norma nº 2890/2017

GOVERNO MUNICIPAL ]a
LâI Ng 2.89OPE 21 DE QEAEMB_RQ PE Zq17
EMEN]A: rlXA A VERBA DE nrrnrsrrVrnçÃO DC
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DÊ
ARARIPINA.
* PREFETTO MUNICIPAL DE ARARIPINA, E§TADO DE PERíUAMBUCO, o Sr. JüSÉ
ÊÂIMUNDO PIMENTEL DC ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço
saber que a Câmara MunicipalAPROVOL, e EU SANCIONO a seguinte l-ei.
êrt. ls - O Presidente da Câmara Municipai, investido da elevada função de
representar o Poder Legislativo receberá rnensalmente, verba de nepresentação,
durante a legislatura, no valor de 100% icem por cento) do subsídio mensal do
vereador.
A!"t. 2s - A verba que trata o artigo anterior é de natureza índenízatória, não integra o
ronceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento.
árt. 3s - Os dispêndios financeiros decorrentes da aplicaçãr: desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, constante
do seu orçamento para o presente exercício, reforçadas nos termos da lei, se se fizer
necessário,
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Âít. 5s - Revogam-se as disposições em contrárío.
GABiNET§ DO P-REFüITO, EM 2J" DE DEZIMBRC DT 2017"
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Prefeito
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CNPJ: 1 1.040.854/0001-l &
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