norma nº 2889/2017

LEI N9 2.889 DE 21DE DEZEMBRO 2017
EMENTA: AUTORIZA O PCIDER LEGISLATIVO A PAGAR DÉCIMO
TERCEIRO SALARIO AOS VEREADORES DO MUNICíPIO
DE ARARIPINA, DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO
NO INCISO VIII, DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÂO
FEDERAL.
* PREFEITO MUI!ICIPAL DE ARARIFIhIA, ESTADO BE PERNÂMBUCO, g ST. JOSÉ RAI}dUND*
FiMENTEL DO ESPíRITO SAIUTü, no uso de suas atribuiçÕes legais faço saber que a Câmara
L4unieipal APROVOU e EU SAttlClONü a seguinte Lei.
Ârt. ls - Fica o Poder Legisiativo autorizado a pagar ãos agentes políticos ocupantes do cargo de
Vereador, o decimo terceiro (130) salário anuaimente, conforme previsão constitucional.
Ârt. 2e - Cs dispêndios financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotaçÕes orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, cCInstante do seu CIrçâmento
para o presente exercício, reforçadas nos termos da lei, se se fizer necessário;
Ârt. 3c - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1e de Janeiro de 2018.
ÂEt.4c - Revogam-se ãs disposiçôes em contrário.
GABINETE DC P-REFEITCI, TN{ 2L DE DEZEMBRÜ D[ 2017.
PREFEITI}HÀ MUT{ICIPAL §E *NÂBIHAÂ
CI§FJ: "t 1 .040.854/00ü'l-1S
Rua Caettc Rodrigues, 174, Cçntro, Araripina,PE
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GOVERNO MUNICIPAL
Prefeito