**n*, acordçs
njmtee e/au similsÍç§. obedscendo à legislaçã* vigente sobre a materia e de conformidadçs com
os programas, projetos e serviços aprovados pelo ôonseiho Municipal de Assistência Social.
Ârt S§ * Os relsr*rios de execução orç*m*xtária e finançeira dç Fu*do ksunicipal d*
Assistência Social serão submetidos à apreciaçâo do CMAS. trimestralmente, de forma
sintetica e, anualmente, de forma analitica.
Art S6 * Estâ lei sntra em vigor na dag da sua public*çâo.
Art. ó7 * Revogam-se âs disposições em conffário, especialmente a Leis n" 2.036 de 20 rje abril
de 1995. no 2 04'7 de 05 de junho de t99ó e no 2.36s de 14 de abril de 2005
GÀBIF{§TE I}0 PR§F§ITü, §M 2r DE nEUEri{BH,O S§ }{}r?"
]frh* \í1 \,vr\'r .ír$ iL DO E§PIRITT}
i"'I.:.'i,.'ii,t ,tii,i'iii:ii
'.: i :
PftETHIt Râ üit ütfiFtr" tl§ *nlffnx*
CHPJ: 1 1 &10.85410001- I8
Rua *oolho fl*drig**s, 174" Cs6çç. gr*ripina-F§ * 55 8r ffSr3 Ê573
wnw.araripi*rx,,p*. gov"br